3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2013.0.001496-5 Comarca da Capital Apelante: Regina Celia de Souza Lobo Advogado: Kezia Cavalcante G. Farias e Outros Apelado: Estado do Pará Procurador: Margarida Maria R. Ferreira de Carvalho Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por REGINA CELIA DE SOUZA LOBO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ . O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de 02/03/1992 à 16/01/2009,   para exercer a função de SERVENTE na Secretaria d e Estado d e Educação . Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando improcedente o pedido , extinguindo o feito com resolução do mérito. O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0181. Proc. 20123028704-2. FGTS. Estado. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04832178-80, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

3ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº 2012.3.000910-7 Comarca da Capital Apelante: Raimundo Mauricio da Silva Neves Advogado: Maria da Glória Carvalho Castro Apelado: Estado do Pará Procurador: José Rubens B. de Leão Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS . PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS . REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA . DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata m os autos de APELAÇÃO CÍVEL   interposta por RAIMUNDO MAURICIO DA SILVA NEVES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ.   O Autor, em sua exordial, afirm a ter sido contratado temporariamente pelo ente público, no período de 01/06/1992 à 17/04/2009,   para exercer a função de ESCREVENTE DATILÓGRAFO . Aduziu ter direito de perceber os valores referentes ao FGTS do período laborado. Ao final pleiteou o pagamento da verba referida. O Juízo Singular prolatou sentença, julgando parcialmente   procedente o pedido , com relação ao pagamento de férias e decimo terceiro salário proporcionais e improcedente, com relação aos demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito. O Requerente interpôs Recurso de Apelação alegando , em resumo , ser devido o pagamento de FGTS. O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito . Contrarrazões devidamente apresentadas, tendo o Apelado pugnado pela manutenção da sentença. Coube-me o feito por re distribuição. Sem necessidade de intervenção ministerial, eis que o feito versa sob interesse meramente patrimonial (art. 5º, inciso XV, da Recomendação nº 16, de 28 de abril de 2010, do CNMP). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidi-lo. Observa-se que o ponto crucial do apelo gira em torno de se verificar se o FGTS é ou não devido ao ora Apelante,   servidor público contratado de forma temporária. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos Recursos Extraordinários n° 596.478 e 705.140, ambos com repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. As ementas dos recursos antes mencionados têm o seguinte teor: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF. Recurso Extraordinário nº 596.478/RR. Redator para acórdão MINISTRO DIAS TOFFOLI. Julgado em 13/07/2012)   ¿EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (STF. Recurso Extraordinário nº 705.140/RS. Relator MINISTRO TEORI ZAVASCKI. Julgado em 28/08/2014)   Acerca da matéria, bem elucidativo é o voto proferido pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, nos autos do RExt nº 705.140/RS, nestes termos: ¿A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.¿ Destarte, restou reconhecida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo, portanto, o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, que prestou diligentemente seus serviços, prestigiando-se a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CRFB). No presente caso, é possível verificar que é nulo o contrato firmado entre as partes, diante da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, e, sendo o posicionamento da nossa mais alta Corte de Justiça o reconhecimento do direito ao recebimento do FGTS, entendo por bem dar provimento ao apelo , determinando a condenação ao pagamento da verba trabalhista (FGTS) ao Recorrente. Há que se consignar a respeito da prescrição incidente no caso, que as prestações vencidas há mais de 05 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritas. Isso porque, em razão do disposto no art. 1º, do Decreto-Lei nº 29.910/32, a jurisprudência firmou-se no sentido de que as pretensões contra a Fazenda Pública estão sujeitas à prescrição quinquenal. Nesse diapasão, os seguintes precedentes:   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção/STJ, ao apreciar os EREsp 192.507/PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido.¿ (REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009)   ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. AFERIÇÃO IRREGULARIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONTRAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. DIREITO AO FGTS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (REsp 1.496.334/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2-14) Em recentíssimo julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº  709 . 212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, corroborando essa linha de entendimento, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço seria de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Acrescente-se, por fim, que o percebimento do FGTS referente ao período trabalhado não atingido pela prescrição, não sofrerá acréscimo de 40% (quarenta por cento), conforme restou assentado no RExt nº 705.140/RS, segundo o qual ¿as contraprestações sem concurso pela Administração Pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS¿ Posto isto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, por estar em manifesto confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reformando a decisão atacada para determinar ao Recorrido o pagamento ao Apelante das verbas referentes ao FGTS pertinente ao período trabalhado, estando prescritas as parcelas vencidas a mais de 05 (cinco) anos da propositura da ação. Sobre as parcelas a pagar incidirão juros e correção, a ser calculadas de acordo com a Lei 11.960/2009, com a incidência dos juros de mora, a partir da citação e a correção a contar de cada prestação não adimplida. Não haverá incidência da multa de 40%. A apuração do importe a ser pago se dará por simples cálculo aritmético. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação (art. 20, §3º, do CPC). Sem custas (art. 15, ¿g¿, do Regimento de custas). P.R.I. Belém, 12 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0182. Proc. 20133001496-5. FGTS. Estado. Prescriçao. Multa. Apte Parte -27.rtf   1 (2014.04832394-14, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2014-12-18, Publicado em 2014-12-18)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por seu procurador habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença (fls. 254/258) prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por EDNA MARIA FURTADO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na exordial para determinar ao Estado do Pará que pague os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, devidamente atualizado por índices oficiais até a data do efetivo pagamento. Custas, como de lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ambos pelo réu sucumbente.   Em suas razões recursais (fls. 259/273), o Estado do Pará, fez um breve relato dos fatos, aduzindo a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública sem o reconhecimento da nulidade do vínculo temporário e afirmando que o entendimento predominante dos nossos tribunais superiores é pela não concessão do FGTS para o caso em análise.    Pontuou que no caso de se entender devido o pagamento do FGTS, não se pode todavia ter o mesmo entendimento quanto a multa de 40% (quarenta por cento), pois o Estado teria direito de romper vinculo precário mantido com servidor temporário a qualquer tempo.   Por fim, pede que seja conhecido e provido o presente recurso.   Apelo recebido no duplo efeito (fl. 275).   O apelado em suas contrarrazões (fls. 276/293), pugnou pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 294).   Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por meio da 6ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria da Conceição de Mattos Sousa, pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do apelo (fls. 299/306).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 306v).   É o relatório.   D E C I D O   Presentes os requisitos do art. 475, do CPC e pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL, pelo que passo a analisá-los.   O âmago da questão cinge-se ao cabimento ou não do FGTS ao servidor público temporário, em caso de nulidade de contrato por ausência de aprovação em concurso público.   Em relação ao pleito de FGTS, esta relatora segue a posição firme do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento ao antigo servidor do saldo de salários se houver e o levantamento do fundo de garantia e nada mais, ao passo que analisando a sentença atacada, constato que o juízo a quo só condenou a Fazenda Pública Estadual quanto ao pagamento do referido fundo, assim sendo, mostra incensurável.   O Supremo Tribunal Federal sacramentou o seu posicionamento no julgamento do RE nº 596478, oriundo de Roraima, sob a sistemática da repercussão geral.   Em seu voto, assentou o eminente Ministro Gilmar Mendes que ¿uma coisa é combater o contrato irregular ¿ para isso o Ministério Público deve fazer todos os esforços, e todos os órgãos de fiscalização também. Agora, não reconhecer, minimamente, este direito ao FGTS me parece realmente onerar em demasia a parte mais fraca¿. (fl. 85 do voto). Por sua vez, com a precisão de sempre, ponderou o Ministro Ricardo Lewandowski que ¿ se houve uma irregularidade, se alguém agiu com dolo ou culpa na contratação de servidor, esse responderá regressivamente nos termos do próprio artigo 37. Portanto, não haverá nenhum prejuízo para os cofres públicos (...). (fl. 143). Ponderou, ainda, a sua excelência, o Ministro Cézar Peluso, que ¿ esta é hipótese em que fica muito claro que, na teoria das nulidades, não há princípios absolutos, de modo que é possível reconhecer que, não obstante sua invalidez teórica, o ato é suscetível de produzir alguns efeitos, dentre os quais o reconhecimento do pagamento de salário etc., e também, neste caso específico, o depósito de Fundo de Garantia.¿  (fl. 144).   Veja a notícia veiculada no site da Corte Suprema em 13/06/2012:   Quarta-feira, 13 de junho de 2012   RECONHECIDO DIREITO AO FGTS A EX-SERVIDOR COM CONTRATO NULO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amicus curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie (aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio.   A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.   O RE 596478, com repercussão geral declarada pelo STF em setembro de 2009, começou a ser julgado no plenário em 17 de novembro de 2010, quando votaram as ministras Ellen Gracie e Carmen Lúcia pelo provimento parcial do recurso, e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ayres Britto, desprovendo o RE. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.   Voto-vista   Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que no caso em questão a contratação foi manifestamente contrária à regra constitucional da prévia aprovação em concurso público, e era dever do estado, nesse caso, corrigir o desvio. Ao mesmo tempo, prosseguiu seu argumento, é impossível entrever a priori a boa fé ou má fé do trabalhador ao assumir um cargo público sem concurso público. O ministro Joaquim Barbosa sustentou ainda que a permissão para que os pagamentos sejam feitos indistintamente abriria caminho para a satisfação dos interesses ¿inconfessáveis¿ que muitas vezes motivariam a contratação irregular de servidores. Após o voto do ministro Joaquim Barbosa, que se manifestou contra o direito dos trabalhadores não concursados ao FGTS, o ministro Luiz Fux pronunciou-se também nesse sentido. O ministro Marco Aurélio adotou a mesma posição, sustentando que o ato da contratação do servidor sem concurso é uma relação jurídica nula, que não pode gerar efeitos além do pagamento dos dias efetivamente trabalhados.   Divergência   O ministro Ricardo Lewandowski seguiu a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli no início do julgamento, favorável ao direito dos funcionários ao FGTS. Segundo o ministro, o artigo questionado é uma norma de transição, e caso alguém tenha agido com dolo ou culpa na contratação do servidor, ele responderá regressivamente nos próprios termos do artigo 37 da Constituição Federal. A posição pelo desprovimento do recurso também foi a adotada no voto proferido pelo ministro Cezar Peluso.   O ministro Celso de Mello, ao adotar a posição pelo desprovimento do RE, destacou que o STF não transige na exigência do concurso público para o preenchimento de cargos públicos, chamou a atenção para a natureza transitória da norma, e para a impossibilidade de haver efeitos retroativos na decretação de nulidade do contrato de trabalho. O contrato nulo, diz, produz efeitos até a data em que é declarada a nulidade. ¿Daí a sensibilidade do legislador ao formular a regra de direito transitório, para precisamente reger essas situações ocorrentes em ordem a não prejudicar os hipossuficientes¿, concluiu Celso de Mello.   O referido Recurso Extraordináio foi ementado nos seguintes termos:   EMENTA. Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.  2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068)   Com efeito, a Corte Suprema salientou tratar-se, na espécie, de efeitos residuais de fato jurídico que existira, não obstante reconhecida sua nulidade com fundamento no próprio § 2º do art. 37 da CF. Mencionou-se que o Tribunal tem levado em consideração essa necessidade de se garantir a fatos nulos, mas existentes juridicamente, os seus efeitos. Consignou-se a impossibilidade de se aplicar, no caso, a teoria civilista das nulidades de modo a retroagir todos os efeitos desconstitutivos dessa relação. Ressaltou-se, ainda, que a manutenção desse preceito legal ¿ art. 19-A, da Lei do FGTS ¿ como norma compatível com a Constituição consistiria, inclusive, em desestímulo aos Estados que quisessem burlar concurso público. Aludiu-se ao fato de que, se houvesse irregularidade na contratação de servidor sem concurso público, o responsável, comprovado dolo ou culpa, responderia regressivamente nos termos do art. 37 da CF. Portanto, inexistiria prejuízo para os cofres públicos.   Precedentes desta câmara: apelações cíveis nº 2011.3.024412-6 e 2011.3.008591-8, entre outros.   O apelado, tendo seu contrato nulo de pleno direito por imperativo constitucional, devendo, por isso, ser declarado, de ofício, pelo juiz, faz jus ao recebimento, dentre outros direitos, ao depósito de FGTS do período laborado, respeitada a prescrição, e saldo de salário do mês de sua rescisão, salvo prova de pagamento, a ser exibida até liquidação de sentença no primeiro grau de jurisdição. No que tange ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios, vislumbro razões para reformar a decisão recorrida, haja vista que o juízo a quo condenou apenas o Município a pagar honorários advocatícios no importe de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, ocorre, todavia, que o pedido foi julgado parcialmente procedente e de acordo com a dicção do art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas¿, portanto, havendo sucumbência recíproca, reformo a decisão neste ponto para condenar ambas as partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios.   ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença atacada apenas no ponto referente a condenação em honorários advocatícios, haja vista a ocorrência da sucumbência reciproca, nos ditames do art. 21 do CPC, condenando ambas as partes ao seu pagamento, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   Intime-se, pessoalmente, o representante do Ministério Público na forma da lei (CPC, art. 236, § 2º), já as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.   Belém (PA), 11 de dezembro de 2014.     Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2014.04734156-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-15, Publicado em 2014-12-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2013-3.030691.6 RECRUSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: VALDECY SANTOS DA SILVA               Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURUÇÁ, contra os Acórdãos 147.371 e 150.451, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão nº 147.371 (fls. 240/245-v) ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. EXONERAÇÃO POSTERIOR DEVIDO ANULAÇÃO DO CERTAME. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 20 E 21 DO STJ. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA PELA PRESIDÊNCIA DO TJPA, EM OUTRA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A suspensão de segurança por parte do Presidente do Tribunal, ante sua natureza cautelar, não possui o condão de interferir no julgamento meritório da causa. 4. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator¿. (2015.02116158-91, 147.371, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-18). Acórdão nº 150.451 (fls. 260/262-v) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. 1 - Os Embargos de Declaração devem ser opostos tão somente nas hipóteses expressamente elencadas no artigo 535, do CPC, estando condicionados à existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, o que não restou configurado no presente caso. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida. 3 - Os embargos declaratórios, ainda que tenham a finalidade de prequestionar dispositivos legais, devem fazê-lo com base nas hipóteses do art. 535 do CPC. 4 - À unanimidade embargos conhecidos e improvidos, nos termos do voto do Desembargador Relator¿. (2015.03237125-83, 150.451, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-31, Publicado em 2015-09-02).               Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, art. 21, I e parágrafo único da Lei Complementar 101/00 bem como ao art. 41 da Lei nº. 8.666/93.               Contrarrazões apresentadas às fls. 351/360.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 150.451, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, tendo o acórdão sido publicado em 02/09/2015 (fls. 263-v/264), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)¿. (Grifei).               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Quanto ao preparo, este é dispensado em razão da isenção conferida à Fazenda Pública.               Inicialmente, cumpre destacar que não obstante o recorrente não aponte na folha de rosto do recurso o permissivo constitucional pelo qual interpôs o apelo, deduz-se, da leitura das razões recursais à fl. 269 que trata-se das alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL               O recorrente aponta omissão no julgado no que diz respeito as teses contidas nos artigo 21 da Lei Complementar 101/00 e artigo 41 da Lei 8.666/93.               Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, denota-se que o acórdão foi expresso quando aduziu acerca do tema: Tendo em vista os fundamentos invocados para a anulação do ato de nomeação do impetrante, ora recorrido, faz-se necessário uma exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade (Lei Complementar n.º 101/2000) c/c art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições). A Lei Complementar n.º 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prescreve: "Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: (...) II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20." (grifei) Por outro viés, a Lei n.º 9.504/97, que dispõe sobre as normas para as eleições, estabelece: "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: [...] c) A NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS ATÉ O INÍCIO DAQUELE PRAZO;" (grifei) Destarte, a interpretação mais consentânea com o bom direito conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concursos públicos que foram homologados até o início do citado prazo, tal como ocorre da hipótese dos autos, em que o concurso público nº 001/2009 foi homologado em 24/05/2010 (fl.25), Resta claro, portanto, pela redação do citado art. 73 supra, que a vedação de nomeação de aprovados em concurso 03 (três) meses antes do pleito eleitoral estará afastada no caso do concurso restar homologado nesse prazo. Não se pode alegar, por outro lado, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem que seja observado princípios comezinhos de direito, tal como o do contraditório e da ampla defesa, sob pena da Administração incorrer em ilegalidade. (fls. 242-v/243).               De outro modo, com relação ao artigo 41 da Lei 8.666/93, nota-se que o mesmo não foi prequestionado. Nesse sentido, constata-se que o recorrente, quando da interposição dos Embargos de Declaração às fls. 329/341 não fez qualquer menção ao referido dispositivo de lei, inexistindo assim negativa de vigência ao art. 535, I e II do CPC.               Trata-se, aparentemente, de mero inconformismo diante da manifestação contrária ao entendimento do recorrente não implicando em equívoco ou omissão na análise, o que inviabiliza o seguimento do recurso excepcional. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO. NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, ou seja, a necessidade do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (STJ - AgRg no AREsp: 570816 PE 2014/0215883-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 17/03/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015). (Grifei). ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Não há que se falar em omissão do acórdão recorrido e violação ao art. 535 do CPC, quando a Corte local aprecia a lide, dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe são submetidas e profere decisão fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O princípio do "livre convencimento do juiz" confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). 3. Agravo regimental não provido¿. (STJ - AgRg no AREsp: 222237 SP 2012/0177120-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2014). (Grifei).               DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 21, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ARTIGO 41 DA LEI 8.666/93.               O recorrente alega violação à norma legal contida no art. 21, I e parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal argumentando que o ato de nomeação da recorrida é nulo na medida em que gerou despesa com pessoal dentro do período de cento e oitenta dias anteriores ao final do mandado do ex-prefeito, o que é vedado pela mencionada legislação.               Com relação ao artigo 41 da Lei nº. 8.666/93, como já mencionado alhures, não foi prequestionado, incidindo, portanto as súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas analogicamente ao Recurso Especial. Ilustrativamente: (...)2 Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.(...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). (...). A alegação de violação do art. 156, II, do Código de Processo Penal não foi debatida no acórdão impugnado, atraindo a aplicação do enunciado n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a falta de prequestionamento.(...) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 231.037/RO, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015).               