HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 155, § 4º, I E IV E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA PRÉVIA. ARROLAMENTO DAS MESMAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE DEFESA. MÁCULA INEXISTENTE. POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal). CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO EM FACE A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO SUPERADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005775-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES. NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO OBSTADA. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. A natureza alimentar de determinados valores depositados na conta do acusado torna inviável a constrição diante da impenhorabilidade que ostentam. Os depósitos em caderneta de poupança até o valor de quarenta salários mínimos são impenhoráveis nos termos do art. 649, inciso X, do Código de Processo Civil." (Agravo de Instrumento nº 2010.067932-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 28/04/2011) (Agravo de Instrumento n. 2011.036272-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 05-03-2013). Nos crimes contra a ordem tributária, a extinção da punibilidade possui cabimento somente quando o agente comprova o pagamento integral do débito, ao passo que o seu parcelamento gera somente a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme disposto no art. 9º da Lei n. 10.684/2003. No caso, diante da ausência de comprovação acerca do pagamento integral do débito, não há falar em extinção da punibilidade, assim como em suspensão do processo e do prazo prescricional, pois há informações acerca da impontualidade no pagamento das parcelas decorrentes de acordo realizado com o Fisco (TJSC, Habeas Corpus n. 2009.046634-6, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 01-09-2009). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081094-4, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 40, VII, TODOS DA LEI 11.343/2006. PETIÇÃO INICIAL NÃO ASSINADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA DO CAUSÍDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 654, § 1.º, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto destituído de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no art. 654, § 1º, "c", do Código de Processo Penal. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 143.448/SP, rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado DO TJ/CE), Sexta Turma, j. em 15-9-2009). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.003611-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. PRELIMINARES. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHAS PROTEGIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Constitui direito fundamental dos acusados, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, a teor do que preceitua o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2. A legislação infraconstitucional, a fim de concretizar o comando constitucional, editou a Lei n. 9.807/99, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, ordenando aos Estados a adoção das medidas necessárias à execução da lei federal, dentre eles, a preservação da identidade, imagem e dados pessoais da pessoa protegida (art. 7º, IV, da Lei n. 9.807/99). 3. Nesse contexto foi editado o Provimento n. 14/03 da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina que estabelece medidas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas por colaborarem com investigação e instrução criminal (Reclamação n. 2012.028261-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-06-2012). Assim, a ouvida de testemunha protegida, desde que respeitado o princípio do contraditório, é válida e serve de subsídio para o Juiz de Direito formar o seu convencimento. 1.2. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MANDADO. NULIDADE. DILIGÊNCIA NÃO DETERMINADA NESTES AUTOS. TESE NÃO CONHECIDA. 1.3. EXCESSO DE LINGUAGEM. OFENSA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANTO À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO A RESPEITO DO FATO E SUA EVENTUAL NUANCE CRIMINOSA. A decisão de pronúncia, e bem assim o acórdão confirmatório, devem se restringir ao reconhecimento da materialidade e indícios de autoria, sem aprofundar digressões a respeito, assim como não se deve fazer juízo de avaliação a respeito de eventual prevalência de uma prova sobre outra. Caso isso se evidencie, estar-se-á invadindo a competência constitucional do Tribunal do Júri e, em consequência, nulificando-se as decisões. Por isso, não deve a pronúncia conter a exteriorização do convencimento do magistrado acerca do mérito da causa, pois isso certamente irá influenciar o ânimo dos jurados; assim, se, de um lado, está o juiz obrigado a fundamentar, por outro, prescreve a doutrina moderação nos termos empregados, sendo aconselhável consignar na decisão, sempre que houver controvérsias a respeito de pontos fundamentais, que a solução foi inspirada no desejo de deixar ao Júri o veredicto final. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães e SCARANCE FERNANDES, Antonio. As nulidades no processo penal. São Paulo: RT, 12. ed. revista e atualizada, 2011, p. 251/252). OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTS. 476, CAPUT E 478, INCISO I, DO CPP. LIMITAÇÃO DA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO AOS TERMOS DA PRONÚNCIA E VEDAÇÃO DO USO DOS TERMOS DE REFERIDA DECISÃO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 472, P. ÚNICO, E 480, § 3º, AMBOS DO MESMO DIPLOMA. A necessidade de cuidado na redação da decisão de pronúncia, ou do acórdão que a confirma, não é mitigada pela vedação de sua utilização como argumento de autoridade. A previsão legal de entrega aos jurados de cópias de referidas peças, como a possibilidade de manuseio dos autos, faz com que obrigatoriamente ocorra a restrição. Crê-se que a finalidade do dispositivo estaria em garantir a imparcialidade dos jurados, pois, na primeira parte do inciso I, se estipulou vedação às partes fazerem referências à decisão de pronúncia ou decisões posteriores que tenham admitido a procedência da acusação para ir a plenário. Entretanto, entendemos que o dispositivo é inútil, diante da previsão do parágrafo único do art. 472 do CPP (na redação que lhe deu a Lei nº 11.689) e do § 3º do art. 480 do CPP (É de se ver que aquele dispositivo guarda certa similitude com o que então disposto no revogado § 2º do art. 466 do CPP) (de OLIVEIRA, Eugênio Pacelli e FISCHER, Douglas. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 981/982). DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.063133-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ITAJAÍ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA INFÂNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE OS AUTORES E OS MENORES. SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO DA INFÂNCIA, AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇAS CUJOS PAIS ESTÃO PRESOS. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELOS PADRINHOS DE UM DOS INFANTES. ESTUDO SOCIAL SEQUER REALIZADO PARA ANALISAR A REAL SITUAÇÃO DESTES. VARA DA INFÂNCIA MAIS APARELHADA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 148, § ÚNICO, ALÍNEA "A", DO ECA E ART. 101 DO CDOJESC. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.069132-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM PERÍODO NÃO EVIDENCIADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. TESTEMUNHAS COM DEPOIMENTOS DESARMÔNICOS. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO À DEMOSNTRAÇÃO DO VÍNCULO E DA AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO COM ESFORÇO COMUM. Para o reconhecimento da união estável é indispensável a comprovação da vida em comum, que revele estabilidade e vocação de permanência, com sinais objetivos e incontroversos da entidade familiar. Na ausência de prova de ser o relacionamento marital notório, duradouro e prolongado, não há como declarar a sociedade de fato e consequentemente, não há como determinar a partilha dos bens, pois imprescindível ter conhecimento do início da relação e da participação de ambos para a aquisição do patrimônio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026712-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. DECISÃO ACERTADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) "Admitida a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos do art. 135, III, do CTN, a citação da pessoa física deve ocorrer dentro do prazo qüinqüenal, após a citação da empresa devedora, sob pena de prescrição do direito executivo." TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030631-1, de Mafra, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081094-1, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DE UM DOS REQUERIDOS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARTE AUTORA QUE NÃO PROVIDENCIOU A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INICIAL NÃO RECEBIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MINISTÉRIO PÚBLICO CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018145-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO NEGADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ESCASSEZ DE PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DA RENDA AUFERIDA PELO PLEITEANTE. POSTULANTE QUALIFICADO COMO COMERCIANTE, POSSUIDOR DE IMÓVEL E MOTOCICLETA PRÓPRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A simples afirmação unilateral de não ter o pretendente à obtenção do benefício da justiça gratuita condições de, sem sacrifício da própria subsistência, arcar com os custos do processo que deflagrou, não obriga o magistrado a, só por isso, deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita. É dado ao julgador, quando não convencido da oportunidade da concessão, condicionar a outorga da benesse à prova da efetiva situação econômica do requerente. Oportunizada essa prova e não tendo o requerente a produzido a contento, vez que não juntou seu comprovante de renda, apenas comprovantes de ser proprietário de imóvel e motocicleta, o que não demonstra a sua incapacidade financeira, subsiste a decisão que lhe nega a proteção legal invocada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079083-1, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Em ação de rescisão de contrato, via de regra, não se mostra prudente conceder liminar de reintegração de posse no imóvel objeto da lide, sem antes haver a resolução definitiva da avença. Todavia, ressaindo dos autos elementos concretos que demonstram o inadimplemento substancial ou absoluto das obrigações assumidas pelo demandado, suportando a outra parte com os prejuízos daí decorrentes, impõe-se antecipar os efeitos da tutela pretendida, pois integrados os requisitos para tanto (CPC, art. 273, caput, e inc. I, c/c o art. 927). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090500-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES LOCATIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE SEU PROCURADOR NO ATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO 'DECISUM' HOMOLOGATÓRIO, COM A RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECONVENÇÃO DEDUZIDA. DESISTÊNCIA RECURSAL. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 A integração dos fiadores em ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis vencidos, informa o litisconsórcio facultativo a que alude o inciso I, do art. 46 do Código Processual Civil, havendo autorização legal para a cobrança do débito locativo dos devedores e fiadores, de forma reunida ou isoladamente. 2 Revestida a transação levada a termo pelas partes das formalidades legais necessárias, não a nulifica o fato de não ter sido ela acompanhada pelo procurador judicial de uma delas, cuja intervenção na hipótese é perfeitamente dispensável. Com muito maior razão, não é nula a transação concretizada em juízo quando a parte devedora, ainda que não presente o advogado que usualmente defendia seus interesses, estava representada por procuradora constituída e com poderes, inclusive, para transigir. 3 A desconstituição de transação formalmente válida condiciona-se ao aforamento de ação própria, na qual se comprove, de forma satisfatória, a existência de algum vício que lhe acarrete a nulidade ou a anulabilidade. Para tal desiderato, o recurso de apelação cível não se mostra o instrumento processual adequado. 4 Enunciada a decisão que homologou a desistência da reconvenção pela vontade exclusiva dos litigantes, resta prejudicado o conhecimento do recurso nesse aspecto, pois, em tese, a parte não possui mais interesse no prosseguimento do feito, concluindo-se, outrossim, pela desistência recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081779-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

ADOÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE, NO JUÍZO SINGULAR. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS APENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AFRONTA AO ART. 95, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 De acordo com o princípio da singularidade recursal, adotado pelo ordenamento processual pátrio, cabe a parte, para cada ato judicial proferido, interpor um único recurso. Assim, em se tratando de processos distintos, ainda que tramitem apensados, o cômputo do prazo recursal se inicia, para cada um deles, na data da intimação da decisão, não havendo que se falar em unificação dos prazos recursais só porque ambas as decisões proferidas - com um espaço de dezenove dias - foram extintivas. 2 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para a sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa. Concisão e brevidade não são traduzíveis por ausência de fundamentação, não acarretando a nulidade do ato decisório por vulneração do art. 93, IX da Carta Política de 1988. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034763-0, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECONHECIMENTO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, DE INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO ACUSADO/APELANTE QUE NÃO SE VERIFICOU SE TRATAR DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DAS PEÇAS APREENDIDAS NO LOCAL DELITUOSO. SITUAÇÃO QUE INFLUENCIARÁ NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DEFENSIVO. 2. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROVIMENTO N. 14/2003 DA CGJ/SC. TESE AFASTADA. MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI INFRACONSTITUCIONAL 9.807/99 E ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA INCUMBE APENAS À ACUSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. DEVER DA PARTE DE COMPROVAR O ALEGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTES TIPOS DE DELITO QUE É ADMITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 4. MÉRITO. 4.1 PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA CONDUTA, EIS QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE NA CHÁCARA ONDE FORAM ENCONTRADOS OS MATERIAIS ERA EXERCIDO O "DESMANCHE" DE CARROS POR PARTE DOS CORRÉUS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RÉU QUE ERA PROPRIETÁRIO DE OFICINA QUE PRESTAVA SERVIÇOS EM VEÍCULOS E COMANDAVA O "DESMANCHE" DE PEÇAS DE VEÍCULOS EM OUTRO GALPÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA PRESTADA SOMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NAS DUAS FASES. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA QUE O APELANTE ALUGOU A CHÁCARA PARA DESMONTAR AS PEÇAS DOS AUTOMÓVEIS E POSTERIORMENTE VENDÊ-LAS. POLICIAIS QUE CONFIRMAM ESTA ALEGAÇÃO, EIS QUE OS CORRÉUS LHES CONFESSARAM TRABALHAR PARA O APELANTE. 4.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE A PUNIÇÃO DE QUEM PRATICA O CRIME QUALIFICADO É MAIS SEVERA QUE AQUELE QUE PRATICA DOLOSAMENTE ("CAPUT" DO ART. 180 DO CP). TESE NÃO ACEITA. DECISÃO ENCONTRA-SE PACIFICADA PELOS TRIBUNAIS. 5. DOSIMETRIA. 5.1) REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, DO CP. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O APELANTE PROMOVIA E ORGANIZAVA A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. TODAVIA, DIMINUIÇÃO DO PATAMAR APLICADO PELO JUÍZO SINGULAR. READEQUAÇÃO DA PENA NESTA SEGUNDA FASE. 5.2) CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO PATAMAR DE 1/5. DIMINUIÇÃO QUE DEVE OCORRER. AFASTAMENTO DE UMA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE, TENDO EM VISTA A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. COMETIMENTO DE APENAS DOIS DELITOS IDÊNTICOS. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FRAÇÃO DE 1/6 QUE DEVE SER APLICADA. DIMINUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO). CONCESSÃO DA BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE MOSTROU POSSÍVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS NO RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.018015-4, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA. LOMBALGIA CRÔNICA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO DE 80% DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL PRESENTE. CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A READAPTAÇÃO. AUTOR QUE CONTA COM MAIS DE 75 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "O pagamento da aposentadoria por invalidez é devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, da Lei n. 8.213/91), na hipótese de ter havido tal benefício, se ficar comprovado que na época já havia incapacidade total e permanente." (Ap. Cív. n. 2012.059703-6, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 1-11-2012). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ÍNDICES LEGAIS E ARTIGO 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA E APELO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067762-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. JULGAMENTO, NA MESMA SESSÃO, DE RECURSO DEDUZIDO PELA EXECUTADA. PROVIMENTO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN-JUD, LIBERADOS OS VALORES CONSTRITADOS EM FAVOR DA DEVEDORA. REFLEXO NOS DEMAIS ATOS E INCIDENTES PROCESSUAIS. RECURSO DOS CREDORES PREJUDICADO. Desconstituída, em sede de agravo de instrumento promovido pela executada, a decisão que, em autos de cumprimento provisório de sentença, determinara o bloqueio de valores via convênio Bacen-Jud, os demais procedimentos e incidentes processuais que se instalaram após a decisão cassada em grau de recurso resultam sem efeito, tal como a impugnação ao cumprimento de sentença e a penhora de valores, resvalando na prejudicialidade a crítica recursal dos credores, que objetivam a reversão da decisão que, conferindo carga suspensiva ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, vedou-lhes o levantamento dos valores constritados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018905-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO NULA. RECURSO PROVIDO. 1 Nos moldes da doutrina e da jurisprudência a respeito praticamente pacificada, nos procedimentos de execução de sentença, seja ela provisória ou definitiva, é condição essencial à regularidade processual a prévia intimação da executada para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias. Ausente o cumprimento voluntário do 'quantum debitoris', é que se instala efetivamente a etapa de cumprimento forçado da sentença, sendo facultado ao credor, então, pleitear em juízo a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil e indicar os bens do executado a serem penhorados. 2 Em sede de cumprimento de sentença, a determinação judicial do bloqueio de numerário via convênio Bacen-Jud e a lavratura do termo de penhora, precedentemente à intimação da executada, mostra-se indevida, com essa determinação fazendo-se visceralmente nula, tornando irregular a penhora dos valores constritados, estes que devem ser devolvidos à executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005423-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON-LINE. INSURGÊNCIA. OFERTA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO INCIDE EM VIOLAÇÃO AO ROL DO ART. 655, DO ESTATUTO DE RITOS. PENHORA DE NUMERÁRIO QUE ACARRETARÁ PREJUÍZOS FINANCEIROS E ATUARIAIS. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PREJUDICALIDADE A TERCEIROS ASSOCIADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ARGUMENTOS REFUTADOS. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTAS CORRENTES VIÁVEL. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL. NÃO ACEITAÇÃO, PELA CREDORA, DA PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIAS NÃO ABRANGIDAS NA DECISÃO IMPUGNADA. ANÁLISE RECURSAL RESTRITA AO EXAME DO ACERTO OU NÃO DA DECISÃO RECORRIDA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO SOB CENSURA. RECURSO DESPROVIDO. 1 A execução de sentença ou o cumprimento de sentença deve ser feito, por óbvio, com menor onerosidade para a devedora, não perdendo-se de vista, entretanto, que impõe-se observado, também, o interesse da credora na satisfação daquilo que lhe é devido. Nesse contexto, a penhora em dinheiro, com a utilização do sistema Bacen Jud, tendo objeto certo e individualizado - os recursos financeiros aplicados em instituições bancárias - é medida que deve ser sempre priorizada, considerando-se que a reforma processual instituída pela Lei n.º 11.382/2006, teve como objetivo precípuo resgatar a efetividade de tutela jurisdicional executiva. Portanto, almejando a autora que a constrição de valores on-line prevaleça sobre a penhora de bem imóvel ofertado pela recorrente, com acerto age a julgadora singular em determinar a penhora de numerário, em obediência ao art. 655, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em violação do comando legal exposto no art. 620, do mesmo estatuto. 