D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e OUTROS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0064875-94.2014.0301 ajuizada em seu desfavor pela agravada ROSA DAS GRAÇAS SOUSA E MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida, determinando que a requerida pague aos autores a título de aluguel mensal, o equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos desde dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes.            Em síntese, na exordial, os autores alegaram que efetuaram o pagamento de todas as parcelas previstas no contrato, já estando inclusive pagando o financiamento junto à Caixa Econômica Federal e até a propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue. Por conta disso, pleitearam, em sede de antecipação de tutela: [1] declaração a abusividade da clausula de prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por 180 dias; [2] lucros cessantes no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); [3] pagamento dos alugueis a título de lucros cessantes referentes aos meses pretéritos a contar do dia 30/06/2013, até a data atual; [4] suspensão das cobranças referentes a taxa de evolução de obra desde junho de 2013; [5] inversão do ônus da prova e, no mérito, pugnaram pelo provimento do ação.             Ao apreciar o pedido, o juízo a quo antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida nos seguintes termos (fls. 19/21): (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial, para que a requerida pague as autoras a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. Determino ainda a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir de dezembro de 2013. Indefiro os demais pedidos de tutela antecipada por se tratar de questão a ser discutida por ocasião do mérito. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova. Defiro a gratuidade processual. Citem-se as requeridas, para no prazo de 15 dias contestar a presente ação com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2015. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito da 9ª Vara Cível            Irresignados com esta decisão, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento argumentando que a decisão agravada não merecia subsistir, pois o contrato entabulado previa, na cláusula sexta, inciso XXII, multa pelo atraso na entrega do imóvel - cláusula penal moratória - no valor de 0,5% ao mês, a ser pago de uma só vez, 5 dias após a entrega da unidade, carecendo, assim, interesse de agir à agravada/autora. Descaberia falar em outra indenização, já que prevista essa contratual sem prever outra suplementar.            Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser atribuído efeito suspensivo à decisão concessiva parcial de antecipação de tutela e, no mérito, revogá-la/anulá-la.            Juntou aos autos documentos de fls. 13/120 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 116).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 117v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, verifico que o presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC, pelo que passo a sua análise.             O cerne meritório do recurso cinge-se à possibilidade de cumulação entre a cláusula penal moratória decorrente do atraso e os lucros cessantes advindos da impossibilidade de utilização do imóvel na data aprazada.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 82).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido:            A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório. Sustentar tese em sentido contrário à jurisprudência pacífica dos Tribunais seria beirar as raias da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 02 de dezembro de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.04632054-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.029559-8. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(S): LUCAS NUNES CHAMA E OUTROS. AGRAVADO(S): DJALMA TRINDADE BORGES. ADVOGADO(S): JACQUELINE BASTOS LOUREIRO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. REQUISITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS. CUSTEIO DE ALUGUEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. PATAMAR RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. ART. 527, INC. I DO CPC.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por PROGRESSO INCORPORADORA LTDA., nos autos de Ação de Rescisão Contratual com Declaração de Nulidade de Cláusulas Abusivas c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais (Processo nº. 0032268-28.2014.8.14.0301), proposta por DJALMA TRINDADE BORGES, em razão da irresignação com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa, que deferiu pedido de tutela antecipatória para determinar que a Agravante pagasse ao Autor aluguel mensal correspondente a 1% (um por cento) do valor do imóvel objeto de promessa de compra e venda, em decorrência da indenização por lucros cessantes (fls. 109/112).          Nas razões recursais, às fls. 06/23, a Agravante sustenta fundamentalmente a ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, na forma prevista no art. 273, inc. I, do CPC, bem como falta de fundamentação da decisão interlocutória. Aduz a inexistência nos autos de prova inequívoca capaz de subsidiar a verossimilhança das alegações de dano material do tipo lucros cessantes, e que não se verifica qualquer indicativo do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.          De outro lado, argumenta que o item XXII, da Cláusula Sexta, do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes já prevê penalidade para a hipótese de atraso na entrega da obra, de sorte que a fixação de lucros cessantes importaria em indevido bis in idem. Demonstra-se, outrossim, contrária à imposição de multa cominatória, alegando que se trata de multa absurda.          Juntou documento de fls. 25/126.          Os me foram conclusos e, na ocasião, concedi efeitos suspensivos, requisitei informações e determinei a intimação do agravado para contrarrazões (fl. 130/131).          Nas contrarrazões, às fls. 135/140, o Agravado pugna pelo não provimento do recurso.          O juízo prestou informações à fl. 146.          É o relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.          Na esteira do que foi relatado, o recurso destina-se a reformar o decisum do juízo a quo, no ponto em que determinou, em regime de tutela antecipatória, o pagamento de dano material decorrente de lucros cessantes, consubstanciados em aluguéis mensais correspondentes a 1% (um por cento) do valor total do imóvel objeto da contratação, bem como fixou multa cominatória no caso de descumprimento da medida.          Ao fundamentar a concessão da tutela antecipada, a juíza de primeiro grau consignou (fls. 109/112) que: ¿[...]Os documentos juntados confirmam que o Autor firmou contrato de compromisso de venda e compra de unidade imóvel residencial, bem como de que está em dia com as obrigações assumidas no instrumento contratual. A mora da empresa requerida sem encontra demonstrada no descumprimento do item 5) e cláusula 6ª VII. Vê-se, portanto, presente a prova inequívoca do inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado, prevista para dezembro de 2012, podendo ser prorrogada por mais 180 dias, conforme cláusula 6ª VII. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre das gravosas consequências advindas de tal atraso, posto que o autor mesmo arcando com todas suas obrigações previstas no contrato, deixa de usufruir do bem adquirido, ou seja, deixam de receber os frutos de aluguéis do imóvel caso a requerida tivesse cumprido o contrato. [...] Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial apenas para determinar, que a requerida pague ao autor a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de julho de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar em juízo o valor total referente aos meses vencidos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Determino a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir de abril de 2014. No caso de descumprimento por parte da requerida da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. [...]¿          Da análise acurada dos fundamentos, verifica-se o juízo de primeiro grau explicitou de forma clara os motivos que lhe levaram a concluir pela aplicação da tutela de urgência. Não há como se infirmar o decisum sob o ângulo de ofensa ao art. 93, inc. IX da Carta Magna, na medida em que o juízo de cognição sumária do magistrado a quo elenca de forma suficiente as razões que dão ensejo à concessão da tutela antecipatória. A decisão vergastada, portanto, não padece de vício de falta de fundamentação.            A tutela antecipatória, enquanto modalidade crítica das tutelas provisórias relacionada ao direito fundamental de prestação jurisdicional efetiva, depende da configuração de requisitos positivos e negativos, indispensáveis ao seu legítimo deferimento.          Nesse contexto, conforme dispõe o art. 273, inc. I e § 2º do CPC, é primordial que a provimento antecipado esteja devidamente apoiado em: (i) verossimilhança das alegações baseada em provas inequívocas; (ii) receio de dano irreparável, ou de difícil reparação; e, (iii) possibilidade de reversibilidade da medida garantidora da tutela.          Tem-se por alegação verossímil para fins de tutela antecipada aquela alicerçada em prova inequívoca, vale dizer, a qualidade da prova é suficientemente capaz de produzir juízo cognitivo sumário de probabilidade da pretensão demandada pelo autor.          In casu, a verossimilhança das alegações do autor está basicamente concentrada no próprio atraso da entrega do imóvel, conforme se constata dos itens ¿5¿ e ¿VII¿ da Cláusula Sexta do contrato de promessa de compra e venda (fls. 38/50), os quais fixam o marco final da entrega do imóvel em 29.06.2013, porém, até a data da propositura da ação (07.08.2014), o objeto do contratado ainda não havia sido entregue. Soma-se a esta circunstância, o fato de que a própria agravante não contesta o atraso na entrega da obra, o que torna tal fato incontroverso.          Em casos análogos, reconhece o STJ a existência de prejuízo presumido, ante ao atraso na entrega da obra pela construtora, de modo a gerar a indenização por lucros cessantes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático- probatórios dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda, que os lucros cessantes e os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 684.071/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)          No mesmo sentido, cita-se, da pacífica jurisprudência daquele Tribunal Cidadão: AgRg no REsp 1202506 / RJ, Relator Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, publicado em 24/02/2012; AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010; AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014; e, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013.          Portanto, verificando as provas do atraso na entrega da obra, a ausência de controvérsia sobre o atraso, aliado à presunção relativa de prejuízo, resta configurado o requisito da verossimilhança das alegações.            Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art.273, I), tem-se que este elemento se afigura evidente quando tutela do direito se mostra urgente, sob pena de que este direito em si sofra perecimento. É, na verdade, um requisito equipolente ao periculum in mora, porquanto se adequa a noção de necessidade de imediata tutela do direito demandado.          Pelo requisito exigido no art. 273, I do CPC, devemos entender que se trata do risco iminente de consequências à qualquer das partes, cabendo ao Estado, tutor do direito de dirimir conflitos, analisar a ocorrência ou não do receio da parte, que, alegando esta condição, cominada com outros requisitos, pede a antecipação dos efeitos da tutela.        Compulsando os autos, verifico que o Agravado pleiteou na exordial a concessão da tutela antecipada para o pagamento de alugueis em razão do atraso na entrega da obra, e, demonstrou estar se sujeitando a situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, afetando a sua esfera patrimonial. Isso porque, o agravado, enquanto a empresa imobiliária demora a entregar o imóvel, tem que pagar aluguel de apartamento em que atualmente reside, consoante o contrato de locação às fls. 78/79 e recibos respectivos 80/97. Ora, a situação de manutenção do aluguel é determinada pela incontroversa inadimplência da agravante, o que torna efetivo o receio de dano irreparável à esfera patrimonial do autor.        Lado outro, é improcedente a alegação de bis in idem face a previsão de cláusula penal no contrato para as hipóteses de atraso na entrega da obra. Isso porque, a cláusula penal apenas prestabelece sanção contratual consubstanciada em indenização por descumprimento de termo contratual, tendo natureza nitidamente moratória. Por sua vez, a indenização por lucros cessantes visam compensar a perda patrimonial do autor decorrente do indevido atraso de entrega do imóvel.        Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1544333/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)          No que concerne a astreintes, entende-se que o patamar pecuniário de R$-1.000,00 (mil reais) por cada dia de descumprimento está dentro dos critérios de razoabilidade, porquanto, a multa cominatória pretende unicamente fazer com que a agravante cumpra a medida de urgência fixada no decisum, ou seja, paguem o valor referente aos alugueres em prol do agravado. Não há, portanto, qualquer descompasso de proporcionalidade entre o eventual descumprimento da medida e o valor arbitrado para incentivar seu pleno cumprimento.           No que tange ao alegado perigo de irreversibilidade da medida, verifico que tal presunção jurídica perde lugar na hipótese dos autos, porquanto resta demonstrado os requisitos necessários à tutela antecipatória descritos no art. 273, inc. I, isto é, conforme acima evidenciado, há prova bastante da do atraso da entrega da obra e o prejuízo presumido, bem como o receio de dano que consiste na afetação da esfera patrimonial com os aluguéis mantidos em razão da demora no adimplemento da obrigação assumida pela agravante. Assim, o risco (presunção jurídica) de irreversibilidade da medida não pode ser obstáculo à concretização de provimento jurisdicional que visa garantir ressarcimento patrimonial devidamente legitimado.          ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 527, inc. I, do CPC, mantendo integralmente a decisão interlocutória do juízo a quo que determinou o pagamento de alugueres o agravado correspondente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel objeto do contrato, bem como fixou multa cominatória de R$-1.000.00 (mil reais) por cada dia de descumprimento da medida.           Torno sem efeito o decisum de fls. 130/131, que havia afastado os efeitos da tutela antecipada.          É como voto.          Belém/PA, 02 de dezembro de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator            ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04605965-58, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0091757-89.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: IMPERIAL INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL ADVOGADO: DANIELLE BARBOSA SILVA PEREIRA AGRAVADO: IZAURA TEIXEIRA BATISTA AGRAVADO: CELESTE ROSALIA TEIXEIRA BATISTA ADVOGADO: MÁRIO DAVI OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADO: LUÍS ANDRÉ BARRAL PINHEIRO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR N¿O CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na sua entrega, circunstância essa que denota presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. 2. A ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito, na medida em que tais circunstâncias constituem situações fáticas inerentes à atividade explorada pelo agravante, e, portanto, revestem-se de verdadeiras situações de risco da atividade empresarial que não podem ser repassadas ao consumidor. 3. Precedentes do STJ e TJPA. 4. Recurso Conhecido Desprovido. DECIS¿O MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IMPERIAL INCORPORADORA LTDA e LEAL MOREIRA IMOBILIARIA LTDA, visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelos Agravados, para determinar que as Agravantes paguem o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide, bem como que procedam a correção do saldo devedor com base no IPCA a partir de maio de 2014 até a efetiva entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel c/c Anulação de Cláusulas Abusivas e Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de Antecipação de Tutela, Processo nº 0041675-24.2015.8.14.0301. Em breve síntese, as agravantes pedem a reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, requerendo a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, pugnam pela definitiva cassação e pelo provimento do recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e de nosso TJPA. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer das agravantes. De início, examino preliminar de decisão ultra petita suscitada pelas agravantes. Alegam que em sede de tutela antecipada, houve determinação da substituição do índice de correção do INCC pelo IPCA, sem que houvesse pedido das agravadas nesse sentido, o Juízo de primeiro grau incorreu em julgamento ultra petita. Sem razão os agravantes. Com efeito, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a correção monetária é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício, não havendo que se falar em julgamento extra ou ultra petita. Segue abaixo o julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Assim sendo, rejeito a preliminar. Compulsando os autos, verifico que o MM. Juízo ¿a quo¿ deferiu a tutela para determinar que a Agravante pague o valor mensal de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) a título de lucros cessantes, em virtude do atraso na entrega do imóvel objeto da lide. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a presunção da existência dos lucros cessantes decorre da impossibilidade de uso do imóvel, em razão do atraso na entrega da obra, circunstância essa que denotaria presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido, a parte que demonstra o descumprimento contratual não necessita produzir prova dos lucros cessantes. Sobre o assunto, cito jurisprudência do C. STJ, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇ¿O DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1319473 RJ 2010/0111433-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA -LUCROS CESSANTES - PRESUNÇ¿O - CABIMENTO - DECIS¿O AGRAVADA MANTIDA- IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1202506 RJ 2010/0123862-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 07/02/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2012) Desse modo, ainda que se trate de imóvel adquirido com intuito de moradia, tornam-se devidos lucros cessantes, ante a presunção de impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo do atraso na entrega, quando comprovado o descumprimento do prazo acertado para a conclusão da obra e entrega. Por outro lado, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito. De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da Agravante, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades. Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empresarialidade, bem como violadora do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014) No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto em contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11) Destarte, cabe às Agravantes arcar com o ônus advindo de sua atividade econômica, não havendo que se falar em caso fortuito ou força maior, como alegado, para justificar o atraso na entrega do empreendimento adquirido pelos agravados, especialmente quando a Construtora ultrapassa o prazo máximo de tolerância, haja vista que, nesse prazo excepcional, já deveriam estar inseridas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra. Outrossim, entendo que o valor fixado pelo MM. Magistrado de piso encontra-se razoável e condizente com o caso em análise, não havendo razão para modificar o decisum. