APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR DE NÃO SEGUIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 557 do CPC c/c art. 66, inc. IX, do RITJDFT autorizam o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de Tribunal Superior. Todavia, no caso dos autos, para garantia da ampla defesa e do contraditório, prudente o conhecimento do recurso. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que a atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal, o que ratifica o posicionamento sumulado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no Enunciado nº 231. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria do crime de estelionato narrado na denúncia estão comprovadas pela farta documentação, além da conclusiva prova oral obtida em juízo. 2. A relação de conhecimento entre vítima e réu não pode servir de fundamentação para valoração desfavorável da culpabilidade, pois é ínsita ao tipo penal em exame. 3. O prejuízo experimentado pela vítima constitui consequência natural dos crimes patrimoniais e não enseja majoração da pena-base, salvo quando reputar-se exacerbado, hipótese não verificada nos autos. 4. O valor unitário mínimo da pena pecuniária não pode ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário (§ 1º, art. 49, Código Penal). No caso em apreciação, o valor unitário fixado está situado nos parâmetros legais e devidamente fundamentado na capacidade econômica do réu. 5. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MENOR CORROMPIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição do adolescente na empreitada criminosa. Eventual alegação de que o menor já estaria corrompido à época dos fatos não tem o condão de infirmar a subsunção no delito. 2. No presente caso, não deve prosperar o pedido de reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância), mormente quando suficientemente evidenciado que o acusado contribuiu, de forma efetiva e necessária, para a consumação do crime de latrocínio, a demonstrar a situação de coautoria. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. FLAGRANTE. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGO 42 DA LAD. CRACK. ALTO POTENCIAL LESIVO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LAD). REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS (ART.33, §2º e §3º, do CP). PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Comprovada a prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) pelo flagrante, bem como pelo robusto conjunto probatório, não há se falar em absolvição ou desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. 3. O depoimento de policial civil, agente público no exercício de suas funções, reveste-se de presunção de credibilidade, mormente quando em harmonia com o conjunto probatório dos autos e sua declaração se mostre coerente e sem contradição, como no presente caso, servindo, portanto, como meio de prova. 4. O fato de o réu ter praticado a mercancia de entorpecentes em via pública, por si só, não tem o condão de levar à exasperação da pena-base, carecendo a sentença de fundamentação neste ponto. 5. A aplicação da circunstância especial prevista no artigo 42 da LAD se mostra adequada, em face da gravidade do crime e da natureza da droga (crack), que possui alto potencial lesivo e destrutivo, ainda mais se comparada às demais drogas. 6. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena, descrita no §4º, do art. 33, da LAD, imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos (ser réu primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), o que não ocorre no presente caso, em decorrência da reincidência do acusado, razão pela qual o benefício deve ser obstado. 7. A pena pecuniária deve ser fixada em consonância com critérios proporcionais à reprimenda corporal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. Em delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, em especial se conjugado com os depoimentos das testemunhas arroladas, sendo coesos e harmônicos. 3. A Lei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo se aplicada no caso de ocorrência de vias de fato, ainda mais quando ocorridas no âmbito doméstico. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INIVIABILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONSIDERAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. 1. O reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo para a prática de furto prescinde de perícia, podendo ser verificada por outros meios de prova. 2. Demonstrado pelas provas testemunhais e pelo laudo de exame de eficiência que o alicate encontrado na posse do acusado era capaz de romper o lacre de segurança, induvidosa a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração do aparelho celular. 3. Incide a majorante do concurso de pessoas quando o delito de roubo é realizado em cooperação por dois ou mais agentes, o que restou demonstrado no depoimento da vítima. 4. Em virtude do princípio da individualização da pena, a jurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a compensação da reincidência com a confissão espontânea, nas hipóteses em que não seja o réu multirreincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.33/06. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há se falar em pedido juridicamente impossível em habeas corpus, impetrado em favor de paciente acusado do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em virtude de proibição de concessão de liberdade provisória, constante do caput do artigo 44 da mesma Lei. 2. O Supremo Tribunal Federal, no HC 104339/SP, firmou entendimento de que a vedação à liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06 conflita com princípios constitucionais. Porém, reconheceu que a segregação cautelar, mesmo nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser analisada com fulcro nos requisitos do art. 312 do CPP. 3. Não há se falar em ausência de requisitos para a manutenção da segregação cautelar com o fim de garantir a ordem pública, quando o delito, supostamente praticado pelo paciente, sugere a prisão preventiva, mormente quando se trata de crime que vem, a cada dia, afetando a tranqüilidade social, saúde e segurança pública, como o tráfico de drogas ilícitas. 