EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02213-03 PP-00534
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno
ininterrupto de revezamento. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Alegação
de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, e, muito menos, de reexame de provas.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão
recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF,
quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora
contrárias à tese do recorrente.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Turno
ininterrupto de revezamento. Horas extras. Lei nº 5.811/72. Alegação
de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido.
Aplicação da súmula 279. Não cabe recurso extraordinário que teria
por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, e, muito menos, de reexame de provas.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibi...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02213-03 PP-00519
EMENTA: Crime de atentado violento ao pudor na sua forma simples
(C. Penal, art. 214), ocorrido na vigência da L. 8.072/90: ainda que
afirmado pelo STJ não se tratar de crime hediondo - o que não está
em causa neste processo - aplica-se a pena privativa de liberdade
cominada pelo art. 6º da L. 8.072/90
Ementa
Crime de atentado violento ao pudor na sua forma simples
(C. Penal, art. 214), ocorrido na vigência da L. 8.072/90: ainda que
afirmado pelo STJ não se tratar de crime hediondo - o que não está
em causa neste processo - aplica-se a pena privativa de liberdade
cominada pelo art. 6º da L. 8.072/90
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00029 EMENT VOL-02213-03 PP-00405
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO
PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
I. - Desde que permitam o exercício
do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos
requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua
inépcia, certo que podem ser supridas a qualquer tempo, antes da
sentença final (CPP, art. 569). Precedentes.
II. - Nos crimes de
autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a
descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.
III. - A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de
que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia
configura, em tese, crime.
IV. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: CORRUPÇÃO
PASSIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
I. - Desde que permitam o exercício
do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos
requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua
inépcia, certo que podem ser supridas a qualquer tempo, antes da
sentença final (CPP, art. 569). Precedentes.
II. - Nos crimes de
autoria coletiva, a jurisprudência da Corte não tem exigido a
descrição pormenorizada da conduta de cada acusado.
III. - A
jurisprudência do Su...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 18-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02214-02 PP-00257 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 166-167
EMENTA: Embargos de declaração: extemporaneidade; recurso
protocolado antes da publicação do acórdão embargado: precedente (AI
377.166-AgR,1ª T., Ilmar Galvão, DJ 8.11.02)
Ementa
Embargos de declaração: extemporaneidade; recurso
protocolado antes da publicação do acórdão embargado: precedente (AI
377.166-AgR,1ª T., Ilmar Galvão, DJ 8.11.02)
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00026 EMENT VOL-02212-07 PP-01299
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Procuração da parte agravada. Peça obrigatória. Comprovação de
inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido
agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Penhora. Bens vinculados à cédula
de crédito industrial (artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69).
Alegação de ofensa artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não se
admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Procuração da parte agravada. Peça obrigatória. Comprovação de
inexistência. Decisão agravada. Reconsideração. Deve ser conhecido
agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Penhora. Bens vinculados à cédula
de crédito industrial (artigo 57 do Decreto-Lei nº 413/69).
Alegação de ofensa artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não se
admite, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interp...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-08 PP-01581
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO
CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO COMPROVADA. TEMPO DE SERVIÇO:
RECONHECIMENTO.
I. - A servidora, não obstante contratada sem
observância do concurso público, certo é que prestou serviço ao
Estado de março de 1986 a maio de 1990. Ocorrente a prestação
laboral, não é possível deixar de reconhecer o tempo de serviço
desta.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO
CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO SE SERVIÇO COMPROVADA. TEMPO DE SERVIÇO:
RECONHECIMENTO.
I. - A servidora, não obstante contratada sem
observância do concurso público, certo é que prestou serviço ao
Estado de março de 1986 a maio de 1990. Ocorrente a prestação
laboral, não é possível deixar de reconhecer o tempo de serviço
desta.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo improvido.
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00034 EMENT VOL-02212-02 PP-00285
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Pensionista. Condição de ex-combatente para fins de percepção de
pensão especial. Interpretação da Lei nº 5.315/67. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não
cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má aplicação de norma
infraconstitucional.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Pensionista. Condição de ex-combatente para fins de percepção de
pensão especial. Interpretação da Lei nº 5.315/67. Matéria
infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não
cabe recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa
indireta à Constituição Federal, por má aplicação de norma
infraconstitucional.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III,...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00025 EMENT VOL-02213-09 PP-01804
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (CF, art. 100 e ADCT, art. 78): incidência das Súmulas 282
e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia
relativa à condenação do agravante em litigância de má-fé, que
demanda reapreciação dos fatos e das provas: incidência da Súmula
279.
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por
violados (CF, art. 100 e ADCT, art. 78): incidência das Súmulas 282
e 356.
2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia
relativa à condenação do agravante em litigância de má-fé, que
demanda reapreciação dos fatos e das provas: incidência da Súmula
279.