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta decisão ao juízo de origem. Após o trânsito em julgado da decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443440-14, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0099783-76.2015.8.14.0000 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: BRUNO CEZAR NAZARE DE FREITAS AGRAVADO: DANIELLE DUARTE SANTIAGO AGRAVADO: ANTONIO AMADO DA PAIXÃO BISNETO ADVOGADO: MARCELO CARMONA BRYTO RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, objetivando a reforma de decisão interlocutória proferida pelo MMª Juízo da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu o pedido liminar nos autos do Mandado de Segurança (processo nº 0050639-06.2015.8.14.0301) impetrado por Danielle Duarte Santiago e Antonio Amado da Paixão Bisneto, determinando a imediata nomeação dos impetrantes/agravados ao cargo de agente de vias públicas, junto à Secretaria Municipal de Economia - SECON, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil Reais) até o cumprimento da decisão. Em breve síntese, o agravante requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para sustar os efeitos da decisão agravada, e, ao final, pede o provimento do Agravo para cassar em definitivo a decisão agravada. Juntou documentos (fls. 22/83). Coube-me o feito por distribuição.  É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, o que enseja a análise do pedido. Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. No caso em tela, os Agravados, não obstante aprovados dentro do número de vagas ofertadas em concurso público homologado pelo ente Municipal (fl. 74), ora Agravante, não foram nomeados para o cargo de agente de vias públicas, para o qual o edital do certame ofereceu 100 vagas (fl. 70), tendo a validade do concurso expirado em 07/06/2015, sem que houvesse prorrogação. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, litteris: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RECORRENTES APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE MOTIVOS RELEVANTES PARA A NÃO NOMEAÇÃO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. RECLAMO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior, em observância ao entendimento da Suprema Corte no julgamento em sede de repercussão geral do RE 589.099/MS, pacificou entendimento no sentido de que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo. 2. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, omitir-se de praticar atos de nomeação dos aprovados dentro do limite das vagas ofertadas, em respeito às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público e aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais. 3. Devidamente comprovado que os recorrentes foram aprovados dentro do número de vagas existentes no edital do concurso e que, expirado o prazo de validade do certame, não foram nomeados, nem houve, por parte da Administração, a declinação de motivos supervenientes de excepcional circunstância para não fazê-lo, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal. 4. Recurso ordinário provido para conceder a ordem mandamental, determinando-se a imediata nomeação dos recorrentes no cargo de Agente Auxiliar de Perícia da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul. (RMS 26.013/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). Destarte, prima facie, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores, razão por que INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, mantendo a decisão do Juízo a quo até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao MM. Juízo prolator da decisão vergastada para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, nos termos do artigo 527, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso V, do artigo 527, do Código de Processo Civil para, querendo oferecer Contrarrazões ao recurso ora manejado, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de novembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04443631-23, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.028396-5. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): PROGRESSO INCORPORADORA LTDA.  PDG REALTY S/A EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CHAVES.  CASSIO CHAVES CUNHA AGRAVADO(S): TEREZA HIROMI YASUNAGA.  ADVOGADO(S): LIDIANNE KELLY NASCIMENTO RODRIGUES DE AGUIAR LOPES  MARCELO AUGUSTO ROBLEDO PRADO SÁ. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. REQUISITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS. CUSTEIO DE ALUGUEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MULTA. PATAMAR RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. HIPOSSUFIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. ART. 527, INC. I DO CPC.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por PDG REALTY S/A EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA., nos autos de Ação de Indenização Por Danos Materiais E Morais (Processo nº. 0024147-11.2014.814.0301), proposta por TEREZA HIROMI YASUNAGA, em razão da irresignação com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa, que deferiu pedido de tutela antecipatória para determinar que as Agravantes pagassem a Autora aluguel mensal no importe de R$-800,00 (oitocentos reais), relativos aos lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel, bem como determinou a inversão do ônus da prova (fls.148/150).          Nas razões recursais, às fls. 06/27, alega-se, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Agravante PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, vez que esta não efetuou qualquer contrato com a Agravada e, embora ambas demandadas pertençam ao mesmo grupo econômico, não poderia ser incluída no pólo passivo do processo. No mérito do agravo, as Agravantes sustentam fundamentalmente a ausência dos requisitos ensejadores da tutela de urgência, na forma prevista no art. 273, inc. I, do CPC, bem como falta de fundamentação da decisão interlocutória. Aduzem que não há nos autos prova inequívoca capaz de subsidiar a verossimilhança das alegações de dano material do tipo lucros cessantes, e que não se verifica qualquer indicativo do receio de dano irreparável ou de difícil reparação.          De outro lado, argumentam que o item XXII, da Cláusula Sexta, do contrato de promessa de compra e venda firmado pelas partes já prevê penalidade para a hipótese de atraso na entrega da obra, de sorte que a fixação de lucros cessantes importaria em indevido bis in idem. Demonstram-se, outrossim, contrários à imposição de multa cominatória, alegando que se trata de multa absurda. Por fim, as Agravantes contrapõem-se à inversão do ônus da prova sob o argumento de que não há qualquer espécie de hipossuficiência da parte Agravada.          Juntou documento de fls. 29/181.          Recebidos os autos, concedi efeitos suspensivos, requisitei informações e intimação da agravada para contrarrazões (fl. 185).          O juízo prestou informações (fl. 186).          Não consta contrarrazões.           É o relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.          I. Preliminar de ilegitimidade passiva.          De início, pretende-se a exclusão da Ré PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES do pólo passivo da demanda, considerando a sua ilegitimidade passiva que, em tese, decorreria da sua não participação no contrato de promessa de compra e venda do imóvel.          A arguição de ilegitimidade passiva é de todo insustentável, mormente, se analisada a luz dos artigos 25, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e perfeitamente aplicável à espécie dos autos.          Diz o citado artigo 25, §1º do CPDC: ¿Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.   § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.¿          Vê-se, pois, que a responsabilidade civil pelo defeito do produto ou serviço segue a regra da solidariedade entre fornecedores, de modo que não se poderia excluir a empresa responsável direta pela construção do imóvel objeto do contrato porque esta não figurou na contratação. O art.25, § 1º, do referido diploma legal objetiva ampliar o espectro de responsáveis pelos defeitos dos produtos ou dos serviços, de modo a garantir a plena reparação dos danos causados pelos fornecedores destes produtos ou serviços.          Sendo assim, resta improcedente a arguição de ilegitimidade passiva da empresa construtora, posto que, a partir da teoria da asserção, do contexto narrado na petição inicial, é possível se atribuir o atraso na entrega da obra à quem é responsável pela conclusão do empreendimento, ou seja, a construtora.          Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.          II. Mérito.          Na esteira do que foi relatado, o recurso destina-se a reformar o decisum do juízo a quo, no ponto em que determinou em regime de tutela antecipatória, o pagamento de dano material decorrente de lucros cessantes, consubstanciados em aluguéis mensais no valor de R$-800,00 (oitocentos reais), bem como inverteu o ônus da prova em desfavor das Agravantes e fixou multa cominatória no caso de descumprimento da medida.          Ao fundamentar a concessão da tutela antecipada, o juiz de primeiro grau consignou (fls. 148/150) que: ¿[...]A prova inequívoca, ou seja, a evidência capaz de conferir verossimilhança à alegação, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, reside no inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmados, prevista para junho/2013. Por outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre das gravosas consequências advindas de tal atraso, visto que a autora permanece na esperança de ter um imóvel próprio para moradia ou aluguel, arcando com suas obrigações previstas no contrato de compra e venda. No caso em comento, cabe o deferimento parcial da tutela antecipada como forma de compensação dos prejuízos demonstrados nos autos oriundos do inadimplemento contratual de responsabilidade dos requeridos. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido de tutela antecipada, para determinar que os réus arquem, imediatamente, com o valor referente aos lucros cessantes, já no valor atualizado, devendo depositar em juízo os meses de atraso em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 800,00 (oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega dos imóveis, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. Ressalto que a presente decisão pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decisão por parte dos requeridos, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Defiro o pedido de gratuidade processual. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. [...]¿          Da análise acurada dos fundamentos, verifica-se o juízo de primeiro grau explicitou de forma clara os motivos que lhe levaram a concluir pela aplicação da tutela de urgência. Não há como se infirmar o decisum sob o ângulo de ofensa ao art. 93, inc. IX da Carta Magna, na medida em que o juízo de cognição sumária do magistrado de 1º grau elenca de forma suficiente as razões que dão ensejo à concessão da tutela antecipatória. A decisão vergastada, portanto, não padece de vício de falta de fundamentação.           A tutela antecipatória, enquanto modalidade crítica das tutelas provisórias relacionada ao direito fundamental de prestação jurisdicional efetiva, depende da configuração de requisitos positivos e negativos, indispensáveis ao seu legítimo deferimento.          Nesse contexto, conforme dispõe o art. 273, inc. I e § 2º do CPC, é primordial que a provimento antecipado esteja devidamente apoiado em: (i) verossimilhança das alegações baseada em provas inequívocas; (ii) receio de dano irreparável, ou de difícil reparação; e, (iii) possibilidade de reversibilidade da medida garantidora da tutela.          Tem-se por alegação verossímil para fins de tutela antecipada aquela alicerçada em prova inequívoca, vale dizer, a qualidade da prova é suficientemente capaz de produzir de um juízo cognitivo sumário de probabilidade da pretensão demandada pelo autor. In casu, a verossimilhança das alegações da autora está basicamente concentrada no próprio atraso da entrega do imóvel, conforme se constata dos itens ¿5¿ e ¿VII¿ da Cláusula Sexta do contrato de promessa de compra e venda (fls. 65/82), os quais fixam o marco final da entrega do imóvel em 29.06.2013, porém, até a data da propositura da ação (23.06.2014), o objeto do contratado ainda não havia sido entregue. Soma-se a esta circunstância, o fato de que as próprias Agravantes não contestam o atraso na entrega da obra, o que torna tal fato incontroverso.          Em casos análogos, reconhece o STJ a existência de prejuízo presumido, ante ao atraso na entrega da obra pela construtora, de modo a gerar a indenização por lucros cessantes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático- probatórios dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda, que os lucros cessantes e os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 684.071/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)          No mesmo sentido, cita-se, da pacífica jurisprudência daquele Tribunal Cidadão: AgRg no REsp 1202506 / RJ, Relator Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, publicado em 24/02/2012; AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010; AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014; e, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013.          Portanto, verificando as provas do atraso na entrega da obra, a ausência de controvérsia sobre o atraso, aliado à presunção relativa de prejuízo, resta configurado o requisito da verossimilhança das alegações.           Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art.273, I), tem-se que este elemento se afigura evidente quando tutela do direito se mostra urgente, sob pena de que este direito em si sofra perecimento. É, na verdade, um requisito equipolente ao periculum in mora, porquanto se adequa a noção de necessidade de imediata tutela do direito demandado.          Pelo requisito exigido no art. 273, I do CPC, devemos entender que se trata do risco iminente de consequências à qualquer das partes, cabendo ao Estado, tutor do direito de dirimir conflitos, analisar a ocorrência ou não do receio da parte, que, alegando esta condição, cominada com outros requisitos, pede a antecipação dos efeitos da tutela.        Compulsando os autos, verifico que a Agravada pleiteou na exordial a concessão da tutela antecipada para o pagamento de alugueis em razão do atraso na entrega da obra, e, demonstrou estar se sujeitando a situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, afetando a sua esfera patrimonial. Isso porque, a Agravada, enquanto a empresa imobiliária demora a entregar o imóvel, tem que pagar aluguel de apartamento em que atualmente reside (Residencial Amazônia, Apto nº.11), consoante o contrato de locação às fls. 103/108 e recibos respectivos 109/111. Ora, a situação de manutenção do aluguel é determinada pela incontroversa inadimplência das Agravantes, o que torna efetivo o receio de dano irreparável à esfera patrimonial da Autora.        Lado outro, é improcedente a alegação de bis in idem face a previsão de cláusula penal no contrato para as hipóteses de atraso na entrega da obra. Isso porque, a cláusula penal apenas prestabelece sanção contratual consubstanciada em indenização por descumprimento de termo contratual, tendo natureza nitidamente moratória. Por sua vez, a indenização por lucros cessantes visam compensar a perda patrimonial da Autora decorrente do indevido atraso de entrega do imóvel.        Nesse sentido, pacífica a jurisprudência do STJ, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1544333/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)          No que concerne a astreintes, entende-se que o patamar pecuniário de R$-200,00 (duzentos reais) por cada dia de descumprimento está dentro dos critérios de razoabilidade, porquanto, a multa cominatória pretende unicamente fazer com que as Agravantes cumpram a medida de urgência fixada no decisum, ou seja, paguem o valor referente aos alugueres em prol da Agravada. Não há, portanto, qualquer descompasso de proporcionalidade entre o eventual descumprimento da medida e o valor arbitrado para incentivar seu pleno cumprimento.           No que tange ao alegado perigo de irreversibilidade da medida, verifico que tal presunção jurídica perde lugar na hipótese dos autos, porquanto resta demonstrado os requisitos necessários à tutela antecipatória descritos no art. 273, inc. I, isto é, conforme acima evidenciado, há prova bastante da do atraso da entrega da obra e o prejuízo presumido, bem como o receio de dano que consiste na afetação da esfera patrimonial com os aluguéis mantidos em razão da demora no adimplemento da obrigação assumida pelas Agravantes. Assim, o risco (presunção jurídica) de irreversibilidade da medida não pode ser obstáculo à concretização de provimento jurisdicional que visa garantir ressarcimento patrimonial devidamente legitimado.          Finalmente, quanto a inversão do ônus da prova em desfavor das Agravantes, considero que a norma do art. 6º, inc. VIII do CDC pressupõe que o consumidor tenha hipossuficiência técnica para a comprovação de irregularidades que tenham afetado a perfeita consecução do produto ou serviço. É por não ter o conhecimento necessário sobre as circunstâncias relativas à produção do produto ou à prestação do serviço que se defere a inversão do ônus da prova, cabendo ao fornecedor comprovar a regularidade deste produto ou serviço.          In casu, ao determinar a inversão do ônus da prova, o juízo a quo apenas repassou as Agravantes o dever processual de comprovar a regularidade da obra, ou até mesmo de provar eventos capazes de modificar o prazo para a construção. Com relação aos danos materiais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estes são presumidos e, por isso mesmo, competirá às Agravantes provar a sua inocorrência, já que tal presunção é relativa, admitindo, assim, prova em sentido contrário, isto é, que não houve danos materiais infligidos à Agravada.          ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 527, inc. I, do CPC, mantendo integralmente a decisão interlocutória do juízo a quo que determinou o pagamento de alugueres a Agravada no valor de R$-800,00 (oitocentos reais) e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora.          Torno sem efeito o decisum de fls. 184/185 que havia afastado os efeitos da tutela antecipada.          É como voto.          Belém/PA, 30 de novembro de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator                                               ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04576221-50, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 7º, §2º, DA LEI N.º 12.016/2009 C/C §3º DO ART.1º, DA LEI 8.437/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É vedada a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública consistente na concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias ou pagamento de qualquer natureza a servidor público. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará - Fasepa, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital (fls. 16-18), nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA (Processo n.º 0050917-07.2015.8.14.0301), movida por Ronildo da Conceição da Luz, que deferiu o pedido de antecipação de tutela postulado na inicial, determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação integral à remuneração do impetrante.            