EMENTA: 1. Servidor público estadual: vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de extensão de gratificações por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: precedentes. 2. Alegação improcedente de negativa de prestação jurisdicional.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. As razões do agravo regimental hão de voltar-se contra os fundamentos da decisão agravada. Essa condição não é observada pela prática de simplesmente reproduzir-se a tese recursal rejeitada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO NÍVEL DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1. Não trouxeram os agravantes qualquer argumento capaz de infirmar a orientação desta Corte, no sentido da impossibilidade da extensão, em face do artigo 40, § 8º, da Constituição, do novo nível de vencimentos em virtude de aumento de carga horária, aos funcionários inativos do Estado de Minas Gerais, porquanto o benefício se sujeita a requisitos que já não podem ser atendidos pelos servidores jubilados. 2. Precedentes: AI 277.761-AgR, rel. Min. Moreira Alves e RE 232.039-AgR, rel. Min. Maurício Corrêa. 3. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA PROCESSUAL. 1. A discussão trazida pela agravante, na petição de seu recurso extraordinário, é de caráter processual ordinário. Eventual ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da CF/88 seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental: descabimento contra decisão prolatada por órgão colegiado: precedentes: não conhecimento

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF Nº 283. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO. 1. O fundamento infraconstitucional para assegurar a matrícula de crianças em instituição pública de assistência infantil da municipalidade tornou-se precluso, pois não foi atacado mediante recurso especial, o que impede o seguimento do apelo extremo (Súmula STF nº 283). 2. Regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar os argumentos lançados no recurso extraordinário, é de exame inviável nesta sede recursal. 3.Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES. 1. O prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos, portanto, os ditames das Súmulas STF nºs 282 e 356. 2. A controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Salário-de-benefício. Renda mensal. Aplicação do teto. Art. 29, § 2º, da Lei 8.213, de 1991. 3. Recurso especial que atende a pretensão do recorrente. Prejudicialidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. 1. Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Antes do provimento do cargo, o candidato tem mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 2. Recurso provido.

EMENTA: Habeas corpus: direito à apelação em liberdade que, segundo a jurisprudência assentada, não é de ser deferido se o réu respondeu preso ao processo, em razão de flagrante ou decreto de prisão preventiva

EMENTA: Pronúncia: fundamentação do acórdão que julgou o recurso em sentido estrito: inexistência de excesso de "eloqüência acusatória". Dado o dever de fundamentar a manutenção da pronúncia, o Tribunal de Justiça não extrapolou, no caso, a demonstração da concorrência de seus pressupostos, - que o recurso pretendia ausentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO NA DENÚNCIA. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE DEFESA TÉCNICA. 1. Paciente militar preso em flagrante sob a acusação da prática de dois homicídios consumados e de três tentativas. Fuga. Tentativa frustrada de citação na forma do artigo 358 do Código Processo Penal. Citação por edital. Alegação de nulidade ao argumento de que o paciente não foi procurado para citação pessoal no endereço constante da denúncia. Improcedência: tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de citar o paciente na unidade militar em que servia porque fora informado que ele se encontrava deserto, considerando ainda a fuga empreendida, é válida a citação por edital. 2. Se houvesse nulidade, estaria sanada com a constituição de defesa técnica, que atuou desde o início do processo, requerendo medidas cautelas, apresentando defesa prévia, indicando testemunhas e acompanhando as oitivas. Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O RECURSO NÃO SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL DISSENTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. É condição de êxito do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Não supre esse pressuposto a prática de simplesmente reprisar a tese recursal rejeitada. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à legitimidade do Ministério Público para suscitar fraude à execução de âmbito infraconstitucional (LC 75/93). 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: dispositivos constitucionais tidos por violados não examinados pelo acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356). 3. Anistia de multas concedida por lei superveniente (L. 9.689/98): questão estranha ao recurso extraordinário e que deverá ser examinada oportunamente pelo juízo da execução.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO MILITAR. LIMITE DE IDADE. 1. O recorrido, aprovado em concurso público para Primeiro Tenente Médico Policial Militar do Quadro de Oficiais de Saúde do Estado de São Paulo, não pôde ser empossado, sob o argumento de que, na época da inscrição para o certame, tinha mais de 35 anos de idade. 2. Edital que fixou idade máxima, em concurso para médico militar, apenas para inscrição de candidatos civis. A Corte de origem afastou essa diferenciação e determinou a posse do recorrido. 3. Se o bom desempenho das atividades de médico da Polícia Militar demanda a força física peculiar ao jovem, a exigência de 35 anos de idade máxima deveria ser atribuída a todo e qualquer candidato e não apenas aos civis. Fica claro que a distinção em debate foi criada para favorecer os militares. Precedente: RMS 21.046. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA INDIRETA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência da Súmula 280. Eventual ofensa à Constituição do Brasil adviria, quando muito, de forma indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ANÁLISE DE PROVAS E CONTRATO. SÚMULAS 279 E 454 DESTA CORTE. 1. Obrigação oriunda de contrato privado de previdência complementar. Relação jurídica que, embora de natureza previdenciária, se dá entre o beneficiário e o contratante. 2. Controvérsia a respeito da competência da Justiça Comum. O agravante alega obrigação decorrente de contrato de trabalho. O acórdão recorrido consignou que a pretensão é derivada de relação previdenciária privada. Prova controvertida. Revolvimento de conjunto probatório e análise de contrato. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454 desta Corte. Agravo regimental não provido.

1. O trânsito do extraordinário é inviável para debater matéria processual, de índole ordinária, relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso trabalhista. 2. Apreciação do apelo extremo que requer o reexame dos fatos e das provas da causa, além de análise da legislação infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO EXTRAORDINÁRIO COM CARIMBO DE PROTOCOLO NO QUAL CONSTA DATA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a formação integral do traslado deve processar-se perante o tribunal a quo no prazo da interposição do agravo de instrumento, não se admitindo sua juntada posterior nesta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão recorrido é intempestivo. Agravo regimental a que se nega provimento.