RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. A reforma do acórdão recorrido, por suposta ausência de comprovação do dano moral sofrido pela agravada, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula STF nº 279. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Para dissentir-se do acórdão proferido pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório que o orientou. Súmula 279/STF. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INOVAÇÃO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - SÚMULAS 282 e 284. INCIDÊNCIA. O fato de o recorrente não ter suscitado em nenhum momento processual o tema questionado nas razões regimentais torna inadmissível o conhecimento do agravo por caracterizar inovação da lide. Nego provimento ao agravo regimental.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Agravo não provido.

APELAÇÃO - JULGAMENTO - PARTICIPAÇÃO DO REVISOR. Constando do processo o visto do revisor e o pedido de dia para julgamento bem como certidão a registrar a presença dos integrantes do Órgão julgador, descabe concluir pela nulidade. ROUBO - QUALIFICADORA - DUPLICIDADE. Prevendo o § 2º do artigo 157 do Código Penal que a pena é aumentada de um terço até metade considerados os fenômenos contidos nos incisos, não há como cogitar de erro na dosimetria, se a decisão revela, ante o emprego de arma de fogo e o concurso de duas ou mais pessoas, a majoração da pena-base em três oitavos. ROUBO - QUALIFICADORA - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A circunstância de um dos agentes haver atuado portando arma de fogo transmite-se aos demais co-réus.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, o inteiro teor das contra-razões, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

TURNOS DE REVEZAMENTO - SALÁRIO-HORA - PERCEPÇÃO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS - ARTIGO 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não vulnera o inciso XIV do artigo 7º da Carta Política da República, voltado à proteção dos trabalhadores, pronunciamento judicial em que se conclui que, contratado o prestador dos serviços para trabalhar em turnos ininterruptos mediante o salário-hora, a sétima e oitava horas são devidas como extraordinárias. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. ALEGADA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS QUE TERIA SUPRIDO A AUSÊNCIA DO REQUISITO. Os embargos de declaração apenas suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito de questão antes suscitada. Neste sentido, entre outros, o AI 502.659-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Caso em que o agravante suscitou originariamente, nos embargos de declaração, a alegada ofensa ao texto constitucional. Patente a falta de prequestionamento. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. FGTS. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, APLICANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DOS ÍNDICES RELATIVVOS AOS MESES DE JULHO/90 E MARÇO/91. A sentença de primeiro grau condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores resultantes da aplicação dos índices referentes aos meses de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90, fevereiro/91 E abril/91. A seu turno, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região excluiu da condenação os índices relativos aos meses de junho/87, maio/90 E fevereiro/91. Patente, assim, a ausência de condenação aos índices dos meses de julho/90 E março/91. Agravo regimental manifestamente infundado, ao qual se nega provimento. Condenação da parte recorrente a pagar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor dos agravados, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio a alcançar-se exame de controvérsia equacionada sob o ângulo estritamente legal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. - Tendo sido interpostos embargos de declaração, os quais interrompem o prazo para a interposição do recurso extraordinário, a juntada que se faz necessária para a aferição da tempestividade deste é a da certidão de publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração e que complementa o aresto embargado, pois é da publicação daquele, e não deste, que se conta esse prazo. Não há nos autos essa certidão de publicação do acórdão prolatado nos embargos de declaração. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incide, por fim, o óbice da Súmula 282 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

AGRAVO - OBJETO. Visando o agravo a fulminar a decisão que se ataca, as razões devem estar direcionadas de modo a infirmá-la. O silêncio em torno dos fundamentos consignados é de molde, por si só, a levar à manutenção do que assentado. Frente ao descompasso entre a decisão impugnada e as razões do agravo, este transparece como sendo meramente protelatório. AGRAVO - CARÁTER INFUNDADO - MULTA. Surgindo do exame do agravo a convicção sobre o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS. A matéria em debate se refere à ausência de peça no instrumento, ao passo que, no presente agravo regimental, a parte ora agravante tratou de questão relativa à ofensa reflexa dos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV, e 22, IV, da Constituição federal, matéria de que não se ocupou a decisão ora atacada. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistência de mandado de segurança. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, ainda quando já proferida decisão de mérito. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

JUDICIÁRIO - ATUAÇÃO - NATUREZA. A atuação do Judiciário é vinculada, havendo de ser considerado o direito posto, quer sob o ângulo substancial, quer instrumental. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DE FATOS - VALORAÇÃO DA PROVA. Descabe confundir a possibilidade de se ter, em sede extraordinária, o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado com o instituto da valoração jurídica das provas, que, em última análise, é traduzido no exame dos elementos probatórios coligidos, como se a instância não fosse extraordinária.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE. O juiz de primeira instância, em razão das conseqüências do crime - grande quantidade de drogas apreendida e potencial lesivo da conduta -, elevou a pena-base, fundamentadamente. Não há que se falar em ilegalidade. Precedentes. A situação de alguém que porte uma pequena quantidade de droga não é comparável à de quem seja encontrado com grande quantidade de entorpecentes. A importância de se valorarem as circunstâncias do crime na dosimetria da pena decorre justamente da necessidade de que as sanções sejam proporcionais à lesividade das condutas. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO E OBJETO. O recurso extraordinário há de guardar sintonia com o que decidido e consignado no acórdão impugnado

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. NATUREZA DA VANTAGEM INTEGRADA AOS PROVENTOS. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. Discussões acerca da natureza das parcelas que integram a remuneração ou os proventos do servidor não têm lugar em sede de recurso extraordinário, ante a necessidade de interpretar a legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 283 do STF. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS NO NOVO PLANO DE CARREIRA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/76 E 77/96, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A controvérsia que envolve reposicionamento de servidor inativo no plano de carreira instituído por lei posterior à aposentadoria alcança a esfera constitucional, quando muito, apenas de maneira indireta ou reflexa. Não autoriza, pois, a abertura da via extraordinária. Precedentes: REs 146.321-AgR e 115.728, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; RE 292.237-AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 295.062-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 357.375-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; AIs 450.319-AgR e 462.341-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; e RE 296.484-AgR e AI 512.529, Relator Ministro Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.