A Agravante, em suas razões recursais (fls. 02-14), após a síntese dos fatos, sustenta [1] a admissibilidade e tempestividade do recurso; [2] a ausência de direito adquirido [3] a natureza transitória da parcela; [4] o caráter propter laborem; [5] a supressão legalmente possível; [6] o respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; [7] a ausência de periculum in mora; [8] a vedação legal prevista no art. 7º, §2º, da Lei n.º 12.016/2009 e [9] a fundamentação errônea da decisão agravada e a necessidade de correção.            Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo para obstar o cumprimento da decisão ora atacada.            No mérito, pleiteou o provimento do recurso, com a cassação definitiva da decisão combatida.            Juntou documentos de fls. 15-107.            O feito foi distribuído à minha relatoria (v. fl. 108) e conclusos ao gabinete, em 13-11-2015 (v. fl. 109v).            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento da agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso.            Na hipótese, cinge-se o presente recurso à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, que, em ação mandamental, versando sobre gratificação de tempo integral, concedeu liminar determinando a reinclusão dessa vantagem nos vencimentos do agravado.            Analisando o caso em questão, entendo que a decisão agravada deve ser revogada, em virtude da previsão expressa do art. 7°, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (n° 12.016/09), que traz vedação legal de concessão de liminar em se tratando de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, senão vejamos:   ¿Art. 7o - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...)  § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿ (grifo nosso)            Nesse sentido, manifestou-se, igualmente, o Supremo Tribunal Federal em SS: 5019 SP - SÃO PAULO 0001948-63.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: DJe-101 29/05/2015: ¿Trata-se de pedido de suspensão da execução do acórdão prolatado em 4/2/2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Cível 0030743-48.2011.8.26.0053. A referida decisão colegiada confirmou a segurança concedida pelo juízo de primeiro grau no Mandado de Segurança 0030743-48.2011.8.26.0053, a fim de que o impetrante, agente fiscal de rendas aposentado do Estado de São Paulo, tenha os períodos de licença-prêmio não usufruídos em atividade convertidos em pecúnia, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Estadual 1.059/2008, sem a incidência, na apuração do montante devido, do teto constitucional previsto na EC 41/2003. O acórdão ora impugnado está assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDA. LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO EM PECÚNIA SEM A LIMITAÇÃO SALARIAL. ADMISSIBILIDADE. Incidente de inconstitucionalidade do art. 43 da Lei Complementar Estadual nº 1.059/2008, rejeitado pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Pretensão mandamental impetrada por servidor público estadual inativo, agente fiscal de renda, voltada ao recebimento em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio não usufruídas na atividade, sem a incidência do teto salarial. Verbas postuladas que possuem natureza jurídica indenizatória e não se submetem às limitações impostas pelo ordenamento jurídico vigente. Súmula nº 136, do STJ, que corrobora o entendimento adotado. Exegese do art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 1.056/2008, com a redação introduzida pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010, art. 115, XII, da Constituição Bandeirante, e art. 37, XI, da Constituição Federal. O § 2º do art. 43 supra, ao prever o cálculo da indenização com base na remuneração do agente fiscal de rendas, não afrontou o teto constitucional, pois trata-se de verba indenizatória diversa e autônoma daquela correspondente aos vencimentos do servidor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos (grifei). Sobreveio, então, este pedido de suspensão, formulado pelo Estado de São Paulo, sob o argumento de que o pagamento imediato dos valores pecuniários determinados causaria grave lesão à ordem e à economia públicas. Alega-se, in casu, que, ¿sendo constitucional a aplicação do teto salarial para a fixação da remuneração percebida pelo impetrante quando na ativa, é o valor dessa remuneração que deve ser considerado para fins de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. (...) Interpretação contrária importaria enriquecimento ilícito por parte dos agentes públicos que optassem por converter suas licenças-prêmios em pecúnia. De fato, não há justificativa razoável para que o valor percebido em razão da não fruição da licença-prêmio seja significativamente superior ao valor pago pelo efetivo exercício de suas funções¿ (grifos no original). Determinada a oitiva do impetrante, requereu ele o indeferimento do pedido de suspensão, visto que não haveria grave lesão à ordem pública no reconhecimento, em favor de um número restrito de servidores públicos estaduais, do direito ¿de recebimento das indenizações referentes à conversão da licença prêmio em pecúnia com base nos vencimentos brutos destes¿ (documento eletrônico 12). A Procuradoria Geral da República opinou pelo indeferimento do pedido de suspensão, em parecer assim sintetizado: ¿SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1 - Não se evidencia lesão à ordem pública pela não incidência de teto constitucional remuneratório sobre suposto excesso relativo a período de licença-prêmio não usufruída na atividade por servidor aposentado e convertida em pecúnia, pois a verba é de caráter evidentemente indenizatório. 2 - Parecer pelo indeferimento do pedido de suspensão¿. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, pondero inicialmente que a suspensão de segurança exige uma análise rigorosa de seus pressupostos, quais sejam, a existência de controvérsia de natureza constitucional e o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Verifico, de plano, a índole constitucional da controvérsia, já que em questão a incidência ou não do teto a que se refere o art. 37, XI, da Constituição Federal. No tocante à alegada existência de grave lesão à ordem e à economia públicas, saliento que, embora seja vedada nesta via processual o enfrentamento do mérito da demanda originária, a jurisprudência desta Corte autoriza um juízo mínimo de delibação acerca da matéria veiculada na lide principal (SS 1.272-AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso). É o que passo a fazer neste momento. Assim procedendo, verifico dos autos que a controvérsia posta na origem não diz respeito propriamente à natureza jurídica da licença-prêmio ou aos pressupostos para a sua concessão, mas sim à forma de cálculo utilizada pela Fazenda Pública estadual para o pagamento da referida verba indenizatória. Em outras palavras, questiona-se se o montante a ser pago a título de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas por servidor público aposentado deve ser apurado (i) com base no valor do teto remuneratório atualmente imposto, sem exceção, a todo o funcionalismo público estadual ou (ii) no valor ¿bruto¿ da remuneração a que fazia jus o impetrante antes do estabelecimento das limitações introduzidas pela EC 41/2003. Posta tal premissa, ressalto que esta Corte emitiu forte sinalização em direção à primeira hipótese acima apontada ao julgar recentemente, na sistemática da repercussão geral, o RE 675.978/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, no qual foi firmado o entendimento de que somente após subtraído o montante que exceder o teto e o subteto previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, é que se terá a base de cálculo para a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. Aqui, da mesma forma, a remuneração a ser utilizada como parâmetro para o cálculo da verba indenizatória em tela parece-me ser, a princípio, a única admitida pela ordem constitucional vigente, limitada ao teto máximo imposto pela Emenda Constitucional 41/2003. Vislumbro, assim, grave lesão à ordem jurídico-constitucional na utilização, como parâmetro de valor de remuneração a ser levado em conta no cálculo de verba indenizatória, montante superior ao limite remuneratório fixado no art. 37, XI, da Carta Magna. Ademais, observo que a Lei 12.016/2009 estabeleceu um regime mais restritivo do que o anteriormente prescrito pelo art. 5º da Lei 4.348/1964, visto que o art. 7º, § 2º, da nova Lei do Mandado de Segurança vedou expressamente a concessão de medida liminar que tenha por objeto o pagamento de qualquer natureza a servidor público. Por conseguinte, o art. 14, § 3º, da Lei 12.016/2009 permite a execução provisória da sentença que conceder o mandado de segurança, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar. Portanto, a execução provisória do mandamus não é possível quando em jogo o pagamento de qualquer natureza. Nesse sentido, aponto o seguinte julgado, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes: ¿1. MANDADO DE SEGURANÇA. Execução provisória. Inadmissibilidade. Servidor público. Teto de remuneração. Limite à indenização de vantagem pessoal. Aplicação de redutor salarial. Suspensão de segurança deferida. Agravo regimental improvido. Aplicação do § 2º do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Não se admite, antes do trânsito em julgado, execução de decisões concessivas de segurança que impliquem reclassificação, equiparação, concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidor público¿ (SS 3.656-AgR/AM - grifei). E, neste ponto, observo a grave lesão à ordem pública, visto que a execução provisória, conforme decidido, contraria a norma legal sob comento. Ademais, o Estado de São Paulo juntou aos autos prova de despesa vultosa com o pagamento tal como fixado no acórdão, passível de abalar a ordem econômica. No mais, consigno que, em casos semelhantes ao destes autos, o Plenário desta Casa, no julgamento da SS 4.755-AgR/SP e da SS 4.727-AgR/SP, ambas de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, manteve, por unanimidade, as decisões desta Presidência que tinham suspendido a execução de sentenças concessivas de segurança. Eis a ementa do primeiro precedente citado: ¿TETO CONSTITUCIONAL. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. No caso da licença-prêmio não usufruída, paga em pecúnia ao servidor aposentado, a conclusão pela natureza indenizatória é válida apenas no que se refere ao seu valor total (§ 11 do art. 37 da Constituição, na redação da EC 47/2005). O caráter indenizatório da parcela não se estende à remuneração do servidor, ainda que para o fim específico de cálculo da licença prêmio, sob pena de violação inc. XI do art. 37 da Constituição, na redação da EC 41/41/2003. Entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que afronta a ordem pública a decisão que afasta a aplicação do teto constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com a manutenção da decisão da Presidência que deferiu a suspensão da execução até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida no processo de origem¿ (grifei). Isso posto, defiro o pedido para suspender a execução da segurança concedida até o trânsito em julgado do MS 0030743-48.2011.8.26.0053. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2015. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente¿ (STF - SS: 5019 SP - SÃO PAULO 0001948-63.2015.1.00.0000, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 26/05/2015, Data de Publicação: DJe-101 29/05/2015)            Há que ser considerado, ainda, o disposto no §3º, do art.1º da Lei nº 8.437, que veda a concessão de medida liminar contra atos do Poder Público quando ¿esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação¿.            Logo, como a pretensão do autor, ora agravado, é que a agravante seja compelida a pagar imediatamente o valor referente a gratificação integral, antes mesmo do exame do mérito da ação originária, entendo que merece correção a decisão do juízo singular, pois, além disso, o contraditório e a ampla defesa devem ser homenageados pelo juízo de primeira instância.            Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO ORIGINÁRIO QUE DECRETOU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO DA AGRAVADA E SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO CARO DE ORIGEM. DECISÃO QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. VEDAÇÃO DO CONTIDA NO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº. 8.437/92. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Entendo que a documentação acostada às fls. 104/106, referente ao ato de convocação, termo de posse e decreto municipal de nomeação da agravada para o exercício do cargo público efetivo junto a municipalidade, são provas suficientes a demonstrar a fumaça do direito pleiteado pela autora/agravada. 2. Outrossim, constata-se que o periculum in mora mostra-se presente, na medida em que a exoneração da servidora pública, sem a instauração do procedimento disciplinar competente, acarretará não apenas o seu afastamento de suas funções de forma arbitrária e ilegal, mas também, a interrupção no recebimento de seus vencimentos, verbas de natureza alimentar. 3. Ainda em sede de liminar, o magistrado de piso, decretou desde logo a nulidade do ato administrativo de exoneração da agravada, decisão está de cunho satisfativo, esgotando o objeto da ação antes mesmo de estabelecido o contraditório, hipótese que esbarra na vedação contida art. 1º, § 3º da lei nº. 8.437/92. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada no trecho que decretou de imediato a nulidade da portaria nº 017/2013, ato administrativo que exonerou a agravada, mantendo os demais termos da decisão, que determinou sua reintegração ao cargo e origem até o julgamento definitivo do mandamus, pelos fundamentos constantes no voto.¿  (2015.02420245-18, 148.246, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-08) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PEDIDO LIMINAR QUE ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 1º DA LEI Nº 8437/1992 - NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, PRIMA FACIE, DO FUMUS BONI JURIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A Lei nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, estabelece, em seu art. 1º, § 3º, que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. 2 - Recurso improvido.¿ (2014.04476558-37, 129.049, Rel. LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-01-30, Publicado em 2014-02-04) (Grifei)            Portanto, em face das vedações legais supracitadas, impõe-se a cassação da decisão agravada.            Diante de todo o exposto, nos termos da fundamentação ao norte lançada, conheço do recurso e dou-lhe provimento.            Comunique-se à origem.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de novembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.04578535-92, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2014.3.014061-0. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE(S): R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: THEO SALES REDIG. AGRAVADO(S): FABIO AKIMARO KUDO. ADVOGADO(S): PAULO HENRIQUE RAIOL NASCIMENTO.              TAMIRES MONTEIRO DOS SANTOS. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PAGAMENTO DE ALUGUERES. REQUISITOS DA TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. CONFIGURADOS. CUSTEIO DE ALUGUEL. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. ART. 527, INC. I DO CPC.            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por R. A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Materiais E Morais (Processo nº. 0079873-04.2013.814.0301), proposta por FÁBIO AKIMARO KUDO, em razão da irresignação com a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Belém/Pa, que deferiu pedido de tutela antecipatória para determinar que a Agravante pagasse ao Autor, aluguel mensal no importe de R$-975,74 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo aos lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel (fls.23/27).          Nas razões recursais, às fls. 04/18, a Agravante almeja a reforma parcial da decisão interlocutória. Sustenta, essencialmente, o não cabimento de tutela antecipatória para o fim de pagamento de aluguéis decorrentes de lucros cessantes, porque estaria ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação considerando se tratar, na hipótese dos autos, de imóvel não edificado, ou seja, de lote urbanizado repleto de vegetação, do qual não renderia frutos imediatos.          De outro lado, argumenta que o Agravado não pagou integralmente a aquisição do lote objeto da promessa de compra e venda, permanecendo, ainda, saldo devedor referente a parcela da entrega das chaves, de sorte que os lucros cessantes deveriam ser fixados de forma proporcional ao que foi efetivamente pago pelo Agravado, o que equivale a 80% (oitenta por cento) do valor contratado. No fim, aduz a irreversibilidade do provimento antecipatório de pagamento de alugueres, o que implicaria em violação ao disposto no art. 273, § 2º, do CPC.          Juntou documento de fls. 20/146.          Recebidos os autos, concedi efeitos suspensivos, requisitei informações e intimação do agravado para contrarrazões (fl. 175).          Contrarrazões às fls. 178/185.          O juízo prestou informações (fl. 186)          É o relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.          Na esteira do que foi relatado, o recurso pretende a reforma do decisum do juízo a quo, no ponto em que determinou, em regime de tutela antecipatória, o pagamento de indenização material decorrente de lucros cessantes, consubstanciados em aluguéis mensais no valor de R$-975,74 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).          Ao fundamentar a concessão da tutela antecipada, a juíza de primeiro grau registrou (fls. 23/27) que: ¿[...] No que tange à postulação de pagamento pela Requerida, a título de aluguel, do valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto durar o atraso na entrega do imóvel, tenho que: Para fins de comprovação de danos emergentes, com a pretensão de que a Demandada assuma os encargos despendidos com o aluguel de uma residência, o Suplicante colacionou às folhas 104/116, cópia de um contrato particular de locação, celebrado em 18/01/2013, com data de início em 01/02/2013 e término em 31/07/2015. Todavia, compreendo que este pleito, uma vez atendidas as exigências legais, pode ser perfeitamente viabilizado a título de indenização na forma de lucros cessantes. Assim, a prova inequívoca, isto é, a evidência capaz de conferir verossimilhança às alegações do Autor (fumus boni iuris), requisito fundamental à concessão da tutela pretendida, reside in casu, no inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora Requerida, consistente no atraso na entrega do lote urbanizado, objeto do contrato de folhas 46/58, haja vista o próprio período ajustado neste instrumento para a conclusão da mesma - admitindo-se o prazo de prorrogação, repito - para DEZEMBRO DE 2011 (fl. 50), não sendo cumprido tal termo final pela Ré. Ao seu turno, o dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) resta evidenciado pelas consequências advindas do sobredito atraso na entrega da unidade imobiliária, visto que o Demandante, mesmo arcando com as obrigações contratuais que lhes eram exigidas (fls. 48/49), com exceção da parcela das chaves a se vencer na data de entrega da obra (item 5.2.2.c, fl. 49), encontrasse impedido de usufruir o bem contratado, deixando, inclusive, de receber eventuais frutos de aluguéis deste imóvel, que perceberia caso a Ré tivesse cumprido com a sua parte na avença, entregando a unidade habitacional, pelo menos, dentro dos 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação previsto contratualmente (fls. 50/51). [...] Isso posto, vejo que o pagamento de valores correspondentes a aluguéis mensais, a título de lucros cessantes, é devido, no entanto, observando-se o percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor da unidade autônoma contratada, vide instrumento particular de compra e venda (item 5.1 da Cláusula V, fl. 48), sendo este patamar compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a média geral dos valores de locação praticados no mercado. Assim, levando-se em conta que o Suplicante comprovou documentalmente a sua condição de adimplente (fls. 98/99) e, ademais, a inobservância da Requerida quanto ao prazo previsto no negócio para a entrega do imóvel (fls. 50/51), e, também, pelos fundamentos anteriormente expostos, o supracitado pedido, em sede de cognição não-exauriente, merece ACOLHIMENTO PARCIAL, por preencher os requisitos legais já elencados anteriormente. Logo, por todos esses motivos, vejo, por bem, como compensação pelos danos materiais, DEFERIR tal pedido formulado pelo Autor, devendo a Ré pagar, a título de lucros cessantes, como aluguel mensal, no percentual de 0,6% (zero vírgula seis por cento) sobre o valor da unidade autônoma contratada (item 5.1 da Cláusula V, fl. 48), a quantia de R$ 975,74 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), depositando-a em Juízo, no máximo, ao quinto dia útil do mês subsequente ao de intimação desta decisão, inclusive os que se vencerem no curso deste processo, até a efetiva entrega do bem objeto do ajuste entre as partes (fls. 46/58). [...]