PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Alterar o entendimento do acórdão de origem quanto à ausência de demonstração do exercício da atividade no campo implica reexame de prova, na contramão do enunciado da Súmula 07 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 578.054/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não é possível a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1438969/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 1. Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo que permita reconsiderar a decisão agravada, mormente por ter o recorrente repetido fundamentos já apreciados, mesmo que utilizando palavras diferentes, impõe-se manter a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1322395/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 26/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. RESERVA NOS AUTOS. NEGATIVA. CAUSÍDICO QUE NÃO PATROCINA MAIS A PARTE E QUE ENCONTRA-SE COM A INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DECIDIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão estadual satisfatoriamente fundamentado, não havendo qualquer omissão no decisum, não há que se falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC. 2. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte, sobretudo no presente caso em que o causídico está com a carteira da OAB suspensa em virtude de responder a ação penal por supostas apropriações indevidas de valores pertencentes a seus clientes, devendo, dessa forma, ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. Precedentes desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (PRECEDENTES). 1. O termo a quo para concessão de benefício previdenciário será da citação apenas quando não houver requerimento administrativo prévio. Precedentes. 2. Ressalte-se que não se trata de reexame de provas e, sim, de aplicação pura da jurisprudência desta Corte, que é bem clara no sentido de que, havendo requerimento administrativo, este será o termo inicial do benefício previdenciário. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 822.647/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO PAGA HABITUALMENTE E EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o auxílio-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 793.388/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 26/02/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOJA NO AEROPORTO DO GALEÃO/RJ. PRESENÇA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA QUE MILITAM EM FAVOR DA OCUPANTE DA LOJA. APARENTE VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR REINTEGRAÇÃO DE POSSE DIRECIONADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Presentes se fazem os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial manejado pela parte agravada, pois, ao menos em juízo de cognição sumária, seu apelo ostenta viabilidade (ou seja, aparentemente, os pressupostos de admissibilidade se acham atendidos). 2. Ademais, em linha de princípio, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se orienta no sentido de que compete ao Juízo universal da recuperação judicial decidir sobre atos executivos ou constritivos dos bens de sociedade em recuperação. 3. Outrossim, o perigo da demora restou suficientemente evidenciado, pois o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, depois confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, implicará no encerramento das atividades da empresa agravada (em recuperação) no quarto maior aeroporto do país em termos de movimento de passageiros, o que revela a extrema importância de se assegurar a provisória continuidade de seu funcionamento, inclusive na tentativa de reerguer sua saúde financeira. 4. Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento. (AgRg na MC 24.560/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Tendo sido obstado o recurso especial no despacho de admissibilidade, na origem, pela aplicação da Súmula 83/STJ, incumbia ao agravante demonstrar, no agravo, que a orientação jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou então comprovar que os precedentes indicados, por constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos, o que não ocorreu. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. O argumento de que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça não prospera, porquanto o Tribunal de origem tem competência para o exame dos pressupostos gerais e constitucionais de cabimento do apelo especial. Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 804.865/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. EFICÁCIA DO MEDICAMENTO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, em face da competência comum, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo, em demanda na qual se vindica o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.538.225/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015; STJ, REsp 1.432.276/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2014; STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013. 2. O Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a necessidade e a eficácia do medicamento por meio de atestados e receituários médicos e de perícia judicial. A revisão desse posicionamento adotado requer, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, uma vez que a instância de origem utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Demais disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível "o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito" (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015.). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 812.963/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. 3. Se a parte desejasse recorrer apenas parcialmente do recurso, deveria, na peça recursal, manifestar, expressamente, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 802.464/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR. CONVERSÃO EM RENDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal concluiu pela perda do objeto do presente mandamus, porquanto, "diferente do alegado pelo apelante, a extinção do crédito tributário referente ao AIIM 3028594-0 foi reconhecida pelas autoridades impetradas (fls. 412, 559 e 570). Os depósitos judiciais suspenderam a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, II), extinto, por fim, nos termos do disposto no art. 156, VI, do mesmo código, com seu levantamento e subsequente conversão em renda. Esse fato impede a inscrição da dívida e a cobrança, temidas pela apelante. Aquele AIIM deixou, por conseqüência, de produzir efeitos, já que extinto.". Assim, o acolhimento da referida tese recursal demandaria inafastável incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 812.901/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO À SENTENÇA E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. 