No que diz respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 21, inciso I, o acórdão objurgado decidiu que não obstante a regra do mencionado dispositivo, há que se considerar que o concurso público em questão foi homologado antes do prazo de 180 dias previsto em lei. Ainda, afirmou o relator que não se pode alegar afronta à LRF com o fim de tornar nulo ato de nomeação de servidor concursado, sem a observância do devido processo legal.               Observa-se, nesta esteira, que a decisão colegiada adotou posição coincidente com a do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidor concursado, ainda que por suposto ato nulo, deve observar o devido processo legal. Ainda, a Corte Superior decidiu que se o concurso público for homologado antes do prazo previsto no parágrafo único, inciso I do art. 21, da LC 101/00, não há que se falar em vedação de nomeação dos candidatos. Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DA POSSE. NÃO CUMPRIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE EFETIVADAS. ANULAÇÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. ANULAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. - A anulação de um ato administrativo de revogação de posse acarreta, como consequência lógica, o retorno ao status quo ante, ou seja, produz efeitos ex tunc, permitindo à impetrante que receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no RMS 12.924/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 05/06/2014). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXONERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 21 DA LRF. EXIGÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Não é possível conhecer do recurso especial pela alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, quando o recorrente deixa de especificar em que consistiu o vício supostamente existente no aresto recorrido, valendo-se de alegações genéricas de que houve deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. É vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, por força do que dispõe o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem a observância do devido processo legal. Precedentes¿. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 245.888/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORA PÚBLICA. NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES. EFEITOS RETROATIVOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A exegese do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, conduz à conclusão de que, embora exista vedação quanto à nomeação de servidores públicos nos 03 (três) meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos, esta não incide sobre os concurso públicos que, tal como ocorre na hipótese dos autos, foram homologados até o início do citado prazo. 2. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, é vedada a exoneração de servidor público em razão de anulação de concurso, sem a observância do devido processo legal. 3. A egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do MS n.º 12.397/DF, da relatoria do i. Min. Arnaldo Esteves Lima, firmou a orientação no sentido de que "[...] na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo." 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido¿. (RMS 31.312/AM, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/12/2011).               Constata-se, portanto, que o entendimento da 2ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿.               DO DISSÍDIO PRETORIANO               Ainda, no recurso, fundamentado na alínea ¿c¿, do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, o recorrente somente faz referência à alegada divergência (fl. 289/290), deixando de considerar as determinações previstas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.               A comprovação de divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ, é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 255 do RISTJ traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541. (omissis). Parágrafo único.  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿               Isto posto, diante da incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 13/06/2016                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 12.04.16  Página de 8 25 (2016.02417658-67, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-23, Publicado em 2016-06-23)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 01. A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É MEDIDA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 148 COMBINADO COM O ART. 98 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PRESSUPÕE NECESSÁRIA E EXCEPCIONALMENTE, PARA PROCESSAR AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR, QUE O MENOR ESTEJA EM SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO. 02. HIPÓTESE EM QUE O MENOR ESTÁ DE FATO SOB A GUARDA DOS AUTORES DA AÇÃO, TERCEIROS EM RELAÇÃO AO GRUPO FAMILIAR, E EM SEGURANÇA, NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE RISCO INERENTE À OMISSÃO DOS PAIS QUE LHE ABANDONARAM E MALTRATAVAM. 03. PADECE DE PROBLEMA DE SAÚDE QUE PODERÁ LHE CAUSAR COMPLICAÇÕES E GRANDE DESCONFORTO FÍSICO. FEZ-SE CONSTAR NO LAUDO DE FLS. 19 QUE A INFANTE TH IPOTAIHORE VALDENILSON COUTINHO GAVIÃO SECREÇÃO DE COR AMARELADA DE ODOR FÉTIDO, HIPEREMIA INTENSA, SENSIBILIDADE EXACERBADA AO EXAME (...) HIPEREMIA INTENSA DE MUCOSAS VAGINAS, SUGESTIVOS DE PÉSSIMA HIGIENE PESSOAL (TEXTO ORIGINAL), O QUE DENOTA QUE ESTEJA SENDO NEGLIGENCIADA POR SEU RESPONSÁVEL, JÁ QUE SE DEIXOU DE PROVER ADEQUADAMENTE AS NECESSIDADES BÁSICAS PARA O BEM ESTAR E BOM DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, O QUE PODERÁ, A DEPENDER DO CASO, INCLUSIVE, CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS. ASSIM, PRESENTE HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 98 DO ECA HÁBIL A ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, QUAL SEJA O RISCO PESSOAL CONCRETO DECORRENTE DA OMISSÃO.04. EM RAZÃO DISSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR É DO JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA INTELIGÊNCIA DO ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARABÁ e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ, nos termos e fundamentos a seguir expostos: Tratam os autos de Ação de Guarda c/c Busca e Apreensão da criança TH IPOTAIHORE VALDENILSON COUTINHO GAVIÃO proposta por Jaciara de Jesus Coutinho, genitora da infante, a qual alega que foi realizado acordo junto a FUNAI através do qual se convencionou que a guarda da menor impúbere ficaria com a requerente e que o genitor, Sr. David Kakotyire Valdenilson de Souza, gozaria do direito de visita das 10h00min de sexta-feira até as 12h00min de segunda-feira. Ocorre que, segundo a exordial, o Sr. David Kakotyire Valdenilson de Souza, juntamente com seus genitores, ficou aos cuidados de TH IPOTAIHORE VALDENILSON COUTINHO GAVIÃO desde o dia 20 de março de 2014, não mais possibilitando o convívio daquela com a mãe, ora requerente. Noticiou-se, ainda, que os avós paternos da criança compareceram junto ao Conselho Tutelar de São João do Araguaia/PA, afirmando que a criança teria sido vítima de abuso sexual por parte do genitor da requerente. A ação foi originalmente distribuída ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que, em decisão de fls. 17, declinou de sua competência e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo que entendeu competente, qual seja o da 6ª Vara Cível de Marabá, com competência privativa para os feitos da justiça da Infância e Juventude, Curatela e Interditos. Redistribuídos os autos, o Juízo da 6ª Vara Cível de Marabá prolatou decisão aduzindo, em suma, que apenas quando a criança ou o adolescente encontra-se em uma das situações de risco pessoal ou vulnerabilidade social previstas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente é que o processamento e julgamento do feito competirá à Vara especializada, nos termos do art. 148, parágrafo único, a do ECA, razão pela qual suscitou o presente Conflito Negativo de Competência. No E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará o processo foi distribuído à relatoria do Exmo. Sr. José Roberto P. M. Bezerra Júnior e em seguida remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela improcedência do presente Conflito Negativo, para ser declarada a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível De Marabá para processar e julgar o feito. Às fls. 34, o Exmo. Sr. José Roberto P. M. Bezerra Júnior, prolatou despacho, encaminhando os autos à secretaria, em face da Portaria nº 2609/2014. Após redistribuição dos autos (fls. 36), coube a mim a relatoria do feito em 24/10/2014. É o relatório. DECIDO. Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil. Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária. (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). O cerne do presente conflito gravita em torno de controvérsia surgida quanto à definição de competência jurisdicional para processar e julgar ação envolvendo guarda, busca e apreensão de menor de idade. Para melhor elucidação da celeuma, deve-se atentar às recomendações propostas pelo legislador quanto ao trato das questões que envolvem criança ou adolescentes, nos moldes do art. 6º da Lei nº 8.069/90 (ECA), o qual dispõe que, in verbis: Art. 06º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Vislumbra-se, portanto, que o legislador legou a obrigatoriedade de interpretar teleológica para a efetiva proteção dos impúberes. Os fins almejados pelo ECA possuem amparo constitucional (art. 227 da CFRB/88), sendo destinados aos menores de idade privilégios na prestação jurisdicional justificáveis pela própria condição que apresentam. O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as hipóteses de competência para o processamento e julgamento de ações no Juízo da Infância e da Juventude, in verbis: Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no Art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do Art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder, perda ou modificação da tutela ou guarda; c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder; e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. O art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente a que se refere à norma supramencionada estabelece: Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Em análise conjunta dos artigos transcritos alhures se averigua que a existência de situação de risco aos menores de idade é que fará sobrevir a competência da Vara Especializada para processar e julgar os pedidos de guarda e tutela, conforme, inclusive, bem explanado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Marabá às fls. 21/22. Sendo também este o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, senão vejamos: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE. 01. A competência do juízo da infância e da juventude pressupõe, necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. Assim, quando a ação for baseada em qualquer outra situação, sem que presentes quaisquer desses requisitos, afasta-se a competência dessa vara especial. Inteligência do art. 98 do ECA. 02. conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 19ª Vara cível da Comarca de Belém, Pa). (...) (Processo: CC 200630073168, Relator: GERALDO DE MORAES CORREA LIMA, Julgamento: 12/04/2007, Publicação: 16/04/2007) --------------------------------------------------------------------------------------------- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR PROPOSTA POR PADRINHOS DO MENOR ABANDONADO PELA MÃE E VÍTIMA DE MAUS TRATOS PELOS PAIS. CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR E DE RISCO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNÂNIME. 01. A competência do Juízo da Infância e Juventude é medida pela incidência do art. 148 combinado com o art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente e pressupõe necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. 02. Hipótese em que o menor está de fato sob a guarda dos autores da ação, terceiros em relação ao grupo familiar, e em segurança, não afasta a condição de risco inerente à omissão dos pais que lhe abandonaram e maltratavam. 03. Conflito de competência conhecido e improcedente, para declarar a competência do Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância de Juventude da CApital). Decisão unânime. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: PROC. Nº 2009.3.010504-1. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. PROCURADOR DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. ACÓRDÃO: 83808 Embora as provas carreadas nos autos demonstrem que inexistiu a prática de conjunção carnal e/ou de atos libidinosos da conjunção carnal por quem quer que fosse, conforme consta no laudo de exame de corpo de delito de fls. 19, percebe-se, de acordo com o referido documento, que a criança, por omissão de seus responsáveis, não podendo se afirmar especificamente de quem, se da genitora, ou se do genitor ou dos avos paternos, já que a criança ficou com o Pai a partir do dia 20 de março e que a perícia foi realizada apenas no dia 22 de abril do ano corrente, padece de problema de saúde que poderá lhe causar complicações e grande desconforto físico. Fez-se constar no laudo de fls. 19 que a infante TH IPOTAIHORE VALDENILSON COUTINHO GAVIÃO secreção de cor amarelada de odor fétido, hiperemia intensa, sensibilidade exacerbada ao exame (...) hiperemia intensa de mucosas vaginas, sugestivos de péssima higiene pessoal (texto original), o que denota que esteja sendo negligenciada por seu responsável, já que se deixou de prover adequadamente as necessidades básicas para o bem estar e bom desenvolvimento da criança, o que poderá, a depender do caso, inclusive, caracterizar situação de maus tratos. Assim, presente hipótese prevista pelo art. 98 do ECA hábil a atrair a competência da Justiça Especializada para processar e julgar o feito, qual seja o risco pessoal concreto decorrente da omissão. Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 120 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Marabá para o processamento e julgamento do feito. À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual. Belém (PA), 02 de dezembro de 2014. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2014.04658678-78, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-04, Publicado em 2014-12-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.027829-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FLAVIA CATARINA LIMA DA CUNHA DE FREITAS ADVOGADO: CLÁUDIO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: NÃO HÁ PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA PRÊMIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. VEDAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA, EM ATENÇÃO AO ART. 7º, §§ 2º E 5º DA LEI 12.016/2009. PAGAMENTO DE QUAISQUER VANTAGENS A SERVIDOR ANTES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.     O artigo 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou reste caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2.     Consoante dispõe o art. 1º da Lei 9.494/97, é vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para a extensão ou concessão de qualquer vantagem pecuniária a servidores que estão na ativa. 3.     O art. 2-B da Lei 9.494/97 veda expressamente a imediata concessão de vantagens a servidor público, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. 4.     Nos termos do art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, é vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. 5.     Precedentes desta Corte. 6.     Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada da pretensão recursal manejado por FLAVIA CATARINA LIMA DA CUNHA DE FREITAS, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara de Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Ordinária nº 0030026-85.2014.814.0301, movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, ora agravado, indeferiu o pedido de tutela antecipada, considerando que há vedação legal para a concessão da mesma, à vista de que o pleito diz respeito à concessão do direito à fruição e gozo de licença prêmio. Em breve síntese, narra a agravante em sua peça recursal que a decisão do magistrado de piso não foi proferida de forma fundamentada; que está suportando manifesto prejuízo em decorrência da não concessão do direito ao gozo da licença prêmio pleiteada. Pugna pela concessão da tutela antecipada da pretensão recursal e, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo no sentido do deferimento do direito ao gozo da licença prêmio. Em Decisão Monocrática às fls. 51-52 indeferi o efeito suspensivo pleiteado, solicitei informações ao juízo de piso e a intimação do agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso. As informações solicitadas ao Juízo de Primeiro Grau foram prestadas às fls. 55. Contrarrazões às fls. 56-62, alegando a legalidade da decisão do juízo a quo; que o direito ao gozo da licença prêmio não foi negado, mas tão somente indeferida a fruição em relação ao período indicado pela recorrente diante ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito ativo ao recurso. Ao final, pugnou pelo conhecimento das contrarrazões e o seu provimento, para manter a decisão guerreada. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do 557, §1º-A, do CPC, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer da agravante. Conheço do recurso. A controvérsia cinge-se em averiguar a possibilidade de deferir a tutela antecipada, para, a fruição e gozo de licença prêmio correspondente aos triênios de 2009-2012 e 2012-2015. Afirma a agravante que, na qualidade de professora concursada pelo Estado do Pará, atuando junto à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, empossada ao cargo desde o dia 12 de novembro/ 2009, possui direito à fruição e gozo da referida licença prêmio pleiteada. O artigo 273 do CPC dispõe que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou reste caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. No caso em tela, verifico que o magistrado a quo fundamentou sua decisão nos art. 7º, §2º c/c §5º, da Lei 12.016/09, bem como o art. 2-B da Lei 9.494/97. Nessa trilha, os requisitos emanados do art. 273 do CPC encontram-se ausentes. Em assim, mantenho a decisão ora objurgada.  Dispõe o art. 1º da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal já declarou constitucional o artigo supracitado, por ocasião do julgamento da ADC nº 04/97, em 11.02.1998, gozando esta compreensão, desde então, de eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, conforme art. 102, §2º da Constituição Federal. Depois, o art. 2-B da Lei 9.494/97 veda expressamente a imediata concessão de vantagens a servidor público, o que somente pode ser enfrentado após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. Senão vejamos: Art. 2o-B.  A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. Ainda sobre o tema, necessário trazer à baila o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, o qual expressamente veda a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público quando a medida liminar esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação. Nesse sentido, a vasta jurisprudência desta Corte. Confira-se:   AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE EM SEDE DE LIMINAR VEDAÇÃO LEGAL. I Não merece retoques a decisão que indeferiu medida liminar, posto que esta não será concedida quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (Lei nº 12.016/2006, parágrafo 2º, art. 7º). II Além disto, quando do exame de antecipação dos efeitos de tutela contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o art. 1º da Lei 9.494/97, razão pela qual descabe medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. III Logo, é inviável o deferimento de gratificação escolar (nível superior) mediante concessão de liminar em sede de segurança, ainda que, sendo o caso, configurado o direito subjetivo ao recebimento do benefício. IV Agravo Improvido. (TJ-PA - MS: 201230172152 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 08/05/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 15/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CARATER SATISFATIVO DA MEDIDA. ESVAZIAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PA, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 13/11/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FAZENDA PÚBLICA VEDAÇÃO LEGAL PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA ART. 7º, § 2º E 5º DA LEI 12.016/2009 - AUSENTES REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CPC. I - Uma vez existindo vedação legal na concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que importe em pagamento, acertada a decisão do juízo de origem que indeferiu a mesma. II - À unanimidade, agravo conhecido e improvido, nos termos do voto do Relator. (TJ-PA - AI: 201330065629 PA, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 03/02/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. - De acordo com o § 5º do art. 7º da Lei do Mandado de Segurança é vedada a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, logo também haverá vedação de antecipação de tutela em outro tipo de procedimento. Pela leitura dos referidos dispositivos, fica claro que o objetivo principal do legislador foi vedar qualquer forma de execução provisória quanto às situações ali enunciadas. Nesse rol fica expressa a limitação à concessão de "pagamento de qualquer natureza". Desta forma, verifico que conceder a gratificação de interiorização em sede de antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, encontra vedação expressa na lei, pois tal medida implicará imperiosamente em pagamento. No mesmo sentido, o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a imediata inclusão em folha de pagamento de qualquer vantagem devida a servidores públicos, o que somente pode ser feito após o trânsito em julgado da sentença que confere o direito. - Presente a probabilidade de concretização do denominado efeito multiplicador impõe-se a suspensão da decisão singular. - Agravo interno provido para atribuir o efeito suspensivo requerido, determinando a suspensão da decisão agravada proferida pelo Juízo a quo até o pronunciamento definitivo da Câmara. (TJ-PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 15/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Neste diapasão, a decisão do magistrado a quo não merece reparo, tendo em vista a expressa vedação legal para a concessão de aumento ou extensão de vantagens e/ou pagamento de qualquer natureza nos termos do art. 7º, §5º da Lei 12.016/09, bem assim, não há de se incluir em folha de pagamento vantagem antes do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 2-B da Lei 9.494/97. Portanto, estando o recurso interposto em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, não há, por ora, que se falar em reforma da decisão ora vergastada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1°-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO E DESPROVEJO o remédio recursal. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01760528-78, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-05-25)