¿          A tutela antecipatória, enquanto modalidade crítica das tutelas provisórias relacionada ao direito fundamental de prestação jurisdicional efetiva, depende da configuração de requisitos positivos e negativos, indispensáveis ao seu legítimo deferimento. Nesse contexto, conforme dispõe o art. 273, inc. I e § 2º do CPC, é primordial que a provimento antecipado esteja devidamente apoiado em: (i) verossimilhança das alegações baseada em provas inequívocas; (ii) receio de dano irreparável, ou de difícil reparação; e, (iii) possibilidade de reversibilidade da medida garantidora da tutela.          Tem-se por alegação verossímil para fins de tutela antecipada aquela alicerçada em prova inequívoca, vale dizer, a qualidade da prova é suficientemente capaz de produzir de um juízo cognitivo sumário de probabilidade da pretensão demandada pelo autor. In casu, a verossimilhança das alegações do autor está concentrada no próprio atraso da entrega do imóvel, conforme se constata do item ¿8.1 e 8.2¿ do contrato de promessa de compra e venda (fls. 68/80), os quais fixam o marco final da entrega do imóvel em 28.12.2011, porém, até novembro de 2013, o objeto do contratado ainda não havia sido entregue. Soma-se a esta circunstância, o fato de que a própria Agravante afirma no presente recurso que o imóvel ainda não foi entregue.          Em casos análogos, reconhece o STJ a existência de prejuízo presumido, ante ao atraso na entrega da obra pela construtora, de modo a gerar a indenização por lucros cessantes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A discussão em relação à ocorrência de caso fortuito, a acarretar a demora na entrega do imóvel, exige reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7 desta Corte. 2. O Tribunal de origem constatou, com base nos elementos fático- probatórios dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de compra e venda, que os lucros cessantes e os danos morais foram devidamente comprovados. Rever tais conclusões, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 20.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 684.071/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 03/08/2015)          No mesmo sentido, cita-se, da pacífica jurisprudência daquele Tribunal Cidadão: AgRg no REsp 1202506 / RJ, Relator Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, publicado em 24/02/2012; AgRg no Ag 1036023/RJ, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010; AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014; e, AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013.          Portanto, verificando as provas do atraso na entrega da obra, a ausência de controvérsia sobre o atraso aliado à presunção relativa de prejuízo, resta configurado o requisito da verossimilhança das alegações.           Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art.273, I), tem-se que este elemento se afigura evidente quando tutela do direito se mostra urgente, sob pena de que este direito em si sofra perecimento. É, na verdade, um requisito equipolente ao periculum in mora, porquanto se adequa a noção de necessidade de imediata tutela do direito demandado.          Pelo requisito exigido no art. 273, I do CPC, devemos entender que se trata do risco iminente de consequências à qualquer das partes, cabendo ao Estado, tutor do direito de dirimir conflitos, analisar a ocorrência ou não do receio da parte, que, alegando esta condição, cominada com outros requisitos, pede a antecipação dos efeitos da tutela.        Compulsando os autos, verifico que o Agravado pleiteou na exordial a concessão da tutela antecipada para o pagamento de alugueis em razão do atraso na entrega da obra, e, demonstrou estar se sujeitando a situação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, afetando a sua esfera patrimonial. Isso porque, o Agravado, enquanto a empresa imobiliária demora a entregar o imóvel, tem que pagar aluguel de apartamento em que atualmente reside (edifício Torre de Bari, Apto nº.702), consoante o contrato de locação às fls. 121/134. Ora, a situação de manutenção do aluguel é determinada pela incontroversa inadimplência da Agravante, o que torna efetivo o receio de dano irreparável à esfera patrimonial do Autor.        Ressalte-se, nesse ponto, que improcede a alegação de que o imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda não poderia render frutos imediatos ao Agravado vez que ainda necessitaria de edificação no lote urbanizado. O fato de ser necessário edificação para concreção dos danos decorrentes de lucros cessantes é completamente irrelevante, na medida em que, após a efetiva entrega do imóvel, este poderia ser alienado a terceiro ou, até mesmo alugado na forma em que foi adquirido, de modo a auxiliar no custo do apartamento alugado pelo Agravado. O dano fundado está essencialmente concentrado na impossibilidade de fruição do bem objeto do contrato, impedido ao Autor a obtenção, de alguma forma, de recursos decorrentes da utilização normal do imóvel.         A despeito da alegação de fixação de valor pago a título de aluguel ser desproporcional ao que efetivamente foi dispendido pelo agravado, considerando, assim, a existência de saldo devedor, entendo que a proporcionalidade está perfeitamente presente na hipótese dos autos. Observe-se que a juíza de primeiro grau, para o fim de valor do aluguel, fixou a importância de R$-975,74 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), o que equivale a 0,6% (zero virgula seis por cento) do valor da unidade autônoma imobiliária adquirida pelo Agravado.        O patamar de indenização por lucros cessante é, por ora, proporcional ao que fora efetivamente pago pelo recorrido, que já quitou todas as parcelas regulares do contrato, remanescendo, tão somente, a parcela relativa as ¿chaves¿, devida quando da entrega do imóvel, que ainda não se deu por culpa da Agravante.        Finalmente, no que tange ao alegado perigo de irreversibilidade da medida, verifico que tal presunção jurídica perde lugar na hipótese dos autos, porquanto resta demonstrado os requisitos necessários à tutela antecipatória descritos no art. 273, inc. I, isto é, conforme acima evidenciado, há prova bastante da do atraso da entrega da obra e o prejuízo presumido, bem como o receio de dano que consiste na afetação da esfera patrimonial com os aluguéis mantidos em razão da demora no adimplemento da obrigação assumida pela Agravante. Assim, o risco (presunção jurídica) de irreversibilidade da medida não pode ser obstáculo à concretização de provimento jurisdicional que visa garantir ressarcimento patrimonial devidamente legitimado.        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, na forma do art. 527, inc. I, do CPC, mantendo a decisão interlocutória do juízo a quo que determinou o pagamento de alugueres ao Agravado no valor de R$-975,74 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), tornando sem efeito o decisum de fls. 175 que havia afastado os efeitos da tutela antecipada.        É como voto.        Belém/PA, 27 de novembro de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator                                               ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.04546100-09, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-01, Publicado em 2015-12-01)

5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0048749-62.2015.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: TENILI RAMOS PALHARES MEIRA AGRAVANTE: CLAUDIO GUILHERME VASCONCELOS NASCIMENTO ADVOGADO: ADRIANE FÁRIAS SIMÕES      EMENTA ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM JULHO/2012. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO MONOCRATIMENTE. PRECEDENTES DO TJE/PA E STJ. 1 - No caso concreto o policial militar não faz jus a incorporação do abono porque transferido para reserva remunerada em julho/2012, quando já consolidada a jurisprudência do TJE/PA e STJ sobre a natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98; 2 - Agravo conhecido e provido para reformar monocraticamente a decisão de deferimento da incorporação do abono, obstando todos os seus efeitos.¿      DECISÃO MONOCRÁTICA       Vistos, etc.        Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO ajuizado por INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por CLÁUDIO GUILHERME VASCONCELOS DE OLIVEIRA em desfavor do agravante, que deferiu o pedido de tutela antecipada para a incorporação do abono aos proventos do agravado equiparado ao recebido pelos militares da ativa (fl. 43).       Alega o agravante a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada e que o periculum in mora na espécie é inverso, sob os seguintes fundamentos:       1 - A existência de prescrição do fundo de direito a partir da ofício n.º 0799/2005-GAB SEAD, DE 27.10.2005, sobre o qual há pendencia em relação a postulação de majoração do abo o salarial, tendo em vista o prazo de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e a citação ocorrida em 08.11.2013;       2 - A inconstitucionalidade da instituição do abono salarial por ausência de lei em sentido estrito, posto que a criação, majoração e extensão aos inativos foi realizada por Decretos do Executivo, em violação ao disposto no art. 37, inciso X, da CF, 39, §1.º, e 208, §1.º, da CF;       3 - A impossibilidade de incorporação face a natureza transitória do abono;       4 - A existência de violação ao princípio contributivo, da legalidade e da autotutela, e obediência ao disposto no art. 1.º, X, da Lei n.º 9.717, e art. 195 da CF, além da impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, invocando a Súmula n.º 339 do STF;       5 - A preservação da irredutibilidade de vencimentos estabelecida no art. 37, inciso XV, da CF, posto que na inatividade teria passado a receber soldo da patente superior e adicional de inatividade;       Requer assim seja recebido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, consoante os fundamentos apresentados.       Juntou os documentos de fls. 42/81.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 07.08.2015 (fl. 82).       Em decisão monocrática de fl. 84, determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.       As contrarrazões foram apresentadas às fls. 87/112.       É relatório. DECIDO.        Assiste razão ao inconformismo do agravante, senão vejamos:     Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, posteriormente prevaleceu a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza transitória do abono, interpretando o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por isso, não se admitiu mais sua incorporação na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)     Neste sentido, o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou seu entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, portanto, insuscetível de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4- Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5 -Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6 -Segurança denegada à unanimidade.¿     No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra a remuneração.     No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿     Neste sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Daí porque, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria e que ainda não haviam incorporado o benefício em seus proventos, não fazem jus a referida incorporação na inatividade, face a natureza não incorporável do benefício.     É justamente a situação do agravado que passou para reserva remunerada em julho/2012 e não apresentou nenhum contracheque de recebimento do abono em seus proventos após a inatividade.     Importa salientar que há situação distinta quando o policial militar comprova que após a inatividade recebeu o abono incorporado aos seus proventos por força do entendimento anterior sobre a matéria seja da jurisprudência ou pela concessão da própria administração, pois nestas circunstâncias está egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação já realizada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, assim como irredutibilidade de vencimentos e impossibilidade de aplicação de autotutela, o que não ocorreu na espécie.       Por tais razões, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento monocraticamente, na forma do art. 557, §1.º-A, do CPC, para reformar a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para a incorporação do abano pelo agravado, porque encontra-se em confronto com a jurisprudência do TJE/PA, STJ e STF sobre a matéria, obstando todos os seus efeitos, consoante os fundamentos expostos.       É com Voto.     Belém/PA, 26 de janeiro de 2016.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO                  RELATORA (2016.00264705-84, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000769-85.2016.814.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP AGRAVADO: RAIMUNDA DE SOUZA FERREIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. I - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é pacífica de que os planos de saúde devem providenciar medicamento e/ou tratamento médico, incluindo insumos, como fraldas geriátricas devido ao estado de saúde do paciente que se encontra imóvel, prescritos pelo médico especialista independente de ser ambulatorial ou domiciliar. II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo interposto por INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP contra decisão interlocutória prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que deferiu a liminar para fornecimento de medicamento na Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada ajuizada por RAIMUNDA DE SOUZA FERREIRA.             Em suas razões, às fls. 02/12, o agravante alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, declinando ao Município de Belém a responsabilidade em fornecer fraldas geriátricas aos pacientes que se encontram nesse estado de saúde.    No mérito, argumentou que a decisão contraria a Lei que rege o Plano do IASEP, pois esta não comporta a concessão de materiais na forma solicitada.            Discorreu, ainda, acerca do Plano de Saúde do Servidor Estadual, enfatizando que o mesmo ocorre mediante adesão espontânea.            Defendeu que o Plano não se enquadra na classificação de Plano de Saúde Privado, tal qual conceituado na Lei nº 9.656/98.            Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo; e, no mérito, o provimento do recurso.            DECIDO.            No caso em apreço, a agravada é segurada do Instituto de Assistência do Estado do Pará - IASEP, e é portadora de pneumonia (CID 10J15), sendo, ainda, vítima de acidente vascular cerebral (CID 10I64), com rebaixamento do nível de consciência; tendo realizado uma cirurgia de gastrostomia (procedimento cirúrgico para a fixação de uma sonda alimentar gástrica), pois não possui condições de se alimentar normalmente, necessitando fazer uso contínuo do suplemento alimentar enteral - NUTRI ENTERAL. E, nessa situação, encontra-se sem mobilidade, fazendo-se necessária a utilização de fraldas geriátricas.            Nesse contexto, observo irretocável a decisão proferida pelo magistrado de origem, uma vez que, em face do caráter facultativo de adesão ao plano, sem possibilidade de qualquer imposição adesiva por parte do estado, a jurisprudência pátria vem entendendo que o Plano de Saúde dos Servidores Públicos se equipara aos serviços de plano de saúde privado, ainda que prestado por ente público, conforme segue: ¿APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA, PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICA DO IPERGS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VERBA HONORARIA. Em face do caráter eminentemente facultativo de adesão, o chamado plano IPE-SAÚDE pode ser equiparado a ingresso em plano de saúde privado. [...] Verba honorária majorada. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA¿ (TJRS, Apelação Cível Nº 70027230788, Primeira Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, julgado em 10/12/2008).            Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Pátrios ainda é pacífica quanto ao direito do segurado de receber fraldas geriátricas indicadas pelo médico especialista, senão vejamos: ¿PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECUSA À COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO 'HOME CARE', COMPOSTO POR VISITAS TÉCNICAS E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES ADEQUADOS AO MONITORAMENTO DO PACIENTE (DIETA ALIMENTAR, MEDICAÇÃO, FRALDAS GERIÁTRICAS, RESERVATÓRIO PARA DIETA, OXÍMETRO E "BIPAP"). PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA. APELO PELO RÉU NÃO PROVIDO. 1. Recusa de fornecimento integral de tratamento domiciliar. Abusividade reconhecida. Paciente extremamente dependente, com uso de ventilação mecânica, marca-passo e alimentado por gastrostomia. Adaptação de local de tratamento assistencial para a residência do paciente embasada por relatório médico. Extensão de atendimento hospitalar. Aplicação da Súmula nº 90 do E. Tribunal de Justiça: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'home care', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer." (DJE 13.02.2012). Rol de equipamentos (aparelho "BIPAP" auxiliador de respiração; dieta especial; medicamentos; fraldas geriátricas e absorventes de urina) devem ser custeados pela ré para garantia do integral tratamento domiciliar. 2. Alegação de julgamento ultra petita. Inocorrência. O que deverá ser objeto de quantificação na fase de liquidação serão os instrumentos, dieta, medicamentos, fraldas e absorventes de urina cujos gastos ocorreram a partir da data da propositura da ação. O que foi rejeitado a título de indenização por dano material corresponde à pretensão de ressarcimento de gastos que foram feitos pela companheira do paciente antes do ajuizamento da ação. Inexiste coincidência entre esses objetos. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, RITJSP). Recurso não provido.