2 Em sede de agravo de instrumento, o exame colegiado há que se restringir com exclusividade à matéria enfrentada na decisão impugnada, cujo acerto ou desacerto será analisado pelo órgão julgador. Invocar, em sede de agravo de instrumento, matéria não apreciada pelo julgador singular, tais como excesso de execução, inexistência de condenação e iliquidez do título executivo judicial, erige-se em indiscutível inovação recursal, inibindo o seu conhecimento pela instância 'ad quem', pena de supressão de um nível de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036260-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, CAPUT, CP). DENÚNCIA REJEITADA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DECISÃO MOTIVADA NO FATO DE AS VÍTIMAS NÃO TEREM PRATICADO RELAÇÕES SEXUAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CRIME QUE NÃO EXIGE NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DESSE ATO PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A PRINCÍPIO, ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA MANTIDA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. DENUNCIADO QUE OFERECEU MORADIA E ROUPAS A ADOLESCENTES COM A INTENÇÃO DE COM ELAS MANTER RELAÇÕES SEXUAIS. OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MERO EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS PELA ACUSAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA CONFIGURADO. DENÚNCIA INEPTA (ART. 395, I, CPP). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058829-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPROS CONTRA VULNERÁVEIS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, as palavras das vítimas, desde que harmônicas com as demais provas, são suficientes para embasar decreto condenatório, principalmente quando a versão apresentada pelo réu não encontra suporte probatório nos autos. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. VÍTIMAS DIFERENTES. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. MESMA ESPÉCIE PENAL. MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. MODUS OPERANDI IDÊNTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. Verificado nos autos que o réu praticou crimes de estupro de vulnerável contra vítimas distintas, mediante ameaça de matar a mãe das infantes, nas mesmas condições de tempo e lugar - quando elas foram passar o carnaval na casa do réu e da avó materna, bem como que empregou em todas as vezes o mesmo modus operandi - levava as vítimas para o quarto quando ficava sozinho com elas e as submetida à conjunção carnal e à prática de outro ato libidinoso - possível o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SE APURAR A PERSONALIDADE DO RÉU. SUBJUGAÇÃO DAS VÍTIMAS À CONJUNÇÃO CARNAL E A ATO LIBIDINOSO. VÍTIMAS DE TENRAS IDADES. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO DELITO. CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS GRAVES. PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS POR PERÍODO PROLONGADO. PRODUÇÃO DE LESÕES ACENTUADAS EM UMA DAS VÍTIMAS. 1. Se inexistem elementos a demonstrar maior reprovabilidade da conduta do réu, não há falar em fixação da pena basilar acima do mínimo legal por conta da culpabilidade. 2. Não há como atribuir aumento de pena em razão da personalidade do réu se inexistem elementos concretos acerca de sua deturpação. 3. Tendo o réu constrangido as vítimas à prática de conjunção carnal e de outro ato libidinoso, consistente em coito anal, as circunstâncias do crime se revelam desfavoráveis, autorizando a fixação da pena basilar acima do mínimo legal. E, ainda que a idade das vítimas seja elementar do tipo penal, inegável que merece maior rigor na punição aquele que abusa sexualmente de crianças, como no caso em apreço, em que as vítimas contavam apenas 7 e 9 anos de idade. 4. Inexistindo nos autos elementos que apontem a existência de outros motivos do crime, senão aqueles inerentes ao próprio tipo penal, inviável o aumento da pena por conta da motivação. 5. A demonstração - pelas atitudes das vítimas e pela prova oral - de que aquelas sofreram forte abalo psicológico em razão dos abusos sexuais, evidencia que as consequências dos delitos extrapolaram a normalidade, autorizando, assim, o aumento da pena-base. O aumento também se justifica se há nos autos provas de que uma das vítimas sofreu lesões mais severas. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE SE PREVALECEU DA RELAÇÃO DE HOSPITALIDADE PARA COMETER ABUSOS SEXUAIS. AUMENTO AUTORIZADO. Comprovado nos autos que o acusado se valeu da hospitalidade que sua companheira - avó das vítimas - ofereceu às infantes para praticar abusos sexuais contra elas, deve incidir a agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE AVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU DETINHA AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. O fato de o réu ser companheiro da avó das vítimas não autoriza a equiparação da sua condição à de avô, sob pena de incorrer-se na hipótese de analogia in malam partem. Ainda, se não é possível verificar que o réu efetivamente possuía autoridade sobre as vítimas, não há como aplicar a causa especial de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal no caso concreto. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUSADO QUE, APESAR DE CONDENADO, TEVE SUA CULPABILIDADE DECLARADA EXTINTA ANTES DA PROLAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS PRECEITOS DOS ARTS. 63 E 64, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE AFASTADA. Não se constata a reincidência se o réu, embora condenado em outro processo, teve sua punibilidade declarada extinta - em razão da prescrição - antes da prolação da sentença guerreada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REINCIDÊNCIA AFASTADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033725-1, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064523-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).