EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. INOVAÇÃO.
1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
2. Matéria não apreciada pelo Tribunal a
quo. Inovação à lide. Impossibilidade.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. INOVAÇÃO.
1. Controvérsia
decidida à luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à
Constituição do Brasil.
2. Matéria não apreciada pelo Tribunal a
quo. Inovação à lide. Impossibilidade.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00004 EMENT VOL-02214-07 PP-01430
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão recorrido
limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo
não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão recorrido
limitou-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo
não provido.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00017 EMENT VOL-02214-07 PP-01424
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão referente aos
requisitos de formação do agravo de instrumento para o Superior
Tribunal de Justiça, de natureza infraconstitucional, que se esgota
no âmbito de jurisdição daquele Tribunal
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão referente aos
requisitos de formação do agravo de instrumento para o Superior
Tribunal de Justiça, de natureza infraconstitucional, que se esgota
no âmbito de jurisdição daquele Tribunal
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02213-08 PP-01592
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282-STF. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Questão constitucional posta no
recurso extraordinário não ventilada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
II. - No tocante à compensação, o
acórdão deixou de conhecê-la porque não demonstrado qual o
percentual já auferido pela agravada, a fim de que fosse procedida a
compensação em relação ao índice de 28,86%. Incide, no caso, a
Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282-STF. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%.
COMPENSAÇÃO. SÚMULA 279-STF.
I. - Questão constitucional posta no
recurso extraordinário não ventilada no acórdão recorrido.
Incidência da Súmula 282-STF.
II. - No tocante à compensação, o
acórdão deixou de conhecê-la porque não demonstrado qual o
percentual já auferido pela agravada, a fim de que fosse procedida a
compensação em relação ao índice de 28,86%. Incide, no caso, a
Súmula 279-STF.
III. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02215-04 PP-00824
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
Controvérsia afeta à
interpretação de norma local. Incidência da Súmula 280. Eventual
ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA
INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
Controvérsia afeta à
interpretação de norma local. Incidência da Súmula 280. Eventual
ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma
indireta.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00004 EMENT VOL-02214-07 PP-01352
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário
cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no
campo infraconstitucional.
IV. - Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza
a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se
a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Ao Judiciário
cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da
lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente
ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade,
inocorrendo o contencioso constitucional.
III. - A verificação, no
caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito
adquirido, ao ato ju...
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00014 EMENT VOL-02214-06 PP-01125
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Incabíveis os embargos
declaratórios quando não verificados no acórdão recorrido os vícios
que autorizam sua oposição. Não-observância do disposto no inciso II
do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Incabíveis os embargos
declaratórios quando não verificados no acórdão recorrido os vícios
que autorizam sua oposição. Não-observância do disposto no inciso II
do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02214-06 PP-01070
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso, em face de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, deve
ser comprovada no momento de sua interposição.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL A QUO. MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO.
A tempestividade do recurso, em face de feriado local
ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo, deve
ser comprovada no momento de sua interposição.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02213-08 PP-01503
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
DE VENCIMENTOS: 28,86%. Lei 8.627/93. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
I. - Tendo o acórdão exeqüendo não
determinado a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já
recebidos com base na Lei 8.627/93, proferido em data anterior ao
julgamento do EDRMS 22.307/DF pelo Supremo Tribunal Federal,
descabe, em fase de liquidação, promover a compensação de valores,
sob pena de ofensa à coisa julgada.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO
DE VENCIMENTOS: 28,86%. Lei 8.627/93. COMPENSAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COISA JULGADA.
I. - Tendo o acórdão exeqüendo não
determinado a compensação do reajuste de 28,86% com os valores já
recebidos com base na Lei 8.627/93, proferido em data anterior ao
julgamento do EDRMS 22.307/DF pelo Supremo Tribunal Federal,
descabe, em fase de liquidação, promover a compensação de valores,
sob pena de ofensa à coisa julgada.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02215-04 PP-00752
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLO ILEGÍVEL.
A tempestividade do recurso é
pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é
necessário que conste do traslado o carimbo com a data legível do
lançamento em protocolo do recurso interposto, para que esta Corte
possa aferir sua tempestividade. Assim, aplica-se ao caso o mesmo
princípio que inspirou a Súmula 288, independentemente de lei
expressa nesse sentido.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROTOCOLO ILEGÍVEL.
A tempestividade do recurso é
pressuposto de ordem pública de seu cabimento. Por isso, é
necessário que conste do traslado o carimbo com a data legível do
lançamento em protocolo do recurso interposto, para que esta Corte
possa aferir sua tempestividade. Assim, aplica-se ao caso o mesmo
princípio que inspirou a Súmula 288, independentemente de lei
expressa nesse sentido.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00023 EMENT VOL-02215-03 PP-00580
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Examinadas
e repelidas as razões que visavam infirmar a decisão que obstou o
recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, não há que
se falar em omissões no acórdão recorrido.
