EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. INOCORRÊNCIA.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário inscrito no art. 102, III,
b, da CF é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isto não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso interposto com
fundamento na citada alínea b ser admitido.
III. - Embargos de
declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR:
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CF, art. 102, III, b. INOCORRÊNCIA.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - O pressuposto
constitucional do recurso extraordinário inscrito no art. 102, III,
b, da CF é que tenha a decisão recorrida declarado a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. Se isto não
ocorreu, segue-se a impossibilidade de o recurso interposto com
fu...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00033 EMENT VOL-02215-05 PP-00890
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questões constitucionais postas no RE não
prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282 e 356-STF.
II.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, a apreciação da questão
constitucional não prescinde do exame de norma
infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a
admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal.
IV.
- Agravo não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 e 356-STF. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO.
I. - Questões constitucionais postas no RE não
prequestionadas no acórdão. Incidência da Súmula 282 e 356-STF.
II.
- Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do
recurso extraordinário. No caso, a apreciação da questão
constitucional não prescinde do exame de norma
infraconstitucional.
III. - Alegação de ofensa ao devido processo
legal: CF, art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela
indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas
proc...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00027 EMENT VOL-02215-07 PP-01375
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido, das
contra-razões ao recurso interposto e da decisão agravada. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Agravo de
instrumento. Peças obrigatórias. Cópia do acórdão recorrido, das
contra-razões ao recurso interposto e da decisão agravada. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º, do CPC. Jurisprudência assentada.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposiçã...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02215-07 PP-01344
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - TRASLADO INCOMPLETO
-DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO
IMPROVIDO.
- Sem que a parte agravante promova a integral
formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que
dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do
recurso de agravo. Precedentes.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00053 EMENT VOL-02226-07 PP-01305
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. RESERVA
REMUNERADA. POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO. PROVENTOS PROPORCIONAIS.
LEGITIMIDADE.
1. Oficial da marinha. Posse em cargo de magistério
municipal. Transferência ex officio para a reserva remuneratória.
Pedido de recebimento de proventos integrais. Falta de amparo legal.
O agravante pretende, com 16 anos de serviço, usufruir de um
direito que só foi concedido pela lei àqueles que estiveram em
atividade durante 30 anos.
2. Quebra de isonomia. Inocorrência. Nos
termos da Súmula STF nº 339, o Judiciário não pode, com fundamento
no princípio da isonomia, estender vantagem a servidores não
contemplados em lei.
3. A Constituição Federal remeteu à lei a
fixação das regras para a transferência dos integrantes das Forças
Armadas para a inatividade. Precedente: RMS 22.530.
4. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MILITAR. RESERVA
REMUNERADA. POSSE EM CARGO DE MAGISTÉRIO. PROVENTOS PROPORCIONAIS.
LEGITIMIDADE.
1. Oficial da marinha. Posse em cargo de magistério
municipal. Transferência ex officio para a reserva remuneratória.
Pedido de recebimento de proventos integrais. Falta de amparo legal.
O agravante pretende, com 16 anos de serviço, usufruir de um
direito que só foi concedido pela lei àqueles que estiveram em
atividade durante 30 anos.
2. Quebra de isonomia. Inocorrência. Nos
termos da Súmula STF nº 339, o Judiciário não pode, com fundamento
no princíp...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02215-04 PP-00696 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 298-302 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 133-134 RNDJ v. 6, n. 76, 2006, p. 83-85
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA FASE. PROCESSO
ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Existência
de outro processo em que a agravante deduz os mesmos argumentos do
presente feito, para ver assegurado o alegado direito à nomeação no
cargo de Fiscal do Trabalho, por suposta preterição na ordem de
chamada. Não há, contudo, tanto nas razões do extraordinário, quanto
nas do presente regimental, qualquer impugnação da agravante no
tocante ao reconhecimento da litispendência pela instância de
origem. Incidência da Súmula STF nº 283.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTICIPAÇÃO EM SEGUNDA FASE. PROCESSO
ANTERIOR. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Existência
de outro processo em que a agravante deduz os mesmos argumentos do
presente feito, para ver assegurado o alegado direito à nomeação no
cargo de Fiscal do Trabalho, por suposta preterição na ordem de
chamada. Não há, contudo, tanto nas razões do extraordinário, quanto
nas do presente regimental, qualquer impugnação da agravante no
tocante ao reconhecimento da litispendência pela instância de
origem. Incidência...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02215-03 PP-00666
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00618
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE
DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI
JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário contra
decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou
provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios -
precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da
ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da
pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam qualquer
juízo definitivo de constitucionalidade, deixando de ajustar-se, em
conseqüência, às hipóteses consubstanciadas no art. 102, III, da
Constituição da República. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA
DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR - ATO DECISÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE
DEFINITIVIDADE - MERA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI
JURIS" E DO "PERICULUM IN MORA" - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO -
RECURSO IMPROVIDO.