¿(TJ-SP - APL: 00166074120128260011 SP 0016607-41.2012.8.26.0011, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 07/10/2014, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2014). ¿OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de cobertura integral de atendimento por home care. Recusa ao fornecimento de alimentação e fraldas geriátricas. Abusividade reconhecida. Autora portadora de graves sequelas advindas de Acidente Vascular Cerebral (88 anos, em coma, tetraplégica, com traqueostomia e gastrostomia). Entendimento consolidado por esta E. Corte. Súmula nº 90 do E. TJSP. Aplicação do CDC. Insumos (alimentação e fraldas) devem ser custeados pela ré para garantia do integral tratamento domiciliar. Danos materiais. O atendimento domiciliar é sucedâneo da internação em regime hospitalar no qual são fornecidas alimentação e fraldas geriátricas. Obrigação de manter as mesmas condições. Itens solicitados que são indispensáveis ao tratamento. Desnecessidade de indicação médica expressa para o uso de fraldas geriátricas haja vista a condição da paciente e observações em relatório médico (Home care complexidade IV e paciente sem controle de esfíncteres). Devolução dos valores gastos pela autora, comprovados nos autos, também com a aquisição de fraldas geriátricas. Recurso da autora provido e desprovido o da ré.¿ (TJ-SP - APL: 10548079020138260100 SP 1054807-90.2013.8.26.0100, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/03/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2015).            Assim, depreende-se que inconsistentes as razões do agravo de instrumento, pois já se encontra pacífico no âmbito dos Tribunais Pátrios a obrigação dos planos de saúde em fornecer medicamentos, tratamentos e afins indicados pelo médico, tendo em vista as condições do paciente.            O ¿caput¿ do art. 557, do Código de Processo Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência reiterada dos Tribunais Pátrios. Belém (PA), de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00253746-78, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-28, Publicado em 2016-01-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.022895-3 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTES: CLERIS REGINA SACHETT E ARMINDO SERGIO PAMPOLHA MAIA ADVOGADO (A): ANINA DI FERNANDO SANTANA AGRAVADOS: MADRI INCORPORADORA LTDA; LEAL MOREIRA LTDA AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA LTDA. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RRELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLERIS REGINA SANCHETT e ARMINDO SERGIO PAMPOLHA MAIA combatendo decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10º Vara Cível da Capital que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, e determinou que os agravantes emendem a petição inicial com o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da petição inicial nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral que contende com MADRI INCORPORADORA LTDA; LEAL MOREIRA LTDA AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA LTDA. Narram os agravantes em sua peça recursal que adquiriram através de contrato de compra e venda unidade autônoma na Torre Âmbar, Apartamento 1601 - A, 16ª andar situado na Rua dos Tamoios, S/N Bairro Batista Campos, sendo que as agravadas até o presente momento não entregaram o imóvel objeto de compra e venda dentro do prazo estipulado no contrato, cujo lapso temporal estava previsto em 39 (trinta e nove) meses contados da data de registro da incorporação, ressaltando que referido registro ocorreu em 21/12/2010, tendo o prazo expirado em 21/03/2014. Sustentam que a decisão proferida pelo Magistrado titular da 10ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de justiça gratuita acarretará sérios danos, uma vez que o orçamento encontra-se bastante comprometido com o pagamento das parcelas, bem como o pagamento do aluguel, ressaltando que, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício de gratuidade.  Requerem por fim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso de Agravo de Instrumento no sentido de se deferir o pedido de gratuidade processual formulado pelos agravantes nos termos da peça recursal bem como no mérito a cassação da decisão guerreada. Em decisão às fls. 103-106 foi indeferida a atribuição do efeito suspensivo, determinando a intimação do agravado para apresentar contrarrazões; solicitei ainda informações ao Juízo a quo. Informações apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 111. Não houve foram contrarrazões, considerando que as agravadas ainda não possuíam advogados constituídos nos autos. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA.   Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual não analisa meritoriamente o caso, sob pena de supressão de instância.   O procedimental revela apenas o julgamento da decisão ora guerreada diante a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, cuja análise do pedido deve ser restrita a decisão de primeiro grau concessiva ou não de medida liminar (se correta e/ou se encontra embasamento nos ditames legais, levando-se em conta a presença dos requisitos ensejadores para o (in)deferimento ab initio do pleito, sem adentrar no mérito da ação).              Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, também se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) no qual o agravante demonstre através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação, a possibilidade de que o direito requerido exista no caso concreto, e o reconhecimento da demora (periculum in mora) na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao recorrente com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Verifico que a concessão dos benefícios da justiça gratuita visa assegurar o jurisdicionado cuja situação econômica não lhe permita arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. O pedido de justiça gratuita pressupõe a presunção de pobreza, situação que só poderá ser considerada inverídica se surgir prova em contrário. A alegação de hipossuficiência possui presunção relativa, cabendo ao Magistrado analisar caso a caso as provas carreadas aos autos para a aferição da veracidade das alegações das partes no processo. Os agravantes não apresentam indícios de hipossuficiência econômica, eis que, a própria narrativa da petição inicial, constata-se que a primeira agravante é bancária e o segundo, é empresário, ambos residentes e domiciliados em bairro nobre da cidade de Belém, cujo valor do aluguel corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme cláusula Quarta do Contrato de Locação acostado às fls. 46-49.   Observo ainda que o bem adquirido consiste em um imóvel unidade autônoma 1601 A - Torre Âmbar 16º (décimo sexto andar) sob o preço de R$ 538.548,12 (quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e quarenta e oito reais e doze centavos). Ora, se na data da assinatura do contrato, os agravantes demonstraram capacidade financeira e econômica em assumir obrigação de tamanha proporção, é contraditória a alegação de ambos em não possuir condições de arcar com as custas processuais. É imperioso salientar que cabe àquele que almeja litigar sob o pálio da justiça gratuita confirmar a sua necessidade, se esta não for manifesta ou se os elementos reunidos não forem suficientes para a formação do livre convencimento do Magistrado este poderá indeferi-la. Nesta senda, cumpre destacar que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio, e a benesse deve ser cedida àquelas pessoas que efetivamente são desprovidas de condições financeira, na acepção legal. Embora a Lei nº 1.060/50 não exija condição de miserabilidade e eventual declaração da parte mereça credibilidade, é preciso que a situação retratada a coloque na condição de pessoa carente de recursos, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da assistência judiciária, basta que a parte afirme na petição inicial a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, podendo, todavia, o juiz, se tiver fundadas razões para tanto, usar da faculdade de indeferir o pedido do benefício. No caso em comento, os agravantes, ao requererem a benesse, não acostaram aos autos algum documento atestando sua real condição econômico-financeira, ao contrário, o valor da ação de obrigação de fazer, que deu origem ao presente recurso, anula tal declaração. Por tudo isso, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do agravante a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita pleiteada. Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014)¿ Nessa linha é, também, o entendimento deste E. Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL INDEFERINDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.03811504-54, 152.013, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-05, Publicado em 09.10.2015) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO GOZADO PELA SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO QUESTIONADA PELO MAGISTRADO MEDIANTE EXAME DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOS PRESENTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra a decisão que lhe negou o benefício da Justiça Gratuita, por entender não ter o agravante preenchido os requisitos necessários para a sua concessão. II - Alega o agravante: 1) que não possui condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, por ser sua família de origem pobre; 2) que se encontra em situação econômica difícil; 3) que a decisão impede o gozo de direito constitucionalmente garantido; 4) que assinou com seu advogado contrato de êxito. III - A justiça gratuita é um benefício concedido para quem não tem condições de arcar com os custos de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligência do artigo 5º, LXXIV, c/c artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50, sendo que essa prova se faz mediante simples declaração do interessado (art. 4º), que será acolhida se não houver razão para dela se suspeitar (art. 5º). IV ? Conforme determina a lei, o benefício da assistência judiciária é gozado pelo beneficiário com a simples afirmação de pobreza, nos termos da lei, ou seja, com a simples alegação de sua hipossuficiência, o que foi feito pela agravante, fato que só pode ser ilidido, pelo magistrado, mediante provas que infirmem a alegação de hipossuficiência ou impugnação pela parte contrária. V - Indeferiu o magistrado o pedido de justiça gratuita feito pelo autor, ora agravante, por entender que o mesmo não é pobre no sentido da lei e tal entendimento decorreu do exame da documentação por ele juntada aos autos, ou seja, de seu contracheque. VI ? Para opor-se à decisão recorrida e, portanto, convencer esta Relatora de que o entendimento do nobre magistrado a quo é equivocado, deveria o agravante trazer aos presentes autos toda a prova necessária para a prova de suas alegações, ou seja, de sua pobreza, já que se trata de presunção relativa, que admite prova em contrário. No entanto, assim não procedeu o agravante, que não juntou qualquer documento comprobatório de sua condição de pobreza, já que seu contracheque, que não é atual, mas de 1 (um) ano antes, mostra exatamente o contrário. VII - Diante do exposto, conheço do presente agravo e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. (2015.03970098-57, 152.471, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-19, Publicado em 21.10.2015) Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo o caso dos autos. Ao exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso manejado consistente no deferimento da gratuidade processual aos agravantes, mantendo a decisão de piso nos termos de sua fundamentação. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04668310-39, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-26, Publicado em 2016-01-26)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001869-14.2011.8.14.0133 (2013.3.029305-6) APELANTE: ANTONIO CARLOS GAMA DA SILVA ADVOGADO: ELAINE SOUZA DA SILVA E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARCELA DE GUAPINDAIA BRAGA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR QUE PRESTA SERVIÇO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. INDEVIDO O PERCEBIMENTO, ANTE A FALTA DE REQUISITO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de interiorização foi instituído com o fim de conceder vantagem pecuniária a militar lotado no interior do Estado. 2. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado. Precedentes deste TJPA. 3. Apelação a que se nega provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO CARLOS GAMA DA SILVA, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Marituba, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização.          O Apelante/Autor é servidor militar estadual e, de acordo com a inicial, foi transferido em 26/05/2008 para prestar serviços no CIPRV/Marituba, pelo que requereu o pagamento, inclusive retroativo, de adicional de interiorização nos termos da Lei nº 5.652/1991 com juros e correção monetária, bem como os benefícios da Justiça Gratuita e a condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios.          O Juízo a quo realizou o julgamento antecipado da lide, julgando improcedente o pedido inicial, conforme o dispositivo da sentença, in verbis: ¿Em consequência, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269 inciso I do CPC, isentando a incidência de custas e honorários por força da gratuidade deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.¿ (destaquei).          Em suas razões recursais (fls. 107/112), em síntese, o Apelante requer a reforma do julgado ratificando os pedidos formulados na inicial, alegando que o município de Marituba pode ser considerado como interior, tendo em vista sua independência dentro da Separação de Poderes, eis que mesmo sob a composição da chamada região metropolitana de Belém, referido município possui jurisdição própria que não se confunde com a da Capital; defende ainda que a Lei Complementar nº 27/1995, que estabelece a região metropolitana de Belém, não pode ser aplicada aos militares, vez que estes são regidos por lei específica conforme o art. 42, § 1º, da CF.          O recurso de Apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 115).          Em sede de contrarrazões (fls. 116/120), o Apelado pugna pela manutenção da sentença objurgada.          Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por redistribuição.          Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 127/135).          É o relatório.          D E C I D O:  Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do direito de recorrer, razão por que conheço da Apelação e passo à sua análise.          Pretende o Apelante o pagamento do adicional de interiorização, inclusive retroativo, por prestar serviços no município de Marituba desde 26/05/2008.          O adicional em tela está previsto no artigo 48, inciso IV, da Constituição Estadual, e é regulamentado pela Lei nº 5.652/1991, nos artigos 1º a 5º. Com efeito, o adicional é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo soldo. O referido diploma legal autoriza ainda a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para capital ou quando de sua passagem para inatividade, desde que requerido.          Para melhor percepção do direito, vejamos a sua expressa disposição na Constituição do Estado do Pará: Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.          Por sua vez, a Lei Estadual nº 5.652/1991, que regulamenta a concessão do adicional, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.          Destarte, o servidor público militar que desempenhe o seu labor no interior do Estado do Pará, terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.          Todavia, no caso vertente, o Apelante não faz jus à percepção do direito ao adicional, haja vista que a prestação de serviços não ocorre no interior do Estado, mas sim em município pertencente à região metropolitana de Belém. Vejamos.          A Lei Complementar Estadual nº 27/1995, no seu artigo 1º, institui a Região Metropolitana de Belém, identificando os municípios que a constituem: Art. 1º - Fica criada, consoante o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Belém, constituída pelos Municípios de: I - Belém; II - Ananindeua; III - Marituba; IV - Benevides; V - Santa Bárbara (dispositivo foi vetado pelo Governador do Estado a quando da sanção do projeto de lei. A Assembléia Legislativa derrubou o veto, promulgando a legislação, mantendo, assim, a redação original, incluindo o município de Santa Bárbara na Região Metropolitana de Belém. Promulgação publicada no DOE n° 28.370, de 27/12/96, pág. 2 do 1° Caderno) VI - Santa Izabel do Pará (inciso introduzido a esta Lei Complementar através da Lei Complementar nº 072, de 20 de abril de 2010, publicada no DOE Nº 31.656, de 30/04/2010, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará que derrubou o Veto Governamental) VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). VII Castanhal (inciso introduzido a esta Lei Complementar, através da Lei Complementar nº 076, de 28 de dezembro de 2011, publicada no DOE Nº 32.066, de 29/12/2011) (Grifei).          Nessa senda, vislumbra-se que o critério legal utilizado para classificar o município quanto à sua localização, ou seja, no interior do Estado ou não, é o de exclusão. Consideram-se municípios do interior aqueles que, por exclusão, não correspondem à Capital do Estado, e nem estão situados na denominada região metropolitana.          Desta forma, tenho que a sentença de mérito combatida está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Se o militar presta serviço na capital ou em quaisquer dos municípios que integram a Região Metropolitana de Belém, não faz jus ao benefício, pois, nesse caso, não há falar que se encontra classificado no interior do Estado, conforme legislação que rege a matéria. Precedentes deste TJPA.  2. Agravo conhecido, porém improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (2015.02266451-68, 147.786, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 25-06-2015, Publicado em 29-06-2015) (Destaquei). Agravo Interno. Processo Civil. Apelação Cível. Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização. Lei Complementar n. 027/95. Aplicabilidade aos militares. Impossibilidade de o Município de Marituba ser considerado como interior. O adicional de interiorização é cabível somente para o militar que exerce atividade no interior do Estado, ou seja, em localidade distinta da capital ou Região Metropolitana de Belém. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 557, caput, do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Negado seguimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido. (2015.03206436-97, 150.368, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 27-08-2015, Publicado em 31-08-2015) (Grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCABÍVEL PARA MILITAR LOTADO NA CAPITAL OU SUA REGIÃO METROPOLITANA. MILITAR LOTADO EM ANANINDEUA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. O adicional de interiorização tem finalidade de conceder vantagem pecuniária aos militares que encontra-se lotados no interior do Estado, sem demandar qualquer outro requisito que não este. Ocorre que o Município de Ananindeua pertence à região metropolitana de Belém, não podendo ser considerado interior 2. Dessa forma, entendo que o Juízo de piso laborou corretamente ao indeferir o pedido de concessão e incorporação do adicional de interiorização ao militar lotado no município de Ananindeua, pois este é inclusive entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça 3. Recurso Conhecido e Improvido.  (2013.04165925-09, 122.245, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 11-07-2013, Publicado em 23-07-2013) (Destaquei). Ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença de primeiro grau incólume. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (Pa), 11 de dezembro de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04654498-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº. 2014.3.022576-9 COMARCA: BELÉM/PA AGRAVANTE: MARIA SUELY DOS SANTOS PALHETA. ADVOGADO(S): KENIA SOARES DA COSTA  HAROLDO SOARES DA COSTA. AGRAVADO: BV FINANCEIRA S/A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E MANUTENÇÃO DA POSSE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DE POBREZA NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 4º DA LEI N.