SECRETARIA DA 3a CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA/PA REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL N°. 2013.3.011112-5 APELANTE/APELADO: ALEXANDER RIBEIRO AGUIAR ADVOGADO: ATEMISTOKHLES AGUIAR DE SOUSA APELADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA PROC. DO ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS EM CAUSA REPETITIVA, PATAMAR MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO com Apelações Cíveis interpostas por ALEXANDER RIBEIRO AGUIAR e pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Itaituba-PA, na Ação Ordinária de Concessão de Adicional de Interiorização c/c Pedido de Diferenças Pretéritas. O autor, Alexander Ribeiro Aguiar, é policial militar do Estado do Pará desde 25/11/1993, classificado atualmente no 15º BPM em Itaituba/PA, razão pela qual requereu a concessão e a incorporação do adicional de interiorização aos seus vencimentos, na proporção de 100% sobre seu soldo atual, com base na progressão do art. 2º da Lei 5.652/91; pleiteou ainda o pagamento dos valores retroativos, levando em consideração a graduação, o respectivo soldo, a incorporação proporcional dos cinco primeiros anos, a correção monetária e os juros legais; bem como os benefícios da Justiça Gratuita. O Juízo a quo julgou os pedidos do autor parcialmente procedentes, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) indeferir o pedido de incorporação do adicional de interiorização. c)Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente;Honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação. d)Havendo recurso, vistas dos autos para apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os para o Tribunal de Justiça do Estado. e) Considerando o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, descabe o reexame necessário. Alexander Ribeiro Aguiar interpôs Apelação Cível, alegando que faz jus não apenas à concessão, mas também à incorporação proporcional do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, até o limite de 100% (cem por cento), tendo em vista que o apelante encontra-se lotado há mais de cinco anos no interior do Estado. Ao seu turno, o Estado do Pará também interpôs Apelação Cível, alegando a inexistência de direito à percepção do adicional de interiorização face o pagamento de Gratificação de Localidade que possui, na sua ótica, o mesmo fundamento do adicional de interiorização; requer, também, o reconhecimento da prescrição do direito do autor, considerando o prazo prescricional de dois anos conforme o art. 206, §2º do CC, ou, caso mantida a condenação, solicita que seja restrita às parcelas não atingidas pela prescrição bienal; e, por fim, requer a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ocorrência de sucumbência recíproca, bem como da desproporcionalidade com o grau de zelo exigido pelo patrono do autor, por consistir a presente ação em causa repetitiva. Neste Juízo ad quem, sob a relatoria do Sr. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior, os autos foram encaminhados a Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento das apelações, bem como pelo seu improvimento, a fim de que seja mantida in totum, a sentença guerreada. Em relação ao Reexame Necessário, a Douta Procuradoria se manifestou pela confirmação da sentença. Os autos foram redistribuídos para relatora signatária em maio/2014. É o relatório do necessário. Decido monocraticamente, na forma do art.557, § 1º -A, do CPC, por se tratar de questão pacífica pela jurisprudência no E. TJPA. Conheço das Apelações, por estarem preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Da Apelação do Estado do Pará: A princípio, sobre a prejudicial de prescrição, urge aclarar que no caso dos autos, a regra a incidir é a prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/1932, que estabelece a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza. Nesse sentido é a dominante jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato transitou em julgado, em 4.7.2008, data em que se reiniciou o curso do lapso prescricional restante, de dois anos e meio. "Assim, como a presente ação foi proposta em 14.12.2010, transcorrido, portanto, prazo inferior a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses da data do trânsito em julgado da referida sentença, não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida." 2. Mostra-se inaplicável, no caso dos autos, a prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em relação de Direito Público. 3. O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Súmula 85 do STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 12/09/2013) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. NÃO SE CONFUNDE COM GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVEM SER COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA DECISÃO REEXAMINADA. (...) 3. No que se refere à alegação de prescrição, percebo que o Estado do Pará está equivocado em sua interpretação, onde requer aplicação da prescrição bienal para o caso em análise. Esta é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. (..) 6. Recurso Conhecido e improvido. Em reexame necessário, mantida decisão reexaminada. (TJPA, Apelação/Reexame Necessário; Acórdão 135003; Proc. nº. 201230150801; Rel. Jose Maria Teixeira do Rosario, 4ª Camara Civel Isolada.) Destaca-se ainda a 'Súmula n. 85, do STJ', que enuncia o prazo prescricional quinquenal, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, pelo que a decisão vergastada não merece reforma neste ponto. Passo a análise do mérito. A essência da controvérsia diz respeito ao direito do Autor/Apelado na percepção do Adicional de interiorização. O adicional de interiorização está previsto no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual e regulamentado pela Lei 5.652/91, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sob o respectivo soldo, assim como a lei permite a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade. Senão, vejamos as disposições legais pertinentes: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (grifo nosso). [Constituição do Estado do Pará] A Lei Estadual nº. 5.652/91, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso) Destarte, o servidor público militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, diz o Apelante que paga aos militares, inclusive ao Apelado, a Gratificação de Localidade Especial, prevista Lei Estadual 4.491/73, aduzindo tese de que referida Gratificação possui fundamento idêntico ao Adicional de Interiorização, pelo que o Apelado não teria direito à percepção simultânea dos mencionados benefícios. Consoante, a Lei Estadual nº. 4.491/73, no artigo 26, assim dispõe: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Não merece razão o Apelo nesse ponto. É que a Gratificação de Localidade Especial possui fato gerador definido em sua lei de regência, sendo devida em razão da prestação de serviço em qualquer região considerada inóspita, seja pelas condições precárias de vida e/ou insalubres, enquanto o adicional de interiorização é devido em face da prestação do serviço no interior do Estado. Logo, a par das leis supracitadas, é patente que o Adicional de Interiorização e a Gratificação de localidade possuem conceito e natureza jurídica distinta. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, resta assente que a natureza e fatos geradores dos benefícios não se confundem, senão vejamos os precedentes: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. INCORPORAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. I - O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. II - Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade. III - Preceitua o art. 21 do CPC: "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas." No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. IV - "Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público." Precedente do STJ. V- Apelação do Estado do Pará parcialmente provida para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca. No que se refere a Apelação do militar nega-se provimento. No que diz respeito ao reexame necessário, conheço-o e confirmo a sentença prolatada. (Acórdão 116743 - Comarca: Tucurui - 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - Data de Julgamento: 18/02/2013 - Proc. nº. 20123026830-7 - Rec.: Apelação e Reexame Necessário - Relator(a): Des(a). Leonardo de Noronha Tavares). (destaquei) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CIVEIS RECIPROCAS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO GARANTIDA. INCORPORAÇÃO NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS 1. No que se refere à Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, a afirmação de que o adicional de interiorização pleiteado pelo servidor militar não deve ser concedida, considerando que já há a concessão da Gratificação de Localidade Especial é uma afirmação que não merece prosperar. A Gratificação não confunde-se com o Adicional, pois possuem finalidades distintas e naturezas jurídicas completamente diversas 2. No que se refere à prescrição bienal, percebo que a alegação do Estado do Pará, requerendo aplicação da prescrição bienal para o caso em análise é uma alegação que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. Entendo que o Juízo de Piso laborou acertadamente ao indeferir a incorporação do adicional, pois está só é devida quando o militar é transferido para a capital ou para a inatividade, conforme dispõe o artigo 5º da Lei Estadual nº. 5.652/91. Transferência estas que não ocorreram no caso em análise. 4. tratando do apelo da militar, quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que em caso de sucumbência recíproca, como se observa dos autos, dever-se-á ser aplicada a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça a qual determina que, nesses casos, devem ser compensados os honorários advocatícios, devendo, por isso, ser mantida a decisão do Juízo de 1º Grau. 5. Recursos Conhecidos e Improvidos. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário. Julgamento: 11/07/2013. Publicação: 23/07/2013) No que diz respeito aos honorários advocatícios, a sentença os fixou no patamar 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. O Apelante requer a reforma da sentença para que sejam fixados em patamar menor, alegando que não foi necessária dilação probatória e por tratar-se de demanda repetitiva. A fixação de honorários deve ser analisada com cautela e atenção, de modo a fixa-los no patamar mais adequado possível, tomando por base os parâmetros indicados no §3°, do art. 20, do CPC, ou melhor, levando em conta o grau de zelo profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Destarte, a verba honorária fixada deve ser reduzida para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), haja vista tratar-se de demanda repetitiva, sem complexidade e/ou que tenha exigido maiores diligências por parte do causídico do Apelado. Em assim, entendo que o valor ora fixado não se mostra ínfimo e/ou exorbitante. Da apelação do Sr. Alexander Ribeiro Aguiar: Não merece prosperar o apelo. Em verdade, ter direito a receber o adicional de interiorização durante um certo tempo, fato reconhecido nesta oportunidade, não significa que deve ocorrer a incorporação do adicional, pois são situações diversas. A incorporação, ao contrário da concessão do adicional, não é automática, nos termos do art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual n. 5.652/1991, já citada acima, necessitando dos seguintes requisitos: a) requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. Não obstante, consigno que não há que se falar em incorporação do adicional. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos, e Dou PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo Estado do Pará, parar reformar a sentença e fixar os honorários no importe de R$ 500,00(quinhentos reais) nos termos da fundamentação, e, negar provimento ao recurso interposto por Alexander Ribeiro Aguiar, mantendo os demais tópicos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, pa, 27 de novembro de 2014. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Relatora (2014.04655053-89, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO N. 2013.3.004582-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM. PROCURADOR MUNICIPAL: BRUNO CEZAR N. DE FREITAS ¿ OAB/PA 11.290. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: SUELY REGINA AGUIAR DA CRUZ. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.     DECISÃO MONOCRÁTICA  MUNICIPIO DE BELEM interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão da MMª 3ª Vara de Fazenda de Belém que concedeu liminar para que a municipalidade proceda a imediata regularização dos equipamentos nos prontos-socorros municipais, bem como que efetue o pagamento do saldo restante da dívida existente junto à segunda ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.  A municipalidade pugna pela reforma da decisão agravada. Preliminarmente alega: a) seria incabível a concessão de liminar porque é satisfativa e esgota o objeto da ação, na forma do art. 1º, §1º da Lei n. 8.437/92 c/c art. 7º da Lei n. 12.016/2009. No mérito: a) apesar de não terem sido provadas pelo parquet as condições precárias dos equipamentos dos prontos-socorros narradas pela Cooperativa dos Médicos, a prefeitura adquiriu nos meses de maio a setembro de 2012 equipamentos para a manutenção preventiva e corretiva, de modo que se a situação caótica existia ela foi devidamente sanada; b) o débito existente entre o ente público e a Cooperativa dos Anestesiologistas já foi devidamente acordada entre as partes, tendo ocorrido o repasse dos pagamentos relativos aos meses de agosto e setembro de 2012, bem como foi ainda acordado que a Cooperativa permaneceria prestando o serviço até 31 de janeiro de 2013. Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 352), oportunidade em que me reservei a analisar o pleito liminar após estabelecido o contraditório (fl. 354). Contrarrazões às fls. 356/371. Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 404/410. É o relatório. DECIDO.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. Alega a municipalidade que a liminar viola o art.1º, §3º da Lei Federal n. 8.437/1992, norma que veda concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Pois bem, a demanda não se esgota com a concessão da liminar. Muito pelo contrário. Se trata de ordem cautelar que resguarda direito a saúde que se não atendido de pronto pode ocasionar o perecimento não apenas do direito, mas da própria vida de toda uma coletividade usuária dos pronto s -socorros municipais. Nas palavras do eminente Desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveiro, do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿ o juízo de valor estabelecido interlocutoriamente, ainda que satisfatório, possui natureza eminentemente provisória, o qual só poderá alcançar a imutabilidade por meio de uma valoração definitiva, que advirá apenas com a sentença transitada em julgado, uma vez ultrapassado o contraditório e o devido processo legal. Antes disso, por mais satisfativo que seja seu objeto, ainda será provisório e necessitará sempre de uma confirmação ou mesmo revogação¿. Neste sentido já julgou o Egrégio Tribuna de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME CLÍNICO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO À SAÚDE. 1. A antecipação dos efeitos da tutela, e o seu efetivo cumprimento, não implica em esgotamento do objeto da ação, mas sim na procedência do pedido, com a confirmação da medida antecipatória deferida. 2. Responsabilidade solidária entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde. Entendimento predominante junto ao Egrégio 2º Grupo Cível, a que pertence esta Colenda 4ª Câmara Cível. 3. A Constituição Federal, em seu art. 196, assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059057604, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/06/2014) Portanto, rejeito a prefacial. Sem mais preliminares, passo a analisar o mérito da questão. 2. DO MÉRITO. De início, assevero que nesta sede recursal cabe apenas verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não. A liminar deve ser baseada na convicção do magistrado acerca do ¿pericullum in mora¿ e do ¿fumus boni júris¿, os quais devem, necessariamente, caminhar juntos, a fim de que possa utilizar-se do ¿poder-dever¿ de conceder ¿in limine¿ a medida acautelatória.  Sobre o tema, o Ilustre jurista paraense Zeno Veloso , nos ensina: ¿(...) Para obter a liminar, o autor deve demonstrar o fumus boni juris (fumaça do bom direito), isto é, a plausibilidade jurídica, a razoabilidade e a pertinência das razões jurídicas que alega, o fundamento do pedido. Mas isto não basta. É preciso evidenciar que, não sendo concedida a liminar, enfim, não sendo suspensa liminarmente a vigência da norma inquinada, com a demora do processamento e do julgamento definitivo da ação, há a probabilidade de ocorrerem transtornos graves, lesões irremediáveis, danos e prejuízos de difícil ou incerta reparação (periculum in mora = perigo na demora). Estes dois pressupostos são cumulativos, devem coexistir, para que a medida cautelar seja concedida (cf. RTJ 125/56)¿. A questão de fundo no presente feito remonta ao pretenso antagonismo entre a tese da Prefeitura Municipal de Belém de que a situação caótica nos prontos-socorros da capital estão perfeitamente sanadas e de outro o Ministério Pública que denuncia a ausência de equipamentos e insumos para o adequado atendimento da população, bem como a então iminente greve dos médicos anestesiologistas, face o atraso reiterado do pagamento a eles devido. Em meu sentir, apesar das alegações da prefeitura municipal entendo que a situação caótica no serviço dos prontos-socorros municipais infelizmente ainda não foi regularizada, face as informações estampadas nos jornais todos os dias, causando a população que dele necessitada diversos prejuízos, violando seu direito fundamental à saúde, tanto que a própria municipalidade expediu o Decreto n. 73.420/2013-PMB, de 11 de janeiro de 2013 (fl. 395) que declarou situação de emergência em saúde pública, no qual reconhece que a rede municipal de saúde ¿se e encontra com sua capacidade de resposta esgotada, sem medicamentos nos prontos socorros e postos¿. A situação narrada nos autos demonstra não apenas grave deficiente material, mas também não pagamento de médicos anestesiologistas, cujo serviço é essencial para a administração da saúde, o que deve, imediatamente, ser solucionado para evitar o agravamento da situação aviltante que a população está submetida. Cabe ao Juiz ao interpretar a norma vigente, a partir de seu livre convencimento, para melhor adequar a realidade aos dispositivos normativos vigentes. Entendo firmemente que os direitos sociais e individuais estabelecidos em nossa Carta Magna não tem apenas conotação programática, de princípio, mas também confere direitos subjetivos à pessoa. No caso em tela temos o art. 6º da Constituição Federal que assim reza: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o direito à saúde é consagrado constitucionalmente como algo não apenas utópico, mas exequível e exigível, sendo claramente coerente que aquele que necessita de medicamentos, exames ou procedimentos para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde possui direito subjetivo para tanto . Mas não é só. O sistema constitucional vai além quando seu art. 196 prevê que o Estado deve instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa. Neste mesmo sentido já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (...) 8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento. (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010).  E não poderia ser diferente as visões de nossas cortes superiores, pois qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente, não pode ser prescindível, pois garantir a dignidade da pessoa humana é um dos principais alicerces do Estado Democrático de Direito, posto isto, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto de forma superior ao princípio do mínimo existencial. Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do §1º-A do art. 557 do CPC, vejamos: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos da fundamentação. Belém, 20 de fevereiro de 2015.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.00529167-13, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-02-23)

PROCESSO Nº 2014.3.027107-7 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃ O COMARCA DE ORIGEM: BREU BRANCO APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO CASTELO BRANCO   ¿ PROC ESTAADO APELADO: BENEDITO VALENTE DE OLIVEIRA   ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença e   APELAÇÃO CÍVEL interposta   APELAÇÃO CÍVEL(fls. 91/ 96 ) interposta por ESTADO DO PARÁ, em face da s entença prolatada pelo Juiz de direito da  Comarca de Breu Branco (fls. 80/85 ), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal   ao pagamento integral do ADICIONAL DE INTERIORIZACAO atual , futuro e dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, condenando, ainda, o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 1 0% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §2º do CPC. Em suas razões , o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma na parte que o condenou ao pagamento do adicional de interiorização, alegando que: (i) a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial , já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção, o que ensej aria vantagem cumulativa; (ii) h ouve sucumbência reciproca e, portanto, cada parte deveria arcar com os honorários de seus advogados, sendo tais despesas compensadas.   Em sede de contrarrazões , o militar pugnou pelo não provimento do apel o do Estado. Ante os fundamentos fáticos- jurídicos apresentados nos autos , o representante ministerial, na condição de custos legis , pronunciou-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso de apelação do Estado do Pará, a fim de que o D. Juízo a quo reforme a decisão vergastada, no sentido de não condenar o réu em honorários devido a parcialidade do deferimento.   É o relatório.   DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Fed eral, ou de Tribunal Superior.¿ As questões objetos do julgamento são: i) percepção de adicional de interiorização; ii) incorporação de referida vantagem; iii ) honorários sucumbenci ais. . Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos : ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso) ¿   A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo .   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento) .   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade .   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior .   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade .¿ (grifo nosso)   Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).   ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).     Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização , percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo o relator ne gar-lhe seguimento, nesta parte, posto que restou comprovado nos autos haver efetivamente prestado serviço no interior do Estado, no período de 10.06.2005 e 13.02.2006, no 3º CIPM, município de Abaetetuba (fl.15). Contudo, consoante o disposto no art. 2º, combinado com o art. 5º da Lei Estadual 5.652/1991, para a incorporação de tal vantagem, faz-se necessário o atendimento dos seguintes requisitos: requerimento do militar; b) transferência para a capital ou passagem para a inatividade. N o caso em comento, observo que não se fazem presentes os requisitos previstos no art. 5º da Lei 5.652/91, visto que se trata de militar da ativa, lotado em unidade do interior ( Breu Branco ). Desta forma, neste aspecto, impõe-se a reforma neste aspecto da sentença guerreada, em consonância, também, ao entendimento desta Corte: ¿ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO REFERIDO ADICIONAL. INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIDOR PASSAR PARA INATIVIDADE OU SER TRANSFERIDO PARA CAPITAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 12 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA, E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE¿. (Apelação/Reecame 201330278743, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Civel Isolada, Data de julgamento 02/06/2014, DJ 04/06/2014).   ¿ REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ULTRAPASSADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito afastada. 2-O autor não formulou, em sua exordial, pedido acerca da incorporação do adicional de interiorização, logo o juízo a quo, ao decidir pelo seu indeferimento, julgou de forma extra petita a sentença, razão pela qual foi tornado nulo este capítulo da decisum. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará quando de sua passagem para inatividade (reserva) ou com a transferência do militar para a capital. 4 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 5 Tendo o requerente sido vencedor nos seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. Reexame necessário conhecido para acolher a preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício e tornar nulo o capítulo do decisum referente ao indeferimento da incorporação de adicional de interiorização. Apelações conhecidas, sendo Improvida a do Estado do Pará e Provida em parte a do Requerente, para reformar a sentença vergastada apenas no sentido de condenar e arbitrar honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais)¿ (Apelação/Reexame Necessário 201330010228, Relatora Desa. Célia Regina Pinheira, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Julgamento 26/05/2014, DJ 06/06/2014).   Ora, o autor obteve o pedido formulado na ex ordial referente ao pagamento do adicional de interiorização atual, futuro e dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizado pelo índice de correção da poupança e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Quando à irresignação das partes acerca da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tenho que não merece prosperar. Sobre o assunto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a , b e c do parágrafo anterior. O apelante aduziu a ocorrência de sucumbência reciproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, sendo as despesas compensadas. Neste sentido , face a inteligência do art. 21 , p.u., do CPC, destaca-se que na sentença guerreada (fls. 80/85), o autor decaiu de parte mínima do pedido, não incidindo em hipótese de sucumbência reciproca. Neste sentido dispõe a jurisprudência: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorre nos autos. 2 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é soldado na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 3 O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 4 O requerente/Apelado decaiu da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, razão pela qual, deve o Requerido/Apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5- Na forma do artigo 20, § 4º do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve manter o entendimento firmado nesta Câmara. Reexame necessário e Apelação conhecidos e parcialmente providos. (TJ-PA - REEX: 201330111076 PA , Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/07/2014)   Por outro lado, observa-se que a determinação do pagamento de dez por cento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação foi realizada de maneira infundada. Deste modo, faz-se imprescindível para a análise dos elementos para fixação de honorários sucumbenciais, conforme o disposto no §4º, do art. 20 do CPC.   Neste sentido, é a disposição jurisprudencial : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECONVENÇÃO Ação julgada procedente e a reconvenção extinta sem conhecimento do mérito Recurso do réu reconvinte somente postulando a redução da verba honorária Réu reconvinte condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 para a ação e outros R$ 2.000,00 para a reconvenção Verba honorária fixada com exagero diante da baixa complexidade da causa, da ausência de provas pericial e oral, e, ainda, considerando o fato de que a Advogada do autor possui escritório na própria Comarca em que ajuizada a ação Redução dos honorários pela metade Recurso provido (TJ-SP - APL: 00160192720138260196 SP 0016019-27.2013.8.26.0196, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 12/09/2014, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2014)   Assim, tratar-se de um caso de pouca complexidade, que não exigiu dilação probatória, perícia, deslocamentos ou maior trabalho, é forçoso reconhecer que a fixação em 10 % (dez por cento) incidente sobre o valor atualizado da condenação ultrapassa a razoabilidade e demonstra-se exorbitante, razão pela qual fixo o pagamento a título de honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL Á APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, reformando a sentença para condenar o réu a o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação , tudo nos termos da fundamentação.   Belém, 10 de fevereiro de 2015.     JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO- RELATOR (2015.00458943-98, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-12, Publicado em 2015-02-12)

DECISà O MONOCRÁTIC A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por OSALINA LIMA DOS SANTOS, devidamente representad a por seu procurador regularmente constituído , com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. juízo da 6 ª  Vara Cível de Belém que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER   proposta em desfavor do ANCORA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de assistência judiciária, intimando-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação.   Em suas razões recursais (fls. 02/ 0 6 ), alegou a   agravante que não deteria condiç ões de arcar com as despesas processuais relativas à ação em trâmite , bem como, que a simples requisição dos benefícios da assistência judiciária seria mais que suficiente para sua concessão . Argumentando em torno da jurisprudência e dos dispositivos da lei 1.060/50, requereu a concessão de antecipação de tutela recursal, e, ao fim, o provimento de seu recurso. Juntou aos autos os documentos de fls. 07/60 dos autos . Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fls. 61 ), vindo-me conclusos em 29/01 / 201 5 (fls. 62 v). É o relatório.   DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso pelo que passo a apreciar suas razões.   Inicialmente, vejamos o trecho final da decisão guerreada.   Assim sendo, indefiro o pedido de justiça gratuita requerido nos autos. Intime-se a autora para recolher as custas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da presente ação.   De uma rápida análise dos presentes autos recursais , constata-se que a questão fulcral a ser solucionada diz respeito à plausibilidade do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária negados em primeira instância.   Como é bem cediço, a matéria é tratada pelas disposições constantes do art. 1º e 4º, da lei 1.060/50, in verbis .   Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.   Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (...). § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 6.654, de 1979).   Consoante se constata de uma análise direta   das normas , a princípio, basta que a parte formule simples requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em apreço, para que recaia sobre o mesmo, presunção juris tantum de hipossuficiência econômica apta ao deferimento do pedido.   Por óbvio, tal requerimento deve se encontrar lastreado num mínimo de provas aptas, ou, pelo menos, em argumentos que se confirmem na realidade constatada pelo magistrado diante do caso concreto, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade.   Isto se explica pelo caráter   ¿relativo¿ da presunção de pobreza , passível de ser contraposto pelas provas constantes dos autos ou, até mesmo, pela situação material diretamente verificada pelo magistrado, em primeiro grau, a partir de seu contato frontal com as partes.   Assim, admite-se que o magistrado, em decisão fundamentada , negue a gratuidade pleiteada caso compreenda que as provas e/ou argumentos de pobreza não se confirmam diante da realidade observada, consoante afirma a própria lei 1.060/50. Vejamos.   Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.    Conclui-se, portanto, que   embora recaia sobre a pessoa do requisitante dos benefícios da assistência judiciária uma presunção de hipossuficiência econômica, esta poderá ser diretamente afastada pelo magistrado em primeiro grau, mediante decisão fundamentada neste sentido.   Assim também compreende, aliás, a jurisprudência.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Ação de busca e apreensão Agravante não demonstra ser hipossuficiente, tendo firmado em 2011 contrato para pagar 78 parcelas no valor de R$ 1.500,00 Ausência de documentos comprobatórios da declaração de hipossuficiência, a qual isoladamente não leva à concessão pleiteada Não preenchidos os requisitos para obter benefícios da justiça gratuita Decisão fundamentada correta e objetivamente Indeferimento fica mantido Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20472683120148260000 SP 2047268-31.2014.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 25/09/2014, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2014).   EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. Não é absoluta a mera afirmação da pobreza feita pelo requerente, de modo que o magistrado, diante do caso concreto e baseado em fundados motivos, pode indeferir o pedido. Resta à parte apenas a possibilidade de reformular o pedido mediante apresentação de documentos comprobatórios da situação financeira precária. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01195365420138260000 SP 0119536-54.2013.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 24/07/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2013).     A negativa, por sua vez, deu-se mediante decisão não fun damentada que, simplesmente, limitou -se a negar a concessão dos benefícios sem promover a devida a imprescindível exposição dos motivos que levaram o magistrado a concluir pelo afastamento da presunção de hipossuficiência econômica do agravante .   Diante disto, é notório que a decisão simplesmente violou o dever constitucional de motivação , que se erige , aliás, como direito fundamental do cidadão, nos termos consagrados pela jurisprudência.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL. RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO CONTRADITÓRIO. 1. No caso, a decisão que, sem fundamentação ao menos concisa ou remissiva a outro ato que a sustente, simplesmente retifica o pólo ativo da ação, excluindo as partes até então integrantes da demanda como autores e no lugar delas inclui terceiro, sequer conferindo aos excluídos a oportunidade de se manifestarem previamente sobre a questão, viola os direitos constitucionais à motivação das decisões judiciais e ao contraditório, assegurados, respectivamente, pelos artigos 93, IX, e 5º, inciso LV, ambos da Constituição Federal. 2. Inviabilidade, frente à aparente não singeleza do tema controvertido, de superação dos vícios apontados. Desconstituíram a decisão agravada, de ofício. (Agravo de Instrumento Nº 70059363747, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 24/06/2014) . (TJ-RS - AI: 70059363747 RS , Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 24/06/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/07/2014) .   DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO. - Preliminar - Nulidade Da Decisão - Afastamento -É sabido que o magistrado deve fundamentar suas decisões. Além da garantia da motivação das decisões judiciais possuir natureza de direito fundamental do jurisdicionado, a própria Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso, IX, estabelece que toda a decisão judicial deve ser motivada. (TJ-RS - AI: 70051854628 RS , Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 06/11/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2012)   Além disso, como o acesso à justiça se configura como matéria de ordem pública, nada mais coerente que o magistrado de primeiro grau tivesse conferido oportunidade para que a parte demonstrasse, por meio da devida e pertinente documentação, sua reputada situação de pobreza, antes de ser surpreendida pelo indeferimento do pedido assistencial que, simplesmente, poderá lhe obstar totalmente a dedução de pleitos judiciais, em manifesta violação aos princípios da cooperação e inafastabilidade do poder judiciário.   Nesse sentido.   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PUBLICISTA DO PROCESSO. DECISÃO SURPRESA. DEVER DE COOPERAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLDIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO FRUSTRADA. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. (...) (TJ-PE - APL: 2372001 PE , Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 27/09/2014, 1º Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 02/10/2014).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - Deve ser reconhecido o direito à justiça gratuita mediante afirmação de pobreza, em atenção à garantia constitucional de livre acesso à justiça (CR/88, art. 5º, XXXV). - A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. - A sentença de indeferimento da petição inicial não pode ter fundamento em questão de mérito, sob pena de afronta ao devido processo legal, subtraindo ao autor o direito à ampla defesa e ao contraditório. (TJ-MG - AC: 10702120411914001 MG , Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 10/04/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2013)   É coerente, portanto, que se dê fundamento à decisão de indeferimento dos benefícios em questão, oportunizando-se, aliás, por uma questão de coerência, a devida apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica alegada.   Diante disto, caso não comprovada a situação de pobreza, ou, ao menos, se não restar devidamente demonstrada a necessidade de justiça gratuita sob uma substancial explanação baseada em aspectos materiais da vida do recorrente, ai sim, sob a devida fundamentação constitucionalmente exigida, caberá a devida negativa ao benefício em questão pelo magistrado .   Nesse sentido :   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REQUERENTE TOLHIDA EM SEU DIREITO DE PROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ABRIR-SE TAL OPORTUNIDADE AO PRETENSO BENEFICIÁRIO PARA DEMONSTRAÇÃO DE SUA VERDADEIRA SITUAÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO PROVISÓRIA DO BENEFÍCIO. O benefício da justiça gratuita não é absoluto; assim, o juiz pode deixar de concedê-lo, todavia, somente depois de dar ao requerente oportunidade para provar a alegada hipossuficiência financeira. À falta de tal providência, alvitrada é a concessão provisória da benesse, com abertura de prazo para comprovação da condição econômica da parte. (TJ-SC - AG: 669365 SC 2008.066936-5, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 31/03/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento, de Porto União).   EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento pelo juízo a quo. Pessoa jurídica. Possibilidade, mediante demonstração de efetiva necessidade. O juízo não pode indeferir de pronto o benefício da justiça gratuita sem dar à parte a oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de prover as despesas processuais. Violação ao direito fundamental à participação em contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 02701232520128260000 SP 0270123-25.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/05/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2013).     Assim sendo , conforme o posicionamento jurisprudencial acima destacado , não poderia ser outro o entendimento dest a julgado r a , senão, o de da r provimento liminarmente ao presente recurso, considerando, sobretudo, a sistemática do art. 557,   §1º-a , do CPC, para oportunizar a devida demonstração da situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, propiciando-lhe uma decisão fundamentada quanto à rejeição , ou não, de sua súplica.   ANTE O EXPOSTO , CONHEÇO do presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO , e, no mérito, DOU -LHE PROVIMENTO , para anular a decisão atacada, determinando que o magistrado oportunize ao agravante a demonstração de sua situação de hipossuficiência econômica, antes de qualquer deliberação a respeito da concessão ou negação dos benefícios da justiça gratuita , a qual, ressalte-se, deverá resguardar a devida e necessária fundamentação.   P.   R.   I. C.    Belém (P A ), 02 de fevereiro de 201 5 .         Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora   1     1 (2015.00416187-35, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-11, Publicado em 2015-02-11)

PROCESSO Nº 2013.3.021177-7 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIANTE:  JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAITUBA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ. Procuradora do Estado: Dra. Roberta Helena Bezerra Dorea. SENTENCIADO/APELADO: JEFERSON SILVA DA PAZ. Advogados: Dr. Dennis Silva Campos ¿ OAB/PA nº 15.811 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICÁVEL. VALOR ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DO §4º DO ARTIGO 20 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TJPA. SEGUIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no § 2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida; 2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA. 4- Inaplicável a alegação de sucumbência recíproca, por ter o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, bem ainda o valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 estão em observância ao §4º do artigo 20 do CPC e de acordo com precedentes deste TJPA e desta Colenda 2ª Câmara. 5- Considerando o entendimento deste TJPA sobre os pontos antes listados, o recurso de apelação do Estado do Pará deve ter seu seguimento negado. Inteligência do artigo 557, caput do CPC; 6- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP. 7- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009; 8- Apelação do Estado do Pará a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC. 9- Em Reexame Necessário, com fundamento no artigo 557, §1º-A do CPC, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Mantendo a sentença nos demais termos.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ (fls. 94-102) contra sentença (fls. 86-92) prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação Ordinária proposta por Jeferson Silva da Paz em face do Estado do Pará (Processo nº 0006897-79.2011.814.0051), julgou procedente em parte os pedidos do autor, para condenar o requerido ao pagamento mensal do Adicional de Interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; indeferiu o pedido de incorporação; deixou de condenar em custas, diante do deferimento da gratuidade ao requerente; fixou os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais); e considerou que descabe reexame necessário. ESTADO DO PARÁ interpôs o recurso de apelação (fls. 94-102), no qual argui em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição bienal por se tratar de verbas de natureza eminentemente alimentar, nos termos do art. 206, §2º, do Código Civil. No mérito, aduz o error in judicando em decorrência da percepção de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional instituído pela Lei Estadual nº 5.652/91. Alega que nos autos ocorreu a sucumbência recíproca, pois as partes foram parcialmente vencidas em suas teses, de modo que cada uma deve arcar com os honorários cabíveis, por compensação, na forma do art. 21 do CPC ou que, subsidiariamente seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o caso. Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar in totum a sentença. Às fls. 107-109, o autor apresentou contrarrazões, nas quais refutou as alegações recursais do opositor e pleiteou o desprovimento do recurso. O Ministério Público emitiu parecer (fls. 115-119) pelo conhecimento e desprovimento do recurso do Estado do Pará. RELATADO. DECIDO. Preliminar de ofício: Reexame Necessário - Sentença ilíquida Impende suscitar, de ofício, sobre o afastamento do Reexame Necessário pelo Juízo a quo. Segundo o STJ, quando a sentença for ilíquida e proferida contra a Fazenda Pública, a remessa necessária é obrigatória. Senão Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP. 1.101.727/PR, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido da obrigatoriedade da apreciação da remessa necessária de sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. Precedente: REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 03/12/200. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1203742/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)   EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido. (REsp 1300505/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014)   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REGRA DO ART. 475, § 2º, DO CPC. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se aplicar o § 2º do artigo 475 do CPC quando tratar-se de sentenças ilíquidas ou que decidam pretensão que não contenha natureza econômica certa, tampouco àquelas demandas declaratórias, constitutivas ou desconstitutivas cujo provimento, ou não, deixe de albergar parâmetro objetivo a fim de se definir um valor certo a ser estipulado para a condenação. Interpretação do § 2º do artigo 475 do CPC firmada pela Corte Especial deste Tribunal Superior no julgamento do EREsp 600.596/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 23.11.2009" (REsp 1.172.903/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 03/05/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 280.537/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014)   Assim, acolho a preliminar para receber o presente feito em recurso oficial necessário, considerando que a sentença de fls. 86-92 é ilíquida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso oficial, bem como do recurso de apelação.   Mérito Versam os autos de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposto contra sentença (fls. 86-92) prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido do autor, cuja parte dispositiva transcrevo, in verbis: Diante do exposto, Julgo parcialmente procedente o pedido do autor para: a) condenar o requerido Estado do Pará a pagar ao autor da ação, mensalmente, o adicional de interiorização atual, futuro e das parcelas pretéritas, contadas a partir de sua lotação no interior do Estado, no limite de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da Ação, devidamente atualizados pelo índice de correção da poupança, tudo conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960, de 2009). b) indeferir o pedido de incorporação do adicional de interiorização. c) Sem custas, ante o deferimento da justiça gratuita concedida ao requerente; Honorários advocatícios fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais). d) Havendo recurso, vistas dos autos para apresentação de contrarrazões. Após, encaminhem-se os para o Tribunal de Justiça do Estado. e) Considerando o disposto no art. 4775, §2º, do CPC, descabe o reexame necessário. (...)¿   Apelação do Estado do Pará O Cerne da demanda gira em torno da análise do pedido do autor que, por ser policial militar, afirma possuir o direito em receber o adicional de interiorização, nos termos da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.652/91, de tê-lo incorporado ao seu soldo, bem ainda ao pagamento dos valores retroativos devido por todo o período trabalhado no interior. A Constituição do Estado do Pará em seu art. 48 assim dispõe: Art. 48. Aplica-se aos servidores militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: I ¿ (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.   