PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0003752-91.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0003752-91.2015.814.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: MARA HORTENCIA GONÇALVES PANTOJA E OUTROS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos dos artigos 522 e 527, inciso III do CPC, interposto por MARA HORTÊNCIA GONÇALVES PANTOJA E OUTROS, contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, negou a antecipação da tutela para a nomeação imediata no cargo de enfermeiros, em virtude de aprovação em concurso público, tendo como ora agravado o MUNICÍPIO DE TUCURUÍ.             Alegam os agravantes que não há razão para o indeferimento da tutela antecipada pleiteada pelos agravantes, haja vista, ter-se preenchido os requisitos objetivos impostos pela lei, precisamente no art. 273, I do CPC.             Afirmam que o magistrado de piso fundamentou o indeferimento da tutela antecipada, alegando não vislumbrar o receio de dano irreparável e de difícil reparação, porém, tal entendimento não merece prosperar posto que o receio de dano irreparável e difícil reparação é evidente no caso.             Os agravantes alegam que são preteridos ante a contratação de servidores temporários e estatutários em desvio de função para exercer as funções de enfermeiro, o que configura enorme prejuízo para os recorrentes, vez que alijados do direito de ocuparem os cargos.             Asseveram que precisam trabalhar para sobreviver e, nesse contexto, o salário seria imprescindível para lhes servir de sustento, posto que caracteriza-se como verba alimentar.             Aduzem que outro fator que demonstra o dano irreparável ou de difícil reparação se traduz nas perdas com relação ao tempo de serviço e todos os reflexos incidentes do decurso deste nas verbas salariais.             Invocam os Princípios da Legalidade, moralidade, impessoalidade, supremacia do interesse público sobre o particular, entre outros princípios constitucionais norteadores da Administração Pública.             Alegam que o surgimento ou a existência de vagas está comprovada pelo fato de 47 (quarenta e sete) cargos de enfermeiros estarem ocupados indevidamente por temporários ou servidores em desvio de função, o que daria direito subjetivo à nomeação aos recorrentes.             Ressaltam que pela comprovação da necessidade imediata da Administração Pública de Tucuruí na nomeação de candidatos aprovados em Enfermagem, não só os aprovados dentro do número de vagas, como também dos aprovados em cadastro de reserva, num total de 59 (cinquenta e nove) aprovados, tendo em vista que os cargos públicos para os quais os agravantes foram aprovados e constantes do cadastro de reserva, estão sendo ocupados por terceiros que não se submetem ao crivo do concurso público ou por servidores estatutários detentores de outros cargos.             Por fim, requerem o recebimento do presente recurso sem o recolhimento do preparo por ser beneficiário da justiça gratuita; a concessão dos efeitos da tutela liminarmente em âmbito recursal, inaldita altera partes para que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada e, concedendo a nomeação dos agravantes in continenti; o conhecimento e o provimento do agravo, para que haja a reforma da respeitável decisão interlocutória.             Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito.             Consta, preliminarmente, na peça de interposição de Agravo (fls. 003) o pedido de benefício da gratuidade de Justiça em favor dos recorrentes, ratificado nas razões recursais exatamente às fls. 022, ressaltando-se o recebimento do recurso sem o recolhimento do preparo, por serem os agravantes beneficiários da justiça gratuita nos autos da ação principal.             Na análise deste primeiro pedido, encampo o entendimento que trilha pela observância da Presunção Juris Tantum, tendo por suficiente para a concessão da Gratuidade da Justiça para os fins de recebimento do presente Agravo de Instrumento, a afirmação dos recorrentes no sentido de que não possuem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50.             Desta forma, DEFIRO o pedido preliminar e, em consequência, recebo o presente recurso sob o pálio da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei 1.060/50, tendo por suprida a obrigatoriedade de juntada do preparo.             Em análise perfunctória sobre os questionamentos tracejados nas razões dos agravantes, é importante trazer à baila os exatos termos do art. 37, da CRFB/88, ipsis litteris: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; (...)"        No mesmo sentido a súmula 15 do Supremo Tribunal Feral define: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação"            A partir da exegese das disposições normativas em destaque, constata-se que o aprovado em concurso público terá o direito de ser nomeado no cargo para o qual foi aprovado, somente quando houver preterição na ordem de classificação do concurso.            Assim, quando o candidato classificado em uma melhor colocação não for chamado a ocupar o cargo e, em detrimento deste, outro candidato de colocação inferior for nomeado para referida função, haverá direito subjetivo a ser amparado.            Como é cediço, a vacância de cargo público é instituto capaz de evidenciar a existência de vaga a ser provida nas formas e meios legalmente previstos, tais como a realização de concurso público ou a convocação de candidatos aprovados em certame ainda válido.            Nesse contexto, imperioso é mencionar que a contratação temporária de servidores públicos deflagra a existência de vagas remanescentes para ainda serem providas, acarretando o direito subjetivo dos candidatos aprovados não só no número de vagas com também aqueles que foram aprovados em cadastro de reserva, a assumirem às referidas vagas.            Em linhas jurisprudenciais, assim já restou decidido: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A expectativa de direito de candidato classificado no certame se convola em direito líquido e certo à nomeação quando a administração promove, dentro do prazo de validade do concurso, a contratação temporária de pessoal para o preenchimento de novas vagas. (TJMT; MS 126656/2012; Capital; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Serly Marcondes Alves; Julg. 07/11/2013; DJMT 18/11/2013; Pág. 220) (grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSPETOR DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II - O STF possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica em preterição de candidato habilitado, quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação. Precedentes. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido. (RE 629574 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Julgamento: Fl. 8 de 10). (negritou-se).            Dessa sorte, em que pese os agravantes tenham comprovado a existência de contratação de 47 (quarenta e sete) pessoas, sem aprovação em concurso público, de outra banda, não comprovaram a alegada preterição na ordem de nomeação, notadamente porque as provas carreadas ao instrumento não demonstram, cabalmente, que as contratações ocorreram no curso da validade do concurso.            Nesse diapasão, registre-se que às fls. 39/80, pode se verificar a precisa data de admissão de cada um dos servidores indicados como contratados, veja-se : 1.     ALINE OURIQUES DE GOUVEIA - Admitida em 01/01/2011; 2.     ALINE QUEIROZ DE ALMEIDA - Admitida em 14/02/2014; 3.     ALISSON OURIQUES DE GOUVEIA - Admitida em 01/07/2010/ 4.     ANDERSON DANIEL VIANA PANTOJA - Admitida em 01.07.2014; 5.     ANDRÉ ARRAES TEIXEIRA - Admitida em 01/02/2010; 6.     ANTÔNIO DE SOUZA LUZ - Admitida em 26/04/2007; 7.     CLÁUDIA GOMES PESSOA - Admitida em 11/01/1999; 8.     DANIELLY BARROS MONÇÃO - Admitida em 01/07/2012; 9.     DÉBORA DA SILVA SANTOS - Admitida em 01/02/2012; 10.     ELANE VALENTE RODRIGUES - Admitida em 30/06/2006; 11.     ENI SALES LIMA - Admitida em 12/09/1995; 12.     EZEQUIEL DE SOUZA SANCHES - Admitida em 21/08/2007; 13.     GIZELE FARIAS VALENTE - Admitida em 01/04/2013; 14.     HELIEMARE PATRÍCIA FRANCO - Admitida em 01/07/2014; 15.     HELSON BEZERRA LEAL - Admitida em 02/09/2009; 16.     IVANETE PEREIRA CAMPOS - Admitida em 11/12/2008; 17.     IVONETE FERREIRA GUERRA DA CRUZ - Admitida em 01/02/2013; 18.     JAIRE DOS SANTOS E SILVA - Admitida em 19/09/1995; 19.     JEANE MATIAS MAGALHÃES - Admitida em 07/11/2013; 20.     JOSEFA DAMIANA BIZERRA - Admitida em 08/02/2007; 21.     JOSILENE DE OLIVEIRA BEZERRA - Admitida em 07/11/2013; 22.     KEILA SOLANGE ALVES PEREIRA - Admitida em 01/07/2012; 23.     LAIS SOARES LIMA - Admitida em 18/11/2013; 24.     LILIAN CARLA BOTELHO QUEIROZ - Admitida em 01/04/2013; 25.     MARCELO VILELA DA SILVA - Admitida em 01/02/2014; 26.     MARCILENE RIBEIRO MACHADO - Admitida em 12/09/1995; 27.     MARIA DOS REIS RODRIGUES ROCHA - Admitida em 20/09/1995; 28.     NATALIA REGINA FREITAS MORAES - Admitida em 01/01/2014; 29.     NIANCO REGES - Admitida em 01/07/2012; 30.     NILDA BAIA CAPELA - Admitida em 20/05/2013; 31.     PATIELEN RAVANA FREITAS DE FARIAS - Admitida em 01/07/2014; 32.     PAULO VICTOR DA SILVA MENDES - Admitida em 06/03/2012; 33.     ROSÂNGELA MELO WANZELER - Admitida em 19.09.1995; 34.     ROSÂNGELA SOARES SERRA - Admitida em 01/02/2009; 35.     SAMY MATSUMURA SILVA - Admitida em 01/01/2010; 36.     SAMY STELA SOUZA DA SILVA - Admitida em 01/04/2011; 37.     SANDRA SOUSA E SILVA - Admitida em 01/07/2012; 38.     SILVANA CONCEIÇÃO PEREIRA - Admitida em 11/01/1999; 39.     SIMONE VIEIRA CANTÃO - Admitida em 01/02/2014; 40.     SIRLE DOS SANTOS GONÇALVEZ - Admitida em 01/01/2014; 41.     SULAMITA LÚCIA F. SANTOS - Admitida em 13/01/1999; 42.     TAIANE BECHARA SANTOS - Admitida em 15/03/2014; 43.     TÂNIA DE SOUSA PINHEIRO - Admitida em 01/05/2011; 44.     UANA DE SOUTO OLIVEIRA - Admitida em 07/11/2013; 45.     VANILTON LACERDA MEDEIROS - Admitida em 16/02/2007; 46.     WELIA GOMES DE ARAÚJO GAMBOGE - Admitida em 01/04/2011; 47.     WEMILSON SILVA NEIVA - Admitida em 01/06/2012;            Não consta nos autos prova quanto a data da homologação final do concurso realizado pela Prefeitura de Tucuruí, havendo somente o documento de fls. 038, no qual se tem o espelho do resultado final do Concurso Público 001/2014, datado de 13/11/2014.            Nessa senda, é de fundamental importância anotar que para se aferir a existência de preterição de candidatos aprovados em concurso público por servidores contratados, deve se ter em vista a data precisa em que o certame recebeu homologação final, mormente, porque é a partir deste ato que o prazo de vigência do concurso começa a fluir, o que não é possível se verificar nos autos por ausência de prova nesse sentido.            Na avaliação do instrumento formado pelos agravantes é certo que nenhum dos contratados foi admitido após a data de 13/11/2014, indício que assinala as alegações do agravantes como sendo frágeis a arrimar a suspensão da decisão agravada, sob pena de se incorrer, nesta superior instância, em insegurança jurídica.            Desta feita, as provas pretendidas pelos recorrentes em nada contribuíram para salvaguardá-los sob o manto da plausibilidade do direito vindicado, de modo que as razões expendidas no presente recurso de per si mostram-se insubsistentes ao ponto de não autorizar o processamento do mesmo.             Ante o exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente.          Publique-se. Registre-se. Intime-se.          Belém/PA, 14 de Maio de 2014.          Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES.                 Relatora (2015.01650485-19, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-18, Publicado em 2015-05-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pela apelada USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA em face do apelante julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito nos termos do art. 1.102 - C do CPC, o título judicial, com a obrigação do réu pagar ao autor o valor de R$ 5.031,00 (cinco mil e trinta e um reais) corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% a contar da citação (fl.74). Em suas razões, alega o apelante, resumidamente que (fls.78/81): (i)     Preliminarmente, o crédito é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora. Os titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias Ltda. Note-se que os cheques não foram endossados, então, o titular do crédito que o instrumento apresenta não transferiu seu direito a outrem. (ii)     O embargante, ora apelante, requereu o chamamento da empresa DNA, provavelmente empresa do mesmo grupo econômico da embargada, eis que pela documentação acostada aos autos, várias são as empresas que participam do grupo econômico. Note-se que a parte não desistiu, tampouco, a embargada, ao manifestar-se sobre a questão, preferindo apenas alegar o não pagamento. (iii)     A despeito do pagamento parcelado do referido cheque, o que seria plenamente provado se o juízo a quo tivesse instruído os embargos, deferindo as diligências requeridas, para posteriormente prolatar a sentença. (iv)     A prescrição do direito de ação haveria de ser considerada preliminarmente, posto que amparada no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil. (v)     Requereu ao final, o provimento do presente recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo monocrático, determino a realização das diligências requeridas. O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 86). Os apelados não apresentaram contrarrazões (fl.88). Coube-se o feito por distribuição. É o relatório. DECIDO O recurso comporta julgamento imediato, devendo ser provido, na forma do previsto no art. 557, § 1º - A do CPC. A ação monitória foi embasada em três cheques prescritos, nos valores de R$ 1.677,00, cada um, emitidos em 10/12/2005 (fl.19), 10/01/2006 (fl.25) e 10/02/2006 (fl.25). O réu foi citado (fl.31). O requerido apresentou embargos, aduzindo, dentre outros, que (fls.38/39): (i)     Nunca estabeleceu qualquer relação mercantil com a requerente, portanto seus cheques foram usados por terceiros e negociados com a demandante, sem seu conhecimento. (ii)     Tais cheques foram pagos, entretanto, nunca foram devolvidos, sendo os depósitos realizados através do Bradesco S/A, diretamente na conta corrente da DNA - Ag. 2288, c/c 9930-9, motivo pelo qual, requereu, seja oficiado à instituição financeira para que informe a esse juízo a titularidade da conta corrente, seu CNJ e endenteço e, posteriormente seja a DNA, chamada a integrar a lide, na forma do art. 77, III do CPC. (iii)     Ao final, requereu seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se a autora, as custas e honorários de advogado na forma da lei. Foram apresentados impugnação aos embargos à execução (fls. 50/53). Foi realizada audiência de conciliação, onde foram fixados pontos controvertidos, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I do CPC, sendo deferido (fls.55/56). Sobreveio a r. sentença, que julgou procedente o pedido monitório, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 1102-C, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu pagar o valor de R$ 5.031, corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Também, o réu foi condenado em custas e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sob o valor da condenação (fls.73/74). Pois bem. Dentre as razões recursais apresentadas pela apelante, destaco a preliminar de ilegitimidade ativa da autora/apelada, sob o argumento de que o crédito que deu origem a presente monitória é representado por três cheques em original, nominais e, não ao portador, como fez parecer a autora, cujos titulares do direito são: Sedan Jóias Ltda e Danielle Sobben, não Usina Comércio de Jóias: (i)     Cheque nº 850009 do Banco do Brasil, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Sedan Jóias Ltda (fl.19). (ii)      Cheque nº 850010 do Banco do Brasil, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Sedan Jóias Ltda (fl.20). (iii)     Cheque nº 010001 do Banco Bradesco, cujo emitente foi o réu, no valor de R$ 1.677,00, sendo nominal a Danielle Sebben (fl.21). Para a transmissão válida e eficaz de um cheque nominal, é necessário o seu endosso, nos termos dos arts. 17, § 2º, e 18, da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Nesse sentido, ensina Arnaldo Rizzardo (RIZZARDO, ARNALDO. Títulos de crédito. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2009. P. 209): ¿Como nos títulos de crédito cambiário, existem dois endossos: o 'em branco' e o 'em preto', conforme se indique ou não a pessoa do endossatário . O § 1º do art. 19 da mesma lei prevê o endosso 'em branco', impondo que seja lançado no verso, ou numa folha de alongamento: 'O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento '¿. Preleciona Fábio Ulhoa Coelho, concernente ao princípio da literalidade, insculpido no art. 887, do Código Civil (COELHO, Fábio Ulhôa. Curso de Direito Comercial, vol. 1, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 328): ¿Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Nessa passagem, o conceito de Vivante se refere ao princípio da literalidade, segundo o qual somente produzem efeitos jurídico-cambiais os atos lançados no próprio título de crédito. Atos documentados em instrumentos apartados, ainda que válidos e eficazes entre os sujeitos diretamente envolvidos, não produzirão efeitos perante o portador do título. O exemplo mais apropriado de observância do princípio está na quitação dada em recibo separado. Quem paga parcialmente um título de crédito deve pedir a quitação na própria cártula, pois não poderá se exonerar de pagar o valor total, se ela vier a ser transferida a terceiro de boa-fé. Outro exemplo de aplicação do princípio da literalidade se encontra na inexistência do aval, quando o pretenso avalista apenas se obrigou em instrumento apartado. Se do título não consta a assinatura da pessoa de quem se pretendia o aval, a garantia simplesmente não existe, em razão do princípio da literalidade¿. Na espécie, para que a presente ação monitória fosse deduzida em sintonia com o princípio abordado, era imprescindível que a autora USINA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA comprovasse a transferência para si do crédito cobrado por meio de endosso, ato cambial lançado no título com a virtualidade de alterar o titular do valor nele expresso. Contudo, assim não procedeu. Desta forma, não resta comprovada sua legitimidade ativa para perseguir o crédito que alega. Com efeito, registro que a suposta circunstância de estar o recorrente portando cheque nominal a terceiro, não transmitido via endosso, não atrai sua legitimidade para perseguir o correspondente pagamento. Esta é a compreensão que resulta da Lei nº 7.357/85, por seu artigo 17, que assim dispõe: Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. Neste contexto, porque cheque nominal a terceira pessoa, sem qualquer prova de transmissão válida ao demandante, não evidencia a existência do crédito alegado em seu proveito, a extinção do processo por ilegitimidade ativa disto resulta. Nesta esteira, colaciono os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.156.457 - RO (2009/0026568-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCATIVA CRISTà DE ARIQUEMES ADVOGADO : DAVID ALVES MOREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : ANDRÉIA REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANTÔNIO FONTOURA COIMBRA - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo (artigo 544 do CPC), interposto por FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCATIVA CRISTà DE ARIQUEMES, em face de decisão que, em autos de ação monitória, não admitiu recurso especial, de sua vez manejado com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 92 e-STJ): Monitória. Cheque. Endosso. Cessão de crédito. Inexistência. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. A ausência de endosso ou da prova de cessão de crédito impõe a extinção da ação monitória, ante a ausência de legitimidade do portador para figurar no pólo ativo da demanda. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do especial (fls. 114/133 e-STJ), o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.102-A do CPC. Sustentou, em síntese, que é suficiente a apresentação de cheque prescrito como prova escrita para o ajuizamento de ação monitória. Em juízo de admissibilidade (fls. 246/247 e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo, sob os seguintes fundamentos: (i) incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ; e (ii) ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais exigidos. Daí o presente agravo (fls. 2/8 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Sem contraminuta (fl. 248 e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, os elementos existentes nos autos dão conta de que o Tribunal de origem entendeu que o cheque foi nominal a terceiro, não restando comprovado pela autora, ora insurgente, a existência de cessão de crédito ou mesmo endosso do título, a lhe conferir legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação visando a obtenção do crédito previsto na cártula. Bem de ver que os fundamentos do acórdão recorrido não foram alvos de impugnação específica nas razões do recurso especial, limitando-se a insurgente em alegar ter aparelhado a ação monitória com prova escrita a demonstrar o débito, mormente, por se tratar de cheque sem eficácia executiva. Desse modo, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.- Ausente impugnação a fundamentos do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1086197/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. [...] 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. 2. Ademais, além do óbice da Súmula 283/STF, a recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - Ag: 1156457 RO 2009/0026568-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 27/11/2014) MONITÓRIA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Título apresentado pelo autor, mas emitido em favor de terceiro - Inexistência de ato translativo do direito de crédito - Ilegitimidade do portador para a cobrança da cártula pela via eleita - Exegese do princípio da literalidade - Precedentes desta Egrégia Câmara Julgadora - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00049111920108260127 SP 0004911-19.2010.8.26.0127, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 11/05/2015, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2015) AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Cheque emitido por terceiro Alegação de sucessão da empresa emitente do título pela ré Inocorrência O simples fato de as empresas terem ocupado o mesmo espaço físico, em momento distinto, para o exercício de atividade empresarial similar, não implica sucessão empresarial Ausência de identidade de razões sociais e de confusão entre sócios Inexistência de relação jurídica entre o autor e a empresa ré Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 40077920420138260576 SP 4007792-04.2013.8.26.0576, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 25/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos do art. 17, da Lei nº 7.357/85, para que seja caracterizada a legitimidade do portador do cheque emitido nominalmente a terceira pessoa, é preciso que reste comprovada a transmissão por via de endosso. No caso, o autor não logrou comprovar que tenha havido o endosso necessário. Manutenção da sentença que se impõe. Precedentes desta Corte. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70063514020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/05/2015). (TJ-RS - AC: 70063514020 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/05/2015) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1 A LEI 7.357 DE 1985 DESCREVE EM SEU ARTIGO 17:. "O CHEQUE PAGÁVEL A PESSOA NOMEADA, COM OU SEM CLÁUSULA EXPRESSA"À ORDEM", É TRANSMISSÍVEL POR VIA DE ENDOSSO." 2. DA INTERPRETAÇÃO SIMPLES DO ART. 17 DA LEI 7.357/85, NOTA-SE QUE NÃO PODE HAVER MAIS DE UM BENEFICIÁRIO NOMEADO, E QUE A TRANSMISSÃO DO TÍTULO DEVERÁ OCORRER POR MEIO DO ENDOSSO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM EXAME. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20130310279922 , Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 15/01/2014, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/01/2014 . Pág.: 148) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por PAULO JARBAS CAMPOS HAICK, na forma do disposto no art. 557, § 1º - A do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Apelada para cobrar os cheques de fls. 19/21, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, CPC, em relação à cobrança de tais títulos, nos termos da fundamentação acima referida. Condeno a Apelada ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor dos cheques (que somados totalizam em R$ 5.031,00) em que foi declarada sua ilegitimidade ativa para cobrá-los. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 19 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02115676-82, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-23, Publicado em 2015-06-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLÁVIO DE OLIVEIRA COSTA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0012461-85.2015.814.0301, impetrado contra o agravado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, indeferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 99 e 99v): Decido. Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei Federal n° 1.060/50. Prima facie, não vislumbro a possibilidade da liminar. Explico. In casu, o pedido de liminar, conforme requerido, tende a esgotar o objeto do writ, confundindo-se com o próprio pedido mediato. Portanto, o acolhimento da liminar encontra óbice, por expressa vedação legal, consoante o disposto no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92. Posto isso, INDEFIRO a liminar pleiteada, com fulcro no art. 1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92.             Em suas razões recursais, às fls. 02/09, o agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem ao feito, acentuando que requereu licença sem vencimentos, em 21/06/2011, pelo período de dois anos, alcançando todos os requisitos para seu deferimento. Em razão da urgência de liberação da licença, acompanhou o processo, ficando ciente do parecer favorável exarado pelo setor jurídico da secretaria e o aval de sua chefia imediata. Entretanto, já na finalização do procedimento, deixou de tomar ciência de que a secretária de saúde, à época, havia determinado seu retorno imediato ao serviço, porquanto já não estava residindo no endereço indicado nos cadastros do órgão público.             Argumentou que, diante disso, fora instaurado processo administrativo disciplinar (PAD) nº 002/2014 sobre suposta infração disciplinar referente ao abandono de cargo, previsto no art. 199, §1º, da Lei municipal nº 7.502/90, que prevê pena de demissão em caso de não comparecimento injustificado do funcionário por mais de trinta dias consecutivos ao trabalho.             Apontou que somente tomou ciência do PAD instaurado contra si ao procurar a secretaria para retorno ao trabalho. Apresentou defesa no PAD para evitar ser demitido.             Asseverou que não poderia sofrer esta pena, porque sua conduta não teria sido o suficiente grave para a aplicação da pena de demissão.             Suscitou que, pela iminência de sua demissão, impetrou o presente writ para ver reconhecido seu direito líquido e certo de ter garantida a manutenção no cargo público.             Indeferida sua liminar pelo juízo de piso, agravou de instrumento, pontuando, em síntese, a existência de diversas falhas no procedimento administrativo que o impedem de ser afastado do serviço público, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade, não havendo motivos para aplicação da penalidade de demissão.             Ao fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para que fosse deferida a liminar denegada no primeiro grau de jurisdição.             Juntou aos autos documentos de fls. 10/99.                           Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 100).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 101v).             É o relatório do essencial.            DECIDO.             O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.             Defiro o pedido de justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50.             Sem titubeações, não poderia o servidor ter se afastado apenas com base em parecer conclusivo da assessoria jurídica do órgão público, haja vista que este não é vinculante.             As manifestações da assessoria jurídica da Administração Pública não vinculam a autoridade responsável pela prática do ato. Os pareceres jurídicos visam somente a oferecer subsídios para auxiliar o agente público a decidir o pleito que lhe é submetido, momento em que poderá adotar ou não as conclusões contidas no parecer. Logo, a manifestação contida no parecer, por si só, não é vinculante à autoridade julgadora.             O servidor também deveria aguardar no exercício de suas funções o desenrolar burocrático próprio da análise do pleito bem como a decisão final da Administração, autorizativa ou não.             Nesse compasso, a secretária de saúde, à época, indeferiu o pedido de licença requerido em 26/07/2011, com base na ¿manifestação da chefia imediata, INDEFIRO o pleito, diante da dificuldade na reposição do servidor, principalmente no período solicitado.¿ (fls. 52 e 53). Inclusive, a ciência desse indeferimento apresenta uma assinatura de ciente, da qual não se consegue identificar o signatário (fl. 54/56).             Outrossim, não vislumbrei nos autos a portaria de sua demissão.             Além disso, o artigo 1º da Lei 9.494/72, que determina a aplicação, à tutela antecipada, dos artigos 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92 (não sendo mais aplicáveis as Leis 4.348/64 e 5.021/66, revogadas expressamente pela Lei n.º 12.016/00), veda a concessão de medidas liminares contra a Fazenda Pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. Caso concreto em que não estão presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, em especial o da prova inequívoca acerca da alegação de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar que culminou na demissão do servidor, considerando o caráter satisfativo da medida e o fato de tratar-se de liminar contra a Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043269034, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 19/10/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRETENSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A TEOR DO ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO PAD. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70040280208, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 30/03/2011).             E mais: por se tratar de remédio heróico preventivo (fls.14/29) falece uma das condições fulcrais ao deferimento da liminar: o periculum in mora.             Destaco que a concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular é uma faculdade da Administração, a qual poderá, a seu alvedrio, deferi-la ou não, segundo o que for mais conveniente para o serviço público. Assim, se nem a licença regularmente deferida interrompe o vínculo existente entre o servidor público e a Administração, menos ainda o faz seu simples requerimento.             Com base nisso, tem-se que o abandono do cargo após o pedido de licença, tal como ocorreu na espécie, demonstra o alto grau de desídia do servidor frente a suas obrigações funcionais, o qual sobrepôs seu interesse particular ao interesse da administração de garantir a continuidade da prestação do serviço público até que se ultimasse a análise do pedido, optando deliberadamente, por não comparecer ao serviço no ato do pedido de afastamento formulado.             Em verdade, a concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular de servidores públicos é notoriamente conhecida na doutrina e na jurisprudência como exemplo de ato discricionário sujeito ao juízo do Administrador acerca da conveniência e da oportunidade na concessão, tendo em vista o interesse público: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Niedja Agra de Araújo contra ato do Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, no qual se objetiva a anulação do ato de demissão no serviço público, em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. O Tribunal de Justiça denegou a ordem ao fundamento de que a servidora não tem direito líquido e certo, "pois não apresentou qualquer documento que ateste o deferimento de licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais no ano de 2004, muito menos qualquer ato administrativo que indicasse que a Administração deferiu ou não o pedido, além do excesso de prazo do afastamento da impetrante (oito anos), em desrespeito ao comando do artigo 89 da LC 58/2003" (fl. 115, e-STJ). 4. Inexiste nulidade no acórdão que aprecia a questão à luz da legislação aplicável, dos fatos e das provas produzidas nos autos. Ora, a recorrente não estava no gozo de um direito absoluto e eterno, lembrando que é dever do servidor público observar as normas legais e regulamentares, ser assíduo e pontual ao serviço, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa. 5. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 6. Recurso Ordinário não provido. (RMS 45.989/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. Mandado de segurança contra o indeferimento de pedido de licença sem remuneração, para tratamento de interesses particulares, formulado por servidor reintegrado a cargo público em razão de anistia concedida a servidores demitidos do serviço público por motivação política. 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. 3. Pedido de licença indeferido tendo como motivação a demanda de profissionais da área de comunicação nos órgãos da Administração Direta e Indireta, não se podendo confundir motivação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Exigindo o rito da ação mandamental prova pré-constituída do direito alegado, não é possível desconstituir a premissa utilizada pela Administração para o indeferimento da licença requerida pelo impetrante. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 40.769¿PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 07¿02¿2014). ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. LC 58/2003. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Niedja Agra de Araújo contra ato do Defensor Público Geral do Estado da Paraíba, no qual se objetiva a anulação do ato de demissão no serviço público, em virtude de decisão proferida em processo administrativo disciplinar. 2. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus. 3. O Tribunal de Justiça denegou a ordem ao fundamento de que a servidora não tem direito líquido e certo, "pois não apresentou qualquer documento que ateste o deferimento de licença sem vencimento para tratar de assuntos pessoais no ano de 2004, muito menos qualquer ato administrativo que indicasse que a Administração deferiu ou não o pedido, além do excesso de prazo do afastamento da impetrante (oito anos), em desrespeito ao comando do artigo 89 da LC 58/2003" (fl. 115, e-STJ). 4. Inexiste nulidade no acórdão que aprecia a questão à luz da legislação aplicável, dos fatos e das provas produzidas nos autos. Ora, a recorrente não estava no gozo de um direito absoluto e eterno, lembrando que é dever do servidor público observar as normas legais e regulamentares, ser assíduo e pontual ao serviço, bem como manter conduta compatível com a moralidade administrativa. 5. Não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 6. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS: 45989 PB 2014/0166040-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015)             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante sua manifesta improcedência, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (Pa), 15 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02062386-96, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-16, Publicado em 2015-06-16)

PROCESSO Nº 0031748-64.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Drª. Tatiana Chamon Seligmann Ledo AGRAVADO: MINITÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Promotora de Justiça: Drª. Suely Regina Ferreira Aguiar Catete RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 30-32 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública(Proc. 0024525-30.2015.8.14.0301) deferiu a medida liminar, determinando que os demandados forneçam o medicamento ¿Bretuximab Vedotin¿ na quantidade requerida inicialmente pela médica (12 frascos para 06 ciclos - fls. 27) em favor de Renan Pinheiro da Costa.        O Agravante assevera que a ordem liminar ora combatida está sendo indevidamente direcionada contra o Estado do Pará, parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, quando a obrigação é do Hospital Ophir Loyola, que tem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e patrimonial, e é um CACON. (Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), e como tal, tem a obrigação de fornecer assistência terapêutica aos pacientes de câncer, nos termos do art. 26, III, a, I, da Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013.        Ressalta que a decisão poderá causar perigo de lesão grave e de difícil reparação, considerando que é parte ilegítima e será obrigado a fornecer medicamento de alto custo e não incluído nas listas do SUS.        Ao final, requer o deferimento do efeito suspensivo e o provimento ao agravo de instrumento.       RELATADO. DECIDO.      Preliminares.      Entendo que a justiça estadual é competente para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de fornecimento de medicamento. Nesse sentido se posiciona o STJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES STJ.AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Diante da rejeição, na Justiça Federal, do chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) da União, a ação que visa ao fornecimento de medicamentos deve ser processada e julgada na Justiça Estadual, pois ausentes as hipóteses listadas no art. 109, I, da CF/1988" (AgRg no CC 108.076/SC, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/4/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014).      Com relação à ilegitimidade do Ministério Público, melhor sorte não alberga ao agravante, uma vez que em se tratando de proteção de direito à saúde de pessoa hipossuficiente, como no caso, o Parquet tem legitimidade. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, por se tratar de direito fundamental e indisponível. 2. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não acarreta o sobrestamento dos recursos em trâmite nesta Corte. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido. (AgRg no REsp 1327846/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 09/06/2015).      Quanto à ilegitimidade do Estado do Pará em relação à União e ao Hospital Ophir Loyola, também entendo que não propspera.      No âmbito do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança nº 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária.      Também é importante referir o julgamento pelo STF da Suspensão de Tutela Antecipada 175, em março de 2010, ocasião em que foram revisitados, agregados e sistematizados importantes argumentos e critérios no que diz respeito a exigibilidade do direito à saúde como direito subjetivo, como alude Ingo Wolfgang Sarlet , entre eles, de que ¿A responsabilidade do Estado é solidária, abrangendo todos os entes da Federação¿.      Em recente julgado, o STF decidiu: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prestação de saúde. Legitimidade passiva da União. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte pacificou entendimento no sentido de que a responsabilidade dos entes da Federação, no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária. 2. Agravo regimental não provido. (RE 575179 AgR/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 26.02.2013).       Entendo que o Estado do Pará possui responsabilidade solidária para fornecimento do medicamento.       Logo, refuto as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, tanto em relação à União, quanto ao Hospital Ophir Loyola.       Ultrapassadas as preliminares, analiso o pedido de efeito suspensivo.       Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.       É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.       De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.       Com efeito, diante das argumentações e dos documentos carreados aos autos, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores ao deferimento do efeito suspensivo.       Ressalto que já me manifestei no Agravo de Instrumento nº 0017795-33.2015.814.0000 interposto pelo Hospital Ophir Loyola, litisconsorte passivo na ação originária deste recurso, cujo efeito suspensivo indeferi.       Adianto que mantenho o posicionamento pelo indeferimento do efeito suspensivo, pelos fundamentos que passo a expor.       Não me passa despercebida que o medicamento requerido para o tratamento do paciente tem um custo elevado. Porém, verifico que a médica hematologista Drª. Juliana Pelaio em documento de sua lavra (fls. 710-71) assevera que ¿Como apresenta doença refratária paciente tem indicação de iniciar com urgência Brentuximab Vedotin, medicação preconizada em casos de doença refratária ou recaída já que no momento é única alternativa disponível com possibilidade de remissão da doença e aumento de sobrevida. (grifei).       Assim, sopesando os princípios Constitucionais da legalidade e o da dignidade da pessoa humana, o qual engloba o direito à vida, inclino-me ao último, uma vez que o paciente tem como única alternativa para debelar a doença o uso do medicamento indicado, conforme parecer da médica hematologista.       Assim, diante da gravidade e especialidade do caso, entendo inaplicável o princípio da reserva do possível.       Quanto ao perigo na demora, entendo que milita a favor do paciente, que necessita com urgência do medicamento para proteger o bem maior, ou seja, o direito à vida.       Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.       Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.       Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.       Publique-se. Intime-se       Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2015.02698469-31, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.004701-6 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: CLAUDIO SERGIO FONSECA DE LIMA e MARCELA JEANE DANTAS GOMES ADVOGADO: FABIO PEREIRA FLORES E OUTROS APELADO: CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: THAIS LIMA DOS SANTOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por CLAUDIO SERGIO FONSECA DE LIMA e MARCELA JEANE DANTAS GOMES e de Recurso Adesivo interposto por CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 321/322), que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova, processo nº 008587-92.2010.814.0006, julgou os autores carecedores do direito de ação por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Consta da inicial que os Apelantes são moradores e proprietários do apartamento 102 do Residencial Maria Mendes, lançado no ano de 2000 pela Recorrida, cujo empreendimento previa a construção de dois blocos independentes, cada um com quatro pavimentos, além de área de lazer com piscina e churrasqueira. (fls. 02/11) Ainda historia os autos que após a construção do primeiro bloco do residencial, a Apelada realizou diversas alterações no projeto original do empreendimento, sem a anuência dos proprietários das unidades do condomínio, tendo, inclusive, desmembrado o terreno e construído duas lojas de conveniência, utilizando-se, para tanto, de parte da área que seria correspondente à área de lazer. Em assim, pugna o Recorrente pela concessão de medida liminar para o embargo da obra no ¿Bloco F¿, com a sua imediata suspensão, bem como a demolição de todos os andares do mesmo ¿Bloco F¿ que ultrapassarem o quarto pavimento e o respectivo muro ao redor do prédio. No mérito requer a total procedência da ação. Juntou documentos às fls. 15/69. Instado a se manifestar, a Construtora Recorrida arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa, o não cabimento da ação de nunciação de obra nova, a ausência de interesse processual e carência de ação. No mérito, o Recorrido se contrapõe aos fatos narrados na petição inicial e pugna pela total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 90/298. Réplica à contestação (fls. 299/319).  O MM. Juízo de origem prolatou sentença às fls. 321/322, julgando os autores carecedores do direito de ação por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Irresignado, o Autor interpôs recurso de Apelação às fls. 324/337, sustentando o cabimento da ação de nunciação de obra nova, ou, alternativamente, a possibilidade de conversão de ação de nunciação de obra nova em ação demolitória. Após o recebimento do apelo em duplo efeito (fl. 340). Houve interposição de Recurso Adesivo às fls. 341/345, pugnando pela condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios. Às fls. 346/352, houve apresentação de Contrarrazões. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do Recurso de Apelação. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDIO SERGIO FONSECA DE LIMA e MARCELA JEANE DANTAS GOMES Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Como é cediço, o interesse de agir é verificado pela presença do binômio ¿necessidade da tutela jurisdicional¿ e ¿adequação do provimento pleiteado¿, de modo que a ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Com efeito, em se tratando de ação de Nunciação de Obra Nova, a adequação do procedimento escolhido pode ser extraída do art. 934 do CPC, que assim dispõe: Art. 934. Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Neste sentido, para que a ação de nunciação de obra nova seja a via procedimental adequada no caso sub exame, necessário se faz que a construção esteja sendo realizada em terreno vizinho ao do demandante e que lhe cause prejuízo decorrente do descumprimento das normas do direito da vizinhança ou das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, pois o fundamento da ação reside no conflito entre o direito de construir do proprietário e o direito de vizinhança. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ART. 934, CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSODESACOLHIDO. - A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito da vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inciso I do art. 934 do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 126281 PB 1997/0023167-4, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/09/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/1998 p. 361) Todavia, em detida análise dos autos, verifico que a ação manejada pelo autor decorre do descumprimento do contrato celebrado entre as partes, ante as diversas modificações que a Recorrida teria feito no projeto do empreendimento, sem o consentimento do Autor e demais moradores do Residencial. Desta forma, resta claro que a pretensão final do Autor é o efetivo cumprimento do Contrato firmado com a Recorrente, e não apenas um provimento jurisdicional que evite o abuso do direito de construir ou que tutele as relações jurídicas de vizinhança, de modo que o procedimento escolhido pelos Apelantes, no caso em tela, torna-se inadequado para assegurar a pretensão por eles deduzida quanto ao seu pretenso direito de propriedade. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. 1 Para que a ação de nunciação de obra nova seja a via procedimental adequada, necessário se faz que a construção esteja sendo realizada em terreno vizinho ao do demandante, pois o fundamento da ação reside no conflito entre o direito de construir do proprietário e o direito de vizinhança. 2 No presente caso, os Requerentes não buscam um provimento jurisdicional que evite o abuso do direito de construir, assim como que tutele as relações jurídicas de vizinhança, mas sim o reconhecimento de que a área em litígio está inserida na fração ideal do imóvel que são proprietários. 3 - Destarte, constata-se a falta interesse de agir aos Apelantes/Requerentes consubstanciados na inadequação da via procedimental eleita, trazendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de processo Civil. (200930077935, 131612, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/03/2014, Publicado em 08/04/2014). À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação ora manejada, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença objurgada em todos os seus termos. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA Observo que o ponto central do presente recurso adesivo decorre da ausência de fixação dos honorários advocatícios em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito. Com efeito, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que deve ser condenado à verba honorária quem der causa à propositura da ação, ainda que esta tenha sido julgada sem resolução do mérito. Acerca da matéria, vejamos o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1185276 RJ 2009/0083356-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fundamento do acórdão recorrido de que a correção do polo passivo, com a inclusão do Estado do Paraná como litisconsorte, poderia ser feito até a sentença, conforme exegese do artigo 267, § 3º, do CPC, deixou de ser impugnado pela parte recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011; AgRg no AREsp 434.547/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1/8/2014; PET no REsp 1.439.244/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1308489 PR 2012/0025607-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2014) Deste modo, e, em se tratando de questão que não precisa de instrução probatória, passo à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. O art. 20 e seus parágrafos § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, estabelecem que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) O grau de zelo do profissional; b) O lugar da prestação do serviço; c) A natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Neste sentido, devem os honorários advocatícios ser baseados no §4º do art. 20 do CPC, uma vez que não houve condenação no processo. Com efeito, vislumbro que o grau de zelo profissional do causídico foi satisfatório em todas as etapas do processo, não havendo maiores dificuldades quanto ao lugar de prestação de serviços, visto que todo o processo tramitou na comarca de Ananindeua. Por fim, em se tratando de causa, cujo mérito deixou de ser analisado pelo juízo em razão da ausência do interesse de agir, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade, a imposição do percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de responsabilidade dos advogados do Apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Adesivo interposto por CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA e DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença, condenando o Recorrido ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém,(PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02629347-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE TAILÂNDIA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011697-32.2015.814.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVL. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS. CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. I - Nega-se seguimento a Agravo de Instrumento interposto manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STF e STJ. II- ¿o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição -, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar, concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como 'supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social'..¿ Precedente do STJ. III- ¿A questão da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do poder judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental. dimensão política da jurisdição constitucional atribuída ao supremo tribunal federal. inoponibilidade do arbítrio estatal à efetivação dos direitos sociais, econômicos e culturais. caráter relativo da liberdade de conformação do legislador. considerações em torno da cláusula da "reserva do possível". necessidade de preservação, em favor dos indivíduos, da integridade e da intangibilidade do núcleo consubstanciador do 'mínimo existencial'.¿ Precedente do STF. IV - ¿Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, bem como interditar, no todo ou em parte, aqueles que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei das Execuções Penais.¿ Precedente do STJ. V - É dominante e pacífico no STF e STJ que verificada a escassez de vontade política estatal levando a deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor a risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável determinação de interdição do estabelecimento prisional. VI - Agravo de Instrumento ao qual se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Tailândia que nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ que em seu dispositivo assim consignou: ¿defiro o pedido liminar de antecipação da tutela para decretar a total interdição da carceragem da Delegacia de Polícia de Tailândia (PA), determinando: (I) a imediata cessação da lotação de novos presos na sobredita unidade sob qualquer pretexto ou a qualquer título, sob pena de multa diária de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); (II) a transferência de todos os presos atualmente custodiados na unidade de carceragem da Delegacia de Polícia Civil de Tailândia (PA) para algum dos Centros de Recuperação da Região Metropolitana de Belém ou outro onde houver disponibilidade de vagas, a critério da SUSIPE, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária ao demandado no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).¿            Em suas razões, às fls. 04/22 o Ente Estatal narrou que os fatos sob sua ótica.            Defendeu o cabimento do Agravo em sua modalidade por instrumento.            Afirmou que a decisão é nula, pois o juízo ¿baseou-se em supostas solicitações de transferência de presos da Comarca de Tailândia para outros centros de custódia.¿; e que ¿nos autos consta apenas um ofício do Delegado, em que diz ser inviável a permanência dos detentos na carceragem da SUSIPE, por se tratar de lugar vulnerável.¿.            Ponderou que o Juízo disse ter conhecimento in loco acerca das condições em que se encontra a carceragem da Polícia Civil e que tem ouvido reclamações sobre a qualidade e quantidade do alimento por parte dos internos. Assim enfatizou que não foi intimado para participar da inspeção judicial e não foi juntado aos autos do processo o auto circunstanciado; e, por conseguinte, a prova é absolutamente nula.            Asseverou que os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada não estavam preenchidos.            Aludiu ser impossível o cumprimento simultâneo de todas as medidas liminares que lhe são imputadas. Assim estaria caracterizado um excesso de obrigações judicialmente atribuídas ao Estado do Pará.            Discorreu acerca do déficit da situação carcerária do Pará; e que estaria ausente justa para interferência judicial.            Teceu comentário acerca da impossibilidade de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo, em decorrência do princípio da separação dos poderes.            Sustentou que a reforma total da ala carcerária ou a construção de nova carceragem no Município, em curto espaço de tempo, não é possível pelos entraves burocráticos insuperáveis, nos quais se incluem providências orçamentárias.            Ponderou pela redução da multa.            Afirmou não estarem presentes os fumus boni iuri e do periculum in mora e que na verdade estaria caracterizado o periculum in mora inverso.            Pugnou pela concessão do efeito suspensivo; e ao final pelo provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Em análise do presente recurso, verifica-se em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.            Em caso análogo o Tribunal da Cidadania assim decidiu, conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência nº 0543: ¿DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADO A INÚMERAS IRREGULARIDADES ESTRUTURAIS E SANITÁRIAS EM CADEIA PÚBLICA. Constatando-se inúmeras irregularidades em cadeia pública - superlotação, celas sem condições mínimas de salubridade para a permanência de presos, notadamente em razão de defeitos estruturais, de ausência de ventilação, de iluminação e de instalações sanitárias adequadas, desrespeito à integridade física e moral dos detentos, havendo, inclusive, relato de que as visitas íntimas seriam realizadas dentro das próprias celas e em grupos, e que existiriam detentas acomodadas improvisadamente -, a alegação de ausência de previsão orçamentária não impede que seja julgada procedente ação civil publica que, entre outras medidas, objetive obrigar o Estado a adotar providências administrativas e respectiva previsão orçamentária para reformar a referida cadeia pública ou construir nova unidade, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. De fato, evidencia-se, na hipótese em análise, clara situação de violação à garantia constitucional de respeito da integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da CF) e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Nessas circunstâncias - em que o exercício da discricionariedade administrativa pelo não desenvolvimento de determinadas políticas públicas acarreta grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição -, a intervenção do Poder Judiciário se justifica como forma de implementar, concreta e eficientemente, os valores que o constituinte elegeu como "supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social", como apregoa o preâmbulo da CF. Há, inclusive, precedentes do STF (RE-AgR 795.749, Segunda Turma, DJe 20/5/2014; e ARE-AgR 639.337, Segunda Turma, DJe 15/9/2011) e do STJ (AgRg no REsp 1.107.511-RS, Segunda Turma, DJe 6/12/2013) endossando a possibilidade de excepcional controle judicial de políticas públicas. Além disso, não há, na intervenção em análise, ofensa ao princípio da separação dos poderes. Isso porque a concretização dos direitos sociais não pode ficar condicionada à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Ademais, também não há como falar em ofensa aos arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964 (que preveem a necessidade de previsão orçamentária para a realização das obras em apreço), na medida em que a ação civil pública analisada objetiva obrigar o Estado a realizar previsão orçamentária das obras solicitadas, não desconsiderando, portanto, a necessidade de previsão orçamentária das obras. Além do mais, tem-se visto, recorrentemente, a invocação da teoria da reserva do possível, importada do Direito alemão, como escudo para o Estado se escusar do cumprimento de suas obrigações prioritárias. Não se pode deixar de reconhecer que as limitações orçamentárias são um entrave para a efetivação dos direitos sociais. No entanto, é preciso ter em mente que o princípio da reserva do possível não pode ser utilizado de forma indiscriminada. Na verdade, o direito alemão construiu essa teoria no sentido de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável, ou seja, na qual o peticionante atenda aos requisitos objetivos para sua fruição. Informa a doutrina especializada que, de acordo com a jurisprudência da Corte Constitucional alemã, os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. Ocorre que não se podem importar preceitos do direito comparado sem atentar para Estado brasileiro. Na Alemanha, os cidadãos já dispõem de um mínimo de prestações materiais capazes de assegurar existência digna. Por esse motivo, o indivíduo não pode exigir do Estado prestações supérfluas, pois isso escaparia do limite do razoável, não sendo exigível que a sociedade arque com esse ônus. Eis a correta compreensão do princípio da reserva do possível, tal como foi formulado pela jurisprudência germânica. Todavia, situação completamente diversa é a que se observa nos países periféricos, como é o caso do Brasil, país no qual ainda não foram asseguradas, para a maioria dos cidadãos, condições mínimas para uma vida digna. Nesse caso, qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente não pode ser encarado como sem razão, pois garantir a dignidade humana é um dos objetivos principais do Estado brasileiro. É por isso que o princípio da reserva do possível não pode ser oposto a um outro princípio, conhecido como princípio do mínimo existencial. Desse modo, somente depois de atingido esse mínimo existencial é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em quais outros projetos se deve investir. Ou seja, não se nega que haja ausência de recursos suficientes para atender a todas as atribuições que a Constituição e a Lei impuseram ao estado. Todavia, se não se pode cumprir tudo, deve-se, ao menos, garantir aos cidadãos um mínimo de direitos que são essenciais a uma vida digna, entre os quais, sem a menor dúvida, podemos incluir um padrão mínimo de dignidade às pessoas encarceradas em estabelecimentos prisionais. Por esse motivo, não havendo comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político. REsp 1.389.952-MT, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 3/6/2014.            É imperioso destacar que no presente caso a determinação judicial não foi de reforma e construção de cadeia, logo não vislumbro óbice orçamentário. E diferentemente do que afirmou a Procuradora do Estado, o juízo não fundamentou sua decisão em apenas um ofício do Delegado, vejamos as razões de decidir do magistrado a quo: ¿Com efeito, o laudo pericial de exame de constatação técnica em imóvel, acostado às folhas 37-39 dos autos, atesta taxativamente que o imóvel onde funciona as instalações físicas da carceragem da Delegacia de Polícia de Tailândia (PA) ¿não apresenta condições de manter presos custodiados no local, visto a falta de condições de segurança, insalubridade da área¿. Note-se, em primeiro passo, que no aspecto da segurança, a unidade de encarceramento da polícia civil n¿o apresenta resistência física para qualquer investida violenta de algum agressor externo, fator que certamente propicia a possibilidade de resgate de presos sem maiores obstáculos, mas tampouco oferece efetiva segurança de guarda interna a julgar pela facilidade com que, não raro, tem ocorrido fuga de presos. Se, por um lado, a Superintendência do Sistema Penal SUSIPE não considera que a unidade em questão esteja incluída no rol dos estabelecimentos colocados sob a sua tutela, e por isso vem se eximindo de qualquer responsabilidade na gestão do local, por outro, a Delegacia de Polícia tampouco assume esse papel, limitando-se a fazer uso da carceragem para dar vazão à sua demanda de vagas sem se comprometer seriamente com a estrutura e o funcionamento da cadeia, do que resulta total omissão do Estado em se desincumbir de sua atribuição e responsabilidade legal. Certo é que atualmente a guarda dos presos é realizada através de alguns poucos agentes cedidos pela SUSIPE à Delegacia Civil, sem o aparato e a formação necessárias e recomendáveis para lidar com a peculiaridade de fazer a guarda de pessoas presas e mesmo sem qualquer suporte de retaguarda em termos de policiamento e vigilância adequada. As condições físicas das celas, como bem descreve o laudo pericial, apresentam ambiente totalmente insalubre, sem aeração e sem condições térmicas adequadas para o convívio humano minimamente saudável, no que resultam por solapar direitos básicos fundamentais dos internos num inegável atentado à dignidade humana. Decerto, o ambiente inóspito da carceragem de Tailândia longe está de atender minimamente ao preceito do art. 3º da Lei de Execução Penal, segundo o qual ¿ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei¿, mormente porque, se tais direitos são reconhecidos aos indivíduos reconhecidamente culpados por sentença penal condenatória transitada em julgada, com maior ordem de razão devem sê-lo também ao preso provisório, visto que - embora igual ao condenado em dignidade humana - ainda portador do reconhecido direito constitucional de presunção de inocência. As repisadas condições ambientais, posto que insalubres, tem fomentado a disseminação de inúmeros acometimentos na saúde dos presos, com a proliferação de doenças de pele, respiratórias, cardíacas, infecto-contagiosas e outros eventos agravados pela qualidade da água e da comida que lhes são fornecidas. Este juiz houve por determinar a realização de coleta de amostras da água para análise laboratorial pendente de resultado, bem como solicitou à SUSIPE informações detalhadas sobre o contrato de fornecimento de alimentação por uma empresa terceirizada, sem que até o momento tenha havido qualquer resposta ao expediente deste juízo, mas tem ouvido inúmeras reclamações dos internos, na ocasião das inspeções carcerárias, sobre a qualidade e cozimento do alimento que são obrigados a consumir. As celas de custódia, sobre não apresentarem iluminação e aeração adequadas e ostentarem excesso de umidade e odores repulsivos, também não possuem a área mínima legal como exige o art. 8º da Lei n. 7.210/84, situação agravada pela sobrelotação de internos à vista do expressivo movimento de ocorrências na comarca. Diante da conjuntura delineada, faz-se mesmo imperativa a concessão da liminar antecipatória da tutela pleiteada pelo Ministério Público para interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia de Tailândia (PA), por isso que satisfeitos os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil à vista da prova inequívoca de que o estabelecimento não possui as condições mínimas de funcionamento (vide laudo pericial de fls. 37-39 dos autos), e da verossimilhança da alegação segundo a qual a manutenção do funcionamento da unidade é uma contínua violação de direitos humanos que, por certo, resultaria em dano irreparável ou de difícil reparação à vida, saúde e integridade dos presos.¿            O Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de interdição de carceragens: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE CADEIA PÚBLICA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE PREVISTA EM LEI. ART. 66, INCISOS VII E VIII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPETRAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR NOVAS PRISÕES. INEXISTÊNCIA. DEVER FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. Consoante o disposto no art. 66, incisos VII e VIII, da Lei n.º 7.210/84, compete ao Juiz da Execução Criminal fiscalizar mensalmente os estabelecimentos penais, bem como interditar, no todo ou em parte, aqueles que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei das Execuções Penais. 3. Não há ilegalidade na decisão impugnada, que proibiu a admissão de novos presos em Cadeia Pública superlotada, tampouco violação à direito líquido e certo da Recorrente, que não se confunde com seu dever funcional de Delegada de Polícia, uma vez que não foi proibida pela Autoridade Judicial de prender em flagrante e dar cumprimento a mandados de prisão. 4. Recurso desprovido.¿ (RMS 44.537/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DA DELEGACIA DE NIOAQUE COM FUNDAMENTO NO ART. 66, VIII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E NO ART. 123 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de segurança impetrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão judicial que determinou a interdição parcial da Cadeia Pública de Nioaque/MS e a vedação à internação de adolescentes no local. 2. Conforme a decisão do Tribunal a quo, diante das precárias condições de segurança da Cadeia Pública de Nioaque e das infringências às exigências da Lei de Execuções Penais, foi decretada a interdição parcial daquela unidade prisional, com amparo no disposto no art. 66, VIII, da LEP, segundo o qual "Compete ao Juiz da execução: & VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei", não havendo falar em interferência do Poder Judiciário sobre o Poder Executivo. Ato que se encontra em consonância com o disposto tanto na Lei de Execuções Penais quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe, no art. 123, que "A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração." 3. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar ofensa ao direito líquido e certo. 4. Agravo Regimental não provido.¿ (AgRg no RMS 41.445/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 24/06/2014)            Descabe, outrossim, qualquer arguição por ventura de defesa da observância do princípio da reserva do possível a justificar a omissão na tomada de providências para a solução do imbróglio.            É que a argüição do princípio, segundo, inclusive, a jurisprudência do e. STF, não é hábil a exonerar o Estado de garantir os direitos fundamentais da pessoa humana previstos na Carta Maior, notadamente, no caso, o da vida, e o da dignidade humana.            É o que se extraí do julgamento da ADPF nº 45, da lavra do eminente Ministro Celso Mello: ¿ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). (...) Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.¿ (...)             