º 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 06 DO TJPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ART. 282 DO CPC. PEDIDO REVISIONAL E POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. ART. 557, §1ª-A, DO CPC.¿          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por MARIA SUELY DOS SANTOS PALHETA, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento (Processo nº 0023306-16.2014.814.0301), que move em face do BV FINANCEIRA S/A, diante de seu inconformismo com a decisão prolatada pelo juízo monocrático da 1ª Vara Cível de Belém que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, além de determinar a emenda da inicial em razão: da impossibilidade de cumulação de pedido revisional e manutenção de posse, da necessidade de indicação das cláusulas abusivas, do valor a ser pago corretamente, da diferença entre o valor efetivamente pago e o que se pretende pagar (fls. 44).          Nas razões do agravo, às fls. 03/14, o recorrente se insurge contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a negativa de cumulação de pedidos e para que seja compelido o agravado a apresentar cópia do contrato de financiamento, invertendo-se o ônus da prova em benefício da agravante.          Os autos foram recebidos, ocasião em que concedi efeito suspensivo ao recurso, assim como requisitei informações do juízo de primeiro grau e intimação do agravado para contrarrazões (fl.70).          Informações do magistrado a quo à fl. 74.          Contrarrazões do Agravado, às fls. 76/ 89, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do agravo.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.          Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.          Em primeiro lugar, destaco que a Lei n.º 1.060/50, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevê no Parágrafo Único, do art. 2º, que: ¿considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.¿, conceito este complementado pelo art. 4º do mesmo diploma legal, vejamos: ¿a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família¿.          No tema, o C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui o entendimento de que ¿no que toca à concessão de gratuidade de justiça, 'para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.' (ERESP 388.045/RS, Rel. Min. GILSON DIPP, Corte Especial, DJ de 22.09.2003), 2. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no Ag 945153/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 17/11/2008)          No mesmo sentido: REsp 1.052.158/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.06.2008, DJe 27.08.2008; AgRg no Ag 802673/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 15/02/2007; REsp 539.476/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 05.10.2006, DJ 23.10.2006 p. 348.          Outrossim, conforme a súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça: ¿Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿          Ademais, destaco que, pela declaração de pobreza gozar de presunção relativa, admitindo prova em contrário, o magistrado de base, caso assim entenda, pode requerer que a parte comprove o estado de miserabilidade e aí sim, não se convencendo na verossimilhança do declarado, poderá indeferir o pedido (AgRg no Ag 915.919/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 31.03.2008).          No caso em tela, a Recorrente declara ser hipossuficiente economicamente, o que se presume ocorrer, restando então preenchidos os requisitos presentes no art. 4º da Lei n.º 1.060/50 para concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão ora guerreada destoa da jurisprudência dominante no âmbito do C. STJ, acabando por impedir que a Agravante exerça, plenamente, as suas faculdades processuais, por falta de condições financeiras para arcar com as custas.          Nesse ponto, verifico que juízo não elencou motivos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza emitida pela agravante, razão pela qual não se pode desprestigiar a tal declaração, sob pena de subversão da presunção legal.          Assinalo, outrossim, que o fato da Agravante ter constituído advogado particular não é causa para lhe retirar o direito aos benefícios da Lei 1.060/50. Nesse sentido, já decidiu o C.STJ: ¿Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.¿ (AgRg no AREsp 257029 / RS, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, publicado em 15/02/2013).          Com relação à emenda da inicial e inversão do ônus da prova, determinou o juiz de piso, à fl. 44: ¿[...] Entendo que se o Autor pretende revisionar o contrato e requerer anulação ou modificação de cláusulas contratuais, com a não incidência de taxa que aduz ser ilegal precisa, primeiramente, demonstrar especificamente ao juízo quais são essas cláusulas, porque estão erradas e contrárias à lei; como seria a correta redação dessas cláusulas; qual o valor correto a ser pago devidamente descriminado; provar e demonstrar qual valor foi pago a maior, quanto já foi pago do financiamento, na forma do artigo 285-B do CPC, também sob pena de ser declarada a inépcia da petição inicial.[...]¿          Destarte, ainda que indiretamente, o juiz de piso indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela Agravante para que o Agravado fosse compelido a apresentar a via original do contrato de financiamento, uma vez que determinou ao Recorrente o ônus de demonstrar especificamente quais as cláusulas do contrato de financiamento seriam abusivas.          A Constituição da República, ao cuidar dos direitos e garantias fundamentais, estabeleceu, no art. 5º, inciso XXXII, que o ¿Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor¿. A defesa do consumidor afigura-se, pois, direito e garantia fundamental. No art. 170, inciso V, da Constituição da República está previsto como princípio da Ordem Econômica a Defesa do Consumidor. Se a Ordem Econômica tem de assegurar a todos dignidade (CR, art. 170), a defesa do consumidor, por conseguinte, é principio para a preservação da dignidade da pessoa.          Por conseguinte, o CDC prevê disposições que tratam de direito fundamental do consumidor e de ordem pública, pelo que dispensa expresso requerimento da parte, sendo dever do juiz a análise de ofício da presença ou não dos requisitos que permitam a incidência do código consumerista.          O art. 6º, VIII, do CDC prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;          O dispositivo ao norte citado prevê a inversão do ônus da prova e, para este instituto ser aplicado, devem ser preenchidos alguns dois requisitos que não necessariamente devam ser cumulativos, tais sejam o da verossimilhança da alegação e o da hipossuficiência do consumidor.          Sobre a hipossuficiência, esclareço que esta se trata de uma situação que determina a falta de suficiência para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica uma falta de capacidade para realizar algo, sendo assim, a hipossuficiência ocorre quando o consumidor está em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, restando em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito, sendo exatamente esta situação que vislumbro no caso em tela. É exatamente a situação dos autos, considerando que a falta do contrato de financiamento poderá prejudicar todas as pretensões da agravante. Assim, é plenamente cabível a inversão do ônus da prova em prol da agravante, devendo o juízo a quo proceder a intimação da parte Agravada para que no prazo legal de manifestação proceda a juntada de cópia do contrato de financiamento, sob pena de incidir as sanções legais.          Sobre a possibilidade de cumulação de pedido revisional e pedido possessório, mesmo que em regra, seja esta possível apenas quando houver uniformidade de procedimento entre as pretensões, o art. 292, § 2º, do Código de processo Civil, permite a cumulação. Para tanto, basta ser adotado o rito ordinário, pelo que entende o STJ: ¿Possível a revisão de cláusulas contratuais no bojo da ação consignatória¿ (REsp 645.756/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 14/12/2010).          A justificação para negativa da cumulação de pedidos deve ter como norte de legitimação a incompatibilidade dos pedidos ou incompatibilidade procedimental, podendo, ainda neste último caso, ser cumulado os pedidos, desde que se adote o procedimento comum ordinário. Quanto aos pedidos, não verifico qualquer incompatibilidade, eis que as pretensões se fundam no direito de revisão do contrato de financiamento e na manutenção da posse do bem móvel que garante a alienação fiduciária discutida. Desta forma, novamente não agiu bem o magistrado de base ao entender que os pedidos de revisão do contrato e manutenção da posse não poderiam ser cumulados.          Ademais, destaco também que o STJ já decidiu no sentido de que ¿Quando o autor opta por cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário¿ (REsp 464439/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 23/06/2003, p. 358).          ASSIM, considerando que a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, para deferir a Recorrente os benefícios da justiça gratuita na forma do art. 3º da Lei n.º 1.060/50, a possibilidade da cumulação dos pedidos formulados na inicial, devendo a ação tramitar pelo rito ordinário, bem como conceder a Agravante a inversão do ônus da prova somente quanto a obrigatoriedade do Agravado, no prazo da apresentação da contestação, colacionar aos autos cópia do contrato de financiamento, sob pena de incidir as sanções legais.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.          Belém/PA, 20 de janeiro de 2016.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO            Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00178626-10, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005385-56.2014.8.14.0006 APELANTE: BANCO RODOBENS S/A APELADO: WESLEY RIBEIRO SOBRINHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE CÓPIA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL INDISPENSÁVEL. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 26 E 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO COLENDO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. COM FUNDAMENTO NO CAPUT DO ART. 557 § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:             Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo BANCO RODOBENS S/A contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de WESLEY RIBEIRO SOBRINHO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I do CPC.           Em suas razões (fls.47/60), arguiu que a sentença merece ser reformada uma vez que o processo só poderia ser extinto após a intimação pessoal do autor, conforme art. 267, § 1º do CPC, o que não ocorreu no caso.            O apelante alegou que concedeu ao apelado um crédito, por meio de ¿Cédula de Crédito Bancário¿, cuja obrigação fora a de pagar pontualmente prestações mensais e sucessivas, dando-se como garantia, em alienação fiduciária, o próprio veículo adquirido, tornando-se o recorrido alienante e depositário do bem, com as respectivas responsabilidades previstas em lei.            Declinou que deixou de ser observado o princípio da economia processual, uma vez que a empresa apelante terá que ingressar com outra ação, despendendo mais custas com novo ajuizamento, para ser ressarcida dos prejuízos sofridos com a inadimplência do devedor/apelado.            Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença ora atacada.      Acostou documentos.            Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria.             É o relatório.    DECIDO.      Anoto que, compulsando acuradamente os autos, observo que o apelante juntou apenas cópia da cédula de crédito bancário, não comprovando a apresentação, no juízo de 1º grau, do contrato original.    Assim, não assiste razão ao apelante, tendo em vista que o documento concernente ao financiamento do bem, cédula de crédito bancário, por força de Lei, se faz necessário juntar o original.    Explico:    Verificando-se que o contrato foi perfectibilizado pela cédula de crédito bancário, faz-se necessária a juntada do original, por se tratar de título de crédito, consoante esclarece o próprio art. 26 da Lei n. 10.931/04, que preceitua: "a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade".    Desse modo, sendo título de crédito, tem como uma de suas principais características, a circularidade, de modo que pode ser negociado com terceiros estranhos à relação original, transmitindo-se mediante endosso em preto.    Não se está aqui a discutir qual seria o interesse do banco em negociar o título cobrado em juízo, pois a lei é impessoal e genérica, sendo incabível analisar, no caso concreto, se a instituição financeira irá ou não negociar a cártula. O fato é que a circulação do mesmo é possível e por esse motivo se faz necessária a precaução apontada pelo Magistrado a quo de que seja juntada a via original nos autos da ação de busca e apreensão.    A propósito, a lição doutrinária de Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de direito comercial: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 233 que ressalta outra particularidade do título de crédito, a sua cartularidade, o que torna imprescindível a posse do documento pelo credor.     En passant, ainda do mesmo autor, e obra, extrai-se que a apresentação da via original do título constitui conditio sine qua non para o processamento válido e regular da demanda, visto que "mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial"     E nem se diga que tal impeditivo deve ser alegado pela parte adversa, pois se está diante de pressuposto de constituição da demanda, necessário à aferição da legitimidade ativa ad causam e mesmo da possibilidade jurídica do pedido, segundo o princípio da cartularidade, situação, então, passível de reconhecimento ex officio.    Portanto, trata-se de impropriedade a ser suprida na origem, através da intimação do banco autor para que providencie a respectiva exibição, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.    A jurisprudência é farta nesse sentido, senão vejamos: ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL - INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 10.931/04 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.  Considerando ser a cédula de crédito bancária título de crédito (art. 26 da Lei n. 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia.¿ (TJSC- Apelação Cível n., de Joinville, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa).   ¿APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA.   CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO EM PRETO. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA FOTOSTÁTICA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA CORRETA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL QUE CONDUZ À INÉPCIA DA EXORDIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.   "[...] Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. Acostados os títulos em fotocópias e não estando nenhum deles protestados, o não atendimento, pelo credor, da determinação judicial de complementação documental necessária, com a trazida dos títulos originais e da comprovação do indispensável protesto, não tendo ela, ademais, se insurgido recursalmente contra a imposição judicial, a conclusão sentencial de extinção do processo se afigura subsistente."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07)."[...] Para efeitos de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, sendo os títulos acostados à vestibular passíveis de circulação por endosso - cédula de crédito bancário (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e nota promissória -, devem eles, além de protestados, vir a juízo em seus respectivos originais. Acostados os títulos em fotocópias e não estando nenhum deles protestados, o não atendimento, pelo credor, da determinação judicial de complementação documental necessária, com a trazida dos títulos originais e da comprovação do indispensável protesto, não tendo ela, ademais, se insurgido recursalmente contra a imposição judicial, a conclusão sentencial de extinção do processo se afigura subsistente." (TJSC - Apelação Cível n., Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-07). RECURSO DESPROVIDO.¿ (Apelação Cível n., de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler).    Nesse passo, consoante a legislação citada linha acima (art. 26 da Lei nº. 10.93111/04), conclui-se que o documento em debate, por imperativo de lei, representa um título de crédito. Em decorrência disso, possui todas as características inerentes a essa categoria, dentre elas a circularidade.   Com efeito, salienta-se, por oportuno, que se aplica ao título em tela, entre outros princípios inerentes aos títulos de crédito, aquele denominado por alguns como princípio da cartularidade e por outros como princípio da incorporação.    Conclui-se, portanto, que, sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão.    Nesse sentido precedentes emanados da Corte Superior - STJ: (STJ. Resp 1.292.234 - SC (2011/0274199-6), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 01/03/2012).    Em Decisão Monocrática no RespSC (2011/0012551-7), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 08/04/2011; e, Resp 1242742 SC (2011/0033786-5), Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 13/04/2011.            No que tange à intimação pessoal da parte, esta é desnecessária para extinguir o processo sem julgamento do mérito. A intimação pessoal, a teor do art. 267, § 1º, do CPC somente é necessária nos casos dos incisos II e III do mesmo dispositivo legal, o que não é o caso dos autos.            É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 654.468 - DF (2015/0012402-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: KÁTIA MARQUES FERREIRA LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS MARIA AMÉLIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA E OUTRO (S) AGRAVADO: APOLLO PNEUS E RODAS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMENDA. INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. O processo deve ser extinto sem julgamento do mérito se a parte, após intimada para emendar a exordial, sob pena de indeferimento, deixa de atender à determinação (artigo 283, 284 e 267, inciso I, todos do CPC). 2. O indeferimento da petição inicial, por ausência de atendimento à determinação judicial de sua emenda, não reclama a prévia intimação pessoal da parte, pois assim não exige o artigo 267, inciso I, do CPC. 3. Apelação conhecida e improvida. (e-STJ f. 134) Nas razões do recurso especial, a parte recorrente, alegou violação ao art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido, ao extinguir o processo, sem requerimento da parte ré, teria afrontado a Súmula 240/STJ. Aduziu, ainda, dissídio jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece ser acolhida. Efetivamente, no que tange à violação ao enunciado Sumular 240 do STJ, consta que o entendimento sedimentado na Corte Superior é de que não cabe interposição de apelo especial para análise de contrariedade a súmula, dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não esteja caraterizado como lei federal. Ademais, o Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso I, do CPC, porque o autor intimado para "que observasse o disposto no artigo 282, inciso II, do Código de Processo civil, bem como a determinação contida na Portaria Conjunta nº 71/2013, sob pena de indeferimento" (e-STJ f. 136), permaneceu inerte. Em tal hipótese, na linha da jurisprudência desta Corte, a intimação pessoal da parte é desnecessária para extinguir o processo sem julgamento do mérito. A intimação pessoal, a teor do art. 267, § 1º, do CPC somente é necessária nos casos dos incisos II e III do mesmo dispositivo legal, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. QUARENTA E OITO HORAS. ART. 267, § 1º, DO CPC. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. NÃO-CABIMENTO. 1. A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2. Recurso especial não provido (REsp 1.200.671/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 24/09/2010 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INCISO I DO ARTIGO 267 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 284 do CPC, deve o juiz, ao perceber defeitos ou deficiência na inicial, determinar a intimação do autor para promover a emenda ou correção da deficiência, no decêndio, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência desta Corte é pacífica em reconhecer que aí se cuida de ato do advogado. 2. A intimação pessoal prevista no § 1º do artigo 267, também do CPC, não se aplica à hipótese. Precedente. 3. Recurso especial improvido. (REsp 642400 / RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/11/2005) Por fim, relativamente à transcrição dos julgados da Corte Superior, consta que o recorrente não realizou o efetivo cotejo analítico, e absteve-se de especificar, analiticamente, as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos. Destarte, o recurso especial não merece ter seguimento nesta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator¿ (STJ - AREsp: 654468 DF 2015/0012402-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/04/2015)    Com essas considerações, verificado que a matéria em exame já se encontra dentre aquelas, cujo entendimento jurisprudencial é dominante no Colendo STJ, e que vem sendo acompanhado pelos Tribunais Pátrios, decido monocraticamente, com fundamento no caput do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, em NEGAR SEGUIMENTO à presente apelação cível. Belém (PA), de janeiro de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00171083-38, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-22, Publicado em 2016-01-22)