Em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991, que assim estabelece: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporáv el quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Pois bem. Extrai-se da norma transcrita que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Ainda, a interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei, autoriza a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício, quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva). Todavia, in casu, não ocorreu tal hipótese, tanto que o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo. No presente caso, o Estado do Pará sustenta a ocorrência da prescrição bienal, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar, bem como a inexistência do direito pleiteado, sob a justificativa de que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, que tem o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. Sobre o tema, esclareço que este TJPA tem entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de Fazenda Pública, deve-se aplicar a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/1932, bem ainda que é possível a percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial, sem ofensa à lei ou à Constituição, uma vez que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430151857, 141294, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) (grifei)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. AFASTADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDOS TODOS OS TERMOS DA SENTENÇA. 1- Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedente do STJ. 2- O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 3- O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 4- Recursos de Apelação conhecidos e não providos. Em Reexame necessário, mantidos todos os termos da sentença. (201330180352, 141041, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014) (grifei)   Por derradeiro, no que se refere à condenação do requerido/apelante em honorários advocatícios, entendo que, tendo o autor/apelado decaído em parte mínima de seu pedido entabulado na inicial, deve o requerido/apelante arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Logo, inaplicável a alegação de sucumbência recíproca. Ademais, na forma do artigo 20, §4º do CPC, os honorários advocatícios, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, são fixados de acordo com a apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. E em assim sendo, deve ser considerado razoável, ao caso em tela, o arbitramento de honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais), com base no §4º do artigo 20 do CPC, além de ser este o entendimento neste TJPA e nesta Colenda Câmara: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. (201430148838, 141081, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 27/11/2014)   REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL ENQUANTO O MILITAR ESTIVER EM ATIVIDADE NO INTERIOR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA CONDENAR E ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (201330116042, 135808, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/07/2014, Publicado em 14/07/2014)   Desta feita, tendo em vista que o autor/apelado faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, já que é policial militar na ativa, lotado no 7º GBM, do Município de Itaituba; que em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº 20.910/1932; que há possibilidade de percepção cumulativa do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial; bem ainda que é inaplicável a sucumbência recíproca e que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor razoável, de acordo com o entendimento seguido por este TJPA e perante esta Colenda Câmara, tenho que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal em todos estes pontos, o que permite a aplicação do art. 557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará: Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.     Reexame Necessário De outra senda, em reexame necessário, observo que por ocasião da condenação do Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao militar, a sentença determinou a respectiva atualização pelo índice de correção da poupança, conforme estabelecido pelo art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960/09, conforme já transcrito alhures (fl. 91). Assim, em reexame necessário, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, apenas no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará. Explico. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, passaram a ser observados os critérios de atualização (correção monetária e juros de mora) nela disciplinados. Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)   Todavia, ao examinar a ADIN 4.357/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, referente à expressão ¿índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança¿, contida no §12 do art. 100 da CF/88, por entender que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período. Por esta razão, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Igualmente, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão ¿independentemente de sua natureza¿, quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. No caso concreto, destaco que o crédito pleiteado contra a Fazenda não é de natureza tributária, uma vez que tem origem no pagamento do adicional de interiorização. Assim, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1270439/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013; e EDcl nos EDcl no REsp 1099020/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 19/12/2013), os consectários devem ser assim estipulados.   Correção Monetária Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009. E em relação ao período anterior, aplica-se o INPC, conforme o REsp 1205946/SP, julgado em recurso repetitivo, pelo Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. Desta forma, in casu, a condenação do Estado do Pará ao pagamento do adicional de interiorização ao autor deve ser devidamente atualizada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (dies a quo), respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009 em 30/06/2009, e com base no INPC, em relação ao período anterior a essa lei.   Juros Moratórios Os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, ocorrida em 20-6-2011, com a juntada da Carta Precatória de citação (fl. 44), conforme determina o art. 219 do Código de Processo Civil, pois a partir da citação o devedor foi constitu ído em mora . Assim, os juros são devidos somente após o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o que enseja a realização de seu cálculo com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Neste contexto, diante da aplicação dos juros de mora e correção monetária à condenação do Estado do Pará, no presente caso, tem-se que o Relator pode dar provimento a recurso, monocraticamente, diante do entendimento do STJ sobre o tema (art. 557, § 1º-A, do CPC): Art . 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante  do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Ante o exposto, com base no artigo 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso de Apelação do Estado do Pará, por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste TJPA. E nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, em Reexame Necessário, reformo a sentença para determinar que a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, a partir da vigência da Lei 11.960 /2009, e pelo INPC em relação ao período anterior, sendo o marco inicial da sua contagem a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, com base no entendimento do STJ. Mantendo a sentença nos demais termos. Por último, considerando que a sentença de fls.   86-92 foi prolatada de forma ilíquida, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição do 2º Grau, para que altere a classificação do presente feito para Reexame Necessário e Apelação, procedendo à respectiva modificação na capa dos autos. Publique-se. Intimem-se Belém, 25 de março de 2015.   Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01043861-74, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-30, Publicado em 2015-03-30)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00265747220108140301 COMARCA DE BELÉM -PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: MAURO JESUS MORAES NASCIMENTO  RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES         EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. A DICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR.   RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.  NÃO SE APLICA A PRESCRIÇÃO BIENAL DO ART. 206, § 2° DO CÓDIGO CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DIVERSA . SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91.   DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. 1. Nega-se seguimento à apelação interposta manifestamente em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal. 2. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. 3. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa e não se cofundem. 4. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, conforme disposto no art. 1° da Lei Nº 5.652/91. 5.  Apelação a que se nega seguimento.         D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A     Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ESTADO DO PARÁ  com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença prolatada pelo Douto Juízo da 3ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 76/79), nos autos da Ação de Cobrança, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o Estado do Pará ao pagamento do Adicional de Interiorização, limitados ao prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, ajuizada por MAURO JESUS MORAES NASCIMENTO.  Em suas razões , arguiu inicialmente a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, por entender que deve ser aplicado ao pedido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2° do Código Civil, por se tratar de verba de natureza eminentemente alimentar. Sustentou que o s policiais militares já recebem uma vantagem denominada Gratificação de Localidade Especial, criada pela Lei n° 4.491/73 e regulamentada pelo Decreto 4.461/81, com o mesmo fundamento da gratificação pleiteada pelo apelado, já que visa melhorias salariais aos militares que desempenham serviços no interior, havendo impossibilidade de c umulação das citadas vantagens e de incorporação do valor futuramente. Ao final, requereu o provimento do recurso. O apelado apresentou contrarrazões às fls. 91 / 96. Os autos vieram à minha Relatoria. Instado a se manifestar, o Ministério Público do 2° grau opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.   DECIDO.     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   Conforme consta dos autos, pretendia o requerente/apelado obter o reconhecimento do seu direito à concessão do Adicional de Interiorização a que fazem jus os policiais militares que exerciam atividades nas cidades que compõem o interior do Estado, conforme disposto na Lei 5.652/91. Analisando o presente recurso, verifico que não merece prosperar a alegação do Estado do Pará no sentido de adotar-se ao caso em tela o prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. O Superior Tribunal de Justiça possui inclusive jurisprudência pacificada que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)   Em relação ao argumento de que não é possível a cumulação do adicional de interiorização com a gratificação de localidade, verifico que também não assiste razão ao apelante. O fundamento legal do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...).   Já a Lei Estadual 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte   forma:   Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.   Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento).   Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.   Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei,   será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.   Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.   Mediante a legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que presta serviço no interior do Estado do Pará tem direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, a gratificação de localidade especial está prevista no art. 26, da Lei Estadual 4.491/73: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.   Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas não se confunde, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto que a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Assim, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto já foi pacificado neste Tribunal, conforme os julgados a seguir: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).   MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida . (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009).   Nestes termos, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que o recurso é manifestamente improcedente. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO por estar em confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. Belém (PA), 09 de março de 2015.     LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.00889678-30, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-19, Publicado em 2015-03-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por NATALINO DOS SANTOS BARATA contra decisão (fls. 22v/24) proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital, que nos Autos da Ação Ordinária de Incorporação de Auxílio Moradia, com pedido de antecipação de tutela antecipada (Processo 0053431-64.2014.8.14.0301) promovida em desfavor do IGEPREV, indeferiu o pedido de tutela antecipada. In verbis: Neste contexto, é que se pode afirmar que o pedido formulado pelo Requerente não está comprovado de plano, ou seja, não há nada nos autos e menos ainda na legislação que ampare a pretensão da Demandante. No que concerne ao pedido de pagamento de auxilio moradia, a lei que trata a questão é totalmente objetiva, não deixando margem a duvidas, eis que só previu o pagamento aos servidores ativos. Vejamos a Lei nº 4.494/1973, art. 52: Art. 52 ¿ O policial militar em atividade faz jus a: (...) 2 ¿ moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente. Grifos. Verifica-se, portanto, que a requerente não se enquadra mais na possibilidade, ou seja, não é mais policial militar ativo, o que o excluida incidência do auxilio moradia. Diante de todo o exposto, não tendo sido verificada a verossimilhança em relação ao pedido de pagamento do auxilio moradia, nem tampouco a existência de perigo na demora da prestação jurisdicional, não merece prosperar o pedido do Autor. Preliminarmente defiro a Justiça Gratuita requerida. Posto isso, não vislumbrando, pois, como possa conceder a medida de urgência requerida, ante a ausência dos requisitos ensejadores, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.   Em suas razões (fls.03/11), o Agravante aduz que ajuizou a referida ação para garantir seu direito de incorporar 30% (trinta por cento) de auxílio moradia, visto que, após passar para a inatividade, em setembro de 2014, teve suprimida de seu soldo a referida parcela.   Assegura presentes a verossimilhança e plausibilidade do direito invocado, visto que é militar estadual e como tal recebia o auxílio moradia, cujos valores já integrariam a sua remuneração, eis que já faz parte do orçamento de despesas do Estado.   Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ativo para que seja concedida a incorporação de auxílio moradia, no percentual de 30% do soldo pago aos militares na ativa. No mérito, o provimento do recurso.   Junta documentos às fls. 11/24.   Coube me o feito por distribuição.   É o relatório.   DECIDO     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.   O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.   Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de incorporação de auxílio moradia pelos militares que já se encontram na inatividade, uma vez que o Magistrado de Piso teria indeferido o pedido de tutela antecipada.   O Código de Processo Civil, no que tange à concessão de tutela antecipada, assim prevê:   Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.   A outorga da tutela antecipada depende, diretamente, da existência de dois requisitos genéricos de natureza probatória, quais sejam a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação da parte. Sobre o assunto, Teori Albino Zavascki, leciona em sua obra Antecipação de Tutela, pág. 75/76, Ed. Saraiva, 2000: Atento, certamente, à gravidade do ato que opera restrição a direitos fundamentais, estabeleceu o legislador, como pressupostos genéricos, indispensáveis à qualquer das espécies de antecipação da tutela, que haja (a) prova inequívoca e (b) verossimilhança da alegação. O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. Em outras palavras: diferentemente do que ocorre no processo cautelar (onde há juízo de plausibilidade quanto ao direito e probabilidade quanto aos fatos alegados) a antecipação de tutela de mérito supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito, que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos. Sob este aspecto, não há como deixar de identificar os pressupostos da antecipação da tutela de mérito, do art. 273, com os da liminar em mandado de segurança: nos dois casos, além da relevância dos fundamentos (de direito), supõe-se provados nos autos a matéria fática (...).   De acordo com a doutrina especializada, gratificação é a retribuição de um serviço comum prestado em condições especiais, acrescentando que as gratificações são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).   As gratificações de serviço ou pessoais não são liberalidades puras da Administração; são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção.   O auxílio-moradia possui caráter pro labore faciendo, sendo beneficiários de tal parcela apenas os militares da ativa, e seu objetivo é compensá-los por gastos extras que possam ter quando do custeio de uma residência que lhes dê segurança e que seja digna de sua profissão.   Desta forma, o auxílio-moradia apenas é devido enquanto o policial militar desempenhar suas funções, não se estendendo aos inativos. Assim sendo, cessada a condição especial para o seu recebimento, também cessará a obrigação de pagamento da referida verba, não havendo que se falar em eventual direito à incorporação de tal vantagem aos proventos da aposentadoria e que sua exclusão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial, pois como leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro:   "Esse princípio diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função" (Direito Administrativo, 14. ed., 2002, p. 493).   Diante disso, não merece qualquer reforma a decisão do Magistrado de Piso que, em sede cognição sumária, corretamente pontuou (fls.23):   No que concerne ao pedido de pagamento de auxilio moradia, a lei que trata a questão é totalmente objetiva, não deixando margem a duvidas, eis que só previu o pagamento aos servidores ativos. Vejamos a Lei nº 4.494/1973, art. 52: Art. 52 ¿ O policial militar em atividade faz jus a: (...) 2 ¿ moradia, para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade do Estado ou Corporação, de acordo com a disponibilidade existente.   É entendimento pacífico da Jurisprudência Pátria que o auxílio moradia tem caráter indenizatório, portanto não incorporável:   AUXÍLIO-MORADIA - LEI Nº 7.702/88 - EXTENSÃO, OU NÃO, AOS INATIVOS -DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS.1. A Primeira Turma desta Corte acolheu pedido formulado em recurso extraordinário pelos fundamentos que assim restaram sintetizados:SERVIDORES INATIVOS. AUXÍLIO MORADIA. VANTAGEM CONCEDIDA POR LEI PARA OS SERVIDORES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. INEXTENSIBILIDADE AOS INATIVOS.ARTIGO 40, § 4º, DA CF.A lei instituidora de vantagem funcional, que tem por pressuposto o exercício da atividade policial,não se estende a quem já se encontrava inativado.O que a norma inscrita no § 4º do art. 40 da Constituição da República deseja é que os benefícios ou vantagens de natureza geral sejam estendidos aos aposentados, mas não aqueles que dependem do atendimento de condição inscrita na lei.Recurso conhecido e provido (folha 138).Daí os embargos de divergência de folha 140 à 148, com o qual os servidores inativos buscam demonstrar o dissenso jurisprudencial em torno do direito dos aposentados à percepção da vantagem prevista na Lei nº 7.702/88. Salientam que a Segunda Turma,no julgamento dos Recursos Extraordinários de nºs 141.189-9,220.290, 220.104, 220.125, 220.064, 220.062 e 220.052 posicionou-se no sentido da extensão aos inativos de todos os benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade. Por outro lado,evocam precedentes também da Primeira Turma, nos quais o Colegiado,examinando questão idêntica, concernente à interpretação do mesmo diploma legal, concluiu pela extensão aos aposentados do auxílio-moradia.2. Os pressupostos gerais de recorribilidade estão atendidos. Quanto ao específico, o acórdão impugnado revelou a impossibilidade de benefício concedido ao pessoal da ativa ser estendido aos inativos (folha 149 à 154). No aresto da Segunda Turma, citado nas razões recursais e constante do documento de folha 155, defende-se tese oposta, no que se refere à extensão aos inativos de "quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles", ou seja, ao pessoal da ativa.3. Recebo estes embargos que, assim, devem ser processados.4. Publique-se.Brasília, 3 de agosto de 1998.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator (STF, RE 191018 DF, Relator: Ministro ILMAR GALVÃO, Julgamento:  03/08/1998, Publicação:  DJ DATA-28-09-98).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INCORPORAÇÃO DE AUXÍLIO-MORADIA AOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. POLICIAL MILITAR INATIVO e PENSIONISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. NÃO POSSUI O AUTOR O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA AOS SEUS PROVENTOS, HAJA VISTA O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE TAL VERBA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DISFARÇADO. PRECEDENTES DO E. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CPC.   (TJ-RJ - APL: 00216315120078190001 RJ 0021631-51.2007.8.19.0001, Relator: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA, Data de Julgamento: 02/07/2013, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/03/2014 22:11)     Nessa mesma esteira, são os precedentes desta Corte :   APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTEÇA, APENAS PARA DEFERIR OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE. NO MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE AUXILIO MORADIA. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA QUE ESTE CONSTITUI UMA INDENIZAÇÃO MENSAL PAGA PELO ESTADO QUANDO ESTE NÃO POSSUI IMÓVEL DESTINADO A MORADIA DO POLICIAL MILITAR E SEUS DEPENDENTES, ENQUANDO O MILICIANO ESTIVER NA ATIVA, NÃO SENDO ESTENDIDO OU INCORPORADO QUANDO JÁ NÃO MAIS ESTIVER EM ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, Apelação: 201430263892, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, 2ª câmara Cível Isolada, DJe 20/11/2014)   OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONDENAÇÃO DO IGEPREV AO PAGAMENTO DE MULTA. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 O auxílio moradia só é devido para os Policiais Militares que ainda estão em pleno exercício de sua atividade (art. 52 da Lei nº: 4.491/73). (...) 5 Recurso conhecido e improvido, mantendo integralmente o acórdão nº: 93.985. (TJPA, Embargo de Declaração nº: 2010.3.008438-3, 3ª Câmara Cível Isolada, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 31/03/2011).AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA PENSÃO CABÍVEL A INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL E DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. EXCLUSÃO DO AUXILIO MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS. 1 Ação judicial pleiteando o pagamento integral da pensão da impetrante mediante equiparação em igualdade ao percebido pelos policiais militares em atividade. (...) 7 O auxilio moradia somente é incorporado à pensões no caso de morte do servidor ter ocorrido no período anterior a Emenda Constitucional n.º 41/2003. 8 Recurso Conhecido e Parcialmente provido. (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº: 2011.3.023280-8, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, julgado em 20/09/2012, publicado em 07/03/2012).   ADMINISTRATIVO - SERVIDOR INATIVO - POLICIAL MILITAR PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS - AUXÍLIO MORADIA - IMPOSSIBILIDADE. 1 O Auxílio Moradia é verba de caráter indenizatório e transitório, pago aos Policiais Militares em decorrência da peculiaridade da atividade que exercem, deixando de haver motivos para o seu pagamento quando da passagem para a inatividade. Como verba de natureza indenizatória não integra a remuneração, bem como não se incorpora aos proventos na inatividade do policial. 2 Finalizada a condição especial para o seu recebimento, também cessará a obrigação de pagamento da referida verba, não havendo que se falar em eventual direito à incorporação de tal vantagem aos proventos da aposentadoria. 3. Ausência de requisitos. Recurso conhecido, porém desprovido (TJPA, AI: 201330300950, Acórdão: 139462, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, DJe 29/10/2014).     Portanto, correta a decisão do Magistrado de Piso que indeferiu a medida de urgência, por entender que faltava o requisito da verossimilhança previsto no art. 273 do CPC.   Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito, consoante regra prevista no art. 557 do CPC.   Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P. R.I.   Belém, 06 de março de 2015.         JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.00698307-97, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-08, Publicado em 2015-03-08)