Com efeito: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DECONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. REFORMA PENITENCIÁRIA, DE CADEIA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO DE CADEIAS NAS COMARCAS, CONCURSO PARA SERVIDORES, AQUISIÇÃO DEVEÍCULOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. Dignidade da pessoa humana - Diminuição da multa e ampliação do prazo para consecução do determinado na sentença. Provimento parcial.¿ (TJRR; AC 0010.06.138962-2; Rel. Des. Robério Nunes; Julg. 24/05/2011; DJERR 27/05/2011) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA QUE ESGOTA, EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE OBRAS NECESSÁRIAS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA INDEVIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO EXCESSIVA. REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. O princípio da dignidade humana autoriza a antecipação de tutela para determinar que o Estado tome providências, há muito reclamadas, para Resolução de situação precária, insalubre e de insegurança existente em estabelecimento prisional, ainda que esgote, em parte, o objeto da ação. "Não obstante haja certa reserva quanto à possibilidade de conceder tutela antecipada em ações movidas contra a Fazenda Pública, o certo é que não se mostra razoável deixar de se adotar tal medida, que é necessária para evitar riscos à vida dos detentos e funcionários da cadeia pública, bem como garantir a segurança da população em geral." (Dra. Giovana Pasqual, Juíza de Direito). É cabível a cominação de multa, em valor razoável, para o caso de descumprimento da ordem judicial.¿ (TJMT; RAI 96343/2006; Juína; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Juracy Persiani; Julg. 06/06/2007). ¿APELAÇÃO CÍVEL. CADEIA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE GUAPIARA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES E SUPERLOTAÇÃO. PROPENSÃO A FUGAS E REBELIÃO. Atentado à incolumidade física e moral dos presos, bem como à tranquilidade da coletividade que está instalada aos arredores do estabelecimento. Dever do Estado de promover a segurança pública. Poder Judiciário que deve determinar o cumprimento do mandamento constitucional. Precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Pedido inicial julgado improcedente em primeiro grau. Reforma da r. Sentença atacada Provimento.¿ (TJSP; APL-Rev 389.067.5/1; Ac. 2592452; Capão Bonito; Décima Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Prado Pereira; Julg. 23/04/2008; DJESP 10/06/2008)             Nesse diapasão, é cediço que a doutrina e a jurisprudência vêm se inclinando no sentido de que cabe ao Judiciário interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, quando haja infração aos direitos e garantias constitucionais do cidadão. Nesta hipótese não se pode falar em ofensa ao princípio da separação de poderes (CF, art. 2º), mas efetividade dos direitos fundamentais.            Com relação ao valor da multa, entendo que seu valor é plenamente razoável, coadunando com o valor inestimável envolvido no imbróglio, qual seja e incolumidade e dignidade da pessoa humana dos apenados.             Acrescento que é princípio constitucional o respeito à integridade física e moral do preso (artigo 5°, inciso XLIX, da Constituição Federal), sendo certo que não se privará o condenado de qualquer outro direito que não aquele atingido pela sentença ou pela legislação em vigor, o que é dever das autoridades públicas garantir (artigos 3° e 40, da Lei de Execuções Penais).             Assim, quando a escassez de vontade política estatal leva à deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor a risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável determinação de interdição do estabelecimento prisional.            Assim depreende-se que inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (destaque nosso).            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Belém (PA), 29 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02350566-20, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

PROCESSO Nº 2013.3.009857-1      SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: NAZARÉ DO SOCORRO GOMES DE MESQUITA ADVOGADO: CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE LIMA DE LIMA E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: CAMILA BUSARELLO - PROC. AUTARQUICO RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557, §1º-A CPC)       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por NAZARÉ DO SOCORRO GOMES DE MESQUITA (184/194) da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª vara de Fazenda Pública da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando-lhe a prescrição.          NAZARÉ DO SOCORRO GOMES DE MESQUITA serviu no interior do Estado nos seguintes municípios: a) CFAP/Outeiro de 01.11.1988 à 27.04.1989; b) CFAP/Outeiro de 19.04.1993 à 17.06.1993; c) 1º BPM/Benevides de 13.12.1993 à 26.03.1998, tendo sido transferido para a inatividade em 02.08.2010.          Fundamentou o juízo a quo no sentido de que o autor não tem direito ao recebimento do ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO porque estava prescrito o seu direito de receber tal gratificação. Segundo o art. 5º da Lei 5.652/91, a partir da transferência para a capital ou passagem para a inatividade, sendo o primeiro observado no caso, é que se considera como a data última para início do prazo prescricional. Sendo assim, se houve primeiro a transferência para a capital do APELANTE, desta data (13.12.1993) é que começa a contar o prazo prescricional para se requerer a incorporação do adicional, ressaltando que posterior aposentadoria nesse caso não reabre novo prazo prescricional.          Sendo assim, do último dia em que o militar prestou serviço no interior ou da sua transferência para inatividade, conta-se o prazo de 05 (cinco) anos para que ingresse com ação judicial pleiteando o adicional acima referido. (Decreto nº 20.910/32).          Por fim, como a ação foi ajuizada somente em 17/03/2011, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois do último dia de serviço no interior (26/03/1998), recaiu no presente feito a prescrição, pois deixou transcorrer o prazo de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) para ingressar com a demanda.          NAZARÉ DO SOCORRO GOMES DE MESQUITA interpôs APELAÇÃO arguindo que a Lei Complementar 027/95 que instituiu a Região Metropolitana de Belém, não pode prevalecer frente à Lei Estadual nº 5.652/1991, que dispõe sobre o ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO e que não há razão em se aplicar aos militares e ao apelante tal Lei Complementar, vez que o município de Outeiro e Benevides podem ser considerados como ¿interior¿, tendo em vista sua independência dentro da Separação dos Poderes.          Alega que a Lei Complementar que estabeleceu a região metropolitana até o referido município objetivava apenas gerir os recursos econômicos e sociais do Estado, e que aos militares estaduais não se aplicaria tal legislação por não ser lei específica, devendo ser mantido o requisito da capital ser o município de Belém e os demais serem interior.          Por fim, alega os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pensões, e que o adicional de interiorização integra os vencimentos do autor, ou seja, está caracterizada a natureza alimentar do adicional pleiteado pelo autor, vez que integra os seus proventos, e que, portanto, não há que se falar acerca da prescrição (bienal e quinquenal), pois essas verbas alimentares são imprescritíveis, conforme a Constituição Federal.          Contrarrazões do IGEPREV às fls. 198/215, pugnando pelo improvimento da apelação.          O representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento da apelação, conforme às fls. 222/227.          É o relatório.       DECIDO.       A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.       DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.       Assim dispõe o artigo 48 da Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - irredutibilidade de vencimentos, e a remuneração observará o disposto nos §§ 2° e 3° do art. 39 desta Constituição, e nos arts. 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; II - gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 50% do vencimento base; III - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei; IV - adicional de interiorização, na forma da lei.       Também a Lei nº 5.652/91, que dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual prevê: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. [...] Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Verifica-se, pois, que há previsão legal do pagamento do adicional enquanto o militar estiver na ativa, exercendo atividade no interior, sendo que, o que deve ser feito automaticamente e a possibilidade de incorporação quando o militar é transferido para a capital ou para a reserva, situação esta que dependerá do pedido do beneficiário.          DA REGIÃO METROPOLITANA DE BENEVIDES          Primeiramente, temos que o APELANTE serviu, pela última vez, no munícipio de BENEVIDES, no ano de 1998. Então, o argumento de que faz jus ao adicional de interiorização não merece prosperar. Vejamos:          O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que se encontram lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que BENEVIDES pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior, conforme se extrai das seguintes normas: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. (...) § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.          Desta feita, a Lei Complementar Estadual n.º 027/95, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. (...)          Dessa forma, por esse primeiro argumento, entendo que o Juízo a quo laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado em BENEVIDES, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça conforme se extrai da seguinte decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADO. MÉRITO. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR NA AÇÃO MANDAMENTAL. EXCEÇÃO: IMPETRANTES QUE EXERCERAM ATIVIDADES NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de liminar em mandado de segurança, qual seja, o fumus boni iuris. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão cassada somente em relação aos impetrantes que não comprovaram o exercício de atividade no interior do Estado, mas tão somente não região metropolitana de Belém. (Agravo de Instrumento nº 2011.3.026911-6 - COMARCA: BELÉM/PA. Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IGEPREV; Agravado: ARISTÓTELES MENDONÇA MATOS e outros. Relator: Exmo)          DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL       Na hipótese dos autos em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referências às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.       Sendo assim, o art. 2º e 5º da Lei 5.652/91, assim dispõe: Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). (...) Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Como bem disse o juízo a quo, se considera como a data última para início do prazo prescricional o que ocorrer primeiro, isto é, ou a transferência do militar para a capital ou a sua passagem para a inatividade. No caso em tela, é indiscutível que primeiro houve a transferência do APELANTE para a capital (Benevides), em 13/12/1993, iniciando aí o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança da incorporação do adicional de interiorização, vide art. 1º do Decreto 20.910/1932.          Se o requerente apenas ajuíza a ação só em 17/03/2011, ou seja, muitos anos depois, não faz jus nem a incorporação do adicional, e nem ao pagamento das parcelas retroativas condizentes a 05 (cinco) anos anteriores a data da propositura da ação, visto que já estava prescrito o seu direito de exigir tal pagamento, já que não se trata de parcela de trato sucessivo e sim de fundo de direito.          Em relação à prescrição de fundo de direito, esta se dá quando não há renovação do marco inicial para o ajuizamento da ação, ou seja, determinado o momento em que a Administração incorre em dívida com o servidor, que foi a partir da vigência da Lei nº 5.652/91, daí se inicia o cômputo do prazo prescricional.          Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA A PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 PEDIDO IMPROCEDENTE - MODIFICADA A SENTENÇA PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, IV DO CPC RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO MILITAR DESPROVIDO. APELO DO ENTE ESTATAL PROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA A QUO ANTE O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. 1 - Ultrapassado o prazo de cinco anos entre a configuração da situação administrativa e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 2 - Fluido o quinquênio, sem que o servidor militar tenha exercido sua pretensão ao adicional de interiorização, nem tendo a Administração praticado qualquer ato contrário a essa pretensão, prescrito está o fundo de direito. 3- Recursos de Apelação conhecidos. Desprovido o recurso do militar. Provido o recurso do ente estatal para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, IV do CPC, em razão da pretensão ter sido alcançada pela prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/32.           Assim, correta a decisão a quo que decretou a prescrição do direito de ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.       Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus fundamentos.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo para o arquivamento com as cautelas legais.       Belém, 30 de julho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02795329-63, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0028810-96.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) IMPETRANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADA: IARA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉU MACIEL COUTINHO PESSSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.      A comprovação de plano do alegado direito líquido e certo é condição específica da ação mandamental, de modo que, ausente prova pré-constituída das alegações do impetrante, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. II.     Não há como receber a inicial, posto que forçosa a conclusão de inépcia em face da deficitária instrução. III.     Não estando no grampo dos autos peças essenciais para a compreensão do direito em discussão, não há como analisar o pleito. IV.     Petição Inicial Indeferida nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo diante a ausência de documentação imprescindível e consequentemente, processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ora impetrante contra decisão emanada pela EXMA. DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, ora autoridade tida como coatora, que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0044056382009814031, indeferiu pedido de efeito suspensivo pleiteado na peça recursal.  Coube-me a relatoria por distribuição.  É o breve relato.  D e c i d o:  Não há como receber a inicial, posto que forçosa a conclusão de inépcia em face da deficitária instrução. Lembremos que, por suas características, o Mandado de Segurança deve ser instruído com todas as peças capazes de demonstrar a alegada violação de direito líquido e certo, ou seja, a prova deve ser pré-constituída, não comportando dilação probatória.  Compulsando os autos, observo que o ato impugnado consistente na decisão da Magistrada acostada às fls. 308 encontra-se incompleto, o que impossibilita a aferição do seu inteiro teor e por consequência, o seu conteúdo, aflorando a d i s c u s s ã o nos autos sobre a não comprovação de direito líquido e certo alegado em mandado de segurança e suas consequências.  A propósito:   É cediço que o Mandado de Segurança reclama direito prima facie, porquanto, não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que "no mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Ed., pág. 626).  A despeito da ausência do documento essencial no caso dos autos, nada obstante o ora Impetrante ter alegado que a decisão emanada pela Exma. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, ora autoridade tida como coatora tenha indeferido pedido de efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0044056382009814031, tal situação não restou devidamente demonstrada, uma vez que não comprovou sobre o ato impugnado consistente na decisão da Magistrada acostada às fls. 308 por encontrar-se incompleto, o que impossibilita a aferição do seu inteiro teor e por consequência, o seu conteúdo.  Falta, portanto, prova pré-constituída ao mandado de segurança impetrado na origem, devendo-se extinguir o processo sem resolução de mérito ante a ausência de condição especial da ação mandamental, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267,§ 3º).  Nesse sentido, é a orientação do STJ: "Quem não prova de modo insofismável o que deduz na inicial não tem a condição especial da ação de mandado de segurança. Logo, o julgador não tem como chegar ao mérito do pedido e deve extinguir processo por carência de ação" (RMS 4.358-8, Rel. Min. Adhemar Maciel). No mesmo diapasão: REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques; RMS 39.298/MG, Rel. Min. Raul Araújo; e MS 18.998/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.  Destarte, o mandado de segurança - ação de rito especial e de tramitação célere - não comporta dilação probatória, exigindo desde a impetração a comprovação de plano do alegado, vale dizer, exige prova pré-constituída das alegações do impetrante, "a qual é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para verificar a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada" (REsp 1.149.379/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)  Enfim, não estando no grampo dos autos peças essenciais para a compreensão do direito em discussão, torna-se, absolutamente ausente a liquidez e certeza do pretenso direito alegado. Incabível o presente writ, pelo que se impõe o indeferimento da petição inicial em observância ao disposto no art. 10 da Lei 12.016/2009  Ao exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo diante a ausência de documentação imprescindível, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do Código de Processo Civil.  Custas na forma da Lei.  P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 27 de outubro de 2015.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2015.04058445-20, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0031169-91.2012.8.14.0301 ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELANTE: RAFAEL DA SILVA E SILVA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. MILITAR LOTADO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. II - Desempenho de atividade militar dentro da Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III - Apelação Cível que se conhece e nega seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAFAEL DA SILVA E SILVA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo militar.            Em suas razões (fls. 50/60), o Apelante alega que laborou no Município de Marituba e que referido município é considerado interior do Estado mesmo compondo a região metropolitana de Belém, pois possuem independência executiva, legislativa e judiciária.            Ademais, alega não haver fundamentação para o acolhimento da decisão de ter sido atingido pela prescrição o direito do Autor.            Requer a reforma da decisão para que lhe seja assegurado o pagamento do respectivo adicional de interiorização.            O recurso de apelação foi recebido em seu duplo efeito, conforme despacho de fls. 62 dos autos.            Em sede de contrarrazões (fls. 63/68), o Estado do Pará rechaça as alegações do apelante. Requerendo o total desprovimento do presente recurso para que a sentença a quo seja totalmente mantida.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            A matéria posta em debate versa sobre o pagamento do adicional de interiorização concedido aos servidores militares, em observância as regras contidas na Lei Estadual n° 5.652/91.            O intuito do adicional de interiorização visa unicamente a concessão de melhorias financeiras aos policiais militares, designados a desenvolver suas funções no interior do Estado que por muitas vezes encontram condições desfavoráveis ao desempenho funcional.            O adicional de interiorização, para servidores militares previsto na Lei nº. 5.652/91 é definido pelo artigo 1º e seguintes do referido diploma legal da seguinte forma, verbis: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.            Contudo, conforme informado pelo apelante, o mesmo esteve lotado no Município de Marituba, área pertencente à região metropolitana de Belém, conforme redação dada pela Lei Complementar 027/1995.            Com efeito, considerando que o supracitado município integra a Região Metropolitana de Belém, conforme consta na referida lei, fica prejudicado o reconhecimento deste direito, uma vez que o militar laborou em Marituba no período de 17/10/2005 a 15/03/2012, conforme consta na certidão de fls. 20, tendo este município sido incluso no ano de 1995 na Região Metropolitana de Belém, não assistindo razão ao Apelante.            Ademais, a jurisprudência deste E. Tribunal pacificou o entendimento que o desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Senão vejamos: ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A POLICIAIS MILITARES - FUNÇÕES EXERCIDAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM BASEADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/95 E LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 - NÃO CABE O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Dispõe a Lei nº 5.652/91 nos artigos 1º e 2º, terão direito ao adicional de interiorização os Militares Estaduais que servirem no interior do Estado do Pará. II. O desempenho de atividade militar na Região Metropolitana de Belém não dá ensejo ao direito de reclamar o referido adicional de interiorização. Precedentes deste Egrégio TJE/Pa. III. À unanimidade recurso conhecido e improvido. Nº 2012.3.019786-1. COMARCA: BELEM. RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: JUSCELINO CASTRO DA CRUZ. ADVOGADA: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. AGRAVADO:DECISÃO MONOCRÁTICA AS FLS. 131/141, PUBLICADA NO DJ Nº 5259, EM 07/05/2013¿   ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. MILITAR QUE EXERCEU SUAS ATIVIDADES EM DISTRITOS E COMARCAS PERTENCENTES À REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Adicional de Interiorização é devido aos militares que exerçam suas funções no interior deste Estado (Lei Estadual nº 5.652/1991, Art. 1º). 2. O militar que comprova ter exercido suas funções apenas na região metropolitana de Belém não faz jus ao benefício, conforme já decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas deste Tribunal (Mandado de Segurança n.º 2010.3.005059-0). Afastado, assim, um dos requisitos cumulativos necessários para o deferimento de tutela antecipada, qual seja, a verossimilhança das alegações. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO DJE: 23.08.2013. ¿Apelação nº. 2012.3.018498-3. Apelante: Raimundo Nonato Almeida Saraiva. Advogado: José Augusto Colares Barata e Outros. Apelado Estado do Pará. Advogado: Ricardo Nasser Sefer ( Proc. Estado). Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior. 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 3. Recurso Conhecido e Improvido.¿            Ademais, se insurge o Autor no que concerne ao prazo prescricional do direito de requerer o adicional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿            (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Contudo, considerando a ausência de direito do Autor em receber o adicional de interiorização, não há que se falar em prescrição, pelo que não merece amparo as alegações sustentadas nas razões recursais do recorrente.            Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO a apelação cível, consubstanciada no art. 557, caput, do CPC.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 19 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03960293-81, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível de Barcarena (fls. 46/48) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0003210-88.2011.8.14.0008 ajuizada por RAFAEL LEE SILVA VILAR, julgou procedente o pedido da parte autora.             Em suas razões recursais, às fls. 50/57, o apelante asseverou a improcedência do pedido quanto à percepção de gratificação de localidade especial ser a mesma do adicional de interiorização, bem como da impossibilidade de incorporação prevista na lei nº 5.652/1991, da reforma dos honorários advocatícios e da impossibilidade de aplicação dos juros e correção monetária. Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.             Contrarrazões apresentadas às fls. 60/62, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.               Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 72).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Tereza Cristina de Lima, pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 75/90).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 91v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, não merece prosperar assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, pois incide a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Descabe a incorporação do aludido adicional aos vencimentos do servidor, uma vez que verifico, da simples leitura da sua peça inicial, que é militar da ativa, bem como não há prova nos autos de que tenha sido transferido para a capital do estado ou transferido para reserva, nos termos do art. 5º, da Lei estadual nº 5.652/91, requisitos esses cumulativos para ter direito à incorporação além de seu requerimento expresso.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013,DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Passo a apreciar o capítulo da sentença referente à compensação dos honorários sucumbências, a existência de sucumbência é patente, como bem certificado na sentença guerreada.            A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").            Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).            Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013)            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Sem titubeações, os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então.            ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME DE SENTENÇA, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbências em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixado, como índice de correção monetária, o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                           Belém (PA), 21 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03993023-55, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-10-22, Publicado em 2015-10-22)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N° Apelante/Impetrado: Município de Marapanim - Prefeitura Municipal Apelados/Impetrantes: Mayson Orivaldo Luz Pereira João Luiz Monteiro Quadros Rogério Miranda Castro Gicelio Manoel Rocha Ferreira       A JUÍZA CONVOCADA DRA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - O Apelante/Impetrado Município de Marapanim, busca por meio do recurso de apelação, reformar a sentença do Juízo de 1° Grau, que decidiu favoravelmente aos Apelados/Impetrantes ao norte citados, conforme atesta o final do dispositivo sentencial, com o seguinte teor: ¿Conclui-se, portanto, que o fato de instaurar procedimento administrativo (em observância das garantias constitucionais de defesa) para exonerar o servidor público, não anula o exercício do poder de autotutela e o poder-dever de invalidar os atos administrativos pela Administração Pública, apenas impõe forma para o exercício de tal poder, Daí porque a segurança merece ser concedida, já que os argumentos apresentados pela Administração Pública para inquinar o ato de ilegal deveriam, indispensavelmente, ter sido discutidos no âmbito administrativo com o respeito ao contraditório e ampla defesa. Não se pode olvidar que o argumento de que o decreto exoneratório visa reparar ilegalidades no âmbito da Administração, padece de sua própria sorte, vez que repara ilegalidades de forma ilegal. Convém ressaltar, que os Impetrantes até poderiam ser exonerados para o restabelecimento da alegada legalidade, desde que respeitadas às garantias do contraditório e da ampla defesa e, consequentemente, comprovada as ilegalidades dos atos de nomeações. Por tais fundamentos, estando caracterizada a lesão ao direito líquido e certo dos Impetrantes, CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de determinar à Sra. Prefeita Municipal de Marapanim, que adote providências imediatas no sentido de reintegrar GICELIO MANOEL ROCHA FERREIRA, JOÃO LUIZ MONTEIRO DE QUADROS, ROGÉRIO MIRANDA CASTOR e MAYSON ORIVALDO LUIZ PEREIRA aos cargos de TRATORISTAS e, consequentemente, pagar as verbas remuneratórias devidas deste a impetração do Mandado de Segurança, em razão da ilegalidade do ato que exonerou os impetrantes¿.       Em exame prévio, constata-se a presença dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, tais como a legitimidade e interesse para recorrer e que o recurso é o adequado, inexistindo fatos que extingam ou impedem o poder de recorrer e finalmente a tempestividade se faz presente, pelo contido na certidão de fls. 175.        Integra aquela decisão ao norte, o relato de que os impetrantes valeram-se do meio constitucionalmente assegurado para o ingresso no serviço público, o concurso, estampado no art. 37, Inciso II da Carta Republicana, como tratoristas da Prefeitura Municipal de Marapanim e lograram êxito, tendo sido nomeados, empossados e entrado em exercício, onde, posteriormente, já em nova administração, foram sumariamente exonerados pelo Decreto Municipal de n° 1052/2013, do dia 30 de Setembro daquele ano, que tornaram nulas as suas nomeações.       Irresignados, interpuseram o competente Mandado de Segurança, que após regular tramitação, desaguou na sentença reintegrativa das funções, que exerciam antes do aludido decreto anulatório municipal.       Inconformada, a Administração Pública Municipal apelou, informando da tempestividade do apelo, do relato da decisão atacada, da preliminar de não indicação da pessoa jurídica integrada pela Autoridade Coatora - exegese do art. 6° da Lei 12.016/2009 e consequente cerceamento de defesa, que passo a examinar agora: DA PRELIMINAR LEVANTADA       Assevera o Apelante, em sede de preliminar o seguinte: ¿ A preliminar arguida é requisito essencial da ação e por esta razão torna-se um vício que é impossível de ser sanado diante a intenção do município na lide. Devemos entender uma falha na ação, ou melhor, em uma das condições da ação mandamental, e por ser matéria de ordem pública, deveria o magistrado agir com a finalidade de evitar tal vício. A partir da novel lei do mandado de segurança, passou-se a exigência do chamamento da lide da pessoa jurídica a qual está vinculada a autoridade coatora, até mesmo para cumprimento do disposto pela autoridade judicial, do disposto no inciso II do artigo 7° da Lei 12.016/2009, que determina dentre outras coisas: ¿que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito¿. Desta maneira podemos observar expressa omissão do julgador, pois desde seu primeiro contato com os autos a peça exordial já se apresentava inepta, pois não indicava da pessoa jurídica vinculada a autoridade coatora, nos termos do art. 6°, da Lei 12.016/09.       A preliminar suscitada, não merece prosperar, à vista do contido às fls. 107/109, onde o Juízo primário determinou a ciência do órgão de representação judicial da Administração do Município de Marapanim, que só não foi citado em face de sua inexistência. Neste caso, bastaria a inexistência do órgão de representação para simplesmente extinguir-se todo e qualquer mandado de segurança, interposto contra aquela administração municipal, o que configuraria o benefício pela própria inércia na criação do órgão municipal de representação judicial.       Assim, em sentido contrário, a gestora municipal foi citada às fls. 111, o que supre a duvidosa preliminar arguida e inclusive, recorreu da decisão de 1° Grau, o que supre qualquer ausência do ente estatal.       Diante deste fato, não há que se falar em vício, considerando o teor do artigo 154 do CPC que diz o seguinte: Art. 154 Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.       Deste modo, consoante disposição constitucional expressa (art. 5º, LXIX), o mandado de segurança volta-se contra ato ilegal ou abusivo praticado por "autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Semelhantes determinações são extraídas do art. 1º, caput e § 1º, da lei n.º 12.016/2009.       Nesta linha de orientação, indica-se para figurar no polo passivo da ação mandamental, a autoridade responsável pela prática, concretizada ou iminente, do ato ilegal ou abusivo. Essa autoridade, por sua vez, no caso a Prefeita Municipal de Marapanim, representa a pessoa jurídica de direito pública a que está vinculada. Regularmente representada, a pessoa jurídica de direito público passa a compor a polaridade passiva e a constituir a verdadeira parte processual, o que desnatura a pretensão disposta na preliminar suscitada, de acordo com a jurisprudência abaixo: Data de publicação: 24/04/2013 Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CITAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nas razões do recurso especial, cujo seguimento foi negado pela decisão agravada, a parte ora recorrente aduz a ocorrência de violações dos arts. 219 , § 5º e 238 , ambos do Código de Processo Civil por entender pela ocorrência de nulidade da citação da prefeitura municipal, que não é pessoa jurídica e sim a sede da municipalidade. Assim, considera que houve nulidade na citação, pois o município de Jardinópolis jamais foi citado, sendo que, por isso, não teve a oportunidade de se manifestar nos autos e de, inclusive, interpor recursos. 2. A esse respeito, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, atestou a regularidade do ato citatório uma vez que foi efetuada na pessoa do representante legal da municipalidade à época. Da mesma forma, afastou também qualquer irregularidade no que tange ao ora recorrente, tendo em vista que recebeu a contrafé quando assinou o mencionado mandado. Precedentes. 3. Assim, inviável na via recursal eleita o revolvimento destas premissas fáticas sobre as quais se assentou o acórdão recorrido, nos termos da súmula 7/STJ. Ademais, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo para a parte em decorrência das supostas nulidades alegadas, razão pela qual deve ser afastada a alegação sub examine. 4. Agravo regimental não provido.       Assim disposto e por estes fundamentos, rejeito a preliminar levantada. DO MÉRITO       No alicerce central de sua apelação, aduz o recorrente/impetrado que o certame licitatório n° 001/2010, ocorrido em 22 de Agosto de 2010 e com divulgação do resultado em Setembro do mesmo ano, não dispunha de cadastro de reserva, o que ensejaria a não convocação dos recorridos/impetrantes.       Diferentemente do alegado, em documento de fls. 86, que foi trazido aos autos pela própria Prefeitura Municipal, dispõe o concurso de cadastro de reserva, o que contraria completamente sua alegação e ainda, se omite o recorrente/impetrado a respeito da ação civil pública proposta pela Defensoria, com liminar concedida pelo Poder Judiciário, objetivando o distrato de todos os temporários e a imediata absorção dos candidatos aprovados em concurso público, como foi o caso dos recorridos/impetrados. Ainda em suas razões, dispõe o recurso de apelação na imposição do direito da Administração de rver seus próprios atos, o que de fato lhe assiste, porém, não é ilimitada. Questões de ordem objetiva, como o decorrer do tempo, ou subjetiva, como a boa-fé dos destinatários, restringem o exercício desse poder-dever. Essa autotutela abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa.   Essa noção está consagrada em antigos enunciados do Supremo Tribunal Federal, que preveem:   A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. (STF, Súmula nº 346, Sessão Plenária de 13.12.1963)   Embora a autotutela seja, realmente, um dever do Administrador Público, o seu exercício possui limitações objetivas e subjetivas, que afastam a possibilidade de desfazimento de determinados atos ou mantém os seus efeitos. Algumas dessas limitações decorrem do princípio da segurança jurídica, conforme se passa a expor sucintamente.   2 O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA         Em sua concepção tradicional, a segurança jurídica é tida como um princípio geral do ordenamento jurídico, que, embora não tenha previsão constitucional expressa, é inerente ao Estado Democrático de Direito. Sua compreensão, antes de se vincular ao regime jurídico de Direito Administrativo, está submetida à concepção desse próprio Estado Democrático e do papel nele desempenhado pelos princípios jurídicos, como forma de garantir o exercício de direitos e liberdades fundamentais e é exatamente neste ponto, no exercício de direitos e liberdades fundamentais que a Administração Pública fere, de forma contundente o contraditório e a ampla defesa, suportes legais do devido processo legal, disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º ¿Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes : LIV _ ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.¿       Neste cenário, o devido processo legal é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º ¿Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.¿       E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado no art. 8º: Art. 8o - ¿Garantias judiciais 1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. (...)¿       O Princípio do devido processo legal é uma das garantias constitucionais mais festejadas, pois dele decorrem todos os outros princípios e garantias constitucionais. Ele é a base legal para aplicação de todos os demais princípios, independente do ramo do direito processual, inclusive no âmbito do direito material ou administrativo, como assevera Celso Antônio Bandeira de Melo, notório jurista, nestas sábias palavras: ¿"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." Assim, lastreada em toda a fundamentação acima exposta, conheço do recurso porque tempestivo, porém, nego-lhe provimento. Belém, ...... Rosileide Maria da Costa Cunha Juíza Convocada (2015.03942682-49, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-20, Publicado em 2015-10-20)

DECISÃO  MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por QUANTA ENGENHARIA LTDA devidamente representada por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 119/120v) prolatada pelo juízo da 7ª Vara Cível de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais proc. nº 0043320-32.2009.8.14.0301, proposta em desfavor de KRZYFER IND. COM. COMPENSADOS LTDA, ora apelada, julgou totalmente improcedente a ação, ante a decadência do direito do autor.          Em síntese na exordial, a autora alegou que adquiriu, em setembro de 2008, 180 (cento e oitenta) lâminas de compensado para a confecção de fôrma para laje da empresa ré, no total de R$ 12.870,00 (doze mil oitocentos e setenta reais). Aduziu que conforme informado no certificado de garantia, cada lâmina de compensado teria capacidade para 16 usos, contudo após a sétima reutilização das lâminas, estas apresentaram deterioração total.          Afirmou que trata-se de vício oculto do produto, portanto o prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto no contrato começaria a fluir a partir da ciência do vício e não da emissão da nota fiscal. Requereu ao final, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.          Em sentença às fls. 119/120v, o juízo monocrático entendeu pela decadência do direito de ação da autora, por se tratar de vício aparente, cujo o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar da entrega efetiva do produto (art. 26, II, §1º do CDC). Contudo, aplicou o prazo previsto no contrato, por ser mais benéfico ao consumidor, 180 (cento e oitenta) dias, a contar da emissão da nota fiscal. Nesta esteira, julgou totalmente improcedente a ação.          Irresignada, a autora interpôs o presente recurso (fls. 122/128) alegando em síntese, a necessidade da aplicação da garantia contratual de 16 reutilizações das lâminas de compensado, por ser oferta que vincula o fornecedor, e estas apresentaram defeito com apenas sete reutilizações. Asseverou que deve ser reconhecido a ocorrência de vício oculto no produto, devendo o prazo decadencial ser contado conforme o disposto no parágrafo 3º do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, do momento em que ficou evidenciado o defeito.          Não houve manifestação sobre a contestação (fls. 134)          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 135)          Instadas as partes sobre a possibilidade de acordo, estas não manifestaram interesse. (fls. 139)          Vieram-me conclusos os autos.          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os requisitos do art. 513 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação e passo a analisa-lo.          O cerne do presente recurso configura-se no fato de ter havido ou não decadência do direito da autora/apelante, que busca a responsabilização civil da empresa ré, ante a ocorrência de vício no produto adquirido.          Em síntese, alegou a autora que as lâminas de compensado adquiridas para durar até 16 reutilizações, continham vício oculto, pois embora os produtos tenham sido entregues aparentemente em condições normais, tornaram-se imprestáveis para uso a partir da sétima reutilização, configurando um vício oculto, pois manifestou-se somente com a sua utilização.          O juízo a quo entendeu que o caso era de vício aparente, explicando que sendo o consumidor empresa de engenharia, possuía técnica e conhecimento suficientes para identificar os defeitos no momento da entrega.          Em análise detida aos autos e, em que pese o entendimento do juízo monocrático, entendo haver razão nas alegações do apelante. Explico.          Para melhor elucidação da questão, se faz necessário analisar o conceito de vício.          Os vícios tratados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo o art. 26, podem ser distinguidos em dois grupos: vício de fácil constatação (aparentes) e o vício oculto.          O vício aparente é aquele identificado de forma imediata, levando-se em consideração a complexidade do produto e o nível de conhecimento técnico do consumidor.          Na lição de Leonardo de Medeiros Garcia em seu livro Direito do Consumidor Código Comentado e Jurisprudência (5ª ed., 2009) ¿os vícios aparentes são aqueles cuja identificação não exige conhecimento especializado por parte do consumidor, e a constatação se dá apenas com o exame superficial do produto ou serviço.¿          Ainda, sobre o vício oculto leciona que ¿é aquele vício que já estava presente quando da aquisição do produto ou do término do serviço, mas que somente se manifestou algum tempo depois; ou seja, é aquele cuja identificação não se dá com simples exame pelo consumidor.¿          Em outras palavras, o vício oculto é aquele cuja identificação não poderia ocorrer no momento da aquisição, mas apenas no decorrer do seu uso. A aparência inicial do produto pode ser de perfeitas condições, contudo, este estado inicial se altera com a continuidade do consumo, a ponto de restar configurado um vício relevante.          Isto posto, compulsando os autos verifica-se que o apelante relatou em sua inicial que o produto inicialmente apresentou-se em perfeitas condições, integro, sem defeitos, sendo utilizado para seu fim, vindo a apresentar defeito somente após um ano da data da entrega, já durante a sétima reutilização, das dezesseis reutilizações que são garantidas pelo fabricante/fornecedor.          Ora, se os defeitos apresentados pelas lâminas somente tornaram-se visíveis com o uso e não podiam ser detectados pelo consumidor no momento da entrega do produto, não há como aplicar ao caso a ideia de vício aparente.          Assim, ao meu ver, o caso enquadra-se no conceito de vício oculto.          Esta delimitação se faz importante para afastar a decadência do direito de reclamação declarada pelo juízo monocrático, que entendeu tratar-se de um vício aparente, aplicando a garantia legal de 90 (noventa) dias a contar do recebimento do produto, ou, em benefício do consumidor, a garantia prevista contratualmente, que seria de 180 (cento e oitenta) dias.          Sobre o tema dispõe art. 26, do CDC, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:   I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;   II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.          Depreende-se do texto legal que o início do prazo para que o consumidor reivindique seu direito de reparação frente a um vício, ou seja, reclame uma solução jurídica para seu problema, vai ser diverso conforme a natureza do vício que atinge o produto: se aparente ou oculto.          No presente caso, a autora afirma ter detectado o vício em 29/06/2009, após a sétima utilização das lâminas de compensado e, diante da resposta negativa do fornecedor em efetuar a troca do produto, interpuseram a presente ação em 25/09/2009. Portanto, dentro do prazo de 90 dias imposto no inciso II, no art. 26 do CDC, a ser contado do momento em que ficou evidenciado o vício oculto, conforme parágrafo terceiro do referido artigo.          Ademais, conforme certificado de garantia do fabricante juntado às fls. 24, as lâminas de compensado possuem garantia de dezesseis reutilizações, desde que utilizadas de forma racionalizada, segundo os critérios indicados pelo fabricante. Logo, por ser um produto durável, subtende-se que a vida útil dada ao produto pelo próprio fabricante, seria de no mínimo dezesseis reutilizações.          