RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA E TRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - IRRELEVÂNCIA ANTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ATACADO. Contando o acórdão atacado com fundamento estritamente constitucional, o fato de, à negativa de trânsito do especial, não haver seguido a interposição de agravo, visando ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça, não prejudica o recurso extraordinário. APOSENTADORIA - PROVENTOS - BALIZAS - JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGÊNCIA - ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 9.655/98 - INAPLICABILIDADE. Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI 8.981/95, ARTS. 42 e 58. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB O CRIVO DO TRIBUNAL. 1. A conclusão, em casos análogos, pela plausibilidade da tese que defende a inconstitucionalidade da norma impugnada e a percepção da real dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos pela cobrança de exação que eventualmente venha a ser declarada ofensiva à Constituição Federal evidenciam a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. Precedentes. 2. Efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário interposto pela empresa requerente, ficando suspensa, assim, a aplicação do art. 42, parágrafo único, e art. 58 da Lei n° 8.981/1995. 3. Entendimento original da Relatora, em sentido oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes. 4. Agravo regimental provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Tribunal a quo contrariou jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei, com base no princípio da isonomia. Aplicação do enunciado da Súmula STF nº 339. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Agravo não provido.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Inocorrência de prescrição entre os vários marcos interruptivos da prescrição: data do crime, sentença condenatória, acórdão condenatório que aumentou a pena imposta, provendo recurso do Ministério Público, trânsito em julgado da condenação. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. NÃO-ESTÁVEL. LICENCIAMENTO. AMPLA DEFESA. 1. Policial militar do Estado de Santa Catarina não-estável. Licenciado da corporação a bem da disciplina. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Segundo a jurisprudência desta Suprema Corte, o desligamento de militar, ainda que não-estável, pressupõe defesa e contraditório prévios. Precedente: RE 339.989, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 19.12.2002. 3. Entretanto, conforme ficou assentado na instância de origem, a licença do agravante foi precedida de procedimento específico, no qual lhe foi concedida oportunidade para arrolar testemunhas e apresentar razões de defesa. Cumprimento das exigências constitucionais. 4. Agravo regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. 1. É necessário o devido processo administrativo, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mesmo que não estáveis. Precedentes: RE 223.927-AgR, DJ de 23.03.2001, e RE 244.543, DJ de 26.09.2003. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Não supre esse pressuposto a prática de simplesmente reprisar a tese recursal rejeitada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Habeas corpus: reexame de fatos e provas: descabimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. I. - A ofensa indireta ao texto constitucional não constitui contencioso constitucional capaz de admitir o prosseguimento do recurso extraordinário. II. - A jurisprudência desta Corte Suprema é no sentido de que não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção, no caso concreto, da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado deste Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto no referido art. 105, III, o que não ocorre no caso dos autos. Precedentes. III. - Agravo não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Rejeito os embargos de declaração.

MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 3º, § 1º, DA LEI 9.718/98. PIS/COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB O CRIVO DO TRIBUNAL. 1. A conclusão, em casos análogos, pela plausibilidade da tese que defende a inconstitucionalidade da norma impugnada e a percepção da real dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos pela cobrança de exação que eventualmente venha a ser declarada ofensiva à Constituição Federal evidenciam a presença dos pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar pleiteada. Precedentes. 2. Efeito suspensivo concedido ao recurso extraordinário interposto pela empresa requerente, ficando suspensa, assim, a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. 3. Entendimento original da Relatora, em sentido oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes. 4. Agravo regimental provido.

EMENTA: Servidor público submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, segurado da Previdência Social, que se aposentou antes do advento do regime único (L. 8.112/90): não se aplica o artigo 40, § 4º, da CF/88, redação anterior à EC 20/98, que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal é adstrito ao servidor público que se aposenta sob o regime estatutário: precedentes

EMENTA:I. Habeas corpus: cabimento 1. Admite-se o habeas corpus contra decisão do STJ, para rever questões jurídicas decididas contra o réu no julgamento do REsp, ainda que fundado em dissídio jurisprudencial - (v.g. HC 83.468, 1ª T., 30.3.04, Pertence, DJ 23.4.04). 2. Cabe o habeas corpus "para aferir a idoneidade jurídica ou não das provas onde se fundou a decisão condenatória" (v.g. HC 84.517, 1ª T, 19.10.04, Pertence). II. Sentença condenatória: nulidade inexistente: condenação apoiada em prova válida e tida por suficiente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. II. - A procuração outorgada ao advogado da parte agravada é peça de traslado obrigatório. A sua ausência inviabiliza o seguimento do agravo. III. - Agravo não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE. PROMOÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF Nº 279. 1. Para a reforma do acórdão da apelação e o provimento do recurso extraordinário, é imprescindível o reexame de fatos e provas, a fim de concluir que a publicidade realizada pela Prefeitura de São Paulo não representou promoção pessoal de seu prefeito. Incidência da Súmula STF nº 279. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Juntada de precedentes citados no acórdão recorrido. Desnecessidade. Precedentes. 3. Prequestionamento. Ocorrência. Possibilidade de aferição da matéria constitucional tratada no acórdão recorrido. 4. Entidade de previdência privada. Caráter oneroso. Imunidade tributária. Não ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo. Aplicação do entendimento desta Corte. 5. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. O fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução são vedados pela Constituição do Brasil, de acordo com o artigo 100, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DA PRÁTICA DE CRIME NO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PENA. Expirado o período de prova do livramento condicional sem imputação ao réu de alguma causa que implique a suspensão, prorrogação ou revogação do benefício, a pena deve ser extinta. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus provido.