PROCESSO N.º: 2014.3.013558-8 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ELIAS SEFER RECORRIDA: MARIE HENRIQUETA FERREIRA CAVALCANTE                 Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ELIAS SEFER, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea `a¿, da Constituição Federal c/c artigo 496, VI, e artigo 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos n.º 137.764 e n.º 139.896 proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada, que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo e, à unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais. Os arestos recorridos receberam as seguintes ementas:   Acórdão n.º 137.764:   APELAÇÂO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A RECORRIDA REGISTROU OCORRÊNCIA POLICIAL, INFORMANDO TER SIDO VÍTIMA DE AMEAÇA, ATRAVÉS DE UM TELEFONEMA ORIUNDO, DO TELEFONE RESIDENCIAL DO RECORRENTE. AUTOR DO TELEFONEMA NÃO IDENTIFICADO. AÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA. O FATO DE QUALQUER CIDADÃO REGISTRAR UM B.O (BOLETIM DE OCORRÊNCIA) NARRANDO ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS COMETIDOS POR TERCEIROS, EM REGRA, NÃO CARACTERIZA, UMA ILICITUDE, MAS SIM EVIDENCIA O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CC). A APRESENTAÇÃO DE NOTÍCIA-CRIME PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE, COM A RESPECTIVA INDICAÇÃO DO ACUSADO, CONSTITUI, EM REGRA, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E, PORTANTO, NÃO SUJEITA O DENUNCIANTE À RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS PELO ACUSADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CORRETA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS EM NENHUM MOMENTO FICOU PROVADO QUE A APELADA AGIU COM O DOLO OU MÁ FÉ, MAS SIM, NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO LHE ASSEGURADO POR LEI, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CONDUTA ANTIJURÍDICA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA REPARAÇÃO DE QUALQUER DANO, SEJA MORAL, SEJA MATERIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. (201430135588, 137764, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 17/09/2014).   Acórdão n.º 139.896:   EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. ALEGAÇÂO DE OMISSÃO. TESE DO RECORRENTE NÃO ACATADA PELA TURMA JULGADORA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. DESCABEM OS ACLARATÓRIOS VISANDO APENAS PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430135588, 139896, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/09/2014, Publicado em 06/11/2014).   Em recurso especial, sustenta o recorrente que as decisões impugnadas violaram os artigos 165, 458 e 535, II, do CPC, bem como os artigos 186, 187 e 927 do CC. Contrarrazões às fls. 197/208.   É o relatório. Decido.   In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento. A questão versa sobre matéria de direito e de fato. A causa de pedir do Recorrente diz respeito ao dano moral que alega ter sofrido em face da representação formulada pelo Recorrido contra sua pessoa, por crime de ameaça, o que resultou na ação penal proposta pelo Ministério Público, que acabou sendo julgada improcedente, por insuficiência de provas. Ocorre que os Acórdãos recorridos se fundamentaram conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ¿notitia criminis¿ ou a representação junto à Delegacia de Polícia constitui legítimo exercício de direito daquele que acredita ser vítima de crime, pelo que ficam afastados o dolo, a má-fé ou o abuso de direito, a ensejar a responsabilidade civil. Assim, o art. 188 do Código Civil prescreve, em seu inciso I, que não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito. Portanto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial, incidindo o enunciado da Súmula n.º 83/STJ, fundamento suficiente para a negativa de seguimento ao especial. Nesse sentido:   CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO A EMPREGADO - COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. 1 - Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional tem decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos do RISTJ, para comprovação e apreciação do dissídio jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, isso não ocorreu. 2 - A comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime (subtração de dinheiro) ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. Inexistência de dano moral. 3 - Precedente (REsp nº 468.377/MG). 4 - Recurso não conhecido. (REsp 254.414/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 360).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. NOTITIA CRIMINIS. APURAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral. A análise das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. A notitia criminis, desde que não caracterizada má-fé, enquadra-se no exercício regular de direito, não ensejando qualquer reparação civil. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Diferindo as circunstâncias fáticas, em cada caso, inviabilizado, em regra, o recurso especial que se funda, para revisão da ocorrência de dano, na alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 80.952/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 18/10/2013).   Ainda, a alegação de que o recorrente teria agido de má-fé, se pauta na análise e avaliação de aspectos meritórios que dependem de aprofundada incursão na seara fático-probatória, o que torna inviável sua rediscussão em sede de recurso especial, nos termos do verbete sumular n.º 07 do STJ. Ilustrativamente:   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, "salvo casos de má-fé, a notitia criminis levada à autoridade policial para apuração de eventuais fatos que, em tese, constituam crime, em princípio não dá azo à reparação civil, por constituir regular exercício de direito, ainda que posteriormente venha a ser demonstrada a inexistência de fato ilícito" (REsp 468.377/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/2003). 2. O aresto impugnado foi categórico em afirmar a ausência de responsabilidade da ora agravada pelos alegados danos morais, haja vista que, diante da 'suspeita concreta da prática de furto', agiu dentro dos limites aceitáveis, inexistindo dolo, culpa ou má-fé por parte de seus prepostos, por ocasião da abordagem da agravante. À vista de tais fatos, soberanamente delineados pela Corte de origem, a modificação do julgado, conforme pretendida, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incompatível com a via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1377174/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 15/10/2012).     Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.   À Secretaria competente para as providências de praxe.                   Belém (PA), 10 de Abril de 2015.           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.01276275-68, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002304-83.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA AGRAVANTES: ANACELI CONTENTE CARVALHO e ERNANI MAUÉS CARVALHO FILHO ADVOGADO: JEFFERSON MAXIMIANO RODRIGUES AGRAVADO: JOSÉ JURACI FERREIRA DIAS ADVOGADO: NÃO HÁ ADVOGADO HABILITADO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos litigantes, em violação ao que dispõe o art. 1.301 do Código Civil, não induz servidão aparente, de modo que não há óbice para que proprietário de imóvel contíguo construa muro em seu terreno, ainda que importe restrição da iluminação natural e da ventilação do imóvel dos Agravados, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): ANACELI CONTENTE CARVALHO e ERNANI MAUÉS CARVALHO FILHO, regularmente qualificados e por profissional de direito legalmente habilitados, interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba - Pará (Processo n. 000119-56.2015.8.14.0070), que negou o pedido de tutela antecipatória para embargar obra nova. Em síntese, narra a peça de ingresso que os agravantes buscam a confirmação da antecipação de tutela, a fim de reformar a decisão originária com o objetivo de suspender a obra em andamento no limite do terreno do agravado, bem assim que aquele faça o recuo de um metro e meio em relação ao prédio dos Agravantes, em decorrência de obra nova. Alegam ainda que a nova obra lhes causará prejuízos, eis que, impedirá a circulação do ar, bem como, a passagem de luminosidade. Juntou documentos (fls. 12/44). Em decisão de fls. 47, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 53). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório.   D E C I D O   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar ( se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.               Como acima já explicitado, tenho que o agravante não logrou êxito em demonstrar cabalmente, em uma análise não exauriente, a existência da fumaça do bom direito.   Ressalte-se que se trata de provimento judicial pretendido pela agravada, não definitivo, uma vez que ainda virá através da tramitação processual a fase probatória que será conduzida pelo Juízo Singular.   Desta forma, revela-se escorreita a decisão que entendeu evidenciada a ausência de prova inequívoca e o dano de difícil reparação e negou o pedido de tutela antecipatória para embargar obra nova.   Eis o dispositivo que indeferiu pedido de tutela antecipatória para embargar obra nova: ¿Nesse sentido: Direito de construir. Art. 1.302 do CC/2002. O decurso do prazo de ano e dia nele previsto não confere ao vizinho a servidão de luz ou de passagem de ar, por usucapião. Caso contrário, estar-se-ia criando novo prazo para a aquisição originária da propriedade, não contemplada no Código Civil. A respeito do tema (interpretando o Código Civil de 2003 e suas alterações a respeito do instituto), leciona Sílvio de Salvo Venosa: "Passado o prazo de ano e dia, consolida-se o direito de construtor da janela ou similar em mantê-la. Não nasce, porém, para ele servidão de luz, porque não estão presentes os requisitos desse instituto. Desse modo, não fica impedido o proprietário prejudicado pelo transcurso do prazo de ano e dia de construir integralmente em seu terreno, junto a sua divisa. O curto prazo de ano e dia não perfaz usucapião e não permite a conceituação de servidão". (TJRS, Data: 22/07/2011, Acórdão: Apelação Cível n. 70043172451, de Guaporé, Relator: Des. Pedro Celso Dal Prá. Data da decisão: 30.06.2011). (Grifou-se). Assim, ausente um dos requisitos essenciais, indefiro a liminar requerida¿. Compulsando os autos, verifica-se que os Agravantes pretendem a proteção do direito de vizinhança, sob o fundamento de que são titulares de servidão de luz e ar, afirmando ser esta indispensável para a utilização do imóvel como moradia. Segundo o artigo 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito de vizinhos, que impede apenas que se invada área contígua ou sobre ela se deitem goteiras, ou que, a menos de metro e meio se abram janelas, ou se faça eirado, terraço ou varanda, conforme imposição do art. 1.301 do Código Civil, vejamos: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. In casu, foram os Autores/Agravantes que ergueram as suas janelas na divisa dos imóveis, sendo a obra irregular por não atender a distância prevista no art. 1.301 do Código Civil, ainda que o réu ou o antigo proprietário do imóvel não tenha exigido, no prazo de ano e dia do art. 1.302 do Código Civil, o desfazimento das janelas dos autores, o Agravado poderá levantar, a todo tempo, a sua casa ou contramuro, ainda que vede a claridade do imóvel dos Autores/Agravantes, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. Portanto, não há que falar em servidão aparente, de luz e ar, a obrigar o recuo de metro e meio do prédio nunciado, tendo em vista que o reconhecimento de tal servidão, caracterizada como não aparente, dependeria de registro imobiliário, insuscetível de aquisição via usucapião, nos termos do art. 1.378 do Código Civil, transcrevo: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos litigantes, em violação ao que dispõe o art. 1.301 do Código Civil, não induz servidão aparente, de modo que não há óbice para que proprietário de imóvel contíguo construa muro em seu terreno, ainda que importe restrição da iluminação natural e da ventilação do imóvel dos Agravados, nos termos do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil. (TJ-MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 29/05/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não havendo usucapião da servidão de luz e ventilação que entram em aberturas construídas no limite dos imóveis, conforme a regra do art. 1.302, parágrafo único, do Código Civil, correta a construção que vede a ventilação e iluminação. (Apelação Cível 1.0701.09.293675-9/001, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/01/2013, publicação da sumula em 24/01/2013) Desta forma, verificada a abertura irregular das janelas na divisa do terreno, não há que se falar em limitar o direito de construir do Agravado. Ao exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO para manter os termos da decisão agravada, nos moldes da fundamentação ao norte lançada. P. R. Intimem-se a quem couber.   Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém, (PA), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04708348-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA VIRGINIA POJO RIBEIRO, devidamente representada por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 191/194) prolatada pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do Banco BMG S/A, julgou totalmente improcedente o pedido.   A demanda originou-se de pedido da senhora Maria Virginia referente à revisão das cláusulas contratuais. Narra a autora que contraiu 10 (dez) empréstimos com consignação em folha de pagamento no valor total de R$ 341,93 (trezentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos)   Alegou a parte que a soma de todos os empréstimos totaliza mais da metade de seu soldo, estando bem acima da margem legal, além de aduzir que a capitalização mensal dos juros deve ser retirada e a taxa média de mercado por ocasião da avença é que deve existir.   O juízo singular examinando o caso, julgou antecipadamente a lide por entender que a matéria discutida nos autos seria eminentemente de direito, por consequência, julgou totalmente improcedente o pedido, por entender não haver mácula nos contratos bancários havidos, reputando-os como atos jurídicos perfeitos, devendo ser cumpridos como estipulados.    Inconformada com os termos da sentença (fls. 195/223), a senhora MARIA VIRGINIA POJO RIBEIRO interpôs recurso de apelo, asseverando que o julgado merece reforma, pois incorreu em error in procedendo ao não oportunizar a autora, ora apelante a produção de prova técnica acerca dos encargos abusivos existentes nos contratos da apelada.   Sustentou que através da prova pericial contábil e a apresentação dos contratos mantidos com a apelada buscava comprovar a cobrança de encargos moratórios indevidos (período de inadimplência), sendo essa perícia, portanto, essencial para dirimir a controvérsia fática quanto à existência ou não da cobrança de valores ilegais.   Afirmou que diante da ausência de elementos técnicos quanto à incidência de juros remuneratórios, à prática de capitalização dos mesmos é indevida, portanto, descabida a cobrança de encargos moratórios, devendo o julgador ter realizado uma instrução probatória mais acurada, motivo pelo qual entende que só o que constava nos autos não era suficiente para o julgamento antecipado da lide.   Com efeito, reputou nula a sentença por cerceamento de defesa.   Por outro lado, defendeu ter havido error in judicando, eis que restou incontroverso nos autos a existência de juros capitalizados, com periodicidade mensal, mas sem o preenchimento dos requisitos autorizadores dessa prática, quais sejam, autorização legal e disposição contratual discutida entre as partes.   Pontuou que a convenção acerca da capitalização e a sua periodicidade deve estar expressamente consignada no instrumento contratual, cabendo ao banco apelado cumprir com o dever de informação do consumidor, mormente por se tratar de contrato de adesão.   Asseverou que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob a forma da MP nº 2.170-01, não merece aplicabilidade ao caso, por ter violado o art. 7°, II da Lei Complementar n° 95/98.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.   Apelo recebido no duplo efeito (fl. 225).   Conforme certidão do Bel. Ideraldo Bellini, diretor de secretaria da 7ª vara cível, não foram ofertadas contrarrazões pelo banco apelado (fl. 226).   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 227).   Vieram-me conclusos os autos (fl. 228).   É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciar o feito monocraticamente com base no art. 557 do CPC.   PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.   O julgamento antecipado da lide está disciplinado no art. 330, I do Código de Processo Civil, pelo qual:   Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; II - quando ocorrer à revelia (art. 319).   Assim, quando a matéria discutida nos autos for unicamente de direito ou sendo de direito e de fato a prova dos autos é suficiente à solução da lide, a lei autoriza ao magistrado proferir julgamento antecipado, sem que isso se constitua cerceamento de defesa.   Isso porque essa medida atua em favor da celeridade da entrega do provimento jurisdicional.   No presente caso, discute-se a validade de cláusulas contratuais existentes em contrato de empréstimo consignado e a eventual ilegalidade da capitalização mensal de juros com taxas acima da média de mercado, sendo responsáveis por onerosidade excessiva a parte demandante.   Evidencia-se, portanto, que a matéria é eminentemente de direito, exigindo-se o instrumento contratual para averiguação das cláusulas fixadas e verificação de quais foram os encargos financeiros exigidos pela instituição financeira, dispensando-se os demais meios de prova.   Essa é a hipótese dos autos.   É que às fls. 129/178, tal como mencionado na inicial, constam todos os 10 (dez) contratos entabulados entre a apelante e o banco apelado, juntados por ocasião da contestação do banco demandado.   Diante disso, resta incontroverso que o lastro probatório havido nos autos é necessário e suficiente para a formação do convencimento do julgador, sendo desnecessários outros expedientes para à instrução probatória.   Neste contexto, assim dispõe o CPC acerca da produção de prova: Art. 130. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.     Nesse sentido:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA OS JUROS CAPITALIZADOS (TABELA PRICE), ENCARGOS ILEGAIS NA INADIMPLÊNCIA, TARIFAS DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A realização da prova pericial tem o objetivo de buscar a perfeita composição do litígio e a formação do livre convencimento do magistrado, com o escopo de atingir a efetividade do processo, quando o desate da controvérsia depender de conhecimentos técnicos, que o julgador não possua. Contudo, examinando a hipótese dos autos, concluo que, frente à matéria alegada, é desnecessária a realização de perícia contábil. - O agravante discute: a cobrança de juros com capitalização mensal; cumulação da comissão de permanência com outros encargos; multa no valor superior a 2%; tarifas de cadastro e serviços de terceiros. Entendo ser desnecessária a realização de prova pericial contábil para a perfeita composição do litígio, vez que as abusividades alegadas pelo agravante poderão ser analisadas mediante a interpretação das cláusulas do contrato, juntado aos autos à f. 118-119, TJ, diante da lei, doutrina, jurisprudência e das taxas médias de juros divulgadas no site do Banco Central, o que basta, em tese, para a formação do livre convencimento do julgador. - Recurso desprovido. (TJ-MG ¿ AI nº. 10024112811096002. Relator: Eduardo Mariné da Cunha. 17ª Câmara Cível. DJ 01/04/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. (TJ-MG. AI nº 10707120280805001. Relator: Valdez Leite Machado. 14ª Câmara Cível. DJ 25/04/2014)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - MATÉIRA UNICAMENTE DE DIREITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute eventuais abusividades nos encargos cobrados pela instituição financeira, não há, em regra, a necessidade de produção de prova pericial, uma vez que, com a análise do contrato, pode-se aferir a existência ou não das referidas abusividades. Recurso não provido. (TJ-MG. AI nº 10342120040445001. Relator: Veiga de Oliveira. 10ª Câmara Cível. DJ 08/05/2013)   Desta feita, a perícia contábil a que a recorrente entende ser essencial, mostra-se protelatória, eis que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa, dada a patente desnecessidade de se realizar prova oral, documental ou mesmo pericial na fase cognitiva.   Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, e passo a análise do mérito.   MÉRITO:   No mérito, sustentou a recorrente que foi constatada a existência de juros capitalizados, com periodicidade mensal, em virtude da não impugnação precisa deste fato pela defesa, bem como pelos fundamentos da sentença.   Afirmou que o MM. Juízo a quo entendeu ser válida a cobrança de juros capitalizados e que isso foi devidamente avençado pelas partes por constar expressão no contrato acerca da cobrança.   É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.   Por outro lado, é cediço que a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, dispõe que as instituições financeiras estão autorizadas a praticar o anatocismo.   