APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. DESCOBERTA DE DANOS SUPERVENIENTES. PARÂMETRO INAPLICÁVEL AO CASO. PRAZO QUE SE INICIA COM O SURGIMENTO DA PRETENSÃO. CIÊNCIA DA VÍTIMA. EXTENSÃO DOS DANOS. LAPSO TEMPORAL PRESCRITIVO EXCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A discussão acerca do reconhecimento da invalidez é pertinente quando se busca o seguro obrigatório, espécie que cobre apenas os danos pessoais, caso em que o direito à indenização decorre da prova do acidente e da invalidez. Tratando a lide de pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - reparação civil -, o prazo prescricional é de 3 anos, a contar da data do acidente" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033924-9, de Taió, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 12-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051517-1, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONDÔMINOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra, na vigência do Código Civil de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no REsp 1344043/DF, Rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 17-12-2013, DJe 4-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013773-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízo à parte. Anular a sentença representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação dos presentes embargos de terceiro, ao passo que o apelante, como afirmado pelo próprio sentenciante, não obteria decisão que lhe fosse materialmente mais favorável. MÉRITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AFASTAMENTO DIANTE DA PROVA QUE OS ADQUIRENTES COMPRARAM O BEM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA OU REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA DAR AMPLA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO A TERCEIROS ANTES DO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DOS EMBARGANTES/APELADOS. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, II, do Código Civil). Análise da fraude, todavia, que não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé, que se presume por ter ocorrido em momento anterior ao registro da restrição judicial (Súmula 375 do STJ). Ausência de comprovação da alegada má-fé na aquisição pela embargante/apelada (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESCONSTITUIU A TRANSFERÊNCIA QUE É OPONÍVEL APENAS ÀS PARTES INTEGRANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO. Conforme estipula o art. 472 do Código de Processo Civil, a decisão vincula apenas as partes que compõem a relação processual, sem beneficiar ou prejudicar direito de terceiro. Ora, ainda que houvesse ciência nos autos da execução de que o imóvel já estava registrado em nome dos apelados/embargantes, estes sequer foram cientificados da decisão que reconheceu a fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011393-3, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL. AFASTAMENTO, DIANTE DA PROVA QUE OS ÚLTIMOS ADQUIRENTES COMPRARAM O BEM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA OU REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA DAR AMPLA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO A TERCEIROS ANTES DO REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DOS EMBARGANTES/APELADOS. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, II, do Código Civil). Análise da fraude, todavia, que não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé, que se presume por ter ocorrido em momento anterior ao registro da restrição judicial (Súmula 375 do STJ). Ausência de comprovação da alegada má-fé na aquisição pela embargante/apelada (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESCONSTITUIU A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE É OPONÍVEL APENAS ÀS PARTES INTEGRANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO. Conforme estipula o art. 472 do Código de Processo Civil, a decisão vincula apenas as partes que compõem a relação processual, sem beneficiar ou prejudicar direito de terceiro. Ora, ainda que houvesse ciência nos autos da execução de que o imóvel já estava registrado em nome dos apelados/embargantes, estes sequer foram cientificados da decisão que reconheceu a fraude à execução. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010340-6, de Sombrio, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DIFUSOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA EMPRESA RÉ, EM SEU NOME E TAMBÉM DO BANCO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE CONFLITO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E OS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. MULTA VINCULADA À SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, REFERE-SE AO INSS. MULTA DIÁRIA VINCULADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIZ RESPEITO À ORDEM JUDICIAL QUE PROÍBE NOVOS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA ASTREINTE. DESCABIMENTO. MEDIDA IMPOSTA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO E COIBIR A INÉRCIA DE SEU DESTINATÁRIO. VALOR FIXADO PELO TOGADO SINGULAR RAZOÁVEL E QUE ATENDE A FINALIDADE DA SANÇÃO. LIMITAÇÃO, TODAVIA, QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM QUE DEVE SER AFASTADO. ILÍCITO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. BENEFICIÁRIA DOS MÚTUOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS CONSUMIDORES LESADOS, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045154-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE REVELIA. TESE ACOLHIDA. PEÇA CONTESTATÓRIA DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA SANAR O VÍCIO. PARTE QUE COLACIONA O INSTRUMENTO ANTES DE QUALQUER INTIMAÇÃO DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 37, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE SANADA. REVELIA ARREDADA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. "O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de procuração pode ser suprida nas instâncias ordinárias pela prévia intimação da parte para a juntada do mandato respectivo, na forma do art. 13 do CPC, sendo defeso aplicar-se, de logo, a revelia, sem que tal iniciativa tenha sido tomada." (STJ. REsp n. 557493, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 07.10.2004). AUTOR QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA AO TRATOR VENDIDO PELO RÉU. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES ADVINDOS DA PARALISAÇÃO DO VEÍCULO. CONTESTAÇÃO EMBASADA NO FATO DE O RÉU TER RECOMPRADO O BEM POR VALOR SUPERIOR AO DA VENDA ORIGINAL. QUANTIA PAGA A MAIOR QUE VISAVA À RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PELO AUTOR DE QUE O EXCEDENTE RELACIONAVA-SE A MELHORAMENTOS PERPETRADOS NO TRATOR. SIMILITUDE DO VALOR SOBEJANTE COM AQUELE BUSCADO NA DEMANDA. FALTA DE PROVAS DOS ALEGADOS MELHORAMENTOS E CONTRATO DE RECOMPRA QUE INDUZEM A INCLUSÃO DO PREJUÍZO NO NOVO NEGÓCIO. REQUISITOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO ACOLHIDO NO TÓPICO. CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR SUCUMBENTE NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELE IMPUTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009413-5, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. INÉPCIA DA INICIAL NO TOCANTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR NÃO INDICADA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DECORRENTE DE LEI. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO A QUO QUE EXPLICITA ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS DE DECIDIR E NÃO AFRONTA O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 5. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5.1. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. 6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PRAZO PRESCRICIONAL SEQUER INICIADO. TESE RECHAÇADA. 7. MÉRITO. 7.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 7.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 7.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 7.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 8. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 9. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 10. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 11. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA MANTIDA. 12. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 13. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076860-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Arrendamento imobiliário. Estabelecimento comercial. Preliminares afastadas. Ponto arrendado objeto de termo de concessão municipal intransferível. Avença firmada após ter-se expirado a licença. Ilicitude. Anulação do contrato e devolução dos valores pagos. Dano moral devido. Sentença mantida. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Incide em ilícito quem oferece para arrendamento bem imóvel sobre o qual não tem disposição, cumprindo-lhe a responsabilidade de reparar os danos que advenham a quem, acreditando ser legítimo possuidor, venha a ser abruptamente desalojado. É irrepreensível a decisão que reconhece o dever de reparar a partir da constatação de ato ilícito, culpa, dano e nexo causal, postulados da responsabilidade subjetiva (Código Civil de 1916, art. 159; Código Civil de 2002, artigos 186 e 927). A compensação, como forma de defesa em ação de cobrança, reserva-se à hipótese em que o réu ajuiza reconvenção e apresenta prova de crédito líquido certo e exigível. Inviável, de outro lado, pretender a satisfação de suposto crédito ilíquido e invocado em contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043156-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR CONDÔMINO CONTRA O CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INVASÃO E PROIBIÇÃO DE ADENTRAR NO IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO ORIUNDO DO APARTAMENTO DO DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM O MESMO. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS TOMADAS PELA SÍNDICA. PROVAS UNÍSSONAS A CORROBORAR COM A TESE ELENCADA NA CONTESTAÇÃO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE CONTRARIA AS SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À míngua de prova da culpa exigida para a configuração da responsabilidade civil subjetiva e diante da situação de entrechoque das provas amealhadas ao longo da instrução processual, é de rejeitar-se a pretensão indenizatória, sobretudo porque, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código Processual Civil, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e dos quais depende a existência do interesse que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional." (Ap. Cív. n. 2006.009135-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 26.9.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044642-0, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVENÇA DE NATUREZA COMERCIAL, RELATIVA AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA POR AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. COMPRA E VENDA PERPETRADA COM NÍTIDO CARÁTER MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO FABRIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Embora o Código Civil de 2003 unifique o Direito Obrigacional, doutrina e jurisprudência entendem que a competência ratione materiae para julgar feitos envolvendo contrato de compra e venda mercantil não é das Câmaras de Direito Civil, mas exclusivamente das Câmaras de Direito Comercial. A mencionada competência foi regulamentada pelo artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, devendo os presentes autos serem redistribuídos às Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado.' (Ap. Cív. n. 2003.023524-8, de Chapecó, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10-3-05)." (AC n. 2005.035975-7, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.10.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045297-3, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DE MATRÍCULA QUE JÁ CONSTA A PARTE AUTORA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM. IMPROPRIEDADE DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PERÍCIA REALIZADA QUE NÃO COMPROVOU TAL FATO, ALÉM DE VENTILAR A EXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA NO DECORRER DOS ANOS. EXPERT QUE ADUZIU SOBRE A NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE APARENTEMENTE ENCONTRA-SE INSERTA EM ÁREA MATRICULADA SOB OUTROS NÚMEROS. AÇÃO DEMARCATÓRIA PROMOVIDA PELO REQUERIDO, EM MOMENTO ANTERIOR, CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ SE OPEROU, EM QUE A DEFESA DA POSSE NÃO FORA OFERTADA POR QUEM ESTAVA NO BEM. PRETENÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM QUE CONSTA COMO DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. REQUISITO PARA CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1242, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO NA POSSE. PRAZO DE QUINZE ANOS ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. CONTINUIDADE DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA ESSENCIALMENTE TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A POSSE ALEGADA. PRETENSÃO AFASTADA. CELEUMA QUE ENVOLVE A LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER DIRIMIDA POR VIA DIVERSA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. DECISÃO ALTERADA TÃO SOMENTE NESTE TOCANTE. PREQUESTIONAMENTO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com o artigo 1.242, do Código Civil, a aquisição originária da propriedade por meio de ação de usucapião ordinária está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 10 (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido exordial é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO BANCO ITAÚCARD S/A. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO. EXEGESE DO ART. 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 7.500,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029896-9, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006970-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068004-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DA REQUERIDA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. PLEITO DERRUÍDO. "No contrato de seguro habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva, mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. (AC n. 2002. 002758-8, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, DJ de 16-9-2004)" (TJSC, Primeira Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.049626-0, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 15-9-2009). DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM ADIMPLIR AS PARCELAS DE ALUGUEL ENQUANTO O IMÓVEL PERMANECER INABITÁVEL. "Havendo prova pericial consistente, com densidade relevante para indicar a imprescindibilidade da desocupação do imóvel, por conta dos riscos iminentes de desabamento, não há óbice que impeça a concessão de tutela antecipada para compelir a empresa responsável pelo seguro habitacional compulsório a arcar com o pagamento dos locativos da nova morada dos segurados, até que restaurada aquela abrangida pelo apólice contratada" (TJSC, Quarta Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento n. 2011.067004-5, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 5-7-2012). REAJUSTE DOS ALUGUÉIS. NECESSIDADE DE INFORMAR AO JUÍZO AS ADEQUAÇÕES E AJUSTES DOS VALORES LOCATÍCIOS PARA A DEVIDA CIENCIA DA REQUERIDA. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. AGRAVO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO JÁ SUPERADA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DOS REQUERENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL EM RAZÃO DE DECISÃO POSTERIOR QUE ESVAZIOU O FUNDAMENTO DO AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020838-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO COM FULCRO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEMANDA AJUIZADA MAIS DE SETE ANOS APÓS O ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRAZO DO ART. 178, § 9.º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE EXIGE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. HIPÓTESE QUE SE EQUIPARA À ADOÇÃO "À BRASILEIRA". SITUAÇÃO FACTUAL E JURIDICAMENTE CONSOLIDADA. ALEGADA FALSIDADE IDEOLÓGICA QUE, MESMO SE RECONHECIDA, NÃO EXCLUIRIA A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. REGISTRO CIVIL EFETUADO PELOS PAIS BIOLÓGICOS ANULADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027899-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL GERADOR DE ILÍCITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO SEU. EXEGESE DO INCISO III DO ARTIGO 932 DO CÓDIGO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PLEITO DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EQUÍVOCO DO PREPOSTO DO SUPERMERCADO QUANDO DO LANÇAMENTO DA VENDA DO ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). PARCELA ACRESCIDA DE JUROS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO SUPERMERCADO DE QUE JÁ HOUVE O ESTORNO À AUTORA. ACOLHIMENTO. AINDA QUE A MENOR, QUANTIA QUE FORA DEVIDAMENTE ESTORNADA DIRETAMENTE NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA DEMANDANTE. REFORMA PARA QUE A RESTITUIÇÃO CORRESPONDA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDO E AQUELE QUE REALMENTE O FOI. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU OFENSA A NOME, HONRA OU DIGNIDADE. DANO NÃO PRESUMÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. MERO DISSABOR EVIDENCIADO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DECISUM REFORMADO. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. MATÉRIA SUMULADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065886-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. AJUIZAMENTO CONTRA A SEGURADORA. ANÁLISE DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVENÇÃO NO FEITO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não obstante seja vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas, de acordo com o art. 471 do Código de Processo Civil, também é certo que essa regra não prevalece quando o juiz se depara com questão de ordem pública, a exemplo da incompetência absoluta, que pode ser declarada de ofício e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do artigo 111 e 113 do Código de Processo Civil. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) "Em se tratando de Recurso julgado como representativo de controvérsia, a tese nele firmada pode e deve ser aplicada de imediato, não se condicionando essa aplicação ao trânsito em julgado da respectiva decisão." (AI n. 2012.011923-4, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4/7/2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005021-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. MOTORISTA QUE INVADE A MÃO DE DIREÇÃO CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPALDAR A ESCUSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM CONTRÁRIO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. ASPECTOS OBJETIVOS DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS VALORES FIXADOS À TITULO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO NESSE TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente e de seu culpado, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que, empreendendo alta velocidade, invade a pista contrária e corta o fluxo do tráfego, dando causa ao acidente. O efeito devolutivo no recurso de apelação compreende apenas as matérias ventiladas pela parte em suas razões de reforma, de maneira que incumbe ao Tribunal analisar somente a matéria efetivamente impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061802-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM COMPENSATÓRIO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SEU ARBITRAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O APELO DO AUTOR E PROVIDO PARCIALMENTE O DA RÉ. I - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, e servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. II - No caso em questão, diante das consequências advindas da manutenção indevida da inscrição no rol de maus pagadores, para assegurar ao lesado uma justa compensação pelos danos sofridos, merece prosperar o seu pleito recursal, visto que o valor fixado na sentença a título de compensação pecuniária afigura-se aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de correção monetária a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084805-3, de Catanduvas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).