HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALVARÁ DE SOLTURA REVOGADO. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE PRISÃO. A ordem de habeas corpus é um remédio constitucional colocado à disposição do indivíduo para salvaguardar sua liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Se o ato restritivo da liberdade é imposta fora dos limites da legalidade, a ordem deve ser concedida a fim de afastar o constrangimento ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002360-9, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROTOCOLADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOTÍCIA DE ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE ORIGEM. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO AGRAVO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029674-9, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DE SOMENTE UM RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA, MORMENTE AQUELA COLHIDA EM JUÍZO. RÉUS QUE ADENTRAM EM UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CADA UM, PORTANDO OSTENSIVAMENTE UMA ARMA DE FOGO. MEDIANTE A GRAVE AMEAÇA PRODUZIDA PELO EMPREGO DE MATERIAL BÉLICO OS RÉUS SUBTRAÍRAM OS PERTENCES PESSOAIS DAS VÍTIMAS QUE ESTAVAM NO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES QUE DEMONSTRAM DE MANEIRA UNÍSSONA A SUBTRAÇÃO DE OBJETOS QUE CARACTERIZA O ILÍCITO PENAL. AUTORIA QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO FEITO POR UMA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO ALIADO A OUTRO RECONHECIMENTO DE OUTRA VÍTIMA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. ÁLIBI DO APELADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. PROVAS QUE DENOTAM QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL DOS FATOS. RECIBO DE LOCAÇÃO E DEPOIMENTO DO CORRETOR DE IMÓVEIS NESTE SENTIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO POR CONTA DOS ANTECEDENTES. CIRCUNSTANCIAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES APLICADAS NA TERCEIRA FASE, NA FRAÇÃO DE 3/8. CONCURSO FORMAL RECONHECIDO, COM AUMENTO DA PENA EM 1/4. REGIME FECHADO POR CONTA DO QUANTUM DA PENA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021143-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. (ART. 206, § 3º, IX DO CC). ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO STJ. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. - Na pretensão de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional trienal tem início a contar do pagamento a menor realizado na via administrativa. (2) JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Afastada a prejudicial de mérito, possível apreciar o mérito da ação quando a causa mostrar-se madura para o julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. (3) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte Superior, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (4) INVALIDEZ. PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A EXTENSÃO. PROPORCIONAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve respeitar a respectiva proporcionalidade." (STJ, AgRg no Ag n. 1383417/MS. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Terceira Turma, julgado em 13.03.2012) - Constatado que o pagamento da indenização securitária, a título de seguro obrigatório DPVAT, ocorreu em valor a menor do que a que faz jus o beneficiário de acordo com as tabelas de gradação de invalidez, deve a seguradora acionada ser condenada à complementação da quantia. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENUNCIADO N. 426 DA SÚMULA DO STJ. - Na complementação do seguro obrigatório, a atualização monetária tem início a partir do pagamento a menor da indenização ocorrido na via administrativa, sendo devidos juros de mora a contar da citação. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com equivalência das derrotas na hipótese, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010647-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DADA PELO ACIDENTADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE. SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PERDA DOS DEDOS MÉDIO E INDICADOR. ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CIRCULAR SUSEP 306/2005. VALIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO ADESIVO. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA NO LIMITE MÁXIMO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1 A quitação, por beneficiário do seguro DPVAT, na esfera administrativa a título de liquidação do sinistro, restringe-se aos valores efetivamente recebidos, não implicando em abdicação do direito de buscar, na via judicial, a percepção da respectiva complementação na hipótese de haver discrepância entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em razão do percentual em lei previsto. 2 Resultante, do acidente de trânsito sofrido pelo beneficiário do seguro obrigatório, quadro de invalidez parcial, a respectiva indenização há que guardar proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do acidentado. 3 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante da Circular n.º 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 4 Nas ações de complementação do seguro DPVAT, a atualização monetária inicia seu cômputo, não na data da propositura da ação, mas a contar do dia do pagamento insuficiente feito no âmbito administrativo, como forma de reprimir-se o enriquecimento ilícito das seguradoras em evidente detrimento a uma lei que, a exemplo das que tratam de tal modalidade de seguro, é de nítido cunho social. 5 Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040269-6, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DOS FATOS NA ESFERA CRIMINAL EM INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CRIMINAL, QUE NÃO TRANSCORREU ATÉ A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER RESPOSTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086666-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS DO ART. 535 DO CPC. - Sabe-se que os embargos declaratórios são viáveis na presença de uma das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem ainda se verificado qualquer erro material. - Se ausente a omissão apontada porque a matéria foi analisada a contento e de forma clara, a sua rejeição é medida que se impõe. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.096447-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXPRESSA TRANSMITINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ORIGINADOS PELOS COMPRADORES. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072070-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARREMATANTE QUE NÃO SE EMITIU NA POSSE DA UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DO DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINAIS INADIMPLIDAS. DESPESAS, ADEMAIS, POSTERIORES À ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EX-PROPRIETÁRIA DA UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. MOMENTO PROCESSUAL, ADEMAIS, INADEQUADO PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE PAGAR A DÍVIDA CONDOMINIAL CORRESPONDENTE À UNIDADE ADQUIRIDA. EXEGESE DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO NÃO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039832-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DA AJUIZAMENTO DE DEMANDA INADEQUADA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS CONDIZENTES COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. INTERREGNO QUE INDEPENDE DE JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 20 ANOS. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082025-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ARTROSE NO QUADRIL. PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. CONTRATAÇÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre a usuária e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - In casu, como o pacto foi firmado em 2006, inegável a incidência da norma. (3) ARTROSE DE QUADRIL. PRÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MATERIAL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. EXPLICITUDE DO ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência de devido destaque da cláusula contratual limitativa e a necessidade comprovada de utilização da prótese para procedimento de artrose no quadril (CID M16-9) para maior eficácia no procedimento, tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Até mesmo porque a operadora de plano de saúde em nenhum momento demonstrou que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia ou a ausência do registro das marcas indicadas perante a agência reguladora - ao revés, demonstrou a autora que as marcas recomendadas estão, sim, registradas na ANVISA. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000065-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO NO ÂMBITO DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EXECUTIVAS. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM TRABALHO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083249-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA ALIMENTAR INCIDE SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO RÉU. ARGUMENTO EM PARTE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO INVERSO. FÉRIAS INDENIZADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. VERBA QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DE DIÁRIAS, POR OUTRO LADO, QUE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL. CRÉDITO REMUNERATÓRIO QUE NÃO INCIDE OS ALIMENTOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079579-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. Se de um lado se propugna a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, de molde a fomentar a igualdade de acesso à justiça, ao lado das pessoas naturais, de outro, parece consentâneo que se inverta o ônus de provar o potencial econômico em face desta mesma pessoa jurídica, não sendo suficiente para o deferimento do pedido o fato de se tratar de entidade filantrópica. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071431-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. BUSCA INFRUTÍFERA POR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. TENTATIVA DE PENHORA VIA BACENJUD IGUALMENTE INEXITOSA. PENHORA DE DIREITOS AUTORIZADA PELO ART. 655, INC. XI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ainda que inviável juridicamente a incidência de penhora sobre bem alienado fiduciariamente, admissível é a constrição judicial dos direitos que, em razão das parcelas contratuais pagas, tenha o executado em relação ao mesmo bem; isso porquanto, o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 655, inc. XI, permite a penhora de direitos, não havendo como se excluir dessa permissibilidade os direitos do devedor sobre o bem objeto de pacto de alienação fiduciária em garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066362-0, de São João Batista, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU, NO CURSO DA LIDE, PARA PRODUZIR TAL PROVA. COMPLETA INUTILIDADE DO EXPEDIENTE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AVENTADA PELO PRIMEIRO RÉU. SEGUNDO RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR OU DEFENSOR DATIVO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO REGULAR DO SEGUNDO DEMANDADO. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS POR MERA LIBERALIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 9º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ENTRE O DEMANDANTE E SEU PAI REGISTRAL. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A POSSIBILIDADE DE PERSECUÇÃO DA VERDADE BIOLÓGICA PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA EXPRESSA DO INVESTIGADO EM REALIZAR PROVA PERICIAL GENÉTICA (EXAME DE DNA). PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PATERNIDADE BIOLÓGICA NÃO REFUTADA. DEMANDADO QUE SEQUER NEGOU TER SE RELACIONADO COM A GENITORA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 301 DA SÚMULA DO STJ E DO ARTIGO 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREEXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE SOMENTE PODE SER OPOSTA PELOS INTERESSADOS (FILHO E PAI AFETIVO). DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DESSA RELAÇÃO PELO INVESTIGADO COMO SUBTERFÚGIO PARA ESQUIVAR-SE DO VÍNCULO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057589-9, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA RETIDA NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA. DEMANDANTE SURPREENDIDA PELO TRAVAMENTO AUTOMÁTICO DAS PORTAS DA AGÊNCIA AO TENTAR REALIZAR SAQUE EM HORÁRIO NOTURNO (22H). INÉRCIA DOS PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEIS PELO RESGATE. NECESSIDADE DE ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA POR POLICIAL MILITAR. TRANSTORNOS IMPINGIDOS À AUTORA QUE DESBORDAM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSOANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A intranquilidade gerada ao cliente que, ao tentar efetuar saque em caixa eletrônico, se vê, de inopino, retido no interior da agência bancária tarde da noite, suportando indevida privação de liberdade, desborda do mero aborrecimento e configura abalo anímico indenizável, mormente se, acionando a instituição bancária, por telefone, espera, sem solução, por período superior a uma hora até que um agente do Estado (policial militar) lhe devolva a liberdade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085064-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO DE CARÁTER CONTÍNUO. ARBITRAMENTO COM BASE NA DÍVIDA ATUALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064978-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AÇÃO. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO PROVIDO. Inquestionável é que a correção monetária não implica em nenhum acréscimo ao valor principal das indenizações, destinando-se com exclusividade a recompor o poder aquisitivo da moeda, com o propósito de evitar a sua corrosão pelos efeitos da inflação. Destarte, considerado que, com o advento da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006, que desaguou, por conversão, na Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, a quantia indenizatória tinha como parâmetro de apuração o salário mínimo, auferindo deste modo uma automática atualização que deixou de existir após a adoção de um valor fixo expresso em reais, este valor fixo impõe-se, por questão de justiça, de equidade e de bom senso, ser corrigido monetariamente a contar da entrada em vigor do diploma normativo que impôs o novo critério legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039838-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DA QUESTÃO JURÍDICA (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Na hipótese de invalidez permanente do acidentado, conforme preconiza a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, a cobertura indenizatória do seguro obrigatório há que observar proporcionalidade com o grau invalidatório decorrente de sinistro automobilístico, independentemente da data da sua ocorrência. No entanto, ausente dos autos documento técnico que atenda às imposições legais, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição, para a realização de prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103207-1, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).