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00017 EMENT VOL-02212-09 PP-01803
EMENTA: Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de
comprovação no instrumento do agravo da suspensão dos prazos
processuais por força do fechamento do Fórum: impossibilidade da
complementação do traslado em sede de agravo regimental
Ementa
Recurso extraordinário: intempestividade: ausência de
comprovação no instrumento do agravo da suspensão dos prazos
processuais por força do fechamento do Fórum: impossibilidade da
complementação do traslado em sede de agravo regimental
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00014 EMENT VOL-02212-08 PP-01585 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 162
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no
prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua
tempestividade, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Danos morais c/c cancelamento de
protesto. Valor da indenização. Fixação. Preliminar de deserção.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da
prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas
inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa
meramente reflexa ao texto da Constituição.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Intempestividade. Comprovação de que o recurso foi interposto no
prazo legal. Decisão agravada. Reconsideração. Provada sua
tempestividade, deve ser apreciado o recurso.
2. RECURSO.
Extraordinário. Inadmissibilidade. Danos morais c/c cancelamento de
protesto. Valor da indenização. Fixação. Preliminar de deserção.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As
alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido
processo legal, do contradi...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00023 EMENT VOL-02213-09 PP-01628
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00022 EMENT VOL-02213-08 PP-01614
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia,
relativa à complementação de aposentadoria, decidida com base em
legislação trabalhista: alegada violação a dispositivo
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia,
relativa à complementação de aposentadoria, decidida com base em
legislação trabalhista: alegada violação a dispositivo
constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00008 EMENT VOL-02212-06 PP-01039 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 153
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.
I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III. - A apreciação da matéria posta no
recurso extraordinário não prescindiria do exame da questão de fato,
o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula
279-STF).
IV. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF.
I. - Questão
constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência
das Súmulas 282 e 356-STF.
II. - Somente a ofensa direta à
Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso,
o acórdão limita-se a interpretar normas
infraconstitucionais.
III. - A apreciação da matéria posta no
recurso extraordinário não prescindiria do exame da questão de fato,
o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula
279-STF).
IV. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00045 EMENT VOL-02213-08 PP-01567
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Contribuição previdenciária. Fato gerador. Mês de competência do
pagamento de salários. Art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91. Alegação
de ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe
recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Contribuição previdenciária. Fato gerador. Mês de competência do
pagamento de salários. Art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91. Alegação
de ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe
recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que,
irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de
inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta
à Constituição da República.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assent...
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00021 EMENT VOL-02213-08 PP-01456
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS: INOCORRÊNCIA.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos
embargos de declaração.
II. - Embargos rejeitados.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRESSUPOSTOS: INOCORRÊNCIA.
I. - Inocorrência dos pressupostos dos
embargos de declaração.
II. - Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00037 EMENT VOL-02212-01 PP-00158
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Horas extras.
Trabalhador horista. Forma de pagamento. Acórdão embargado. Omissão
quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse
ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o
acórdão embargado.
2. RECURSO. Extraordinário. Horas extras.
Trabalhador horista. Forma de pagamento. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. A questão sobre o pagamento de
horas extras a trabalhador horista submetido a turnos ininterruptos
de revezamento é regida pela legislação infraconstitucional.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Horas extras.
Trabalhador horista. Forma de pagamento. Acórdão embargado. Omissão
quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos nesse
ponto. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja omisso o
acórdão embargado.
2. RECURSO. Extraordinário. Horas extras.
Trabalhador horista. Forma de pagamento. Matéria
infraconstitucional. Precedentes. A questão sobre o pagamento de
horas extras a trabalhador horista submetido a turnos ininterruptos
de revezamento é regida pela legislação infraconstitucional.
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00028 EMENT VOL-02213-07 PP-01409
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contra a
decisão recorrida extraordinariamente era cabível agravo regimental,
que não foi interposto. 3. Não esgotamento das instâncias
ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Reajustes Salariais. Servidor Público
do Estado do Rio Grande do Sul. Discussão sobre a eficácia da Lei
Estadual nº 10.395/95, em face da Lei Complementar Federal nº 82/95.
Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Contra a
decisão recorrida extraordinariamente era cabível agravo regimental,
que não foi interposto. 3. Não esgotamento das instâncias
ordinárias. Súmula 281/STF. 4. Reajustes Salariais. Servidor Público
do Estado do Rio Grande do Sul. Discussão sobre a eficácia da Lei
Estadual nº 10.395/95, em face da Lei Complementar Federal nº 82/95.
Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional.
Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 11-11-2005 PP-00044 EMENT VOL-02213-07 PP-01363
EMENTA: Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX, da
Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão
infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o
"fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio:
precedentes
Ementa
Prescrição trabalhista: reduzindo-se o art. 7º, XXIX, da
Constituição, à fixação do prazo prescricional, é questão
infraconstitucional - que não viabiliza o RE - saber se atinge o
"fundo do direito" ou apenas as prestações anteriores ao biênio:
precedentes
Data do Julgamento:11/10/2005
Data da Publicação:DJ 04-11-2005 PP-00013 EMENT VOL-02212-08 PP-01488