A ideia de ¿vida útil¿ do produto tem sido utilizada pela doutrina e pela jurisprudência como limite temporal para o surgimento do vício oculto, de forma a possibilitar ao consumidor exercer seus direitos de modo razoável, sem com isso, impor ao fornecedor de produtos o ônus de arcar com uma garantia praticamente eterna, caso seja adotado uma interpretação literal da lei. Nesta esteira, o prazo máximo para caracterização de um vício oculto seria o período de durabilidade esperada do produto, independentemente da garantia.          A corroborar esse entendimento, transcrevo o julgado do Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão no REsp 984.106/SC, que destaca a utilização do critério de vida útil do bem para limitação da garantia legal nos casos de vício oculto: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO REALIZADO POR UMA ÚNICA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO EM PARTE. EXIGÊNCIA DE DUPLO PREPARO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO FORNECEDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MANIFESTAÇÃO FORA DO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO OCULTO RELATIVO À FABRICAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. (...) 4. O prazo de decadência para a reclamação de defeitos surgidos no produto não se confunde com o prazo de garantia pela qualidade do produto - a qual pode ser convencional ou, em algumas situações, legal. O Código de Defesa do Consumidor não traz, exatamente, no art. 26, um prazo de garantia legal para o fornecedor responder pelos vícios do produto. Há apenas um prazo para que, tornando-se aparente o defeito, possa o consumidor reclamar a reparação, de modo que, se este realizar tal providência dentro do prazo legal de decadência, ainda é preciso saber se o fornecedor é ou não responsável pela reparação do vício. 5. Por óbvio, o fornecedor não está, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita pura e simplesmente ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio. Deve ser considerada para a aferição da responsabilidade do fornecedor a natureza do vício que inquinou o produto, mesmo que tenha ele se manifestado somente ao término da garantia. 6. Os prazos de garantia, sejam eles legais ou contratuais, visam a acautelar o adquirente de produtos contra defeitos relacionados ao desgaste natural da coisa, como sendo um intervalo mínimo de tempo no qual não se espera que haja deterioração do objeto. Depois desse prazo, tolera-se que, em virtude do uso ordinário do produto, algum desgaste possa mesmo surgir. Coisa diversa é o vício intrínseco do produto existente desde sempre, mas que somente veio a se manifestar depois de expirada a garantia. Nessa categoria de vício intrínseco certamente se inserem os defeitos de fabricação relativos a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, os quais, em não raras vezes, somente se tornam conhecidos depois de algum tempo de uso, mas que, todavia, não decorrem diretamente da fruição do bem, e sim de uma característica oculta que esteve latente até então. 7. Cuidando-se de vício aparente, é certo que o consumidor deve exigir a reparação no prazo de noventa dias, em se tratando de produtos duráveis, iniciando a contagem a partir da entrega efetiva do bem e não fluindo o citado prazo durante a garantia contratual. Porém, conforme assevera a doutrina consumerista, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício em um espaço largo de tempo, mesmo depois de expirada a garantia contratual. 8. Com efeito, em se tratando de vício oculto não decorrente do desgaste natural gerado pela fruição ordinária do produto, mas da própria fabricação, e relativo a projeto, cálculo estrutural, resistência de materiais, entre outros, o prazo para reclamar pela reparação se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito, não obstante tenha isso ocorrido depois de expirado o prazo contratual de garantia, devendo ter-se sempre em vista o critério da vida útil do bem. 9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. 10. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012)          Destaco aqui parte do julgado, cujo entendimento coaduno integralmente e adoto como razão de julgar:          ¿(...)9. Ademais, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (art. 18 do CDC), evidencia uma quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum. Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma legítima e razoável, fosse mais longo. (...)¿          Ainda nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TV. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO DENTRO DA VIDA ÚTIL DO BEM. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO NÃO SANADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE USO FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADO 8.3 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPROCEDÊNCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PATAMARES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000345-22.2014.8.16.0044/0 - Apucarana - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÃ?JO - - J. 10.02.2015) (TJ-PR - RI: 000034522201481600440 PR 0000345-22.2014.8.16.0044/0 (Acórdão), Relator: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÃ?JO, Data de Julgamento: 10/02/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÁQUINA DE LAVAR E SECAR. BEM DURÁVEL DE LONGA VIDA ÚTIL. PROBLEMAS CONSTATADOS EM COMPONENTES ELÉTRICOS, APÓS UM ANO E MEIO DE USO, QUE CARACTERIZAM VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 3º, DO CDC. CUSTOS ELEVADOS ADIMPLIDOS PELO AUTOR, NAS INÚMERAS VEZES QUE A MÁQUINA DE LAVAR FOI ENCAMINHADA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE IMPÕEM. DANO MORAL, TODAVIA, INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004934725, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 19/09/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004934725 RS , Relator: Paulo Cesar Filippon, Data de Julgamento: 19/09/2014, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/09/2014)          Contudo, verifico que o processo não está pronto para análise do mérito por este juízo, não podendo ser aplicada a teoria da causa madura, prevista no § 3º, art. 515, do CPC, pois trata-se de questão de fato e de direito, que ainda requer a produção de provas, uma vez que juízo monocrático entendeu pelo julgamento antecipado da lide, para aplicação da decadência.          Assim, somente com a instrução do processo, exaurindo-se o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a confecção das provas que as parte e o juiz entenderem necessárias, poderá se chegar a uma solução adequada e justa para o caso.          Por essas razões, hei por bem anular a sentença a quo que declarou a decadência do direito da autora, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do feito.          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença guerreada, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do processo, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P. R. I.             Belém (PA), 14 de outubro de 2015. DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN Juíza Convocada/Relatora (2015.03875784-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls. 54/56) que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETORATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0011162-94.2011.814.0051 ajuizada por JIVANILDO LIMA DA CUNHA contra o ESTADO, julgou procedente em parte os pedidos nos seguintes termos (fl. 54/56): Ante o exposto e com fundamento nos arts. 2º e 4º da Lei Estadual nº 5.651/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR O ESTADO DO PARÁ ao pagamento integral da quantia referente ao adicional de interiorização relativo a todos os períodos em que o(a) requerente esteve lotado em municípios classificados como interior do Estado nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescida das parcelas vencidas no curso da demanda até o dia 28/12/2011 (dia que antecedeu a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 076/2011), devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 269, I, do CPC. Com base no art. 20, § 4º, do CPC, arbitro honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Sem custas, conforme artigo 15, alínea g, da Lei Estadual nº 5.738/1993. Havendo recurso voluntário tempestivo intime o apelado para contrarrazões. Se presentes os pressupostos recursais recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento. Não havendo recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e encaminhe os autos à instância superior para reexame necessário. Publique. Registre. Intime. Capanema/PA, 21 de agosto de 2013. FÁBIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito             Em suas razões recursais, às fls. 78/85, o apelante asseverou aplicar-se ao caso a prescrição bienal, inserta no art. 206, §2º, do CC, por se tratar o adicional de interiorização de verba de natureza eminentemente alimentar; error in judicando consistente na percepção da gratificação de localidade, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; necessidade de compensação de honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca em caso de eventual manutenção da sentença apelada; ou redução dos honorários sucumbenciais fixados de maneira onerosa.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.             Contrarrazões apresentadas às fls. 88/90, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.               Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 93).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 10ª Procuradora de Justiça Cível, Drª. Tereza Cristina de Lima, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 97/111).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 111v).             É o relatório.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, não merece prosperar assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, pois incide a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.            No mérito, é importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Descabe a incorporação do aludido adicional aos vencimentos do servidor, como bem acentuado pelo juízo primevo, uma vez que verifico, da simples leitura da sua peça inicial, que é militar da ativa, bem como não há prova nos autos de que tenha sido transferido para a capital do estado ou transferido para reserva, nos termos do art. 5º, da Lei estadual nº 5.652/91, requisitos esses cumulativos para ter direito à incorporação além de seu requerimento expresso.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013,DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Passo a apreciar o capítulo da sentença referente à compensação dos honorários sucumbenciais em face da sucumbência recíproca.            A existência de sucumbência é patente, como bem certificado na sentença guerreada.            A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").            Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).            Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013)            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Sem titubeações, os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então.            ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME DE SENTENÇA, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbenciais em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixado, como índice de correção monetária, o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                          P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém (PA), 13 de outubro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03857754-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-14, Publicado em 2015-10-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BARCARENA APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0003508-46.2012.8.140008 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL DE BARCARENA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTOR NÃO PLEITOU INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - Uma vez que o autor não pleiteou a incorporação do referido adicional, deve ser reformada a sentença na parte em que concedeu a mencionada incorporação. V - No que tange os juros e correção monetária deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, proposta por JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barcarena, que julgou procedente os pedidos do Autor, para condenar o Apelante ao pagamento do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, concedendo ainda a incorporação do referido adicional, condenando ainda o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais).            Em suas razões (fls. 62/70), o ESTADO DO PARÁ afirma que deve ser aplicada à espécie a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Suscita ainda a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização que não foi anteriormente percebido.            Pleiteia também a reforma da verba honorária, por entender que o juízo não demonstrou como chegou ao percentual de 10% (dez por cento) para fixação dos honorários, e que o patrono teve trabalho mínimo. Pleiteia a reforma da decisão a quo in totum, afastando a condenação imposta ao Estado do Pará.            Encerra, alegando que é incabível a aplicação de juros e correção monetária em virtude do principal ser indevido.            Em contrarrazões (fls.83/86), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição quinquenal a espécie, cumpre ressaltar que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já foi devidamente aplicado pelo juízo a quo na sentença, devendo este prazo ser contado 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, não merecendo amparo tal alegação.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Outrossim, verifico que o inconformismo recursal aborda também a parte da sentença que condenou o ente estatal à incorporação do adicional de interiorização em virtude da impossibilidade de incorporação do adicional que não foi anteriormente recebido, nesta senda merece reforma esta parte da sentença, não pelas alegações do apelante, mas sim porque o militar requereu apenas a condenação ao pagamento da verba.            Com efeito, o art. 5º da Lei Estadual nº 5.652/91 prevê que a incorporação só poderá ser realizada quando da passagem do militar para a inatividade, ou caso seja o mesmo transferido para a capital, o que não houve nos autos, senão vejamos: Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Desta maneira, como o autor não pleiteou a incorporação do adicional e permanece lotado no interior do Estado, bem como ainda não passou para a inatividade, torna-se descabida a incorporação da verba.               Quanto aos honorários advocatícios, agiu com acerto o magistrado a quo que arbitrou os honorários conforme estabelece o artigo 20, §4º do CPC. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios.            Por fim, no que tange as alegações de impossibilidade de aplicação de juros e correção monetária, temos que deve-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença que tão somente condenou o apelante a incorporação do adicional de interiorização, uma vez que o apelado não pleiteou a referida incorporação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, entendo merecer reforma a sentença tão somente no que tange a correção monetária, para ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 30 de setembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03682512-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.028856-1 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE: ELI NELSON GOMES MARTINS. ADVOGADO: DOMINGAS FERREIRA VIEIRA. APELADO: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGULARIDADE. CONTRATAÇÃO REALIZADA PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 07/1991. PRAZO MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO RESPEITADO. ART. 37, IX DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL. CONTRATO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICO ADMINISTRATIVA. REGIME JURÍDICO QUE NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ART. 39, §3º, DA CF/88. SALDO DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. MANIFESTO ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE CORREÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 306 DO STJ. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 12 DA LEI 1.060/50. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por ELI NELSON GOMES MARTINS, nos autos da ação ordinária de verbas trabalhistas (proc. nº 0053451-11.2009.814.0301) que move em face do ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou parcialmente procedente a ação, concedendo ao Autor o direito ao pagamento de férias proporcionais na quantia de 10/12 avos, porém, julgou improcedente todos os demais requerimentos envolvendo verbas trabalhistas, tais como o de pagamento de aviso prévio, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e gratificação natalina.        Razões às fls. 119/133, onde o Recorrente sustenta, em suma, que houve flagrante desvirtuamento da contratação temporária realizada, fato este que descaracterizou o pacto laboral originário celebrado entre os litigantes, implicando, então, na nulidade da contratação, nos termos do art. 37, §2º, da CF/88. Isso posto, requer que seja aplicado ao caso narrado o teor da súmula nº 363 do TST, a qual preconiza que deve ser pago o FGTS aos servidores temporários que obtiveram a declaração de nulidade de seu pacto laboral.        Contrarrazões às fls. 136/150, tendo o Recorrido sustentado pela legalidade das contratações temporárias, e que estas possuem natureza administrativa e, em razão disto, não haveria direito ao recebimento de verbas celetistas, em especial, a do FGTS. Ademais, sustentou que da nulidade da contratação não derivam os efeitos e direitos requeridos pelo Autor, pois a Lei Complementar Estadual nº 07/1991 é clara em afirmar no artigo 4º que o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente é jurídico administrativo.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.        Sem delongas, verifico que a presente demanda refere-se a ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas. Narra o Autor que trabalhou como médico perante a rede estadual de saúde, por meio de contrato temporário fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 07/1991, pelo período de 19/01/2009 a 05/08/2009. Isso posto, o Apelante requereu o reconhecimento da nulidade da contratação temporária, bem como, com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (súmula 363/TST), que fosse realizado o pagamento do saldo de salário (referente aos 05 primeiros dias de agosto/2009), aviso prévio, FGTS e a respectiva multa de 40%.        Por conseguinte, após a apresentação da contestação pelo Apelado, verifica-se que o juízo a quo aduziu que a contratação laboral entre os litigantes se deu a título precário, fato este que configura a nulidade de pleno direito do contrato, porém, entendeu que tal conclusão não seria capaz de infirmar o fato do Autor ter sido servidor temporário. Dessa maneira, o reconhecimento da nulidade da contratação temporária não seria capaz de transformar o seu caráter jurídico administrativo em celetista, pelo que é improcedente o pedido de pagamentos de valores referentes ao FGTS, anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de verbas trabalhistas, exceto no tocante ao pagamento das férias proporcionais, onde concedeu este pleito na proporção de 10/12 avos (fls. 118).        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o apelo interposto pelo Autor.        Compulsando os autos, verifico que o Autor pretendeu, com a propositura da ação, a condenação do Réu ao pagamento do depósito de FGTS e outras verbas trabalhistas pelo período em que perdurou o contrato temporário (19/01/2009 a 05/08/2009). Tal contratação teria sido firmada de acordo com os ditames do art. 37, IX, da CF/88, que dispõe: ¿A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público¿        Isso posto, como ventilado alhures, é clarividente a constatação de que a contratação temporária estabelecida entre os litigantes não ultrapassou o interregno laboral máximo permitido pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, o qual previa, até 29/12/2011 (data da publicação da LC Estadual nº 77/2011), que o prazo de vigência do contrato temporário seria de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração por no máximo uma única vez. Acrescente-se, ainda, que não vislumbro no caso a ocorrência de renovações sucessivas do pacto laboral.        Outrossim, a Lei Complementar Estadual nº 07/1991, em consonância com o art. 37, IX, da Carta Magna, permite o Ente Estadual contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo feito, ainda, referência a algumas situações que refletem tal anseio, tais sejam: caso fortuito ou de força maior; falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço: greve de servidores públicos, quando declarada ilegal ou pelo órgão judicial competente.        Em consequência, por não se vislumbrar qualquer argumentação e/ou prova nos autos capaz de infirmar a contratação realizada pela Fazenda Pública, bem como considerando que os atos administrativos possuem, como um de seus atributos, a presunção de veracidade e legitimidade, entende-se que a contratação temporária realizada observou todos ditames traçados pela legislação, devendo, pois, ser considerada plenamente válida. Nesse sentido, assim leciona José dos Santos Carvalho Filho: ¿Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado.¿ (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010)        Sendo assim, uma vez demonstrado que não houve desvirtuamento da contratação temporária pactuada entre os litigantes, passo a fazer as seguintes ponderações acerca deste tipo de contratação.        De acordo com a redação do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, tem-se que o regime jurídico dos servidores contratados para a consecução de serviço temporário é de natureza administrativa, sendo regida pelos princípios de direito público, aplicando-lhes, naquilo que for compatível, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, que é a lei nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único - RJU).        Sobre a Lei nº 5.810/1994, tenho a esclarecer que tal regime jurídico não faz qualquer previsão ao longo de seus 250 (duzentos e cinquenta) artigos acerca do direito relativo ao aviso prévio, FGTS e sua respectiva multa de 40%. Nessa senda, assiste razão o Apelado e o juiz de base quando afirmaram que os servidores públicos regidos por contratos de natureza administrativa não possuem direito ao recebimento de tais verbas trabalhistas, sendo importante frisar, ainda, que a própria Constituição Federal, em seu art. 39, §3º, não estabeleceu como direito mínimo dos ocupantes de cargo público o recebimento de tais direitos, razão pela qual não faz jus o Apelante ao pagamento do aviso prévio, FGTS e sua respectiva multa de 40%.        No tocante ao pleito de pagamento de saldo de salário relativo aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2009, verifica-se que o juízo de piso indeferiu o seu pagamento sob o fundamento de que o contrato temporário tinha como prazo final o dia 19/07/2009, e que o mesmo não foi estendido até o dia 05/08/2009, como aduzido na inicial, pelo que diante da ausência de comprovação dos 05 (cinco) dias trabalhados no mês de agosto/2009, não teria direito ao seu pagamento o Autor.        