PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA TENTADA. INCABÍVEL. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADO. MAJORANTE MANTIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime, a condenação é medida que se impõe. Incabível, no caso, a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, uma vez que restou provada nos autos a efetiva subtração de bens da vítima, mediante violência empregada pelo réu, o qual chegou a evadir-se do local e ser preso em flagrante na posse de tais bens. As provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. A confissão realizada com a finalidade de agregar tese defensiva descriminante não enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO AO MENOR. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PONDERAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A confissão espontânea, per se, é insuficiente para ensejar o abrandamento da medida socioeducativa determinada na origem, quando o histórico de passagens pela Vara da Infância e Juventude demonstra que o adolescente está em plena progressão delitiva, exigindo uma atuação mais efetiva do Estado, a fim de lhe proporcionar os meios eficazes para ressocialização. Nesse contexto, mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional análogo a roubo circunstanciado, praticado em concurso de agentes.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CULPABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição. Somente configura decisão manifestamente contrária à prova dos autos aquela que se mostrar totalmente dissociada do acervo probatório, não se configurando como tal a decisão do Conselho de Sentença que opta por acolher a versão apresentada pela Acusação. Debatida, em Plenário, a configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao homicídio, e não comprovado que o réu tenha adquirido a arma de fogo exclusivamente para a prática dos crimes de homicídio em apuração, evidenciando que a decisão dos jurados ampara-se nas provas dos autos, mostra-se incabível a aplicação do princípio da consunção, pelo Juiz ou Tribunal, sob pena de ofensa à soberania dos vereditos. Correta a valoração desfavorável da culpabilidade do acusado, pois merece maior reprovabilidade a conduta do réu que, em local público, deflagra diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, não se importando em atingir terceiras pessoas, revelando imensa indiferença pela vida humana.

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PROVA DE INOCÊNCIA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. A delação de um denunciado pelo mesmo fato, repetida em Juízo, ainda que tenha sido processado em autos que foram desmembrados, pode ser utilizada como prova emprestada, quando produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser proclamada por isso, máxime se a convicção do Julgador não foi firmada exclusivamente nesta prova. Ademais, Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, CPP). Preliminar rejeitada. A retratação extrajudicial do delator, colhida por meio de declaração unilateral, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, e após ser beneficiado com a diminuição da pena e de tê-la cumprido, não constitui nova prova de inocência do acusado, máxime quando inverossímil e divorciada do acervo probatório que respaldou a constituição do julgado. Ação revisional julgada improcedente.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE FURTO NO MOMENTO DA INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELA DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. Estando comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos denunciados, deve ser mantida a condenação. A jurisprudência pátria não admite a aplicação do princípio da insignificância aos delitos qualificados. No delito de furto não há falar em absolvição pelo fato de o réu ter sido observado pela vendedora da loja furtada. Aplicação da teoria da amotio. Com relação à dosimetria, afasta-se a circunstância judicial referente aos motivos do delito, por ser inerente ao tipo penal em análise. Apesar do afastamento da circunstância judicial, possível a manutenção da pena-base anteriormente fixada pela sua razoabilidade/proporcionalidade. Não cabe ao Juízo de conhecimento a análise da detração penal para fins de progressão de regime, sendo essa matéria de competência do Juízo de execução.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. A situação financeira do réu não autoriza a isenção do pagamento da multa, haja vista a ausência de previsão legal, sendo certo que a sua hipossuficiência deve ser considerada na fixação do valor de cada dia-multa. Conforme firme entendimento deste Tribunal de Justiça, cabe ao Juízo da Execução Penal a manifestação acerca dos pedidos de gratuidade de justiça.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLENCIA DOMESTICA, MAIS A CONRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso preventivamente por infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, junto com o artigo 5º , incisos I e III, da Lei 11340/2006, mais o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, depois de agredir a ex-mulher e o cunhado que tentou protegê-la, ainda ameaçando matar a ambos. 2 Os fatos apurados no inquérito policial indicam a periculosidade do paciente, haja vista a sua reincidência e a gravidade concreta das ações, justificando a prisão preventiva diante da inadequação de outras medidas cautelares. 3 O excesso de prazo na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser aferida a sua razoabilidade e a proporcionalidade, na forma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, atento às circunstâncias do caso concreto. 4 Ordem denegada.