Rejeito os embargos de
declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Examinadas
e repelidas as razões que visavam infirmar a decisão que obstou o
recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, não há que
se falar em omissões no acórdão recorrido.
Rejeito os embargos de
declaração.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02214-05 PP-01035
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Incabíveis os embargos
declaratórios quando não verificados no acórdão recorrido os vícios
que autorizam sua oposição. Não-observância do disposto no inciso II
do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Incabíveis os embargos
declaratórios quando não verificados no acórdão recorrido os vícios
que autorizam sua oposição. Não-observância do disposto no inciso II
do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Embargos de declaração
rejeitados.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02214-05 PP-01018
1. O acórdão recorrido contrariou entendimento firmado por esta
Suprema Corte na ADI 1.232, no sentido da constitucionalidade do
art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que prevê o limite máximo de ¼ do
salário mínimo de renda mensal per capita da família, para que esta
seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do
deficiente físico, tendo em vista o art. 203, V, da Constituição
Federal se reportar à lei para fixar os critérios de garantia do
benefício nele previsto. Não-incidência, na hipótese dos autos, da
Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O acórdão recorrido contrariou entendimento firmado por esta
Suprema Corte na ADI 1.232, no sentido da constitucionalidade do
art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que prevê o limite máximo de ¼ do
salário mínimo de renda mensal per capita da família, para que esta
seja considerada incapaz de prover a manutenção do idoso e do
deficiente físico, tendo em vista o art. 203, V, da Constituição
Federal se reportar à lei para fixar os critérios de garantia do
benefício nele previsto. Não-incidência, na hipótese dos autos, da
Súmula STF nº 279.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02214-05 PP-00946
1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, referente à
importação de produto proveniente de país signatário do GATT (no
caso, importação de bacalhau), é matéria que requer o reexame dos
fatos e das provas da causa (Súmula STF nº 279), além da análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
que a controvérsia relativa à isenção de ICMS, referente à
importação de produto proveniente de país signatário do GATT (no
caso, importação de bacalhau), é matéria que requer o reexame dos
fatos e das provas da causa (Súmula STF nº 279), além da análise de
legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis em sede
extraordinária.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00012 EMENT VOL-02214-05 PP-00929
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por
violado. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A violação da Constituição do Brasil seria indireta,
eis que imprescindível o reexame do cabimento e das condições da
ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA.
1. O Tribunal a quo não se
manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por
violado. Incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal
Federal.
2. A violação da Constituição do Brasil seria indireta,
eis que imprescindível o reexame do cabimento e das condições da
ação, nos termos da Lei n. 1.533/51 e do Código do Processo
Civil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00019 EMENT VOL-02213-07 PP-01242
EMENTA: PENSÃO DE EX-COMBATENTE. SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDENTES.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A pensão deixada por ex-combatente
é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu
instituidor.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PENSÃO DE EX-COMBATENTE. SEGUNDO-SARGENTO. REGÊNCIA PELA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. DEPENDENTES.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
1. A pensão deixada por ex-combatente
é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu
instituidor.
2. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00019 EMENT VOL-02213-07 PP-01231
1. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283,
porque permaneceu inatacado, em sua petição, o fundamento
suficiente do acórdão recorrido, relativo à não-aplicabilidade da MP
560/94 aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito
Federal para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus
agentes públicos.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. Recurso extraordinário que encontra óbice na Súmula STF nº 283,
porque permaneceu inatacado, em sua petição, o fundamento
suficiente do acórdão recorrido, relativo à não-aplicabilidade da MP
560/94 aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito
Federal para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus
agentes públicos.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00011 EMENT VOL-02214-04 PP-00722
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A exclusão de policial militar pode resultar de
procedimento administrativo sem os rigores formais, desde que
assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa.
2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmula
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE
POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1. A exclusão de policial militar pode resultar de
procedimento administrativo sem os rigores formais, desde que
assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa.
2. Reexame de
fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário (Súmula
279-STF).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00019 EMENT VOL-02213-07 PP-01220
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Inexistência de omissão no
acórdão embargado, já que o tema do arrependimento posterior não
foi suscitado oportunamente perante as instâncias ordinárias, nem
mesmo perante o Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus lá
impetrado. Impossibilidade do seu exame sob pena de supressão de
instância.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. Inexistência de omissão no
acórdão embargado, já que o tema do arrependimento posterior não
foi suscitado oportunamente perante as instâncias ordinárias, nem
mesmo perante o Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus lá
impetrado. Impossibilidade do seu exame sob pena de supressão de
instância.
2. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:18/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-02 PP-00234