Sobre o fato acima ventilado, o Apelante argumenta que não agiu bem o magistrado de base em indeferir o pagamento do saldo de salário relativo ao mês de agosto de 2009, pois, apesar do vínculo laboral ter sido encerrado formalmente no mês de julho, o Autor ainda teria continuado a exercer suas funções até o dia 05/08/2009, conforme os documentos juntados aos autos.        Com efeito, entendo que assiste razão o Recorrente. Muito embora o vínculo temporário mantido entre as partes tenha sido encerrado no dia 19/07/2009, constato das fls. 28 que o Diretor Clínico do Hospital Regional Abelardo Santos emitiu o memorando nº 507/09 ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Estado e Saúde Pública do Pará - SESPA, informando que o Autor (Eli Nelson Gomes Martins) trabalhou em escala de sistema normal de julho/09 até 05/08/2009, em razão da necessidade de manter o bom atendimento ao usuário no setor de urgência e emergência. Assim sendo, com fulcro na aplicação do princípio geral do direito da vedação ao enriquecimento ilícito, impõe-se o pagamento do saldo de salário relativo aos 05 dias trabalhados no mês de agosto/2009.        Analisando detidamente a sentença, verifiquei que esta incidiu em manifesto erro material, posto que o decisium reconheceu que a relação de trabalho temporário perdurou de janeiro/2009 a julho/2009, bem como de que na fundamentação da decisão, a partir da análise dos documentos de fls. 25/29, restou demonstrado que haviam verbas pendentes de pagamento relativas a 7/12 (sete doze avos) de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional referente aos 07 (sete) meses do período aquisitivo incompleto, entretanto, na parte dispositiva da sentença, verifico que foi concedido o pagamento de férias proporcionais na quantia de 10/12 avos.        Ressalto também que o erro material pode ser corrigido a qualquer momento e em qualquer instância, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, sem que se ofenda a coisa julgada. Dessarte, sendo clarividente o erro da sentença, entendo ser necessária a readequação de ofício de sua parte dispositiva que concedeu o pagamento de férias proporcionais, pelo que o quantum devido é o de 7/12 (sete doze avos). Ademais, refuta-se desde já a alegação de suposta violação do princípio da reformatio in pejus, pois, com a correção do erro material, não haverá modificação da natureza da decisão vergastada ou do pedido. Nesse diapasão, colaciono abaixo precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO DE CÁLCULO EM CONVERSÃO DE MOEDA. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES. 1. Erro material ou de cálculo contido na liquidação quando de conversão de moeda, assim reconhecido nos autos, deve ser alterado em qualquer fase ou instância, decotando o equívoco. (REsp 337613 / ES, Relator Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (Desembargador Convocado do TJ/AP), publicado em 21/09/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. II - A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento segundo o qual o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a decisão haja transitado em julgado. (AgRg no REsp 1035622 / RN, Relator Min. FELIZ FISCHER, publicado em 02/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 460 e 471 DO CPC. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2. A simples correção de erro material por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, consoante orientação do STJ, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 409145 / RJ, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, PUBLICADO EM 27/03/2014) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 463, 512 E 515 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum. (AgRg no REsp 851810 / RS, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado em 11/02/2010)        Por fim, entendo que no presente não houve sucumbência mínima de uma das partes capaz de imputar a outra a inteira responsabilidade pelo pagamento dos ônus decorrentes daquela, pelo que resta evidenciada a sucumbência recíproca dos litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, bem como de que é aplicável ao caso em tela a súmula nº 306 do STJ que preconiza: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, com fulcro no artigo 557, §1º-A, do CPC, pelo que reformo a sentença proferida pelo juízo a quo, para: a)     Imputar ao Estado do Pará a obrigação de realizar o pagamento do saldo de salário relativo aos 05 dias trabalhados no mês de agosto/2009. b)     Corrigir o erro material existente, pelo que as férias proporcionais devem ser pagas no patamar de 7/12 (sete doze) avos. c)     Reconhecer a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo a verba relativa aos honorários advocatícios ser compensada nos exatos termos da súmula nº 306 do STJ, pelo que ao final inexistirá saldo remanescente. d)     Em virtude de ter sido concedido ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 30), a exigibilidade das despesas e custas judiciárias ficarão suspensas até que cesse o seu estado de miserabilidade ou que a obrigação seja extinta, diante do transcurso do lapso prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.        Renumere-se corretamente as páginas dos autos a partir das fls. 133.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 02 de outubro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.03730997-45, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 2015-10-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0074770-75.2015.8.14.0000. IMPETRANTE: BENVINDA SILVEIRA DA CRUZ. ADVOGADA: NAYARA BARBALHO DA CRUZ - OAB/PA nº 12.111 e OUTROS. IMPETRADO: SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ. IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARABÁ. RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Benvinda Silveira da Cruz, contra ato do Secretário Estadual de Saúde do Estado do Pará e Secretário de Saúde do Município do Marabá, consistente na negativa de fornecimento do medicamento Lucentis® (Ranibizumabe), na apresentação 0,23ml, 10mg/ml.        A impetrante afirma ser portadora de lesão proliferativa neovascular subretiniana - degeneração macular relacionada à idade (DMRI), CID H35.3, em ambos os olhos, razão pela qual o profissional oftalmologista que lhe assiste prescreveu o tratamento à base da sobredita medicação - 06 (seis) ampolas para início do tratamento (fl. 44), emitindo o laudo médico que acompanha a petição inicial (fls. 45/46).         Prosseguindo alega que no dia 01/09/2015 compareceu ao Hospital Regional ¿Geraldo Veloso¿, em Marabá, ocasião em que fora informada que o aludido medicamento ¿estava em falta e sem previsão de chagada¿.        Informa que o valor para cada aplicação da medicação solicitada seria de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), daí porque precisaria dispor de mais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da necessidade e tempo de tratamento.        Em síntese defendeu a responsabilidade solidária dos impetrados e a relevância do direito.        Requereu a concessão de liminar no sentido de determinar que os impetrados forneçam, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas), o tratamento solicitado pelo profissional médico que lhe assiste à base da medicação Lucentis (Ranibizumabe), de maneira ininterrupta e enquanto perdurar a necessidade, garantindo ainda a realização de cirurgia para conclusão do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de atraso, assim como a gratuidade processual - Lei 1.060/1950. Conclusivamente pede que lhe seja concedida a segurança em definitivo.        É o relatório.        Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.        O inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal preceitua: ¿conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.¿        Destarte o mandado de segurança é manejável contra ato de autoridade pública acoimado de ilegalidade ou abuso de poder tendo como objetivo a proteção de direito líquido e certo.        A mais clássica, tradicional e divulgada conceituação de direito líquido e certo, citada pela generalidade dos operadores do direito se deve a Hely Lopes Meirelles, para quem é aquele que se apresenta ¿manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração¿1.        O referido conceito serve para embasar pretensão de índole ordenatória ou mandamental assentada em fatos comprováveis de plano, mediante prova pré-constituída (documental), pois o mandamus não admite dilação probatória.        No caso sob análise não há nos autos qualquer da existência do ato coator, isto é, da alegada negativa de fornecimento da medicação por parte das autoridades impetradas, existindo apenas a simples afirmação de comparecimento ao Hospital Regional de Marabá.        Além disso, é possível observar, considerando os aspectos específicos da demanda tal como fora posta, a necessidade de dilação probatória.        A pretensão ora analisada está alicerçada exclusivamente na prescrição assinalada pelo médico que assiste a impetrante, que assim justificou o pedido da substância terapêutica: ¿O embasamento científico para a indicação deste tratamento está amplamente difundido e assumido pela Sociedade Brasileira de Retina e Vítreo e pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA, que publicaram CONSENSO (à disposição de V.Sra. se necessário) indicando e aconselhando o uso deste medicamento para tratamento desta patologia (decisão baseada nos ensaios multicêntrícos MARINA e ANCHOR). [...] Há diversos outros estudos multicêntrícos que confirmam a eficácia deste tratamento, e o alto risco de piora da visão se não for tratada. HÁ CONSENSO DISPONÍVEL, EDITADO E DISTRIBUÍDO PELA SOCIEDADE BRASILEIRA DE RETINA E VÍTREO, QUE CONSIDERA QUE ESTE MEDICAMENTO É A PRIMEIRA ESCOLHA NO TRATAMENTO DA DMRI EXSUDATIVA, CASO DA PACIENTE.¿ Destaques originais (fl. 45).        Ocorre que executando rápida consulta no portal eletrônico do Conselho Nacional de Justiça - Fórum da Saúde,2 constatou-se a existência da Nota Técnica nº 014/2014 - TEMA: Uso do Ranibizumabe (LUCENTIS®) e Bevacizumabe (AVASTIN®) na Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI) - cuja análise passo a transcrever nas partes mais relevantes ao caso concreto: ¿Pergunta encaminhada Recebi a petição inicial de pessoa requerendo o medicamento LUCENTIS, princípio ativo ranibizumabe ou AVASTIN, princípio ativo bevacizumabe. Segundo o pedido, a autora é portadora de enfermidade ocular, CID H 35.3, com degeneração macular devido à idade, necessitando de 06 aplicações de um dos medicamentos mencionados como forma de diminuir a progressão da doença. A autora, disse, ainda, que não conseguiu a medicação na rede pública e pede, liminarmente, que o Estado lhe forneça um dos medicamentos referidos. [...] 1.1 RECOMENDAÇÃO Degeneração macular relacionada à idade (DMRI) é uma doença ocular que causa dano à mácula- região central responsável pela captação de imagens do olho, com perda progressiva da visão central. Os indivíduos acometidos podem manter alguma visão periférica, mas perdem a capacidade de execução de atividades refinadas. O principal fator de risco para a doença é o envelhecimento. Frequentemente acomete um dos olhos, mas pode ser bilateral em 40% dos casos. Cerca de 9% dos indivíduos acometidos por DMRI, na sua forma úmida, evoluirão para a cegueira legal (visão 20/200 ou menos). Somente a DMRI na sua forma exudativa é passível de tratamento com antiangiogênicos. - O ranibizumabe, nome comercial Lucentis®, é um inibidor da angiogênese - proliferação de vasos - utilizado para tratamento da DMRI exudativa, com uma injeção intravítreo mensal nos três primeiros meses, seguida por fase de observação com injeções sempre que necessário. Em geral, se o resultado for favorável, passa-se a utilizar uma injeção a cada dois ou três meses. - O bevacizumabe, nome comercial Avastin® é outro medicamento da mesma classe terapêutica, com a mesma eficácia que o ranibizumabe para tratamento da DMRI, porém sem registro no Brasil para ser usado com essa finalidade, embora tenha parecer favorável para esse uso do Ministério da Saúde, ANVISA e ANS. O esquema terapêutico é o mesmo do ranibizumabe. - Nenhum dos medicamentos é capaz de recuperar a visão normal do paciente. Espera-se, na melhor das hipóteses, que em 30% dos casos haja discreta melhora ou paralisação do processo de degeneração, mas ainda não há tratamento para reverter completamente o quadro. - O tratamento não é disponível ainda no sistema público. Há duas consultas públicas em andamento, para incorporação do tratamento da DMRI pelo SUS, ambas favoráveis à incorporação do tratamento com bevacizumabe e propondo negociação de preço com os fornecedores dos medicamentos. Conclusão: Há evidência, na literatura, de que o tratamento com antiangiogênicos promova discreta melhora em 30% dos pacientes ou paralisação do processo degenerativo da DMRI em outros 30%. Tanto o ranibizumabe quanto o bevacizumabe podem ser usados no tratamento com eficácia semelhante, sendo que o tratamento com bevacizumabe custa 3% do valor do ranibizumabe (R$246,63 e R$9058,05 respectivamente, para três meses de tratamento). O Ministério da Saúde está em negociação com a indústria farmacêutica para incorporar o bevacizumabe para o tratamento da DMRI nos próximos meses.¿ (Grifei).        De acordo com o citado documento há outra sustância da mesma classe terapêutica - Bevacizumabe, nome comercial Avastin®, e que teria a mesma eficácia do Ranibizumabe (Lucentis®), sendo que o tratamento com Bevacizumabe representaria 3% do valor da medicação solicitada - Ranibizumabe (R$246,63 e R$9058,05 respectivamente, para três meses).        Este cenário torna evidente e recomendável a realização de atividade probatória ampla concernente ao medicamento solicitado, mas especialmente acerca da possível substituição da substância prescrita por outra de igual eficácia e com menor custo para os cofres públicos.        Na espécie a inviabilidade do processamento do mandamus é inconteste, seja pela ausência de prova pré-constituída ou pela impossibilidade de dilação probatória.        A jurisprudência vem assentando: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1.  O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. No caso em apreço, como visa o impetrante à sua dispensa na realização do ENADE, não há nos autos qualquer demonstração de que o Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o seu suposto direito líquido e certo. 3. Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente o histórico escolar da faculdade, um e-mail de convocação para a realização da prova do ENADE enviada pela Universidade Nove de Julho e o "Recurso Justificativo Prova Enade 2011" endereçado à Universidade, no qual justifica a sua falta na realização do exame e pleiteia o recebimento do diploma. Não consta nos autos, portanto, nenhum ato da Administração de indeferimento ou de recusa de pedido de dispensa da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. 4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via eleita. Precedentes desta Corte. 5. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito, ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado nas vias ordinárias.¿ (MS 18.301/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). *** ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. DISPENSA. CURSO DE LÍNGUA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À NATUREZA CURRICULAR DO CURSO PRESTADO. APLICAÇÃO ESCORREITA DA PORTARIA "ENADE" N. 5/2010. INDEFERIMENTO DA DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No novo recurso, a parte agravante sustenta que a inicial não podia ser indeferida liminarmente por razão que dizem com o mérito da pretensão mandamental. Reitera os argumentos da prefacial para concessão da liminar. 2. Inicialmente, contudo, importante frisar que a inicial foi indeferida por evidente ausência de prova pré-constituída, que caracteriza uma das hipóteses do art. 10 da Lei n. 12.016/09. 3. No mais, quanto ao mérito, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. 4. O manejo do mandado de segurança exige um direito comprovado de maneira inequívoca por prova pré-constituída, sendo caracterizado como direito líqüido e certo. Esta, contudo, não é a realidade probatória dos autos. 5. O art. 3º, § 5º, da Portaria n. 5/2010 dispensa do Enade/2010 apenas os estudantes que estiverem cursando atividades curriculares fora do Brasil. 6. Não há prova, nos autos, de que o curso de línguas realizado no exterior pela impetrante apresente natureza curricular: o passaporte apresentado, o visto concedido e o certificado de fl. 23 (e-STJ) não demonstram nem de forma indireta a justa causa do afastamento da impetrante para fins de dispensa no Enade/2010. 7. Em sede de mandado de segurança, não cabe dilação probatória, daí porque inviável a juntada, em qualquer momento após a distribuição da inicial, de prova que corrobore as alegações da parte impetrante. 8. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no MS 16.767/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011).        Ante o exposto e com fulcro nos art. 267, VI, e 295, V, do CPC, c/c art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ressalvando a possibilidade da impetrante buscar o direito pleiteado pelas vias ordinárias.        Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.        Belém/PA, 28 de setembro de 2015. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora 1 Mandado de Segurança, 29ª Edição, Malheiros. São Paulo, p. 36. 2 http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/84ee55b99abdbb0cf5632d6722d6468b.pdf Página de 7 (2015.03647582-30, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

PROCESSO N.º 00787538220158140000 5º CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: GEANNE MARCELA ROCHA DE JESUS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por GEANE MARCELA ROCHA DE JESUS, no seguinte teor: ¿(...)Assim, com lastro no art. 273 do CPC, defiro liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar ao MUNICÍPIO DE BELÉM que realize consulta com médico do Sistema Único de Saúde - SUS, na especialidade de psiquiatria, em número de consultas de acordo com o diagnóstico médico, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), sob pena de aplicaç¿o de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de descumprimento. (...)¿       Nas suas razões, sustenta o ente público a ilegitimidade do Município de Belém para custear o tratamento médico, cabendo ao Estado a responsabilidade de prestação da saúde pública. No mais, assevera que a administração pública está adstrita a sua disponibilidade orçamentária, de modo que não pode investir além do limite orçamentário.       Portanto, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, uma vez que não se encontram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada. E no final, o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida.       Juntou documentos de fls. 17/46.       Desnecessário a requisição de informações ao juízo a quo, bem como a intimação do agravado para apresentação das contrarrazões.       É o relatório.       O presente recurso suporta o julgamento imediato nos termos no art. 557, caput do Código de Processo Civil de 1973.       Examinando as alegações aventadas, vê-se que a irresignação recursal não comporta provimento.       Descabe falar em ilegitimidade do Município de Belém para a causa, mormente porque a Constituição Federal, em seu artigo 198, instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), integrado por todos os entes federativos, como meio de viabilizar e otimizar as ações e serviços públicos de saúde, preconizando, em seu inciso I, que cada esfera do governo tem competência diretiva, e prevendo, inclusive, que os Estados e Municípios também deverão contribuir para o seu financiamento (Art. 198. - § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.).      Com efeito, as três esferas da Federação têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações que tenham por base a existência de obrigações relativas à saúde, qualquer que seja o pedido em si.      Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores que vêm admitindo a responsabilidade solidária dos entes federativos, quando se trata do dever de prestação de saúde, como se infere da leitura dos seguintes arestos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 855.178-RG (REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  (ARE 814878 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 717290 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 03-04-2014 PUBLIC 04-04-2014)       No caso, conforme a narrativa da petição inicial da ação originária (fls. 20/25), GEANE é portadora de patologia neurológica de transtorno mental e comportamental devido ao uso de cocaína (CID F14.2). E segundo relato pessoal, há 10 (dez) anos convive com a dependência química de drogas ilícitas, e após uma crise, foi encaminhada ao Hospital das Clínicas e atendida na Unidade de Urgência e Emergência, tendo sido consultada por um médico psiquiatra e encaminhada para dar inicio ao tratamento de desdrogatização no CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial de Álcool e Drogas, contudo não foi atendida por médico psiquiatra e nem por psicólogo, uma vez que todas as consultas foram desmarcadas seguidas vezes, conforme cartão de Aprazamento (fl. 31).               Nesse sentido, corroborando as alegações da agravada, a Defensoria Pública encaminhou oficio de número 71/2015, acostado às fls. 34/34-verso, em que requereu administrativamente a realização da consulta com médico psiquiátrico a fim de dar continuidade no tratamento de desdrogatização. Contudo, não obeteve resposta da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Belém. Sendo assim, é imperioso o atendimento médico psiquiátrico postulado.       Ora, sem dúvida que uma das principais linhas de atendimento do SUS é o fornecimento de tratamento médico. A questão debatida neste recurso diz com o fato de o Município de Belém sustentar não ser responsável pelo atendimento hospitalar pleiteado, a qual aduz ser de responsabilidade do Estado.       Entretanto, não lhe assiste razão, pois tanto o Município de Belém quanto o Estado do Pará são partes legítimas passivas em demandas que versem sobre atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários.       A propósito, trago arresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca da responsabilidade dos entes públicos no fornecimento de atendimento médico-hospitalar aos pacientes que sofrem de transtornos mentais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO AO ALCOOLISMO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA UNIVERSALIDADE, DA ISONOMIA E DA IGUALDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A responsabilidade pelo fornecimento de tratamento e internação compulsória é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. 2. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. 