JÚRI. RECURSO DO RÉU. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPROVIMENTO. Não procede a registrada nulidade posterior à pronúncia quando mera alegação, sem menção a prejuízo concreto. De qualquer modo, ausente manifestação em plenário diante de eventual irregularidade, não constando protesto em ata, opera-se a preclusão. De igual modo, não fundamentada e desarrazoada a apontada contrariedade da sentença à lei expressa ou à decisão dos jurados, inviável a procedência do pedido. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho de Sentença. Não prevalece o pleito defensivo quando a decisão impugnada encontra-se amparada em elementos de convicção relevantes e colhidos sob o crivo do contraditório. Fixada a pena em patamar compatível com os fins de prevenção e repressão vetores do sistema criminal, obedecido os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nada há que alterar. Apelação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA DO ART. 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8069/90 (duas vezes). ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO TIPO PENAL DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. OS RÉUS EM SEUS INTERROGATÓRIOS DEMONSTRARAM QUE SABIAM QUE SE TRATAVA DE ADOLESCENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA AGRAVANTE DE O CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA VÍTIMA GRÁVIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE REFERIDA GRAVIDEZ. REDUÇÃO DA PENA OPERADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A autoria e a materialidade do crime de roubo perpetrado pelo réu Ricardo restaram comprovadas pelos documentos acostados aos autos, em especial pela interceptação telefônica e também pela posição geográfica em que se encontrava, a partir da Estação Rádio Base (ERB) acionada por seu aparelho celular, indicando que estava bem próximo à cena do crime, além dos depoimentos das vítimas. 2. Não há como se operar a desclassificação do crime de Roubo para o crime de Receptação em relação a Ricardo, uma vez que a conduta descrita na exordial acusatória, e, após, comprovada com diversas provas acostadas aos autos, se amoldam ao tipo legal do crime de Roubo, majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo. 3. Da mesma forma, não há como absolver os réus dos crimes de Corrupção de menor (duas vezes), uma vez que pelas declarações prestadas pelos réus, nos interrogatórios, vê-se que sabiam que as pessoas que os acompanhavam eram menores. 4. Não há como manter a agravante de o crime ter sido praticado contra vítima grávida, uma vez que não há nos autos qualquer documento que comprove referida gravidez. Assim, operou-se a revisão da dosimetria da pena, reduzindo-a. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO CRIME. CONSUNÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. INADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Apesar de os crimes de roubos e corrupção de menores terem sido praticados no mesmo contexto fático, não se trata de crime-meio e crime-fim. Não há qualquer relação de dependência entre os delitos e as condutas são dolosamente distintas, motivo pelo qual se mostra inviável a aplicação do princípio da consunção. Não há bis in idem na condenação pelo crime de corrupção de menores e a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo, pois se tratam de condutas dolosamente distintas. A caracterização da referida causa de aumento de pena exige apenas a participação de duas ou mais pessoas na prática do crime, independentemente da punibilidade ou da responsabilidade do comparsa. A pena de multa deve ser fixada sob os mesmos critérios utilizados para estabelecimento da pena corporal. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO AO RÉU IMPUTÁVEL. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE APENAS DA IDENTIDADE ADOLESCENTE CORROMPIDO. TENTATIVA DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PROVA DA IDADE DO COMPARSA. DOCUMENTO HÁBIL. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. Preserva-se a intimidade apenas do adolescente corrompido pelo réu com a prática do crime de roubo, de maneira a evitar a exposição de sua identidade e imagem à situação constrangedora e vexatória, uma vez que se trata de pessoa em desenvolvimento. Em relação ao réu imputável deve ser levantado o segredo de justiça, para que se assegure à sociedade o direito à informação para que conheça o autor de infração penal contra o patrimônio alheio. Falta interesse recursal ao apelante que intenta o atendimento de pleito já deferido em sentença. Não se conhece do recurso na parte em que pretende a desclassificação do roubo para a modalidade tentada. Comprovada a autoria e a materialidade da tentativa de roubo por meio da confissão do comparsa, da palavra das vítimas e dos policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). Se não há nos autos comprovação da idade quanto ao suposto adolescente, impõe-se absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, por ausência da prova da materialidade. Existindo mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, uma delas pode ser aferida comocircunstância judicial desfavorável, enquanto a outra será utilizada para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Preliminar de revogação do segredo de justiça em relação ao réu acolhida, com a manutenção apenas quanto ao adolescente corrompido. Apelação conhecida em parte e nesta provida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO COMETIDA MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA IDADE DO COMPARSA MENOR. DOCUMENTO HÁBIL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM SUPOSTO MENOR. DOSIMETRIA. MOTIVOS. DÍVIDA DE DROGAS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. A menoridade, para efeito de caracterização do crime de corrupção de menores, deve ser comprovada por documento hábil, nos termos da Súmula nº 74 do STJ. Trata-se de prova ligada ao estado das pessoas, motivo pelo qual devem ser observadas as restrições estabelecidas na lei civil (parágrafo único do art. 155 do CPP). A Comunicação de Ocorrência Policial, desde que faça menção ao documento de identificação civil de onde foi retirada a informação da idade, é documento apto à comprovação da menoridade. Se apenas há comprovação da idade quanto a um dos adolescentes, impõe-se absolvição quanto ao outro agente, por ausência da prova da materialidade, com reflexos na fixação da pena. O fato de que o crime foi praticado para quitar uma dívida decorrente da venda de drogas autoriza a análise desfavorável dos motivos do crime. Demonstrado que a ré deixou de prosseguir na execução do crime por circunstâncias alheias à sua própria vontade, diante da chegada dos policiais e da apreensão da res furtiva já separada em uma sacola, não há que se falar em desistência voluntária. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, os embargos de declaração não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO POSTERIOR. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CP). NÃO APLICAÇÃO. Questão de ordem pública deve ser apreciada de ofício a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Padece de nulidade parcial a sentença que condena o réu pelo crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) sem que tenha havido denúncia prévia oferecida pelo órgão oficial incumbido da acusação e, principalmente, existindo sentença transitada em julgado de arquivamento do feito quanto ao delito referido, por ausência de justa causa. Inviável o pleito absolutório quando o acervo probatório, constituído de prova documental e oral, demonstra indene de dúvidas a prática do crime de estelionato cometido contra duas vítimas, em continuidade delitiva (art. 171, caput, c/c art. 71, ambos do CP). Há crime de estelionato quando está presente a plena consciência de obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo a vítima em erro, mediante artifício ou ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. O crime de estelionato se consuma com a mera obtenção da vantagem ilícita ou prejuízo alheio, não se descaracterizando pelo posterior ressarcimento das vítimas. A confiança depositada no agente que utiliza meio fraudulento ou ardil para induzir a vítima em erro, por ser inerente ao crime de estelionato, não é fundamentação idônea para a análise desfavorável das circunstâncias do crime. (Precedentes do STJ e do TJDFT). Quando o valor do prejuízo apurado nos autos supera o salário mínimo vigente na época dos fatos, não se aplica o privilégio contido no § 1º, do art. 171, do CP. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. FATO TÍPICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. 1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial são pacíficos no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de qualquer resultado naturalístico para sua configuração, bastando para tanto que a conduta se amolde àquelas tipificadas no Estatuto do Desarmamento. 2. Não há que se cogitar em absolvição por insuficiência de provas da autoria quando o conjunto probatório carreado aos autos é harmônico e robusto no sentido de que o crime foi efetivamente praticado pelo acusado. 3. In casu, restou indene de dúvidas, através dos depoimentos testemunhais, que o réu, em perseguição, ao avistar a aproximação dos policiais, dispensou a arma de fogo que portava no intuito de não ser preso em flagrante durante a abordagem. 4. É de sabença que a versão dos policiais, enquanto agentes do Poder Público no exercício de suas funções, goza de presunção de credibilidade, máxime quando coerente com o acervo probatório e inexistente motivação capaz de afastar tal premissa. 5.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas da autoria, quando indene de dúvida que o acusado praticou a conduta criminosa, com a intenção de ter para si o objeto subtraído, mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. 2.Se o depoimento prestado pela vítima - que em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque - é corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 241-B DO ECA - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - MULTA. I. Não se pode afastar a credibilidade da palavra da vítima que apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. Condenação mantida. II. Impossível a desclassificação para a contravenção do artigo 61 do Decreto-Lei 6.259/44, pois o fato não foi cometido em local público e está presente o especial fim de praticar ato libidinoso. III. A regra do art. 72 do CP não se aplica ao crime continuado. IV. Parcial provimento para reduzir a pena pecuniária.

HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do Enunciado 52 da súmula do STJ. III. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 1. Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha admitido o manejo do Habeas Corpus como substituto de recursos ordinário, especial ou revisão criminal, necessária a demonstração de ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia, sem necessidade de exame de provas, o que não ocorreu no caso, já que a análise da dosimetria da pena fixada na sentença condenatória demanda o revolvimento da matéria fático probatória, o que não se coaduna com a via estreita do presente writ. 2. Ordem denegada.