- Não cabe recurso extraordinário contra
decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou
provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios -
precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da
ocorrência do "periculum in mora" e da relevância jurídica da
pretensão deduzida pela parte i...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 24-03-2006 PP-00052 EMENT VOL-02226-02 PP-00429 RTJ VOL-00199-02 PP-00746
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02215-05 PP-00990
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem
outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos
decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do
artigo 40 da Carta Política da República
Ementa
PROVENTOS DA APOSENTADORIA - VANTAGEM OUTORGADA AOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE. Uma vez constatado o caráter geral de certa vantagem
outorgada aos servidores em atividade, a extensão aos inativos
decorre, sem necessidade de lei específica, do disposto no § 8º do
artigo 40 da Carta Política da República
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação:DJ 17-03-2006 PP-00012 EMENT VOL-02225-04 PP-00789
E M E N T A: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
("ASTREINTE"), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM
SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE
DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO.
- Não se reveste de tipicidade penal -
descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP,
art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem
judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal
insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo
magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o
devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência.
Ementa
E M E N T A: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
("ASTREINTE"), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM
SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE
DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO.
- Não se reveste de tipicidade penal -
descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP,
art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem
judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal
insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo
magistrado com a final...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 10-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02224-02 PP-00257 RTJ VOL-00203-01 PP-00243 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 490-494
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA 283/STF.
Decisão baseada em três fundamentos,
cada qual suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas dois
deles. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS
INATACADOS. SÚMULA 283/STF.
Decisão baseada em três fundamentos,
cada qual suficiente para mantê-la. Recurso que ataca apenas dois
deles. Incidência do óbice da Súmula 283/STF.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00608
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribu...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00602
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Verba honorária e custas processuais.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal
condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade.
Jurisprudência assentada. Verba honorária e custas processuais.
Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental
improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência
assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de
má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts.
14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de
agravo, manifestamente inadm...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00010 EMENT VOL-02215-03 PP-00570
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível.
Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Certidões do Tribunal de origem.
Exame. Tempestividade. Impossibilidade. Competência do Tribunal ad
quem. 5. Agravo regimental que se nega provimento
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão
monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como
agravo regimental. 3. Recurso extraordinário. Protocolo Ilegível.
Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Certidões do Tribunal de origem.
Exame. Tempestividade. Impossibilidade. Competência do Tribunal ad
quem. 5. Agravo regimental que se nega provimento
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00033 EMENT VOL-02215-05 PP-00956 RTJ VOL-00196-01 PP-00352
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
Cópia da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização
do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração.
Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peças obrigatórias à formação do instrumento (art. 544, § 1º, CPC).
Cópia da petição de recurso extraordinário. 3. Ônus de fiscalização
do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea. Desconsideração.
Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que se nega provimento
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02215-04 PP-00830
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-03 PP-00531
REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO -
DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA.
O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos,
cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se
dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de
configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código
Penal - crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento,
sob o ângulo judicial, do que suscitado
Ementa
REGISTRO PÚBLICO - ATUAÇÃO DO TITULAR - CARTA DE ADJUDICAÇÃO -
DÚVIDA LEVANTADA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPROPRIEDADE MANIFESTA.
O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos,
cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se
dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de
configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código
Penal - crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento,
sob o ângulo judicial, do que suscitado
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 02-12-2005 PP-00013 EMENT VOL-02216-02 PP-00255 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 455-459 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 495-496
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS
INFERIORES. OFENSA INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição.
Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÕES DEPENDENTES DE EXAME PRÉVIO DE NORMAS
INFERIORES. OFENSA INDIRETA.
1. Controvérsia decidida à luz de
normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2. As alegações de desrespeito aos postulados da
legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos
decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas
inferiores, podem configurar...
Data do Julgamento:25/10/2005
Data da Publicação:DJ 09-12-2005 PP-00011 EMENT VOL-02217-07 PP-01258
