APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIVISÃO DE IMÓVEL. TERRA DE MARINHA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. ERRO. BEM PÚBLICO. PACTO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DOMÍNIO QUE CEDE APENAS EM RELAÇÃO À UNIÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. - Não há nulidade em pacto de divisão de imóvel em que há terras de marinha, pois válida entre particulares, gerando presunção relativa de propriedade do imóvel, a qual apenas não pode ser oposta à União, nos termos do Enunciado 496 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. - No caso, não há erro a ser reconhecido, pois a autora, pessoa jurídica, possuía condições de se informar a respeito da área-objeto (e mesmo das restrições em função de sua localização), notadamente na existência de expressa referência acerca de terras de marinha em outro ponto do terreno. (2) RECURSO DE RÉUS. HONORÁRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. - Embora não tenha havido contestação e a causa não seja complexa, a majoração dos honorários se impõe, especialmente pela sua duração (iniciada em 2006) e pelo lugar da prestação do serviço. Elevação imperativa. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA AUTORA DESPROVIDO E DOS RÉUS PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040171-5, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. TÍTULO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO AUTORIZA PLEITO POSSESSÓRIO. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076325-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES INTIMADOS POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003877-2, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PARCIAL CONHECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO QUE NÃO FOI VEICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E NEM ENFOCADO NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MAGISTRADO DE PISO QUE, DE OFÍCIO, REVISOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO POR ESTA CORTE. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOBRE ESSE PONTO. MÉRITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE. TOGADO DE ORIGEM QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS FIRMADOS. COMANDO DESCUMPRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMBINADO COM O ART. 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA APÓS A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO OBSTADO POR IMPLICAR INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SUJEITA AO DECRETO N. 22.626/1933. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 596 DO EXCELSO PRETÓRIO. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. CÓDIGO CIVIL AFASTADO NO PONTO. NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NÃO AFETADAS PELA NOVA CONSTITUIÇÃO. PANORAMA, TODAVIA, QUE NÃO LHES AUTORIZA A FIXAR A TAXA QUE MELHOR LHES APROUVER, SOBRETUDO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE QUE DEVE PAUTAR-SE PELA MÉDIA DE MERCADO APLICADA PARA A RESPECTIVA ESPÉCIE CONTRATUAL E MÊS DE REFERÊNCIA, DE ACORDO COM A CIRCULAR N. 2.957 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 31-12-1999, ADMITINDO-SE VARIAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10%. PARÂMETRO FIXADO POR ESTE COLEGIADO. MÉDIA DE MERCADO MANTIDA, SALVO SE MAIS BENÉFICA AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA. CASO CONCRETO EM QUE, TENDO EM VISTA A NÃO EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS, OS JUROS FORAM FIXADOS NA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE MAIS BENÉFICOS AQUELES PRATICADOS. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO. EM LINHA DE PRINCÍPIO VEDADA, SALVO ANUALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/1933 E SÚMULA N. 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIPLOMA QUE, NESTE ASPECTO, PREVALECE SOBRE A LEI N. 4.595/1964. RELATIVIZAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE COM FUNDAMENTO EM LEIS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AMPLIAÇÃO POSTERIOR, A PARTIR DE 31-3-2000, PARA OS CONTRATOS EM GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 E AINDA VIGENTE POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001). LEGALIDADE DA AVENÇA COMPOSSÍVEL QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA E LEGALMENTE PERMITIDA PARA A HIPÓTESE. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGO, POR OUTRO LADO, QUE NÃO SE INFERE DAS TAXAS NOMINAL E EFETIVA PREVISTAS, SEM PREJUÍZO, ENTRETANTO, DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ÍNDICES POR SUA ABUSIVIDADE INTRÍNSECA. CASO CONCRETO EM QUE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO RESTOU ACOBERTADA PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA TAMBÉM MANTIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE NÃO É POTESTATIVA, MAS DESDE QUE, EM FACE DE SUA NATUREZA TRÍPLICE, ISTO É, REPRESENTATIVA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, DOS ENCARGOS DA MORA E DA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, PARA EVITAR O BIS IN IDEM, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ESTIPULAÇÃO, POR ISSO MESMO, INACUMULÁVEL COM NENHUM DESSES ACESSÓRIOS, VEDANDO-SE QUE SUA EXPRESSÃO NUMÉRICA ULTRAPASSE A SOMA RELATIVA AOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS) E IMPONTUALIDADE (JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 30, 294, 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. ENTENDIMENTO DEVIDAMENTE APLICADO NO DECISUM PROFLIGADO NO QUE TRATA DA SUA INACUMULATIVIDADE. TOGADO A QUO QUE, NO ENTANTO, DEMARCA SUA FINITUDE NA TAXA DE JUROS PRATICADA NA CONTRATAÇÃO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUÇÃO NO RECURSO PELO BANCO. INVIABILIDADE DE PROCEDER EX OFFICIO. TEMA PASSÍVEL DE DISPOSIÇÃO PELO DETENTOR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. REPETIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO QUE, PARA COIBIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INEXIGE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO OU DE ERRO NO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PONTO IGUALMENTE MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NA PORÇÃO QUE HOUVE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ASPECTO QUE AÇAMBARCOU TÃO SOMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO INFLUINDO NO CONTEÚDO ECONÔMICO DA VITÓRIA JÁ BALIZADA NA ORIGEM. INCUMBÊNCIA MANTIDA TAL QUAL DEFINIDA PELO TOGADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059625-1, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATO APRESENTADO QUE NÃO TEM POR OBJETO O BEM EM DISPUTA. POSSE INJUSTA EM DETRIMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. INCONGRUÊNCIA DE DADOS ENTRE TÍTULO, MATRÍCULA E REALIDADE FÁTICA. DIVERGÊNCIAS FORMAIS QUE NÃO AFASTAM A CONDIÇÃO DE DONO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A TITULARIDADE DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação reivindicatória é ação real, dominial ou petitória, que compete ao proprietário não possuidor da coisa para reavê-la do poder de terceiro, possuidor não proprietário, que injustamente a detenha. [...]. Comprovados o domínio do autor, a posse injusta do réu e a delimitação da área reivindicanda, a procedência da demanda reivindicatória é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2008.024628-4, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 8-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076246-1, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010526-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. REQUERIDO QUE DESCUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO BUZAID. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O PERCENTUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. AUTOR QUE, NA EXORDIAL, AFIRMA ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERMISSIVIDADE DESSA FORMA DE CÁLCULO mensalmente DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. AUTOR QUE AFIRMA, NA EXORDIAL, QUE TAL ENCARGO FOI PACTUADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO PARA ADMITIR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEMARCANDO SUA FINITUDE, VEDANDO A SUA COEXISTÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS NA FASE DE IMPONTUALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS QUE COMPÕEM O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA PARA OBSTAR O BANCO A CONFERIR PUBLICIDADE À MORA QUE DEVE SER REVOGADA. AUTORIZAÇÃO PARA O BANCO ADOTAR AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS EM FACE DA INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BALIZAMENTO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. Correção monetária incidente desde o pagamento pelo consumidor. Observância do inpc/ibge. Provimento 13/1995 da corregedoria-geral da justiça desta corte. Juros moratórios de 1% a.M. Exigíveis a contar da citação. Arts. 406 do código civil, 161, § 1°, do código tributário nacional e 219 do código buzaid. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DO AUTOR E EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061838-8, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A exceção de pré-executividade é meio de defesa de âmbito restrito, sem o formalismo dos embargos, limitado às matérias que possam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado, prescindindo de produção de provas." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.037957-0, de São Bento do Sul, Rel. o Signatário). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053224-6, de Timbó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. SENTENÇA EXTINTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA DA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO PARA PRETENDER A COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE ANUÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA CESSÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1 - Quem por compra e venda ou cessão, teve a si afetados direitos de exigir e receber, seja administrativa ou judicialmente, "quaisquer diferenças em ações, dinheiro ou direitos que não tenham sido satisfeitos ao Cedente" pela Concessionária de serviço público de telefonia, ou suas sucessoras a qualquer título, é parte ativa legitimada a postular a complementação de ações, ou a correspondente indenização pela impossibilidade de emissão complementar. 2 - Circunscrevendo-se a cessão aos direitos à complementação de ações anteriormente emitidas, desnecessária a anuência da empresa de telefonia, sendo suficiente a comprovação de sua ciência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071922-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. PERÍCIA. VALOR. RESPONSABILIDADE. - INTERLOCUTÓRIO QUE IMPÕE O ÔNUS INTEGRAL À SEGURADORA-RÉ. (1) PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE. DIVISÃO DO ENCARGO. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC. - "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não-produção." (STJ. REsp n. 651.632/BA, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 27.3.2007) - "(...) A inversão do ônus da prova não obriga o réu a antecipar os honorários periciais, mas a sua inércia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, não comprovados nos autos por falta da realização da perícia requestada por ambas as partes. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pela ré se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ambas as partes requerem a produção da prova." (TJSC. A.I. n. 2007.041509-9, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 05.12.2008). - Rateado o valor da perícia entre as partes, e porque beneficiária da Justiça gratuita, a parte autora só arcará com os honorários periciais se vencida na demanda, ao final desta. O efetivo pagamento, todavia, será feito pelo Estado, nos termos do Convênio n. 81/2012, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, sem prejuízo da diferença. (2) HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. CONVÊNIO N. 81/2012. LIMITAÇÃO EM R$ 800,00. DESIMPORTÂNCIA. ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO. MONTANTE JUSTIFICADO PELO CUSTO E COMPLEXIDADE INERENTES AO TRABALHO. - "É razoável [...] corroborar a discricionariedade do Magistrado ao estimar os honorários periciais, ainda que acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012, realizado entre este Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Estado, ou na Tabela II anexa à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado, como no presente caso." (TJSC, AI n. 2013.022280-2, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, j. em 27-08-2013 - trecho do voto). (3) "FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO PATAMAR INDICADO POR ESTA CASA EM PRECEDENTES SÍMILES À ESPÉCIE. - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa." (TJSC, AI n. 2010.048497-7, rel. o signatário, j. em 21-09-2010). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047849-2, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CÂNCER DE PRÓSTATA. ALEGADA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE EXAME DE CINTILOGRAFIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Embora não seja permitida a aplicação retroativa da lei, há entendimento predominante na jurisprudência de que nos contratos de plano de saúde, se não foi oportunizada a possibilidade de migração de plano atingido pela nova lei, o contrato passa a ser regulamentado por esta, face a sua renovação anual e automática." (TJSC, AC n. 2011.008812-5, rel. Des. CARLOS PRUDÊNCIO, j. em 13-4-2011). (2) DISPOSIÇÃO LIMITATIVA. DESTAQUE INSUFICIENTE. NULIDADE CONFIGURADA. ART. 54, §4º, CDC. - A negativa de realização de exame/tratamento por falta de cobertura, para ser legítima, deve estar fundamentada em disposição expressamente prevista e destacada (CDC, art. 54, §4º) no contrato de assistência médico-hospitalar. A ausência de destaque da cláusula limitativa macula a disposição contratual e implica sua nulidade." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (3) DOENÇA COM COBERTURA. RESTRIÇÃO NÃO EXPRESSA DE PROCEDIMENTOS A ELA REFERENTES. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, CDC. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. - "Notadamente a partir da dicção do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor, a obrigação do plano de saúde em prover o tratamento de determinada moléstia abarca a adoção dos meios necessários para se alcançar a melhora no quadro de saúde do paciente, revelando-se abusiva cláusula limitativa que restrinja procedimentos utilizados nesse intuito." (TJSC, AC n. 2013.008490-3, rel. o signatário, j. 18-4-2013). (4) DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COBERTURA NA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DA PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstaciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve obstada a realização de exame imprescindível à melhor definição do tratamento da moléstia ("cintilografia óssea"'), é caso de reconhecer o dever de indenizar. (5) QUANTUM. FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR. NECESSÁRIA MINORAÇÃO DO MONTANTE. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Se a verba arbitrada na origem mostra-se excessiva frente aos parâmetros adotados por esta Câmara, necessária a sua minoração. (6) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - 'A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento' (Súmula 362/STJ). Matéria considerada de ordem pública, que dispensa inclusive pleito da parte, a atualização monetária pode e deve ser ajustada de ofício, em qualquer grau de jurisdição. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000158-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇAS INCAPACITANTES. ARTROSE E DOENÇA DISCAL DEGENERATIVA DE COLUNA TORÁCICA E STATUS PÓS-OPERATÓRIO DE FRATURA E LESÃO LIGAMENTAR DE TORNOZELO DIREITO. EXPERT NOMEADO QUE AFIRMA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA. TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 1-7-2009. APÓS, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014303-2, de Lebon Régis, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, II, E ART. 304. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA QUE DEU NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA A FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 383. MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. DESNECESSIDADE. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Em se tratando de emendatio libelli, é desnecessária a intimação da defesa para se manifestar sobre o pedido de condenação, formulado pelo Ministério Público em alegações finais, sobre fatos descritos mas não capitulados na denúncia. ESTELIONATO. GOLPE SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAS VÍTIMAS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E TRANSFERÊNCIA DO AUXÍLIO. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MEIO UTILIZADO PARA MANTER EM ERRO A FUNCIONÁRIA DO BANCO. TENTATIVA. VANTAGEM ILÍCITA NÃO PERCEBIDA. ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSOS, NO CASO CONCRETO. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL PELO ESTELIONATO. SÚMULA 17 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA. "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido" (STJ, Súmula 17). No caso concreto, especificamente, levando em conta o modus operandi e a finalidade do crime, o uso de documentos falsos esgotou-se na prática do estelionato, estando por este absorvido. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA. PRISÃO PREVENTIVA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que o réu esteve preso preventivamente pelo tempo relativo à pena, declara-se o integral cumprimento da sanção, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do condenado, se por al não estiver preso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013190-3, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

DANOS MORAIS. DANO FÍSICO COMPROVADO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. Se o ato ilícito praticado atinge a integridade física da vítima, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Para a fixação do quantum do dano moral, todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa, etc. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54, do STJ, recepcionado pelo artigo 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039845-5, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DA BENESSE PELO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos). SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. EMPRESA DE TELEFONIA QUE É LEGÍTIMA PARA RESPONDER COM RELAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S/A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3.º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DEPENDENTE DA RESOLUÇÃO PRÉVIA DA AÇÃO AUTÔNOMA, AFORADA PELA AUTORA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Descabida, no em comento, a aplicação do disposto no art. 515, § 3.º, do CPC, pois, considerando que as ações de telefonia celular foram emitidas a partir do desdobramento das ações da Telesc S/A, por conta da cisão do seu capital social quando da criação da Telesc Celular, necessário que se verifique o direito da Autora à complementação das ações de telefonia fixa, pleiteado em ação autônoma, ainda pendente de julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059890-7, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU MULTA AOS ASSOCIADOS DOS SINDICATOS DEMANDADOS QUE DIVULGAREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SEM MENCIONAR O RESPECTIVO REGISTRO. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES A FIM DE VER O RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE COM A DECISÃO COMBATIDA NÃO CONSTATADA. Ainda que expostos de maneira sucinta os argumentos do insurgente na peça recursal, de se ter por confrontado o interlocutório combatido, de modo que não há falar em ausência de dialeticidade recursal. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AFASTADAS. Nos termos dos arts. 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público possui legitimidade para defender os interesses e direitos dos consumidores e, portanto, para ajuizar ação civil pública. Nos termos do art. 107 do Código de Defesa do Consumidor, aos entes representativos de determinada categoria, tais como os sindicatos, é reconhecida a sua capacidade para atuar na defesa dos interesses econômicos-consumeristas da classe que representam, de modo que fica reconhecida, amparado nas suas funções previstas no próprio estatuto social, a sua letigimidade passiva. ARGUIÇÃO DE QUE A DECISÃO AFETA TERCEIROS QUE NÃO COMPÕEM A LIDE NÃO RECONHECIDA. O cumprimento da obrigação foi imposto, apenas, aos associados dos sindicatos demandados e a multa foi fixada apenas ao empresário ou sociedade empresária sindicalizada, não atingindo terceiros. ALEGAÇÃO DE QUE A DETERMINAÇÃO IMPOSTA AOS SINDICALIZADOS INTERFERE NA AUTONOMIA SINDICAL GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TESE AFASTADA. A imposição do cumprimento da legislação vigente não pode ser utilizada como motivo para pleitear a reforma da decisão. Além disso, empresas ou empresários que não são associados também estão sujeitos às penalizações legais e ao controle do Ministério Público ou do Procon que, ao que tudo indica, estão fiscalizando arduamente na comarca de origem a publicidade irregular dos empreendimentos imobiliários. MINORAÇÃO DA MULTA FIXADA. PLEITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE DEMAIS ELEMENTOS PARA AMPARAR O PLEITO. VALOR MANTIDO. Cabe ao recorrente trazer os motivos pelos quais entende ser cabível a redução pleiteada. A mera menção de que a multa deveria ser reduzida não é suficiente para determinar a sua minoração. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019260-2, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. ART. 50, I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI 6.766/1979. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA COM BASE NA PENA APLICADA. UMA DAS CONDUTAS QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃ CONSUMADA. NULIDADE DO PROCESSO POR INEPCIA DA DENUNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSENCIA DE MÁCULA A IMPOSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.CONFISSÃO DO RÉU QUANTO A VENDA DE LOTE IRREGULAR. DEPOIMENTO CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS, NOTADAMENTE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO, POIS DESCONHECIA A ILICITUDE DA VENDA DE TERRENO SEM O DEVIDO REGISTRO DO LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA PRÁTICA DE QUE SUA CONDUTA CARACTERIZAVA CRIME QUE NÃO SE VERIFICARAM. RÉU QUE TRABALHA NO RAMO IMOBILIÁRIO E LOTEAMENTO HÁ VARIOS ANOS, TENDO EFETUADO VÁRIOS EMPREENDIMENTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075151-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).

CONTRATO, DE NATUREZA MÉDICA-HOSPITALAR, FIRMADO ENTRE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS POR ELA OFERTADOS AOS CONSUMIDORES NO MERCADO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO, NO PACTO, DE IMPLANTAÇÃO, PELA OPERADORA CONTRATANTE, DO SISTEMA DE TROCA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TISS COM O ENVIO DE RELATÓRIOS ATINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS E PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS PARA CONFERÊNCIA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PELA LINGUAGEM XML. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERIDA LIMINARMENTE PELO HOSPITAL CONTRATADO, INDEFERIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL, ACERCA DA IMPERIOSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TISS, CLARA E ESPECÍFICA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELA PRÓPRIA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM CONTRA-NOTIFICAÇÃO. DEMAIS PAPÉIS QUE ATESTAM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SISTEMA, PADRONIZADO PELO ÓRGÃO REGULADOR (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 305/2007 ANTES DA PACTUAÇÃO, IMPOSTO LEGAL E COGENTEMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA CONTRATANTE ACERCA DO ALCANCE DAS SUAS OBRIGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, POR PROVA INEQUÍVOCA, DEMONSTRADA. SISTEMA QUE, NÃO IMPLANTADO, IMPEDE A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO CONTRATADO ACERCA DOS ATENDIMENTOS QUE SERÃO EFETIVAMENTE PAGOS. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA CONTRATUAL. SISTEMA QUE FOI TRAZIDO AO ORDENAMENTO JURÍDICO EM PROL, PRECIPUAMENTE, DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. PERICULUM IN MORA PRESENTE TANTO NA ESFERA PATRIMONIAL COMO EM RELAÇÃO AO INTERESSE COLETIVO. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273, CAPUT E INCISO I, PRESENTES. TUTELA ADIANTADA. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se, de um lado, a operadora de planos de assistência à saúde firma contrato com hospital prestador de serviço médico-hospitalar para atender a sua clientela ciente previamente que deveria, para a boa consecução do pacto, que igualmente dispôs sobre esta obrigação, implantar o Sistema de Troca de Informações de Saúde Suplementar - TISS instituído pelo órgão regulador muito antes da formalização de tal negócio e, de outro, o inadimplemento, por ela confessado, gera dano não só ao hospital contratado mas, também, ao interesse da coletividade, de se antecipar a tutela jurisdicional vindicada por este em demanda de obrigação de fazer proposta contra aquela, pois presentes os elementos previstos no art. 273, caput e inciso I, do CPC. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078679-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL CONCEDIDA EM CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA QUE AUTORIZAM A PROTEÇÃO DO DIREITO VINDICADO NA AÇÃO PRINCIPAL, QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR OUTRO COM AS CARACTERÍSTICAS PROMETIDAS AOS ADQUIRENTES POR OCASIÃO DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - VISÃO PANORÂMICA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL BLOQUEADO POR OUTRO, COM IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS, EM PISO SUPERIOR. INDEFERIMENTO. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO MANTIDA - VISÃO LIVRE DA ORLA DA PRAIA. IMÓVEL INICIALMENTE DECLARADO INDISPONÍVEL DE PROPRIEDADE NÃO APENAS DA CONSTRUTORA MAS, TAMBÉM, DA EMPRESA QUE O PERMUTOU COM O TERRENO ONDE O EDIFICIO FOI CONSTRUÍDO. UNIDADE SUBSTITUTA LIVRE DE GRAVAMES E DE PROPRIEDADE APENAS DA CONSTRUTORA QUE, INCLUSIVE, ABRE MÃO DE COBRAR EVENTUAIS DIFERENÇAS ENTRE O BEM INICIALMENTE BLOQUEADO E AQUELE QUE, POR SI INDICADO, DEVERÁ RESGUARDAR EVENTUAL DIREITO DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ESFERA DE INTERESSES DESTES. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. Não há razão para indeferir pedido de substituição de apartamento declarado indisponível em cautelar preparatória, proposta pelos adquirentes, com o objetivo de salvaguardar eventual direito de troca por outro imóvel no mesmo edifício se este, apesar de ostentar preço mais alto, mantém as características essenciais do contrato firmado com a construtora, que prometeu unidade com visão panorâmica (livre de quaisquer embaraços), principalmente se ela, para consolidar a constituição do condomínio e a transmissão de todas as unidades habitacionais alienadas para terceiros adquirentes de boa-fé, abre mão de reclamar eventuais diferenças verificadas entre um e outro bem. Não haverá, em tal hipótese, qualquer prejuízo à esfera de interesses dos adquirentes, que comprovaram satisfatoriamente, para a concessão da medida, o fumus boni iuris e o periculum in mora. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036642-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DENTISTA QUE NÃO TERIA ADOTADO A TÉCNICA ADEQUADA PARA EXTRAÇÃO DE DENTE SISO E, MUITO ALÉM DISSO, TERIA DENEGRIDO A IMAGEM DO AUTOR E O AUTOMÓVEL DESTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO ATENDIMENTO. INSATISFAÇÃO DO AUTOR. AGRESSÃO VERBAL NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL POR SUPOSTA DOR MORAL QUE NÃO SE FAZ DEVIDA. É ônus do interessado, em demanda de indenização por dano moral, comprovar que o suposto agressor lhe desferiu palavras pejorativas que lhe causaram tristeza e mágoa. Não comprovados os fatos, não surge o dever de indenizar. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A indenização por dano material, para ser devida, deve ser comprovada de modo claro e inconteste. Não demonstrada sequer a ação ou omissão prejudicial, não logra perspectiva de êxito o intento. LUCROS CESSANTES. DANO HIPOTÉTICO. RUBRICA QUE IGUALMENTE NÃO É DEVIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessantes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuízo acarretado à vítima, e não a suposta rentabilidade de uma atividade que nem mesmo se iniciou - dano hipotético. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064482-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).