2. O entendimento aplicado pela instância de origem coaduna- se com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "não importa nulidade do acórdão a utilização, pelo julgador, de fundamentação per relationem" (AgRg no REsp 1.220.823/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 21/10/2013). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1376468/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. 1. O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é o de que a apreciação, pelo Colegiado, de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, não impede a subseqüente interposição de agravo regimental, este sim apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Nos embargos de declaração só se verifica a presença, ou não, dos vícios indicados no art. 535 do CPC. 2. Aplica-se ao caso o conteúdo do enunciado da Súmula 281 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada."), por analogia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 796.465/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso cabível para impugnar decisão de Relator que nega provimento ao agravo em recurso especial é o agravo regimental previsto no art. 557, § 1º, do CPC e não o agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso, por configurar erro inescusável. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 779.055/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PECULATO. CORRUPÇÃO ATIVA. DESCAMINHO. FRAUDE À LICITAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. MORA NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EFETUADO POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Resta prejudicada a análise do excesso de prazo quando o parâmetro invocado é o recebimento da denúncia, ato que vem a ocorrer no transcurso do habeas corpus. 2. Inviável o agravo regimental, cujas razões não impugnam de forma específica a decisão combatida. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 296.262/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A inexistência de flagrante ilegalidade não autoriza a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superveniência do julgamento do habeas corpus em que havia sido indeferido pedido de liminar, motivando impetração nesta Corte Superior, torna prejudicado o presente writ pela perda do seu objeto. 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC 341.136/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE DESCAMINHO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com a jurisprudência desta Corte, justamente o que se verificou no presente caso. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS MONITORADAS. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA PARA A VALIDADE DA PROVA OBTIDA. 1. O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o Tribunal a quo consignou que a "defesa teve acesso a todos os documentos produzidos em razão da interceptação telefônica, tais como a totalidade das gravações referidas nos autos, as cópias dos relatórios parciais e finais de inteligência policial, os documentos digitalizados correspondentes ao material apreendido, áudios e resumos das conversações correspondentes, entre outros, não podendo alegar nenhum prejuízo" (fl. 3.972). AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PERANTE A CORTE A QUO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A tese referente à ausência da íntegra dos autos da interceptação telefônica perante a Corte a quo, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se a questão do indispensável prequestionamento para sua análise por esta Corte Superior, atraindo, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1224320/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA ARMADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. NÚMERO MÍNIMO DE INTEGRANTES. AFERIÇÃO NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O número mínimo de integrantes exigido pelo tipo penal de quadrilha ou bando deve ser aferido no momento da consumação do delito, sendo indiferente para a sua configuração a evolução do processo em relação a cada acusado ou eventual extinção da punibilidade de um ou alguns deles. Precedentes. 2. Diante da anulação do processo declarada pelo Tribunal de origem em relação ao ora agravante e a manutenção da condenação no que diz respeito aos demais corréus, o pleito deduzido no recurso especial teria reflexos, caso acolhido, apenas na situação processual dos outros acusados, circunstância que evidencia a sua ausência de interesse recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1277147/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a relação processual, salvo as exceções expressamente previstas no artigo 581, são consideradas irrecorríveis, postergando-se a oportunidade para o exercício de eventual insurgência às preliminares do recurso de apelação. Doutrina. Precedentes. 2. Na hipótese, o agravante interpôs recurso de apelação contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado singular, na qual, apesar de ter apreciado e decidido preliminares arguidas em alegações finais, apenas reconheceu a conexão entre duas ações penais, determinando o apensamento para julgamento conjunto. 3. Não se tratando de decisão que põe fim ao processo penal, tampouco sendo possível atribuir-lhe qualquer atributo de definitividade, não se afigura cabível a sua impugnação por meio do recurso de apelação criminal. 4. Ademais, os fundamentos declinados na decisão interlocutória foram repetidos na sentença que decidiu o mérito da acusação, razão pela qual se afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1282628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO EXTREMO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 26 DA LEI N.º 8.038/90. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. 1. O acórdão recorrido foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2.7.2015, tendo início o prazo para interposição do recurso especial no primeiro dia útil subsequente, in casu, 3.7.2015, mostrando-se intempestivo o apelo nobre protocolado somente em 20.7.2015, pois fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.038/90. 2. A despeito de ter o agravante argumentado que teria sido levado a erro por informação contida no SAJ quanto à data de disponibilização do aresto impugnado, não trouxe nenhum documento idôneo a respaldar sua alegação, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ART. 28 DA LEI N.º 8.038/90. DECISÃO QUE INADMITE O APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao especial é de 5 (cinco) dias. 2. No caso, a decisão de inadmissibilidade recursal foi publicada em 11.9.2015, porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 5.10.2015, sendo, portanto, intempestiva. 3. A jurisprudência deste Sodalício é pacífica no sentido de os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 809.225/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)