Segundo o art. 5° da Medida Provisória nº 2.170-36:   Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano     Analisando o tema, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.   Nessa decisão, consta também alusão as súmulas 382 do C. STJ, responsável por afastar a incidência do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), bem como da Súmula n° 596 do C. STF, aduzindo que o limite máximo da taxa de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não sendo capaz de caracterizar atitude abusiva do contratante.   No presente caso, pelo exame dos instrumentos contratuais (fls. 129/174), nota-se que no campo ¿Taxa Contratual Efetiva¿ os percentuais ali consignados são superiores ao duodécuplo da taxa de juros mensal, e que uma vez vencidos, incontroverso se tratarem de juros capitalizados, com periodicidade mensal.   Desta feita, uma vez firmado o contrato após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-01, e havendo previsão expressa acerca da capitalização mensal de juros, tem-se que as disposições do pactuado devem ser aplicadas inteiramente.   Esposando do mesmo entendimento:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nas operações realizadas por instituições financeiras, somente é admissível com cláusula contratual expressa. Existência de cláusula expressa. Possibilidade de incidência da capitalização na forma em que pactuada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJRS. AC nº 70060879657. Relator: Altair de Lemos Junior. Vigésima Quarta Câmara Cível. DJ 26/09/2014)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. É Possível da cobrança da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, consoante entendimento do STJ (Recurso Especial n. 973.827 - RS). Quando no contrato for possível verificar que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, não é necessário afastar a cobrança da taxa efetiva anual. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS. AC nº 70056610595. Relator: Carlos Eduardo Richinitti. Vigésima Terceira Câmara Cível. DJ 06/05/2014)   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. ARGUIÇÃO INFUNDADA. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 2. Matéria de direito, que não demanda o reexame de cláusula contratual e dos elementos fáticos da lide. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 954313 RS 2007/0117767-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2013)   EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO REVISIONAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000 de 31.03.2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Considera-se expressamente pactuada a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. TARIFAS BANCÁRIAS. Possível a cobrança das tarifas bancárias quando não demonstrada a sua abusividade frente à média praticada no mercado. (TJ-SP - APL: 00010529620128260297 SP 0001052-96.2012.8.26.0297, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 04/02/2013, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2013)   Por fim, a alegação de que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, vigente sob a forma da MP nº 2.170-01, não merece aplicabilidade ao caso, em virtude da violação do art. 7°, II da Lei Complementar n° 95/98, não se sustenta.   É que a discussão da constitucionalidade da referida Medida Provisória é objeto da ADI 2316, pelo que enquanto não decidida a questão, presume-se a constitucionalidade da MP 2170-36/2011,   Assim, entendo lícita sua aplicação nos contratos bancários.   Ressalte-se que no dia 04 de fevereiro de 2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade da MP 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória 2.170-36/2001.   Nesse julgado não se discutiu a possibilidade ou não de capitalização de juros inferiores a um ano por operações de instituições financeiras, mas sim se os requisitos necessários a edição das MPs, estavam presentes no momento da edição do ato normativo, o que reforça o entendimento acima.   Portanto, a pretensão do recurso não comporta acolhimento, eis que perfeitamente devida a capitalização dos juros pactuados no contrato, não havendo o que retocar na decisão a quo.    ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 07 de abril de 2015       Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1     1 (2015.01100738-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-07, Publicado em 2015-04-07)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Nº 0055030-38.2014.814 ajuizado pela agravada SÍLVIA MARIA BASTOS ANDRADE contra o agravante, deferiu a tutela antecipada requerida nos seguintes termos (fls.13 e 13v): (...) Analisando o pedido de tutela antecipada, este Juízo, compulsando os documentos probatórios carreados para os autos, ficou convencido e entende que os requisitos legais contemplados no art. 273 e incisos do CPC, restaram evidenciados, em especial, tendo em vista o Contrato de Cessão de Uso de Área Física para Prestação dos Serviços de Endoscopia e Colonoscopia celebrado entre as partes e juntado às fls. 37/41, bem como o prejuízo financeiro que a autora sofreu e vem sofrendo em decorrência da conduta da ré. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar à parte requerida que repasse imediatamente à requerente os pacientes que necessitarem de serviços médicos de sua especialidade, devendo tal repasse ser feito de forma proporcional, haja vista a existência de mais dois médicos que também atendem no hospital réu dentro da mesma especialidade, nos termos do pedido de fls. 30. Determino, ainda, que a requerida forneça a mão-de-obra especializada necessária à viabilização dos serviços contratados, nos termos do contrato firmado entre as partes. Em caso de descumprimento da presente decisão, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Intime-se a parte requerida para que apresente os documentos indicados às fls. 31 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, conforme art. 359, do CPC. Determino a citação do requerido, na forma da lei, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta (arts. 285, 297 e 319 do CPC). Apresentada a contestação, se o(a) ré(u) alegar preliminares, intime-se o(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 327), bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém, 02 de dezembro de 2014. (...)             Em suas razões recursais de fls. 02/12 dos autos, a agravante fez um breve relato dos fatos que deram origem à demanda acentuando que, em 04/06/2009, celebrou com a agravada contrato de cessão de uso de área física para prestação dos serviços de endoscopia e colonoscopia a pacientes atendidos em regime ambulatorial ou internados, fossem pacientes particulares, ou encaminhados pelos planos de saúde, seguradoras ou convênios que mantém contrato com a agravante. Afirmou que, de acordo com a cláusula 2.1 do contrato, a agravante se responsabilizaria pelo fornecimento de mão de obra especializada, à exceção dos profissionais médicos que seriam controlados pela agravada.             Afirmou, ainda, a agravada, em sua exordial, que, embora competisse à agravante a obrigação de repassar pacientes à agravada, ela não estaria cumprindo essa obrigação, por isso ajuizou a presente ação, que gerou a tutela antecipada acima transcrita.             Aduziu que havia fortes indícios de que a agravante estava recusando a fazer o encaminhamento de pacientes para forçar uma rescisão contratual, além de desviá-los para atendimento por outro médico, Dr. Mário Homma. No hospital agravante, há mais dois médicos da mesma especialidade e um deles, Dr. Mario Homma, em julho de 2013, chegou a faturar mais de 100 mil reais, enquanto a agravada apenas R$ 348,00.             A agravada declinou que estava sofrendo perseguição e que um diretor da agravante tentou conseguir a chave da sala utilizada pela agravada para trocar as fechaduras, além de orientar as atendentes a não encaminharem pacientes à agravada.             A agravante, em sua defesa recursal, argumentou que não tinha a obrigação contratual de encaminhar pacientes à agravada. Sustentou que quanto ao faturamento, os médicos podem receber diretamente dos planos de saúde aos quais são conveniados ou cooperados e, em caso de pagamento de planos aos quais não sejam, o repasse era feito pelo próprio hospital. E, do total dos valores que cada médico recebia diretamente, 30% dele deveria ser pago à agravante. O contrato previa 30%, mas, verbalmente, acertaram o percentual de 8%. Disse que a agravada não fazia isso visando a burlar esse pagamento e que seu maior faturamento vinha da GEAP e da UNIMED.             Sustentou que não havia direcionamento de pacientes a certos médicos, pois a escolha decorre da vontade livre do paciente, o qual tem o livre arbítrio para escolher seu médico, como manda a Lei nº 6956/98, que regulamentou os planos de saúde.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso nos termos lançados.             Juntou aos autos documentos de fls. 13/60.             Coube-me a relatoria do feito (fl. 813).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 814v).             É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            Sem titubeações, nessa fase inaugural do processo, em que se apreciam, em cognição sumária, os argumentos deduzidos pela parte autora, é praticamente impossível atestar-se a veracidade da tese sustentada pela ora agravada para se conceder a antecipação de tutela.            Nesse espectro, vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, Teori Albino Zavascki, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77)            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Pois bem, no caso sub judice, a prova do prejuízo financeiro da agravada bem como o não cumprimento do contrato entabulado com a agravante quanto à obrigação desta de repassar pacientes à agravada de maneira proporcional entre os médicos da mesma especialidade que labutam no hospital recorrente e o suposto direcionamento de pacientes ao Dr. Mario Homma pela recepção onde são marcadas e agendadas as consultas de endoscopia e colonoscopia, suposto troca de fechaduras da porta do consultório da agravada, dependem de ampla dilação probatória, com produção de prova testemunhal, documental e pericial, não podendo ser decidido, initio litis, sem a formação do pleno contraditório e da ampla defesa. Carece, no ponto, o requisito da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, bem como o perigo de lesão grave e de difícil reparação.            Vale frisar que deve ficar provado, cabalmente, que os pacientes eram coagidos a serem atendidos pelo Dr. Mario Homma, violando sua liberdade escolha do médico com que desejasse se consultar. E isso depende de inquirição de pacientes e de amplo exercício do direito de prova sem as quais se revelam frágeis as alegações estampadas pela agravada.            E mais: não cabe na estreita via do agravo de instrumento a apreciação dessas provas que sequer foram analisadas pelo juízo primevo, sob pena de inegável supressão de instância.            Logo, no caso em testilha, ao menos em um juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgência, tenho que não há nos autos elementos suficientes a conferir verossimilhança ao direito alegado, mostrando-se necessária a dilação probatória a fim de se forme o convencimento acerca da verossimilhança nas alegações.            Além disso, dispõe a Lei nº 9656/98 (Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), em seu art. 1º, I, que ¿Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)¿.            Nessa linha argumentativa, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ESPOSADO EM DECISÃO ANTERIOR. Necessidade de dilação probatória à formação da verossimilhança nas alegações da agravante. requisitos previstos pelo art. 273 do CPC não preenchidos. Precedentes desta corte. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70062010954, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 09/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA À FORMAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054605274, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/11/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ACIDENTE - ACORDO RESSARCITÓRIO/COMPENSATÓRIO - CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DANOS E DA INCAPACIDADE LABORATIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Não se verificando prova inequívoca capaz de sustentar a verossimilhança das alegações da parte, bem como, não evidenciada a lesão grave ou de difícil reparação, impõe-se o indeferimento do pleito de antecipação de tutela. 2 - Necessitando a questão de maior dilação-probatória, não pode a medida antecipatória ser deferida, sem antes operar-se a devida instrução processual. (TJ-MG - AI: 10223120166077001 MG , Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 04/09/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2013) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. O provimento antecipatório pressupõe a coexistência de verossimilhança das alegações da parte e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, ele visa a assegurar o resultado prático do reconhecimento do direito antes do trânsito em julgado. E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 273 do CPC. A antecipação da tutela somente é admissível quando a prova do direito é pré-constituída e incontroversa. Hipótese em que não restou verificada a verossimilhança do direito alegado. (TRF-4 - AG: 50247524520134040000 5024752-45.2013.404.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/03/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/03/2014) Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c Indenizatória. Pleito de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Manutenção. Ausência de elementos suficientes e capazes de demonstrar, com certeza e segurança, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora. Incidência do Enunciado nº 59 da Súmula de Jurisprudência do TJERJ. Precedentes citados: 0027400-33.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: 04/06/2013 - SEXTA CÂMARA CÍVEL; e 0063735-51.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT Julgamento: 19/12/2013 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Recurso ao qual se nega provimento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ, Relator: JDS. DES. MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 07/03/2015, VIGÉSIMA QUINTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR)            Do STJ, destaco: STJ - AREsp: 495151 MG 2014/0070278-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 15/04/2015.            O objeto da tutela antecipada somente pode ser concedido em sentença de mérito, depois de garantida à parte adversa a ampla defesa e o contraditório, mediante estrita observância do devido processo legal, à míngua de prova inequívoca apta ao reconhecimento da verossimilhança da alegação capaz de viabilizar a tutela antecipatória almejada, considerados os requisitos do art. 273, do CPC.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, §1º-A, do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, tornando sem efeito a decisão agravada, por faltar requisitos previstos no art. 273, do CPC à concessão dos efeitos da antecipação de tutela, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01794627-19, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2012.3.027062-5 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM  APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: ADAILSON JOSE DE SANTANA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: LEA RAMOS BENCHIMOL - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. TÉRMINO DO AJUSTE. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. NÃO CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Situação em que a apelante exerceu cargo de agente de artes plásticas na Secretaria de Educação do Estado do Pará, durante o período compreendido entre 29/05/1992 até 01/07/2008. 3. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 4. Precedentes STF. 5. Recurso Conhecido e Provido Parcialmente. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação manejado por Maria Da Conceição Oliveira de Souza, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Cobrança de FGTS, processo nº 0028133-75.2011.814.0301, movida em desfavor da apelada, julgou improcedente a ação nos termos do art. 269, I do CPC. Em breve síntese, a inicial de fls. 03-07 foi acompanhada de documentos às fls. 08-17, alegando a recorrente que foi contratada como funcionária temporária para exercer função de Agente de Artes Práticas, tendo exercido tal função durante o período de 29/05/1992 a 01/07/2008. Requereu ao final a condenação do recorrido ao pagamento de R$ 6.678,90 (seis mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos) a título de recolhimento do FGTS, sobre o período laboral informado; o pagamento da multa de 40% do FGTS no valor de R$ 2.671,56 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos) e o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 461,28 (quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos). Sentença proferida às fls. 18-20, julgando a ação improcedente, nos termos do art. 269, I do CPC. Apelação interposta às fls. 21-36, repetindo os argumentos trazidos na inicial, requerendo a reforma da sentença com o consequente reconhecimento do direito da apelante de receber os valores relativos ao FGTS. Contrarrazões da recorrida às fls. 41-56, alegando a falta de indicação das razões de impugnação, prescrição das parcelas, inconstitucionalidade e ilegalidade na contratação de servidores públicos temporários, do não cabimento das parcelas do FGTS, da impossibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo decorrente da contratação. Parecer da Douta Procuradoria do Ministério Público às fls. 62-63, aduzindo não possuir interesse no feito. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. Decido: Procedo o julgamento monocrático do recurso, na forma do art. 557, § 1°-A, do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência. Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça à apelante. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Recurso de Apelação, eis que tempestivo. Preliminarmente, a ausência de indicação das razões recursais ventiladas pela recorrente, entendo não se sustentarem, pois existe fundamentação vasta acerca das razões ali elencadas. Rejeito a preliminar. Quanto a alegação de prescrição, tenho que melhor sorte não lhe socorre, tendo em vista que, no caso específico dos autos, a prescrição a ser aplicada é a quinquenal, consoante entendimento do STJ e STF. Rejeito a preliminar. No mérito, a controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em saber se a servidora apelante contratada por prazo determinado, possui direito ao recebimento das verbas rescisórias pleiteadas na peça vestibular, considerando o término do contrato. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, devendo ser recolhido durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal.   Concernente ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço dos servidores temporários, tal direito foi decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, que estabeleceu ser devido o recolhimento do FGTS nos contratos declarados nulos entre a Administração Pública e o servidor. Cito julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) Por outro lado, ressalto que a cobrança do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço deve obedecer à prescrição quinquenal, consoante entendimento cristalizado pelo Pretório Excelso, que na análise do ARE 709212 - Recurso Extraordinário com Agravo decidiu, o qual transcrevo decisão: O Tribunal, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, por maioria, negou provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio que o provia parcialmente. Também por maioria declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ¿privilégio do FGTS à prescrição trintenária¿, haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Rosa Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos. Tudo nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 13.11.2014. No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal. SERVIDOR TEMPORÁRIO PERPETUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - LC Nº 07/91 - LEI Nº 5.389/87 LC Nº 047/04 CONTRATO NULO - FGTS INTELIGÊNCIA DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE DAS DECISÕES DO STJ E STF. 1 A contratação temporária é constitucional, porém, deve preencher os requisitos na norma constitucional e infra legal, pois a perpetuação do contrato temporário, o torna nulo. 2 O servidor temporário faz jus ao recebimento de FGTS, quando sobrevir distrato/dispensa do mesmo, na hipótese em que a Administração Pública perpetuar o contrato a título precário do servidor, consoante art. 19-A da Lei 8.036/90. 3 Aplica-se a prescrição quinquenal descrita no art. 1º do Decreto 20.310/32 as ações contra a Fazenda Pública e não o bienal estabelecido no Código Civil de 2002. 4 As decisões proferidas pelo STJ e STF a respeito do Recurso Especial nº 1.110.848-RN e Recurso Extraordinário nº 596.478-RR respectivamente, possuem similitude com o caso dos temporários contratados pelo Estado do Pará, ensejando direito ao recebimento de FGTS aos servidores, independentemente da existência do prévio depósito do valor em conta. 5 - recurso improvido. (TJ-PA - APL: 201230110087 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 06/11/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 11/11/2014) Desta forma, reconheço o direito a percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da apelante durante o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal. As contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Acerca da matéria: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.  (RE 705140, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) À vista do exposto CONHEÇO E PROVEJO PARCIALMENTE o recurso de apelação interposto para reconhecer o direito da apelante quanto ao recolhimento do FGTS durante o período trabalhado, sem acréscimo da multa de 40%, respeitada a prescrição quinquenal. P.R.I Belém, (pa), 22 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01719546-28, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedente o pedido para determinar que o ente estatal proceda a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, bem como, a incorporação de referido adicional, fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil) reais, consoante regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC (fls.58/60). Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença de piso merece reforma que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Sustentou, também, o descabimento da incorporação do adicional na forma do Decreto Estadual 5.652/91, uma vez que o apelado não passou para a inatividade e nem foi transferido para a capital. Impugnou, enfim, a sentença na parte em que o condena ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, o valor fixado foi desproporcional, consoante a regra do art. 20, § 4º, do CPC. Em sede de contrarrazões (fls.73/75), o militar pugnou pelo não provimento do apelo do Estado, o qual postulou de igual forma face à apelação do autor. A apelação foi recebida em seu duplo efeito pelo Magistrado de Piso, sendo os autos encaminhados a esta Corte (fl.87). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl80). Os autos foram encaminhados ao Parquet que, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento da apelação e, em sede de reexame necessário, pela confirmação parcial da sentença, a fim de que seja afastada a incorporação do adicional, determinando-se a concessão do adicional (fls.87) É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DA APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará. Adianto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ Inicialmente, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, suscito, de ofício, uma questão de ordem: a sentença guerreada padece de nulidade em relação ao pedido de incorporação do adicional de interiorização, uma vez que foi decidida fora dos limite do pedido do autor/apelado. Pois bem. O Código de Processo Civil adota o princípio da congruência ou adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir de acordo dentro dos limites postos na causa de pedir e no pedido constantes da inicial, bem na contestação. Neste sentido, nos termos do art. 128 do CPC, "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte". Também, o art. 460 do mesmo CPC disciplina que "é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado". Ora, em uma análise detida dos autos, constato que os pedidos constantes da inicial proposta pelo autor, em 16/11/2011, são (fl.05) : (...) b) A determinação de que o Estado do Pará CONCEDA aos vencimentos do autor, o adicional de interiorização conforme os ditames da Lei 5.652/91, visto que o autor tem prestação de serviço no interior do Estado desde junho de 1996; (grifos nosso) c) A condenação do Estado ao pagamento dos valores retroativos devido ao militar por todo o período trabalhado no interior do Estado conforme documentação em anexo, devendo ainda ser considerado para o cálculo da condenação a graduação, o soldo atual, a correção monetária e os juros legais; (...) Ocorre, contudo, que na sentença vergastada, o Magistrado de Piso, assim consignou (fl.60): Atualmente faz jus ao pagamento do adicional de interiorização, a razão de 10% por ano trabalhado até o limite de que de 50% de seu soldo (que corresponde aos 100% possíveis), nos termos do art. 1º da lei 5.562/91. Os valores correspondem aos atuais, futuros e aqueles não pagos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação no tempo que esteve no interior. (grifo nosso) Demais valores eventuais declaro prescritos. Ante isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o ESTADO DO PARÁ a proceder a incorporação do adicional e pagar na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício no interior do Estado, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do soldo do respectivo autor, contados desde 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00, nos termo do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Escoado o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Assim sendo, constato a ocorrência de error in procedendo que se verifica, uma vez que a questão referente a incorporação do adicional de interiorização não foi suscitada pelo autor na causa de pedir, razão pela qual a sentença é extra petita neste aspecto, pois tratou de matéria que não foi objeto da petição inicial ou da contestação. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou ter decidido fora dos limites da lide (extra petita), pode o Tribunal a quo anulá-la, determinando que outra seja proferida, independentemente da prévia oposição dos embargos de declaração. Diante do exposto, em relação a condenação do apelante a proceder a incorporação do adicional de interiorização, a sentença vergastada é nula, motivo pelo qual deve ser reformada neste aspecto, suprimindo-o. No mérito, constato que a apelação do Estado está pautada nas seguintes questões: i) percepção de adicional de interiorização; ii) prazo prescricional aplicável à espécie; iii) redução de honorários de sucumbência; iv) inaplicabilidade de incidência de juros e correção monetária. Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012) Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento. Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿ A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso) Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo. Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿. Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas. Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Portanto, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes. O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares). ¿MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1. - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2. - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3. - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4. - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida.¿ (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, publicado no DJ em 08/06/2009). Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que este pedido é manifestamente improcedente, devendo ser lhe negado provimento, nesta parte. ¿ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DO REFERIDO ADICIONAL. INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DO SERVIDOR PASSAR PARA INATIVIDADE OU SER TRANSFERIDO PARA CAPITAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS 12 ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA, E REFORMADA PARCIALMENTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL APÓS 29.12.2011, VISTO QUE O MUNICÍPIO DE CASTANHAL PASSOU A SER INTEGRADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, I, DA LEI ADJETIVA CIVIL, À UNANIMIDADE¿. (Apelação/Reecame 201330278743, Relator Des. Ricardo Ferreira Nunes, 4ª Câmara Civel Isolada, Data de julgamento 02/06/2014, DJ 04/06/2014). ¿ REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ULTRAPASSADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1- O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. Prejudicial de mérito afastada. 2-O autor não formulou, em sua exordial, pedido acerca da incorporação do adicional de interiorização, logo o juízo a quo, ao decidir pelo seu indeferimento, julgou de forma extra petita a sentença, razão pela qual foi tornado nulo este capítulo da decisum. Preliminar suscitada de ofício e acolhida. 3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará quando de sua passagem para inatividade (reserva) ou com a transferência do militar para a capital. 4 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 5 Tendo o requerente sido vencedor nos seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. Reexame necessário conhecido para acolher a preliminar de sentença extra petita suscitada de ofício e tornar nulo o capítulo do decisum referente ao indeferimento da incorporação de adicional de interiorização. Apelações conhecidas, sendo Improvida a do Estado do Pará e Provida em parte a do Requerente, para reformar a sentença vergastada apenas no sentido de condenar e arbitrar honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (um mil reais)¿ (Apelação/Reexame Necessário 201330010228, Relatora Desa. Célia Regina Pinheira, 2ª Câmara Cível Isolada, Data de Julgamento 26/05/2014, DJ 06/06/2014). Quanto à irresignação do réu acerca da condenação em honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, tenho que não merece prosperar, visto que fixada em quantia esta proporcional. Portanto, escorreita, neste ponto, a sentença, eis que fixada dentro dos parâmetros previstos no § 4º do art. 20 do CPC. Ademais, em relação a não incidência de juros e correção monetária, julgo prejudicado, em razão do deslinde do presente recurso. Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, alterando a sentença para que seja suprimida a condenação ao apelante a incorporar o adicional de interiorização à remuneração do apelado, nos termos da fundamentação exposta e, em relação a APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DO PARÁ, CONHEÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença em seus demais aspectos. Isento de custas. P.R. I. Belém (PA), 20 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR                   JUIZ CONVOCADO -  RELATOR (2015.01728309-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-22, Publicado em 2015-05-22)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003554-54.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ - 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: DR. DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA (fls.10/12) nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Processo nº 0014788-80.2014.8.14.0028 fls. 15/34), proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, em face do ESTADO DO PARÁ e SIMÃO ROBSON OLIVEIRA JATENE, nos seguintes termos: (....) Assim, ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NA INICIAL em todos os seus termos, determinando aos requeridos, por meio de sua Secretaria de Estado de Saúde, o imediato fornecimento, no prazo máximo de 05(cinco) dias, de leito hospitalar e a consequente remoção da pessoa interessada JOSE MARGEN para o HOSPITAL OPHIR LOYOLA em Belém/PA ou em caso de inexistência de vaga, para outro hospital na Capital do Estado, capacitado para a realização do procedimento oncológico, ou em caso de indisponibilidade de vaga na capital do Estado do Pará, que seja o paciente transferido para outro Estado da Federação que possua hospital apto ao atendimento do caso . Determino, ainda, que seja oportunizado acompanhante à pessoa interessada, com custeio de seu deslocamento, alimentação e hospedagem enquanto nesta condição. Para garantir o cumprimento dos demais termos desta decisão fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a cada uma das pessoas demandadas (Estado do Pará e SIMÃO ROBISON OLIVEIRA JATENE), para o caso de descumprimento da ordem judicial. Defiro ao Sr. Oficial de Justiça a faculdade prevista no art. 172 do CPC. (.....) Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de JOSÉ MARGEN (portador de câncer de pulmão com provável metástase), para o fim de que lhe fosse garantido tratamento médico (internação em leito do hospital Ophir Loyola em Belém).(TFD ) Insta salientar que o objeto deste recurso se encontra limitado à apreciação da impossibilidade da aplicação da multa coercitiva contra os agentes públicos; da não cobrança provisoriamente, por meio do BACENJUD, antes do transito em julgado; da impugnação do valor da multa e da necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade; atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso e ao final pelo conhecimento e provimento ao agravo. Pugna pelo recebimento do presente Agravo na modalidade de Instrumento, pelo deferimento do efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida e finalmente a apreciação do recurso pelo colegiado, requer o conhecimento e provimento do recurso.    Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 035).   É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo e passo a decidir. Assim dispõe o C.P.C., quanto aos poderes do relator: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, que é um IDOSO de 63 (sessenta e três anos) de idade, portador de Câncer de pulmão, com provável metástase óssea, ou seja um quadro clínico gravíssimo, o que evidencia o caráter emergencial de seu tratamento. Por isso, não pode o Poder Judiciário, desde que acionado, deixar de obrigar o Poder Executivo, em quaisquer de suas esferas, a cumprir o seu dever constitucional de fornecer aos enfermos necessitados o amplo acesso à saúde, sem que, com isso, haja qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes. Em situação semelhante a dos autos, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMETNO MÉDICO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. CUSTEIO DA ESTADIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RESERVA EM HOTEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. - Ausente a comprovação de reserva de vaga em hotel para a estadia de paciente fora de seu domicílio, durante o tratamento prestado em hospital especializado, correta a decisão que determina do depósito da quantia equivalente ao pagamento do serviço de hospedagem demonstrado por nota fiscal. - O direito fundamental à saúde, se sobrepõe ao risco de lesão aos cofres públicos, bem como a qualquer regulamentação ou burocracia que inviabilize o seu pleno exercício. (Agravo de Instrumento Cv 1.0105.13.026496-0/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2014, publicação da súmula em 14/02/2014)". "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TFD (TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO) - NECESSIDADE DE TRANSPORTE E ESTADIA PARA A REALIZAÇÃO DE RADIOTERAPIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IRRELEVÂNCIA DA REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS - SOLIDARIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Diante da presença da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável, mantém-se a decisão que, ao deferir a tutela antecipada, compeliu o Estado de Minas Gerais ao custeio de estadia em Município diverso daquele de domicílio do paciente, para fins de efetivação de tratamento de radioterapia que se faz necessário. - A descentralização das providências de atenção à saúde, estabelecida no art. 198, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990, não deve servir de fundamento para a omissão de custeio de despesas com transporte e estadia que se fazem necessários ao tratamento de saúde de paciente portador de câncer, devendo tal questão ser solucionada administrativamente, mediante repasse ou ressarcimento entre os entes federados. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Cv 1.0525.12.017865- 8/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2013, publicação da súmula em 26/04/2013)" A Constituição da República reforça em seus arts. 6º e 196 a saúde como direito social e dever do Estado: ¿Art. 196 ¿A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88).¿ Essa garantia é alcançada mediante políticas sociais e econômicas que objetivem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. A Constituição Federal impõe ao Poder Público o dever de oferecer atendimento integral à saúde, o que impede a restrição a procedimentos e insumos previamente estabelecidos em listas do SUS (Reexame Necessário 1.0024.06.051974-1/001; Des. HELOISA COMBAT; julgado m 27/02/2007). Bem, nos termos exatos da Constituição Federal em seu art. 196, a União, Estados e Municípios devem zelar, de forma solidária, pelo atendimento à saúde da população, impondo-lhes, a obrigação comum de viabilizar todas as providências necessárias para o atendimento, fornecimento de tratamento adequado para a população, usando de eficiência e presteza. É patente que, por ser a saúde um serviço de relevância pública e, por ser o direito à saúde e à integridade física um direito indisponível do cidadão, cumpre ao Estado do Estado do Pará, garantir o acesso a políticas públicas de saúde, internações em hospitais e ao fornecimento de medicamentos essenciais a assegurar uma qualidade mínima de vida necessária à garantia da dignidade da pessoa humana, como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Inclusive, no preâmbulo da Constituição Federal destaca-se a necessidade de o Estado democrático assegurar o bem-estar da Sociedade. Isto posto, entendendo que o perigo de lesão aos cofres públicos não pode se sobrepor ao direito à saúde, tampouco aos males que acomete ao agravado, acertada a decisão do MM. Juízo de piso quanto ao deferimento da liminar. No tocante à imposição de multa coercitiva contra o Governador do Estado, entendo por incabível na espécie, visto que o agente público não integra a relação processual, razão pela qual, deve ser afastada a responsabilidade pessoal do governador pelo eventual pagamento da multa, uma vez que, possuindo o Estado do Pará representação própria, tal agente político, que sequer é parte na relação processual, não pode ser direta e pessoalmente responsabilizado pelo cumprimento da decisão proferida em primeira instância. Assim é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Agravo de Instrumento n. 1.0699.10.003693-7/002: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR O ESTADO A FORNECER TRATAMENTO DENTÁRIO A MENOR - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL A SECRETÁRIO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO (Des. BARROS LEVENHAGEN; julgado em 29/11/2012). Assim é o mesmo entendimento do TJPA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. EXTENSÃO NA PESSOA DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a determinação judicial seja cumprida, o juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento. 2. No caso dos autos, a cominação de multa (astreinte) foi fixada na pessoa físicaa do Governador que atua na qualidade de representante do Estado. 3. A jurisprudência é assente da impossibilidade de extensão da sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública ao agente político. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento nº 201430107339. RELATORA- DESA. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Data de julgamento, 17/11/2014). Quanto à execução do valor da multa antes do trânsito em julgado do processo, entendo que a multa é prevista no Código de Processo Civil como um dos meios de coerção a fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. Ressalte-se que sua finalidade não é repressiva e nem punitiva, tampouco sanção ou pena. Seu objetivo é fixar um valor que seja capaz de afetar a vontade do devedor. A multa é fixada no momento que reconhecida judicialmente a obrigação de fazer ou não fazer, ou de entregar coisa, seja em tutela antecipada ou em sentença condenatória. Caso não seja feito antes pelo juiz, poderá fixá-la no início da execução, pois multa não depende de pedido, nem importa condenação, servindo somente como meio de coerção. Sobre o tema, válidos são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, vejam-se: ¿(...) A multa coercitiva produz efeitos imediatamente. Vale dizer: desde o momento em que intimado pessoalmente o demandado para fazer ou deixar de fazer algo, a multa é eficaz. (...) O momento a partir do qual a multa se torna eficaz não se confunde com o momento a partir do qual pode ser executada. Tendo em conta que a multa coercitiva arbitrada na tutela antecipatória ou na sentença não é devida se sobrevier julgamento final de improcedência do pedido do demandante, o valor da multa só pode ser executado depois do trânsito em julgado da última decisão do processo em que fixada. (...)¿ (in Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 430-431) Para Marcus Vinicius Rios Gonçalves: ¿(...) o juiz pode conceder tutela antecipada, fixando o prazo para cumprimento e a incidência de multa após o inadimplemento. Superado in albis o prazo, a multa passará a incidir, mas não poderá ser desde logo cobrada. É preciso aguardar que a decisão provisória torne-se definitiva, com a sentença transitada em julgado. Só então poderá ser executada, mas seu valor incluirá o período que transcorreu desde o vencimento do prazo para o cumprimento. (...)¿ (In Novo Curso de Direito Processual Civil, Execução e Processo Cautelar, vol. 3, 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 128) No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento que não é admissível a execução provisória de astreintes antes do julgamento do mérito da demanda, conforme a previsão do art. 543-C do Código de Processo Civil. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão paradigma desta tese, julgado recentemente em 01/07/2014, voto do Ministro Relator Sidnei Beneti: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA COMINATÓRIA FIXADA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo "sentença", assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e 475-O do CPC, deve ser interpretado de forma estrita, não ampliativa, razão pela qual é inadmissível a execução provisória de multa fixada por decisão interlocutória em antecipação dos efeitos da tutela, ainda que ocorra a sua confirmação por Acórdão. 3.- Isso porque, na sentença, a ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento da existência do direito material reclamado que lhe dá suporte, então apurado após ampla dilação probatória e exercício do contraditório, ao passo em que a sua confirmação por Tribunal, embora sob a chancela de decisão colegiada, continuará tendo em sua gênese apenas à análise dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança, próprios da cognição sumária, em que foi deferida a antecipação da tutela. 4.- Recurso Especial provido, em parte: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial. (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014). Portanto, em tais aspectos assiste razão ao agravante, pelos fatos acima expostos, razão pela qual entendo incabível a execução do valor da multa antes do trânsito em julgado do processo. Quanto ao valor arbitrado a título de multa estabelecida R$1.000,00 (um mil reais), tenho que este se mostra adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido é o entendimento do TJDF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FACEB. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CARÁTER CONTRIBUTIVO. EXISTÊNCIA. LEI Nº 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DEMISSÃO DE EMPREGADO APOSENTADO DA CEB. EXCLUSÃO LEGAL E REGULAMENTAR DE FILHO COMO DEPENDENTE DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGOS 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98, CDC E CF88. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA GERAL FEDERAL. EXISTÊNCIA. PREVISÃO DE LEI DISTRITAL QUE IMPEDE APLICAÇÃO DA NORMA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO FAMILIAR. EXTENSÃO OBRIGATÓRIA. MULTA DIÁRIA. VALOR. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. (...) 7. Constatado que a multa foi fixada com equidade e proporcionalidade à hipótese examinada, não merece reforma a decisão. (Grifo nosso). (...) (Acórdão n.793893, 20120111749148APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 04/06/2014. Pág.: 84). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA DIÁRIA. (...) II - A cominação de multa diária objetiva estimular o cumprimento da obrigação de fazer e, por isso, o valor arbitrado deve ser eficaz a essa finalidade, não podendo ser irrisório. Grifo nosso III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.764194, 20130020241728AGI, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 06/03/2014. Pág.: 226) PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA GRAVE DE GH ORMÔNIO DO CRESCIMENTO. TRATAMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 13. Sendo objetivo da multa o cumprimento da obrigação e não o seu próprio pagamento, e autorizada a sua alteração de ofício, conforme artigo 461, § 6º do CPC, em caso de descumprimento, deve o réu/apelado pagar à autora/apelante, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (...) (Acórdão n.803766, 20130110005702APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2014, Publicado no DJE: 22/07/2014. Pág.: 68) Pelo exposto, dou parcial provimento provimento ao Agravo de Instrumento, revogando a decisão agravada, para sustar a aplicação da multa em nome do Governador do Estado do Pará e aplica-la à Fazenda Pública, reputando como devida a multa no valor de R$-1.000,00 (um mil reais), a qual somente pode ser executada após o trânsito em julgada da sentença confirmatória da decisão liminar, nos termos da fundamentação acima lançada que passa a integralmente este dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrita, conforme o disposto no art. 557, § 1º-A do CPC. Oficie-se ao Juízo de piso a fim de comunicar a presente Decisão. P.R.I. Belém, 19 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.01699354-76, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-20, Publicado em 2015-05-20)