4. É cediço que os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutos, podendo haver razoável flexibilização no seu cumprimento. Ou seja, não se deve limitar ao mero cálculo aritmético, mas, sobretudo, considerar, por meio de um juízo de proporcionalidade, as peculiaridades de cada caso concreto. 5. Ao fundamentar e observar os requisitos legais para a segregação cautelar, o magistrado não faz juízo de culpabilidade e, sim, impõe restrição à liberdade do acusado por razões de garantia da ordem pública ou por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. 6.Ordem conhecida e denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser mantida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, quando demonstrado que o comportamento reprovável do réu consistiu apenas em passar a mão no corpo da ofendida. 2. Apelações conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOIS ATOS INFRACIONAIS ANÁLAGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEMPESTIVIDADE. RELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. INTERNAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ADEQUADAS. 1. Como o Estatuto da Criança e do Adolescente adota o sistema recursal do Código de Processo Penal, e os apelantes são representados por procuradores diferentes, o prazo para recorrer é em dobro (art. 191 do CPC), sendo, portanto, tempestivo o recurso interposto dentro desse prazo. 2. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 3. Mantém-se a condenação dos menores por dois atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado quando comprovada a autoria e a materialidade pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente diante do reconhecimento dos adolescentes pelo lesado na Delegacia e em Juízo, bem como porque foram apreendidos na posse do primeiro veículo subtraído logo após roubarem o segundo automóvel, sendo inviável a sua absolvição ou desclassificação para ato infracional equivalente a receptação. 4. Correta a imposição da medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a 3 anos, diante da extrema gravidade do ato infracional, das condições pessoais desfavoráveis do menor e da sua reiteração infracional, a fim de possibilitar acompanhamento mais intenso por parte dos educadores, bem como evitar sua progressão infracional. 5. Mantém-se as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, uma vez evidenciado que o adolescente necessita de acompanhamento, auxílio e orientação, bem como de receber valores como o respeito à vida e ao trabalho. 6. Apelações conhecidas e desprovidas.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR UNITÁRIO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR UMA RESTRIVA DE DIREITOS. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 1. O reconhecimento de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal, em face da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça nem viola os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. 2. Reduz-se o valor de cada dia-multa para a fração de 1/30 do salário mínimo por ser desproporcional à situação financeira do agente, que não restou comprovada nos autos. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos quandopreenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em face da quantidade de pena aplicada ser igual a 1 ano, o réu não ostentar a condição de reincidente e o crime não foi praticado com violência à pessoa. 4.Compete ao Juízo da Execução analisar pedido de restituição de fiança arbitrada. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA. A ação revisional objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, sendo adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei. Demonstrado nos autos que a sentença condenatória foi proferida em contrariedade à evidência dos autos, que demonstra a inexistência de provas robustas para amparar o édito condenatório, impõe-se a procedência da ação revisional, para absolver o requerente dos delitos que lhe foram imputados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO EXCESSIVA DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Provadas a materialidade e a autoria delitiva, a condenação é medida que se impõe. Se o réu ostenta diversas condenações definitivas por fatos anteriores ao crime ora em julgamento, admite-se a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade para a exasperação da pena-base, cada qual baseado em incidências distintas devendo-se, porém, redimensionar a pena-base uma vez que majorada de forma excessiva. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, o que, no caso, impõe a sua redução. A avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade justificam a fixação do regime de cumprimento mais gravoso, no caso, o regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PLENA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DETRATAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. Demonstrado que o recorrente, de forma livre e consciente, portava, transportava e ocultava, no interior de sua residência, arma de fogo de uso restrito, sem autorização legal ou regulamentar, mostra-se impossível o acolhimento da alegação de atipicidade da conduta. Nas hipóteses em que o agente possui várias condenações transitadas em julgado, configurando a multirreincidência, é inviável a compensação desta agravante com a atenuante da confissão espontânea, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo esta ser agravada em maior proporção. Não se aplica a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, quando, condenado por mais de um delito, haja vista a necessidade de unificação das reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. MAJORANTE. CONTINUIDADE DELITIVA. ATOS PRATICADOS DIVERSAS VEZES. REGIME DE CUMPRIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. No delito contra a liberdade sexual, normalmente praticado às escondidas, a palavra da vítima reveste-se de especial relevo, especialmente quando harmônica, coesa e em consonância com os demais elementos probatórios coligidos nos autos. Se o ofensor é padrasto da vítima, exercendo sobre ela autoridade, majora-se a reprimenda em metade, nos termos do artigo 226, inciso II, do Código Penal. Demonstrada a prática de vários crimes, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, valendo-se o réu das mesmas relações de oportunidade, devem os delitos subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento de pena privativa de liberdade superior a 8 anos de reclusão. Tendo o réu respondido ao processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, e inexistindo fato novo que justifique a segregação cautelar, concede-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Incumbe ao vencido arcar com o pagamento das custas processuais.