DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS AUTORES - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO - CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRETENSÃO AUTORAL PRESCRITA - SENTENÇA RATIFICADA - PROVIMENTO NEGADO. Para a anulação de partilha homologada por sentença, o prazo é ânuo e contado a partir do trânsito em julgado da sentença homologatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077357-7, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1.º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079174-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL (30% DO SALÁRIO MÍNIMO). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE AUMENTO NOS SEUS GASTOS EM RAZÃO DE ESTAR FREQÜENTANDO CURSO SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 24 ANOS DE IDADE E RECEBE BOLSA PROVENIENTE DE ESTÁGIO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXEGESE DOS ARTS. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Em tema de revisional de alimentos, cabe ao demandante demonstrar a alteração de aspectos determinantes da possibilidade ou não de prestar alimentos e da necessidade ou não da verba alimentar na quantia que está sendo paga. 2. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064898-2, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 07.08.2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. DESPROVIDO. 1."A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056267-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA E CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2002 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência ratione materiae para julgar feitos envolvendo ação monitória embasada em nota promissória não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusiva das Câmaras de Direito Comercial.' (TJSC, Apelação cível n. 2008.073006-6, da Capital. Rel. Des. MONTEIRO ROCHA. Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 16.07.2009)." (AC n. 2012.076210-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069685-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. DIREITO DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 82, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO. ARTS. 84, 246, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO AO MENOR EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO ATESTA, A CONTENTO, AS SEQUELAS DA VÍTIMA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA, APÓS INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUBMETER A MENOR A NOVA PERÍCIA MÉDICA. 1 Não oportunizada a intervenção do Ministério Público em casos em que a lei determina ser ela obrigatória, identifica-se a nulidade absoluta do feito nos moldes dos arts. 84 e 246 caput, ambos do Código de Processo Civil, não suprindo essa não intervenção a manifestação, em segundo grau de jurisdição,, da Procuradoria-Geral de Justiça, quando evidente o prejuízo suportado pela menor autora, cuja pretensão foi rejeitada. 2 Diante da constatação de pontos obscuros e frágeis na perícia judicial realizada, que dificultam a entrega jurisdicional na sua forma plena, deve ser realizada nova prova técnica, na exegese dos arts. 437 e 438 do Codex Processual Civil. Isso porque, em tema de indenização de seguro obrigatório, a perícia médica tem a sua eficácia subordinada à identificação, de modo pontua, das circunstâncias apontadas nos incisos I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, viabilizando, dessa forma, o necessário enquadramento das lesões suportadas na tabela trazida pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, caso constatada a debilidade permanente da acidentada. 3 Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ao juízo de origem para que, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja elaborada uma nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta constatação e posterior avaliação da situação física da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036257-0, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU, DE PLANO, A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE - LEI 12.016/2009, ART. 10, § 1.° -. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO JUÍZO CONDUTOR DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO PRÓPRIO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR MEIO DOS EXPEDIENTES PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Inviável, em princípio, a impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial, porquanto, para tanto, prevê a legislação processual civil meios impugnativos capazes de assegurar aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório pleno. 2 Nessa linha intelectiva, eventual ofensa ao devido processo legal em sede de cumprimento de sentença, deve ser atacada através dos mecanismos processuais adequados previstos no Código de Processo Civil, sendo incabível a discussão da celeuma jurídica na via mandamental, que, como se sabe, depende de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não ensejando, pois, dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.055635-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - PROTESTO - DÍVIDA PAGA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INACOLHIMENTO - PROVAS DESNECESSÁRIAS - PRELIMINAR AFASTADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - PROTESTO IRREGULAR - DÍVIDA PAGA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos são suficientes e as provas pretendidas são desnecessárias para o deslinde da quaestio. 2. O indevido protesto de título acarreta ao respectivo devedor prejuízo presumido, numa relação de causalidade entre o ilícito perpetrado pelo réu e o dano recebido pela autora. 3. Mantém-se o quantum indenizatório quando atendido o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066017-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REVELIA - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INADIMPLEMENTO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - REVELIA DO REQUERIDO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS - COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. A ocorrência de revelia, por si só, não conduz à procedência do pedido inicial, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075580-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL - REPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - COLISÃO TRASEIRA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA - OFUSCAMENTO - CONDIÇÃO PREVISÍVEL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - INDENIZATÓRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É imprudente motorista que não guarda distância legal do veículo que trafega à sua frente e abalroa este na traseira, praticando ilícito com culpa presumida e importando na obrigação de indenizar os danos suportados pela vítima. O ofuscamento, por ser previsível, principalmente nas auto-estradas, não arreda a responsabilidade do motorista, que deve acercar-se de maiores cautelas para evitar acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065843-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APRECIOU O PEDIDO DE EFEITO ATIVO DEFERINDO-O - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.091663-8, de Itajaí, rel. Des. CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN, j. 08-08-2013). "Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 04-02-2014). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.000003-4, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 855 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA ESCOLHA PROCEDIMENTAL. PREFACIAL RECHAÇADA. DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. BENS ADQUIRIDOS PELO CASAL DURANTE O MATRIMÔNIO. ADMINISTRAÇÃO RECAÍDA EXCLUSIVAMENTE A UM DOS CONSORTES. RESGUARDO PARA FUTURA AÇÃO DE PARTILHA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio 'necessidade' e 'utilidade'. Necessidade da atuação jurisdicional em prol da obtenção de uma dada utilidade" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 372). A medida cautelar de arrolamento de bens terá cabimento nos casos de fundado receio de dissipação patrimonial, e está legitimado todo aquele que tiver interesse na conservação. É devida a fixação de honorários advocatícios em cautelar de arrolamento de bens. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069874-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUPOSTA INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELA QUAL TRAFEGAVA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PROVISORIAMENTE AO REQUERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR PLENAMENTE DEMONSTRADA A CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM INTENTADA PELO REQUERIDO SEM A DEVIDA CAUTELA, EIS QUE TRAFEGAVA ALCOOLIZADO EM PISTA MOLHADA À NOITE. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM QUE IMPÕE AO CONDUTOR RESPONSABILIDADE DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28, 29, II, X e XI c/c 165 e 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PERFIL FINANCEIRO DAS PARTES, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO SOBRESTADO POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070795-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDA. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DE IMÓVEL URBANO (ARTIGO 1.240 DO CÓDIGO CIVIL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. AMPARO NO TEOR DA SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE JUSTA, NA ESPÉCIE, NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA ÁREA INVADIDA COMO GARAGEM E NÃO COMO MORADIA. PARTE REQUERIDA APELANTE PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. TESE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DERRUÍDA. DEVER DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL AFASTADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037495-4, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE OCORRIDA EM 18.02.2011. AUTORA QUE SOMENTE BUSCOU A COBRANÇA DO SEGURO, ADMINISTRATIVAMENTE, EM 06.12.2012. POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA JÁ CONFIGURADA ANTES DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E IPSO FACTO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063856-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS EM CERTIDÃO DE CASAMENTO. PLEITO FORMULADO PELO CASAL. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ENQUANTO ERAM MENORES PÚBERES. UNIÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. REGRA DE RELAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE OS CÔNJUGES DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º E 258, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS III E IV, DO DIPLOMA CIVIL ANTIGO. EQUÍVOCO NA REDAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. CORREÇÃO. QUESTÃO AFETA APENAS AO REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA FIRMADA DA VARA RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DESSA MATÉRIA. Se o pedido de alteração na certidão de casamento tem por fundamento o equívoco constante no próprio documento, a matéria em debate está relacionada ao registro público e o processo deve tramitar na unidade jurisdicional responsável por sua análise. Somente se justificaria o processamento do feito numa vara da família se a modificação tivesse por escopo satisfazer exclusivamente questões patrimoniais dos cônjuges, hipótese em que se estaria diante da situação jurídica prevista no § 2º do artigo 1.639 do Código Civil atual. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.043183-7, de Guaramirim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPUTA DE TERRA ENTRE HERDEIROS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. CONTRAMINUTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO. FATO COMPROVADO POR CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. CIÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA EXCESSO DE FORMALISMO. PRELIMINAR REFUTADA. RAZÕES DO AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DEMANDA INADEQUADA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE (ARTIGO 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE NO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPANHEIRAS E DE CÔNJUGES. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO (ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA FALTA DE PROVA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REFUTADA. SUPOSTA PREJUDICIALIDADE COM DEMANDA ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÕES QUE TRATAM SOBRE QUESTÕES DISTINTAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. DEMANDA ORIGINÁRIA DESTE AGRAVO QUE CONTROVERTE QUESTÕES RELACIONADAS À POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA QUE DISCUTE DIREITO DE PROPRIEDADE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL. TESE INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057404-1, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3.º, INC. IX. DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N.º 1.388.030/MG. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEBILIDADE PERMANENTE (PERÍCIA MÉDICA OU PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, NA FALTA DE LAUDO PERICIAL), EXCETO NOS CASOS EM QUE A INVALIDEZ PERMANENTE SEJA NOTÓRIA. CASO CONCRETO. CIÊNCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PREFACIAL ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Como regra geral, a prescrição das ações que visam o recebimento do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data da ciência inequívoca, pelo segurado, da debilidade permanente, ou, na ausência de perícia médica conclusiva, da data do pagamento administrativo feito a menor, exceto quando a invalidez permanente é notória, caso em que a ciência inequívoca parte da data do sinistro, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do enunciado sumular n.º 405 e no Recurso Especial n.º 1.388.030/MG, julgado em 11-6-2014. Às ações de cobrança de seguro DPVAT é aplicável, ainda, o art. 206, § 3.º, inc. IX, do Código Civil, também de acordo com a compreensão do Superior Corte de Justiça. 2 Tendo a acidentada sido cientificada inequivocamente de sua debilidade permanente na data em que realizado o laudo pelo Instituto Médico-Legal, a prescrição que abraça seu direito é inconteste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036428-2, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MORA. REVISÃO DE ENCARGOS. CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. BOA-FÉ. FUNÇÃO SOCIAL. INVIÁVEL A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. - A modificação do contrato em ação revisional, aliada à consignação de valores, revela a boa-fé da adquirente. Ademais, por representar comportamento contraditório, é inviável a vendedora pretender a resolução do contrato e simultaneamente o recebimento de saldo devedor apurado em fase de liquidação de sentença na ação revisional. - Nesse cenário, adequado evitar-se a resolução do pacto, com fundamento nos princípios da boa-fé e da função social do contrato a fim de "impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (STJ, REsp n. 1051270, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 05.09.2011). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028521-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA INTERDITAL PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelo Autor a posse sobre o bem litigioso, que, ao contrário, era exercida anteriormente pelo Réu e seu antecessor, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079503-7, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).