PROCESSO Nº 0003415-04.2014.8.14.0044 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PRIMAVERA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO BENTES APELADO: NADIEL SAMPAIO DE ARAÚJO ADVOGADO: GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA RELATORA: Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará, face a sentença prolatada pelo juízo da Vara Única de Primavera-PA às fls. 64/71, nos autos da ação ordinária movida por Nadiel Sampaio de Araújo, objetivando concessão e incorporação do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo, com pagamento dos valores retroativos.            Sentença às fls. 64/71 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado à concessão do adicional de interiorização, bem como, pagamento dos valores retroativos de devidos até os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Irresignado Estado apelou às fls. 73/81, arguindo prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda; recebimento, pelo apelado, da gratificação de localidade especial, cuja natureza é idêntica ao adicional de interiorização, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente e, ao final, pugnando pela minoração e compensação dos honorários advocatícios, sob a alegação de sucumbência recíproca, bem como, impugnando os juros e correção monetária.            Contrarrazões às fls. 83/90.            Instado a se manifestar o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 97/103).            É o essencial a relatar. Decido.            Embora o juízo a quo tenha entendido em sentido contrário, verifico que a sentença de fls. 64/71 deve ser submetida ao reexame necessário, pois trata de condenação contra a Fazenda Pública, enquadrando-se no disposto art. 475, I do CPC.            Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário. 1.     Da prejudicial de mérito: prescrição bienal.            Nas razões, aduz ocorrência de prescrição bienal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, por entender que a pretensão é de natureza eminentemente alimentar.            Todavia, concernente ao prazo prescricional, é cediço que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, disciplinada pelo Decreto nº20.910, não havendo porque se falar na incidência do Código Civil de 2002, consoante reiterados precedentes, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI 20.910/32. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. 2. In casu, o Tribunal a quo, interpretando a norma infraconstitucional aplicável a espécie (Decreto-Lei 20.910/32), entendeu pela possibilidade da aplicação da prescrição quinquenal contra a UNIÃO. Precedentes: AI 735.798, decisão monocrática, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 14.05.2010; AI 807.225, decisão monocrática, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 12.08.2011; AI 646.788, decisão monocrática, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Dje de 04.04.2011; RE 630.042, decisão monocrática, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13.10.2010; AI 793.255, decisão monocrática, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 23.09.2010, entre outros. 3. Agravo regimental desprovido. (AI 737310 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 30/08/2011, DJe-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 EMENT VOL-02588-02 PP-00266) Grifei. AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 3. DA LEI N. 20.910/32. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 62195, Relator(a):  Min. BARROS MONTEIRO, Primeira Turma, julgado em 28/02/1969, DJ 28-03-1969 PP-01128 EMENT VOL-00758-02 PP-00316) Grifei. AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aplicação, à espécie, das normas contidas no Decr. 20.910/32 e no Decr. lei 4.597/42. (RE 73324, Relator(a):  Min. BILAC PINTO, Segunda Turma, julgado em 29/05/1972, DJ 29-06-1972 PP-04249 EMENT VOL-00879-03 PP-01024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. (Grifei) 3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1491034/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014)            Destarte, os valores retroativos, referentes ao pagamento do adicional de interiorização, devem observar o prazo prescricional quinquenal. 2.     Do mérito.            A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, da apelada ao recebimento do adicional de interiorização.            Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, a apelada já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.            Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿            Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.            Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).            Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.            Assim, conforme documento acostado aos autos às fls. 45/52, evidente atividade laboral do apelado, exercida no interior do Estado, pelo que entendo devido ao mesmo a concessão do adicional de interiorização.            Dessa forma, o militar faz jus ao recebimento do adicional de interiorização retroativo, da data do ajuizamento da ação (30/10/2014, fl.01) até o limite dos 05 (cinco) anos anteriores.            Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que, alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)            Por isso, no caso em tela, deve ser aplicado o que dispõem a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.            Referente aos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, é cediço que a fixação da verba honorária está adstrita ao campo da discricionariedade do juiz, cujos limites objetivos estão prescritos no art. 20, § 3º, ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ e §4º do CPC, não podendo ser arbitrada em patamar divergente da lógica do razoável, de forma a reduzi-lo a valor ínfimo ou eleva-lo a montante exorbitante.            Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §4º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 610695 / SP. Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/02/2015. Data da Publicação: DJe 05/03/2015)            In casu, percebo que a monta de 10% sobre o valor da condenação sentenciado pelo juízo a quo, remunera adequadamente o trabalho do profissional, pelo que o mantenho.            Verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido fato configurador da sucumbência recíproca.            Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.            Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)            Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.            Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada a sucumbência recíproca, fica compensado o seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.            Em reexame mantenho os demais termos da sentença conforme fundamentação expressa.            Sem custas, pois, recorrente beneficiário da gratuidade judiciária e Estado isento.            É como decido.            Belém, 19/01/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00160644-24, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-21, Publicado em 2016-01-21)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0010163-69.2014.8.14.0006 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO E REEXAME    COMARCA: ANANINDEUA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA REPRESENTANTE: RAFAELA DA CONCEIÇÃO SILVA RODRIGUES (PROCURADOR) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: IONA SILVA DE SOUZA NUNES (PROMOTORA) RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra sentença proferida em ação civil pública, que confirmando a antecipação de tutela, determinou ao Município de Ananindeua a obrigação de assegurar o custeio do tratamento médico com fornecimento de medicamentos à paciente Luana Costa portadora de insuficiência venosa crônica.          Eis o dispositivo da sentença:    ¿ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 52/54, e JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para determinar que o Município de Ananindeua continue fornecendo MENSALMENTE a requerente LUANA DANIELE FERNANDES COSTA a medicação DIOSMININA 450 mg e HESPERIDINA 50 mg 2 comprimidos/dia, esposada em receituário medico de fls. 31, prescrita conforme laudo médico de fls. 32, pelo tempo que se fizer necessário à manutenção de sua condição digna de existência.    Por conseguinte, DECRETO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 269, I do CPC.¿          Essencialmente o Município de Ananindeua alega: 1) a necessidade de denunciação da lide do Estado do Pará sob o argumento que a responsabilidade para o fornecimento do remédio é do Estado Membro e não do Município; 2) que a competência do Município e supletiva e se limita aos casos mais comuns; 3) limitações orçamentárias.          Pede a reforma da decisão com a condenação do Estado do Pará ao fornecimento dos medicamentos.          O Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso.          É o essencial a relatar. Decido          Tempestivo e adequado conheço do recurso para ao final negar-lhe seguimento.          Dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante1 do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.          A Constituição da República, em seu art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Neste sentido, assegura a todos os cidadãos o fornecimento de medicamento e tratamentos.          Os preceitos contidos na Carta Magna são expressos e independem de regulamentação específica para gerar seus efeitos.          Assim, o SUS (Sistema Único de Saúde), administrado sob a forma de cogestão, a rigor, não elimina, não diminui, não hierarquiza nem estabelece grau supletivo ou subsidiário em relação aos deveres dos entes públicos de cuidar da saúde e assistência pública, mas impõe, como princípio, a ¿conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população¿ (art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90).          Além disso, o art. 23, inciso II da Constituição da República estabeleceu a competência comum entre os entes federados, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obrigando-os a ¿cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência¿. Por este princípio, a parte necessitada, quando sentir violado o seu direito, possui a faculdade de ajuizar a ação contra qualquer deles ou contra todos. A propósito, a solidariedade foi reforçada pelo comando do art. 198, ¿caput¿ e § 1º também da Carta da República.          É assim que assentou o c. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS OS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. É DEVER DO ESTADO GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determinava a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, os termos do art. 543-C, do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Estadoagravante. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 535, II do CPC. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a medicamentos para o tratamento de problema de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1231616/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24.03.2015). - Grifei          Esse, também, é o norte indicado pela Corte Suprema, pelo seu Plenário, que se pode extrair do julgado na STA 175 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/03/2010.          Anotada a responsabilidade solidária dos entes públicos, com jurisprudência pacificada nas cortes superiores (art. 196 da CF e art. 7º, XI, da Lei nº 8.080/90), há legitimidade passiva do ente responsável demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam no polo passivo da ação todos os corresponsáveis solidários, observado o litisconsórcio facultativo (não necessário).          Alegar limitação orçamentária, invocar a teoria da reserva do possível ou afirmar a falta de recursos públicos materiais ou financeiros, em si, não justifica a omissão pública, especialmente em campo tão nobre como é da vida digna e da saúde, incluso o fornecimento de medicamentos necessários aqueles fins maiores, qualificados, no caso, como indispensáveis ao mínimo existencial.          Não se ignora haver limitação orçamentária; mas, no escopo da concretização de direito fundamental à vida digna e à saúde, qualificado como indispensável ao mínimo existencial e sem a excepcionalidade motivada por real e específica impossibilidade objetiva demonstrada, a omissão da Administração não comporta justificação na cláusula da "reserva do possível".          Em suma, a beneficiária Luma Costa é titular do direito, indisponível, ao fornecimento da medicação DIOSMININA 450 mg e HESPERIDINA 50 mg 2 comprimidos/dia, de tal sorte que a sentença de primeiro grau não merece ser reformada, contudo, para garantia da correta aplicação dos recursos públicos, deverá a representada pelo Parquet e beneficiária da sentença renovar a prescrição médica no transcurso do tempo, assim como comprovar a necessidade de utilização continua a cada 6 (seis) meses, dos medicamentos mediante relatório circunstanciado do médico assistente, que deverá ser disponibilizado a Secretaria Municipal de Saúde com cópia à Procuradoria Municipal.          Assim exposto, conheço e nego seguimento ao recurso nos termos do art. 557 do CPC, dada a reiterada jurisprudência dos egrégios STF e STJ.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 E. STF: RE nº 271.286-AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000; AI 597141/RS, relª. Minª. Cármen Lúcia, decisão monocrática de 11/06/2007; RE 584652/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática de 07/08/2008; RE nº 566.471-RN, com repercussão geral, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecer medicamentos de alto custo (DJ 07/12/2007, pág. 16). E. STJ: AgRg no Ag 858899/RS, rel. Min. José Delgado, DJ 30/08/2007, pág. 219; REsp 828.140/MT, relª. Minª. Denise Arruda, DJ 23/04/2007, pág. 235; REsp 772.264/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 09/05/2006, pág. 207; REsp 516359/RS, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 19/12/2005, pág. 312; REsp 719716/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 05/09/2005, pág. 378, Ag 1033752 relª. Minª. Eliana Calmon, decisão monocrática de 18/12/2009; Ag 1200148, rel. Min. Herman Benjamin, decisão monocrática de 17/12/2009; (2016.00160774-22, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº: 0116738-85.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (em recuperação judicial) e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Advogados: Dr. Rogério Zampier Nicola - OAB/SP nº 242.436 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. (em recuperação judicial) e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (em recuperação judicial) contra decisão (fl. 51), proferida pelo MM Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial (Processo nº 0012830-79.2015.8.14.0301), condicionou o deferimento da prorrogação do prazo de suspensão requerido à comprovação do pagamento dos trabalhadores da Recuperanda, na forma prevista no parágrafo único do art. 54 da Lei Falimentar, sob pena de falência.        Asseveram as agravantes que no Plano de Recuperação Judicial juntado aos autos de origem denota-se que não existem créditos na forma prevista no artigo 54, parágrafo único, da Lei 11.101/05, na medida em que os débitos de natureza estritamente salarial estão todos sendo rigorosamente pagos em dia, tendo em vista que os funcionários que permanecem empregados estão recebendo em dia seus salários.        Alegam que o prazo de 30 dias previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei 11.101/05 não são contados da data da apresentação do Plano de Recuperação Judicial nos autos da respectiva ação, mas sim da data em que houver a aprovação do plano pelos credores e sua homologação judicial.        Ressaltam que a ordem contida no referido artigo é para que haja uma previsão de prazo dentro do plano, e não para que o prazo seja cumprido na data da apresentação.        Afirmam que é impraticável que se exija a comprovação de pagamento de valores que sequer existam e sem que o plano tenha sido levado a aprovação em assembleia, muito menos homologado judicialmente, conforme disposto no artigo 58 da lei Falimentar.        Asseveram que o fumus boni iuris está demonstrado, haja vista ser ilegal estabelecer condição do deferimento do pleito de extensão do prazo de suspensão das ações contra as agravantes da comprovação de pagamento de créditos trabalhistas, antes de deliberado, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial.        Quanto ao perigo na demora, ressaltam que decorre do fato de que podem ter sua ação de recuperação judicial totalmente inviabilizada caso permaneçam sem o beneplácito da suspensão das ações e execução ajuizadas contra elas.        Ao final, requerem o deferimento do efeito suspensivo ativo e, no mérito, o provimento do recurso.        Distribuídos os autos em 11/12/2015 coube a relatoria à Juíza de Direito Convocada Drª. Ezilda Pastana Mutran, que em 17/12/2015 julgou-se suspeita.        Redistribuído em 8/1/2016 coube a mim a relatoria, cujos autos foram recebidos em gabinete no dia 12/1/2016.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        Com efeito, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        Destarte, à luz do ensinamento alhures e analisando o presente feito, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão parcial do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Em pesquisa no Libra2G, verifico que em 22/5/2015 fora deferido o processamento do pedido de Recuperação Judicial, tendo o Juízo primevo nomeado o administrador judicial e dentre outras medidas determinou a publicação do edital, nos termos do parágrafo único do art. 53 da Lei nº 11.101/05 e apresentação do Plano de Recuperação Judicial.        