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE TIPIFICAÇÃO. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (ART. 132 CP). TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121 C/C ART. 14, INC. II, CP). ANIMUS NECANDI. CONFIGURADO. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. A conduta típica de quem joga motocicleta/automóvel em alta velocidade por quatro vezes contra a vítima, mais se amolda ao crime de tentativa de homicídio do que ao tipo previsto no art. 132 do CP. Neste último, o elemento subjetivo do tipo é o mero dolo de expor a vida ou a saúde de outrem a perigo. As circunstâncias fáticas mostram que o indiciado agiu imbuído de animus necandi, especialmente quando se considera o conturbado histórico de violência doméstica do ex-casal. Demonstrada a possível ocorrência de tentativa de homicídio, ainda que os fatos tenham ocorrido em situação de violência doméstica e familiar contra mulher, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri. Conflito negativo de jurisdição conhecido. Fixada a competência do Juízo suscitante, a Vara Criminal e Tribunal do Júri do Riacho Fundo.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA REJEITADA. ABSOLVIÇÃO DO TERCEIRO RÉU QUANTO AOS QUATRO CRIMES E DO SEGUNDO SÓ PELO 2º E 4º FATOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS. CONDENAÇÃO MANTIDA DOS QUATRO CRIMES PARA O PRIMEIRO RÉU E DE APENAS DOIS PARA O SEGUNDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público, vedado não está o julgador de proferir sentença condenatória, não havendo que se falar em nulidade da sentença, bem como em inconstitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal, devendo-se rejeitar essa preliminar. 2. Se ao término da instrução não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a condenação de um dos réus pelos delitos de roubo circunstanciado, torna-se imperiosa e oportuna a sua absolvição com a adoção do princípio do in dubio pro reo. Pelo mesmo fundamento, se dois delitos imputados a um dos réus também não restou suficientemente comprovados nos autos, impõe-se a sua absolvição em relação aos mesmos. 3. Mantém-se a condenação do segundo réu pelo 2º e 4º fatos descritos na denúncia,quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se os lesados o reconheceram como sendo autor dos fatos. 4. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra dos lesados assume especial relevância, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova. 5. Inviável a valoração desfavorável da culpabilidade quando sua fundamentação é inerente ao tipo penal. 6. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 7. No caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos para aplicar a fração de aumento, sendo 2 crimes é de 1/6, enquanto de 4 será de 1/4. 8. Fixa-se oregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quanto a um dos réus, quando a pena imposta é maior que 4 e inferior a 8 anos, tratar-se de réu primário e todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis. 9. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 10. Recursos conhecidos. Preliminar de nulidade rejeitada. Provido o do Ministério Público e de um dos réus, restando prejudicado o pleito de outro, e parcialmente provido o de outro réu.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o réu adquire e recebe veículo sem qualquer documentação e por preço desproporcional ao oferecido no mercado, não tendo se desincumbido do ônus de provar sua ausência de dolo, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Não há que se falar em desclassificação para receptação culposa quando caracterizado que o réu adquiriu e recebeu veículo automotor que sabia ser de origem ilícita. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando, embora a primeira tenha sido fixada em patamar inferior a quatro anos, o réu é reincidente e portador de antecedentes criminais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não obstante a gravidade da conduta do paciente que, embriagado, cometeu lesão corporal culposa contra vítima, deficiente físico, e evadiu-se sem prestar socorro, não há evidências do pericullun libertatis, uma vez que ausentes indícios de que a liberdade do paciente possa oferecer risco à ordem pública, à ordem econômica, ofereça riscos à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. Trata-se de paciente primário e portador de bons antecedentes, e as peculiaridades do caso, não autorizam a manutenção da segregação cautelar, mesmo porque as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal se mostram suficientes e eficazes para resguardar a aplicação da lei penal (artigo 282, §6º, do Código de Processo Penal). 3. Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando a materialidade e autoria do delito encontram-se amplamente demonstradas, especialmente pela palavra das vítimas, que o reconheceram em sede policial e em juízo. 2. A falta de observância às formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não invalida o reconhecimento de pessoa realizado de forma diversa, em especial se confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu nos presentes autos. 3. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já unificada pela Terceira Seção daquela Corte, a apreensão e a perícia sobre a arma não são necessárias para a incidência da causa de aumento correspondente, pois o seu emprego pode ser comprovado por outros elementos de convicção, inclusive por meio da palavra da vítima. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal). 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar o decreto condenatório, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas colacionadas aos autos. 4. Pelo sistema de livre convencimento motivado, o julgador é livre na formação de seu convencimento, não estando comprometido por qualquer critério de valoração da prova, podendo optar livremente por aquela que lhe parecer mais convincente. 5. Recurso desprovido.