3. Não há falar, igualmente, em ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade, posto que o Judiciário apenas está a ordenar o cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064984750, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/07/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Comprovada a necessidade de internação por dependência alcoólica, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita se enquadra como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da Constituição Federal). AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70064077373, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/07/2015) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde. AUSENCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. Apelação do Estado conhecida em parte, desprovidos ambos os recursos. (Apelação Cível Nº 70064126410, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/06/2015) (grifei)       Com efeito, não há falar em afronta ao princípio da reserva do possível, porquanto o Poder Judiciário tem o dever de reparar lesão ou ameaça de lesão a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, no caso em testilha, a negativa/omissão do agravante em prestar atendimento médico especializado requerido.      Diante dos elementos constantes dos autos, conclui-se que há argumentos plausíveis a justificar o deferimento da medida pleiteada.      No entanto, a multa diária, fixada em caso de inadimplemento da determinação judicial, encontra-se exacerbada, e como preceitua o § 6º, do art. 461 do CPC, o juiz poderá de ofício modificar o valor da multa.      Assim, diminuo ex officio o valor da cominatória de R$-10.000,00 (dez mil reais) por dia para o valor de R$-300,00 (trezentos reais por dia de atraso), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalvando que a multa diária poderá ser revista pelo juízo a quo, no curso da instrução do processo originário, caso o quantum imposto se apresente insuficiente ou excessivo na espécie.      Pelo exposto, conheço do recesso e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do art. 557, caput do CPC/73, confirmando a Decisão proferida em tutela antecipada de fls. 36/39, que determinou que o Agravante realize consulta com médico do Sistema Único de Saúde - SUS, na especialidade psiquiatria, em número de consultas de acordo com o diagnóstico do médico, no prazo de 24h, modificando de ofício o valor da multa à luz do disposto no art. 461, §6º do CPC, para o valor de R$-300,00 (trezentos reais por dia de atraso), até o limite de R$-10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, ressalvando que a multa diária poderá ser revista pelo juízo a quo, no curso da instrução do processo originário, caso o quantum imposto se apresente insuficiente ou excessivo na espécie, nos termos do voto.      Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao juízo de Piso.      Publique-se. Registre-se. Intimem-se.      Belém, 16 de dezembro de 2015.            JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JÚNIOR            RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.04787172-25, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-18, Publicado em 2015-12-18)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO INDEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Caique Silva Falcão Costa, contra decisão interlocutória (fls. 136-137) proferida pelo MMº Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n.° 0027781-15.2015.8.14.0301), indeferiu a tutela antecipada por entender ausente um dos requisitos autorizadores da medida cautelar, a verossimilhança das alegações do autor.            Em suas razões (fls. 02-08), o agravante apresenta os fatos alegando que foi eliminado do concurso para provimento de Delegado da Polícia Civil (DPC/C-169), após aprovação nas duas primeira etapas, em virtude de publicação de retificação de edital que trouxe nova regra para a terceira fase do certame (exames médicos).            Esclarece o agravante que a nova regra limitou em noventa dias a validade dos exames médicos a serem apresentados, sendo que já havia feito os exames com bastante antecedência em virtude da certeza de seu desempenho nas provas, o que culminou com a entrega de exames já feitos, ocasião em que foi informado por uma médica membro da comissão organizadora do concurso de que não seria declarado apto a prosseguir no certame.            Diz que na ocasião declarou que procederia à realização e entrega dos exames até a data final do prazo previsto recebendo resposta negativa por parte da médica, ressaltando ter sido tolhido inclusive do direito de entregar seus exames conforme cronograma previsto no edital.            Afirma que em 11/09/2013 foi publicado o edital nº 31/2013-PCPA tornando publica sua eliminação, situação que ensejou a propositura da ação anulatória e o consequente indeferimento da antecipação de tutela objeto do presente recurso.            Discorre o agravante acerca de seu direito a ser mantido no processo seletivo, alegando ser defeso, segundo entende, a modificação editalícia sem qualquer motivação, tendo sido, em sua concepção, clara a arbitrariedade praticada em seu detrimento.            Tece comentários acerca da insuficiência de fundamentação da decisão recorrida e da urgência do deferimento da liminar e a iminência de novo concurso.            Conclui requerendo a concessão de efeito ativo no sentido de antecipar os efeitos da tutela postulada e obrigar a agravada a suspender o ato administrativo impugnado e proceder à revisão da decisão do referido resultado declarando (o agravante) apto à próxima fase, fixando multa diária para o caso de descumprimento da ordem.            Requereu a gratuidade processual.            Juntou documentos de fls. 9/138.            Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 139).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.             Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que indeferiu a tutela pleiteada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos que lhe levaram a indeferir a tutela antecipada. Vejamos a decisão agravada: ¿Vistos etc. CAIQUE SILVA FALC¿O COSTA, já qualificado nos autos, ajuizou Ação Anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela em face do ESTADO DO PARÁ, aduzindo o seguinte: Que se inscreveu no Concurso Público para provimento na carreira policial de delegado da Polícia Civil- DPC/C-169. Afirma que participou e foi aprovado em 2 subfases (prova objetiva e capacitação física), sendo considerado apto para a terceira subfase- exame médicos. Informa que no dia 12.08.2013 realizou a entrega de todos os exames. Todavia, afirma que foi considerado inapto, por apresentar exames laboratoriais datados de 15.04.2013, fora do prazo previsto no Edital 23/2013-SEAD/PCPA. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para que o requerido suspenda o ato administrativo, reincluindo o autor no certame. No mérito, a confirmação da tutela antecipada anteriormente concedida, determinando a classificação do autor e o seu prosseguimento do certame. Inicialmente o juízo se reservou a proferir a tutela antecipada após a contestação(fls.71). O Estado do Pará apresentou manifestação ao pedido de liminar ás fls.74/84 e contestação (fls.87/104), alegando preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido e no mérito a improcedência dos pedidos em decorrência da aplicação do princípio da vinculação ao edital. Réplica do autor ás fls.105/119. É o sucinto relatório. EXAMINO. Cuida-se de Ação Anulatória com pedido de antecipação de tutela em que o autor requer o seu retorno ao concurso público C/169/DPC, para provimento no cargo de Delegado da Polícia Civil. Tutela antecipada é o ato do juiz por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso. No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 273 do CPC, e autoriza ao juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamado no litígio. Diferencia-se das medidas cautelares, eis que nessas, a decisão visa a resguardar o direito que será definido posteriormente. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível ao juízo o atendimento da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A primeira importa em dizer que os pedidos formulados pelo requerente devem estar comprovados de plano, não devem estar com pendências de dúvidas quanto à sua existência e possibilidade. No caso vertente, não se vislumbra a existência de prova inequívoca, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação, vez que o candidato a qualquer concurso público, ao aceitar as normas editalícias, ao menos teoricamente, assume o encargo de ler as disposições ali contidas, bem como segui-las. Ademais, o art. 37, II, da Constituição Federal estabelece como condição para ingresso no serviço público a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, "de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista na lei." Portanto, o edital de concurso público representa a norma regente que vincula tanto a administração quanto os candidatos, devendo-se extrair dele as exigências para investidura do aprovado no cargo público para o qual objetiva ser nomeado. Ainda em consonância com o mencionado artigo constitucional, o inciso I aduz que os cargos e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Logo, ausente um dos requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não há como conceder a medida pleiteada, por ausência de amparo legal. Neste sentido, trago à colação os ensinamentos de Kazuo Watanabe sobre o caso. Vejamos: (....) Mas um ponto deve ficar bem sublinhado: prova inequívoca não é a mesma coisa que (fumus bonis iuris) do processo cautelar. O juízo de verossimilhança ou de probabilidade, como é sabido, tem vários graus, que vão desde o mais intenso até o mais tênue. O juízo fundado em prova inequívoca, uma prova que convença bastante, que não apresente dubiedade, é seguramente mais intenso que o juízo assentado em simples fumaça, que somente permite a visualização de mera silhueta ou contorno sombreado de um direito. Igual posicionamento possui o Superior Tribunal de Justiça em ementa abaixo, ipsis litteris: TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso. 2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, apenas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94. (STJ - Recurso Especial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Dito isto, resta clara a ausência de um dos quesitos autorizadores da medida tutelar, qual seja, a verossimilhança das alegações do Autor. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA pleiteada, tudo dos termos da fundamentação. Remetam-se os autos ao Ministério Público do Estado do Pará para apresentar parecer, nos termos do art. 82, III do CPC. Após, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 10 de Novembro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4º Vara de Fazenda da Capital. VF¿            Verifica-se, assim, que a decisão agravada se consubstancia em fundamentos convincentes e corroboradores das determinações nela contidas.            No caso em comento, por conseguinte, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada lhe causar lesão grave que cause difícil reparação, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ é provisória e, caso seja reconhecido ao final seu direito, nenhum óbice impedirá seu cumprimento.            Por outro viés, verifico que o Agravante não se desincumbiu de provar, de pronto, o fato constitutivo do seu direito, de forma a ensejar a reforma da decisão agravada, posto que não traz aos autos prova contumaz de suas alegações, caracterizando a ausência da verossimilhança devidamente enfrentada pelo decisum a quo, cuja fundamentação adiro.            Portanto, a meu ver, resta inviável a reforma da decisão, por falta de comprovação do alegado, não bastando apenas meras alegações do agravante para que se defira a reforma da decisão.            Diante de todo o exposto, havendo ainda carência de elementos de convicção, descabe alterar a decisão combatida, observando-se necessária e indispensável dilação probatória para que sejam esclarecidos os pontos questionados pelo agravante.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto nos artigos 527, I c/c 557, ambos do CPC.            Comunique-se ao juízo a quo.                À Secretaria para as providências.             Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 11 de dezembro de 2015 Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04771667-77, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-16)

APELAÇÃO CÍVEL 20133010610-0 APELADO/APELANTE: CONCEIÇÃO GUIMARÃES COSTA ADVOGADO: GLEYDSON ALVES PONTES APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: GUSTAVO LYNCH - PROC. EST. PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Administrativo c/c Cobrança de FGTS, em que é requerente Conceição Guimarães Costa, e requerido Estado do Pará - Secretaria Executiva de Educação do Estado do Pará.            A Autora, em sua exordial às fls. 02/04, afirmou ser ex-servidora temporária, exercendo suas atividades na rede de ensino estadual, no cargo de escrevente datilógrafo, com admissão em 25/03/1994 e demissão em 30/06/2009. Defendendo que a sua contratação foi nula, aponta ser merecedora do FGTS pelo tempo laborado.            Após a apresentação da resposta pelo Suplicado, o Juízo de Piso, às fls. 105/110, condenou o Estado do Pará ao pagamento do FGTS cobrado.             A Autora interpôs Apelação Cível, pleiteando a aplicação da prescrição trintenária, e não quinquenal como imposta na sentença.            Inconformado, o Réu interpôs Apelo, primeiramente, aduzindo a prescrição. No mérito defendeu a incompatibilidade do FGTS com a referida contratação, e a discricionariedade do ato administrativo de contratação.            Postos os fatos, de forma sucinta, passo a analisar a questão.            Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿            Após tal apontamento, necessário tecer alguns comentários a respeito da presente demanda.            O Estado do Pará defendeu a impossibilidade de condenação ao pagamento de FGTS, uma vez que não há previsão legal que garanta tal parcela a servidor temporário.            A respeito da matéria o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 596478/RR, objetivando uniformizar o entendimento referente a discussão travada, enfrentou a questão, reconhecendo ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que teve o contrato declarado nulo pela falta de prévia aprovação em concurso público. Assim restou decidido: ¿EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿.(STF, Relator: Min. ELLEN GRACIE. Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/06/2012, Tribunal Pleno. REPERCURSÃO GERAL. Div. 28.02.2013. P. 01/03/2013. Trânsito em julgado 09.03.2015)            Acredito, que o julgamento submetido à repercussão geral, transcende os interesses das partes, restando, consequentemente, garantido o direito ao recebimento do FGTS à pessoa contratada sem concurso público pela Administração Pública, diante da nulidade da referida contratação.            Novamente o STF debateu a questão a respeito do FGTS, em relação às contratações de pessoal pela Administração, nulas diante da ausência de concurso público, ratificando o entendimento acima apontado. Válido transcrever: ¿Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.¿(STF - RE: 705140 RS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) (Grifei.)            Importante ainda ressaltar que o STF, em decisão paradigmática, no RE nº 895.070, reformou decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que havia negado FGTS a servidor sob regime jurídico-administrativo, diante do entendimento firmado no RE nº 596.478/RR, apontando ainda que as questões postas naquele recurso, sob o manto da repercussão geral, são devidos indistintamente tanto a servidores celetistas, quanto aos estatutários. Veja-se: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, 'mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados'. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 4. Agravo regimental não provido.¿ (AgR 895.070, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175, divulgado em 04/09/2015)            Como se observa, claramente o STF não fez distinção entre os servidores celetistas e servidores sob o regime jurídico-administrativo.            Desse modo, evidente que os julgamentos acima apontados garantiram às pessoas contratadas sem concurso público pela Administração Pública o direito ao depósito do FGTS, previsto no art. 19-A da Lei nº 8.036/90, considerando, para tanto, a nulidade do contrato por violação das hipóteses contidas no art. 37, §2º da CF/88.            O Juízo Singular reconheceu a nulidade do contrato, o que, consequentemente garante direito ao o pagamento do FGTS a Autora.            Após a constatação do direito do recebimento do FGTS, entendo ser necessário tão somente observar o prazo prescricional pertinente a questão, levando-se em consideração que a Prescrição é matéria de ordem pública, devendo ser analisada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição.            O STF, quando do julgamento da matéria, em que foi reconhecida a repercussão geral (RE 709.212/DF), afastou a prescrição trintenária, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a observância do prazo prescricional quinquenal do FGTS, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, que assim determina: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿            Quanto a prescrição aplicável à questão, questionada pela Autora, Conceição Guimarães Costa, no seu Apelo, acredito ser necessário apontar que o Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, é uníssono a respeito da matéria, firmando entendimento de que nas ações de cobrança de qualquer verba, inclusive FGTS, em face da Fazenda Pública, o prazo a ser aplicado é quinquenal, em atenção ao disposto no Decreto nº 20.910/32.            Nesse sentido, salutar apontar: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. FGTS. DEMANDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/32. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. 'O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos' (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014) (Grifei.) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿(STJ. REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009) (Grifei.)            Assim, acredito ser indiscutível, de igual modo, que a cobrança deve ser limitada ao quinquênio anterior à propositura da ação, em atenção às jurisprudências das Nossas Cortes Superiores.            Pelo exposto, nos termos do art. 557 do CPC, nego seguimento aos Apelos, por estarem em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, e do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença prolatada em todos os seus termos.            Belém, 10/12/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.04717604-82, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-15, Publicado em 2015-12-15)

PROCESSO Nº 0004321-88.2013.8.14.0024 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Marcela de Guapindaia Braga. SENTENCIADO/APELADO: FÁBIO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos - OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 está em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo-se sentença nos demais termos. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 87-94) contra sentença (fls. 83-84) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por FÁBIO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO em face do Estado do Pará (Processo nº 0004321-88.14.0024), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, julho de 2010; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário.      ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 87-94), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil.      No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91.      Postula a redução dos honorários advocatícios alegando que trata-se de demanda repetitiva.      Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença.      Apelação recebida no duplo efeito (fl.96).      Às fls. 98-100, o apelado apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso.      Às fls.106-109, o Ministério Público argui a falta de interesse público primário que justifique sua manifestação.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida        É entendimento do STJ, de que quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014) EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)        Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 83-84 é ilíquida.        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação. Mérito        Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 83-84) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a)     condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, julho de 2010 devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). c) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿ Apelação do Estado do Pará        O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior.        A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I - (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.        Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.        Da norma acima transcrita infere-se que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente.        Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem.        Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)        Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca.        Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.        E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)        Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 15º Batalhão de Polícia Militar, do Município de Itaituba (fls.15-18); que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Reexame Necessário        De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 84).        Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico.        Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)        Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.        Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.        No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização.        Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados. Correção Monetária        Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012.        Desta forma, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei. Juros Moratórios        Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 24-2-2015, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 68v), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constituído em mora.        Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança.        Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.        Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA.        E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo-se a sentença nos demais termos.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.04675205-15, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10)