Observo que o Plano de Recuperação fora protocolizado no dia 24/7/2015 (fls. 74-640). Todavia, segundo informações colhidas na própria decisão vergastada, o edital de Credores não fora publicado de forma adequado.        Assim, em uma análise não exauriente, entendo que não se pode condicionar a apreciação da prorrogação da suspensão das ações ou execuções contra a recuperanda, uma vez que os requisitos requeridos são inerentes ao Plano de Recuperação, o qual será analisado, em uma fase posterior pelos credores e pelo Juiz de Direito.        Não estou alheia que o Juízo a quo busca proteger os créditos estritamente salarial, todavia, não me passa despercebido que a demora do processamento da ação não pode ser imputada à Requerente, diante da inadequação da publicação do edital de credores.        Portanto, entendo presente a fumaça do bom direito a favor da agravante, tendo em vista que não se pode opor-lhe requisitos, os quais ainda serão analisados em uma etapa posterior.        Quanto ao perigo na demora, também vislumbro, uma vez que poderá ter sua ação de recuperação judicial inviabilizada.        Tendo em vista que o Juízo primevo não indeferiu o pedido de prorrogação de suspensão das ações e execuções, sobre esse ítem, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deixo de me manifestar.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo parcial ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), apenas para sustar os efeitos da decisão na parte que condiciona o deferimento de prorrogação do prazo de suspensão requerido mediante comprovação do pagamento dos trabalhadores da Recuperanda, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 18 de janeiro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II/I (2016.00139562-26, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº 0036861-37.2013.8.14.0301 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ADVOGADO: ANA RITA DOPAZO A. J. LOURENÇO - PROCURADORA DO ESTADO AGRAVADA: LUZIMARA VILHENA DE FARIAS ADVOGADA: CARLA DE ARAÚJO LIMA RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, por intermédio de sua procuradoria, com pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0036861-37.2013.8.14.0301), movido por LUZIMARA VILHENA DE FARIAS.       Em suas razões recursais, arguiu, inicialmente, a necessidade de o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará-IASEP integrar a lide enquanto litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que sua esfera jurídica será afetada, em caso de procedência da ação. Aduz ainda, a ausência dos requisitos para a concessão da liminar, bem como, a impossibilidade de deferimento de tutela de urgência.       No mérito, alega a irregularidade da aposentadoria, pois é proibida a percepção de mais de uma aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou ilegalmente dois cargos públicos, até sua primeira aposentadoria em 2005, quando passou a acumular proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja definitivamente cassada a decisão de 1º grau.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO       De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.       Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue (fl. 96): (...) Isto posto, com lastro no art. 273 do CPC DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar o pagamento em favor da requerente dos proventos que lhe são devidos em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço como servidora da SESP, bem como determinar sua reinscrição no PAS -Plano de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado do Pará, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).   (...) LITISCONSÓRCIO PASSIVO       Inicialmente, cumpre analisar o pedido do agravante de ingresso do IASEP, enquanto litisconsórcio passivo necessário alegando que este é de fato o responsável por gerir o Plano de Assistência à Saúde - PAS, e havendo a procedência da ação o referido Instituto será diretamente afetado.       Contudo, não vislumbro necessidade que o IASEP integre a lide enquanto litisconsorte, visto que embora a servidora tenha sido exonerada pela SESPA do cargo de agente de saúde e pela lei perderia a cobertura do PAS, era unicamente responsabilidade do IGEPREV informar ao órgão responsável pela gestão do plano de saúde, que a agravada é servidora inativa pela SEDUC, e desta forma permaneceria no Plano de Assistência à Saúde, conforme estabelece o art. 5º c/c o art. 11 da Lei Estadual nº 6.439/2002. QUANTO À TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA       Quanto à tutela antecipada, as alegações do agravante não merecem prosperar.       Tratando-se de remuneração de servidor, de natureza alimentar, e considerando os fundamentos da demanda e as provas colacionadas, uma vez estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, possível é a antecipação da tutela. PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR - CARGO - REINTEGRAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO - NATUREZA ALIMENTAR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME 1. - Não obstante haver restrições à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, tal óbice não é de natureza absoluta, diante das peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se tratar de pleito de conteúdo alimentar, evidenciando o periculum in mora inverso em favor do Servidor Agravado. 2. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade de votos" (TJPE - AI 83120-3 - Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais - Public.: 19/11/03).       Em que pese alegar o agravante a irregularidade quanto à percepção da aposentadoria, uma vez que a agravada acumulou proventos e remuneração decorrentes de cargos inacumuláveis, a questão será apreciada tão somente quanto a presença dos elementos autorizadores da antecipação da tutela.       Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, b, possibilidade de acumulação remunerada de um cargo ou emprego de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional, conforme inciso XI do mesmo artigo.       Vejamos: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;"      Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, é possível admitir a acumulação de cargos de Agente de Saúde e de professora da Escola Estadual Teodora Bentes - SEDUC, desde que exista compatibilidade de horários.      Para fins de acumulação, o cargo técnico ou científico é aquele que, não sendo de natureza meramente burocrática, requer conhecimento específico na área de atuação do profissional.      No presente caso, analisando o conjunto das atribuições conferidas à agravada no desempenho das funções do cargo de agente de saúde, consoante o que os autos revelam até o presente, conclui-se pela existência do direito postulado, uma vez que ela possui certificado expedido pela SEPAE- Sociedade Civil de Ensino Profissionalizante para Auxiliares de Enfermagem, com carga horária de 1450 (hum mil quatrocentas e cinquenta) horas-aula, restando consignado o fato de que a realização do curso é pré-requisito para o exercício das atribuições do mencionado cargo.      Além disto, dentre as atividades exercidas pela agravada no hospital como aplicação de vacinas, operação do equipamento e realização de exame de eletroencefalograma e realização de curativos e atuação efetiva na sala de pequenas cirurgias, verifica-se que foi exigida da mesma, para o exercício dessas funções, a detenção de conhecimentos técnicos específicos, circunstância que somada à compatibilidade de horários, lhe confere o direito à acumulação dos cargos.      Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA COM FORMAÇAO TÉCNICA EM AGENTE DE SAÚDE ACUMULANDO O CARGO DE PROFESSOR EM ESCOLA ESTADUAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADAS. DESNECESSIDADE DE CITAÇAO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LISBOA COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. APROVAÇAO DA IMPETRANTE EM CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇAO DE CARGOS. PROFESSOR E UM CARGO TÉCNICO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE CARGO TÉCNICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Havendo compatibilidade de horários e ausência de prejuízos à Administração Pública, é admissível a acumulação dos cargos de técnico de Agente de Saúde e de Professor da rede estadual de ensino. 2. Cargo técnico é aquele que exige conhecimentos profissionais especializados para seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 2004, p. 398). 3. É indevida a suspensão de vencimentos de servidor público sem prévio processo administrativo que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa. 4. Segurança concedida. (TJ-PI - MS: 201000010069704 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 26/05/2011, Tribunal Pleno)      Ademais, a atual jurisprudência, segundo a qual a autorização constitucional (art. 11 da EC n. 20/98) à cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias, ressalvadas aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, como no presente caso.      Assim, tal entendimento foi observado em julgados posteriores do STF e STJ: PROVENTOS - CARGOS ACUMULÁVEIS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. A Constituição Federal viabiliza a acumulação de dois cargos de saúde, uma vez verificada a compatibilidade de horário, tendo-se como consequência a possibilidade de dupla aposentadoria. (MS 31256, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 17-04-2015 PUBLIC 20-04-2015) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EC N. 20/98. CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIME PREVIDENCIÁRIO DO ART. 40 DA CF/88. RESSALVAS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS QUE INFIRMEM A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional n. 20/98 vedou a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF/88, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis expressamente previstos, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 26.225/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015)      Dessarte, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, verifica-se presentes o comprovante de pagamento de sua remuneração (fl. 35), demonstrando que a agravada tinha um vinculo efetivo com o hospital, assim como, o mapa de frequência (fls. 65/67) e a certidão de tempo de contribuição (fls. 74 e 78), que comprovam que a agravada de fato trabalhou, ficando reforçada a prova inequívoca da verossimilhança da alegação da recorrida.      Outrossim, constata-se, também, estar presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que trata-se de verba de natureza alimentar, o qual a agravada depende para manter sustento próprio e de sua família, restando evidente o dano reverso.      Por fim, insta observar que inexiste o perigo de irreversibilidade uma vez que a agravada tem vínculo efetivo com a agravante por ser servidora pública estadual.      Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.       P.R.I.       Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 15 de janeiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00106378-56, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 00403037920118140301 COMARCA DE BELÉM-PA APELANTES: PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO E OUTROS APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETROATIVO DA ¿VANTAGEM PESSOAL¿ (ABONO SALARIAL) EM ISONOMIA COM OS MILITARES DA ATIVA. MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2 - Apelação Cível a que se nega seguimento para manter a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possuem caráter transitório DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por PAULO SÉRGIO GOMES MAGNO E OUTROS, inconformado com a decisão (fls. 160/165), prolatada pelo juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Retroativo da ¿Vantagem Pessoal¿ (Abono Salarial) em Isonomia com os Militares da Ativa, ajuizada em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente a pretensão pleiteada.            Em suas razões, às fls. 166/188, os apelantes alegaram, inicialmente, que o juízo singular laborou em equívoco ao julgar com base em pedido de incorporação do Abono Salarial, haja vista que a Ação tem como pedido o reconhecimento da incorporação do Abono para pagamento dos valores retroativos do período quinquenal que antecede o ajuizamento da demanda.            Afirmaram que antes de ajuizarem as ações de majoração do abono salarial e esta de cobrança de retroativo, já possuíam incorporados em seus proventos a parcela de abono salarial, porém, a recebiam em valor menor ao recebido por militar ativo com o mesmo soldo.            Suscitaram a necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação ao erário, uma vez que se trata de verba salarial de natureza alimentar e previdenciária.            Pontificou, ainda, que a vantagem requerida é concedida como forma de promover melhorias salariais para todos os servidores públicos e militares estaduais, sem se correlacionar com a função exercida, tempo determinado, ou mesmo em razão do trabalho realizado. Portanto, concedido em caráter geral e de forma permanente.            Enfatizou que não há lesão ao princípio da contributividade.            Teceu comentário acerca da inaplicabilidade da Emenda Constitucional nº 41/2003 e da Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 039/2002.            Ao final, requereram o conhecimento e provimento do Recurso.            À fl. 190, o juízo de origem recebeu o recurso em seu duplo efeito.            Foram oferecidas contrarrazões às fls. 191/198.            DECIDO.            Como previsto no art. 557 do CPC, "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 1998)."            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido, o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.            Belém, de janeiro de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2016.00089414-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento n.º 0100736-40.2015.8.14.0000 Agravante: Luiza Duarte EPP. (Adv.: Maisa Pinheiro Correa Von Grapp) Agravados: Centrais Elétricas do Pará - CELPA Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão               Trata-se de agravo de instrumento interposto por Luiza Duarte EPP, contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada postulado nos autos da ação ordinária de indenização de danos materiais e morais, figurando como agravada Centrais Elétricas do Pará - CELPA.               Relata diversos fundamentos de fato e de direito.               Requer efeito suspensivo ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento.               É o relatório necessário. Decido.               Vislumbro questão prejudicial ao exame do mérito do recurso, visto que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, em violação ao artigo 165 do Código de Processo Civil.               No caso, o juízo de primeiro grau indeferiu pedido de tutela antecipada, postulado pela agravante, sob o seguinte fundamento: Como se sabe, configuram pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre alegações apresentadas pelo postulante da tutela (fumus bonis iuris). Além disso, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade (periculum in mora). O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Ocorre que, no caso dos autos, não vislumbro a existência de nenhum dos pressupostos que admitam a concessão imediata da Liminar pleiteada. Ante o exposto, nos moldes constantes no art. 461, §3º, do CPC, INDEFIRO os pedidos de tutela antecipada formulados pela parte Autora.               Como se percebe, o juízo de primeiro grau não fez o cotejo analítico entre os fatos narrados na petição inicial e os fundamentos jurídicos que formaram o seu convencimento.               Em verdade, há simples argumentação genérica do não preenchimento dos requisitos necessários a concessão da tutela antecipada previsto no art. 273 e incisos do CPC. Em nenhum momento a decisão indica concretamente os fundamentos jurídicos (lei, jurisprudência, entendimento doutrinário) que levaram a sua conclusão. Não há nenhuma narrativa fática a indicar que o pleito não possui a urgência necessária para ser atendido ou que tem respaldo na legislação.               Diante disso, a prestação jurisdicional não foi prestada adequadamente pelo juízo de origem e, por isso, a sua jurisdição não se exauriu, fato que impede esta Corte de se pronunciar sobre a matéria objeto do recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.               Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DECORRENTE DE SIMULAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NAS MATRICULAS DE IMÓVEIS. É de ser declarada nula decisão interlocutória que, por falta de fundamentação, infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC, e ainda fere o princípio da motivação, que possui assento constitucional (art. 93, IX). Sejam sentenças, sejam decisões interlocutórias, os atos emanados do juiz, precisam sem fundamentados. Decisão que deferiu o pedido da agravada sem qualquer fundamentação. Nulidade que se decreta. Desconstituição da decisão agravada. Que antes da nova, seja oportunizada à parte contrária, falar sobre este pedido de expedição da certidão. RECURSO PROVIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70059406066, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 23/04/2014).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Deve ser declarada a nulidade da decisão interlocutória que não apresenta fundamentação. No caso dos autos foi indeferido o pedido de direcionamento do cumprimento de sentença contra o patrimônio do cônjuge do devedor, sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044593606, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/08/2011).                Em face da violação ao dever do magistrado de fundamentar adequadamente suas decisões, impõe-se que a decisão agravada seja desconstituída, a fim de que outra seja proferida, desta feita com base no artigo 165 do Código de Processo Civil, e imediatamente, haja vista que se trata de pedido de urgência.               Diante do acima exposto, desconstituo a decisão agravada, a fim de que outra seja imediatamente proferida e, de ofício, julgo prejudicado o agravo de instrumento, tendo em vista o não exaurimento da jurisdição na primeira instância julgadora sobre a matéria posta no recurso.               Transitada em julgado, remetam os autos ao juízo a quo.               Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00115187-13, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-18, Publicado em 2016-01-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0004004-69.2012.8.14.0301 COMARCA DE BELÉM-PA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV SENTENCIADO/APELADO: HELENO CHAGAS DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CASSADA. 1. - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial, previsto nos Decretos estaduais n. 2.219/1997 e n. 2.836/98, não pode ser incorporado, em razão de seu caráter transitório e emergencial. 2. - O art. 557 do Código de Processo Civil se aplica ao Reexame Necessário, conforme Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça. 3. - Apelação Cível provida monocraticamente para cassar a decisão recorrida, pois o abono previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, sentença cassada. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, inconformado com a decisão (fls. 104/108), prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada ajuizada por HELENO CHAGAS DO ESPÍRITO SANTO, que julgou procedente e determinou o pagamento dos proventos do militar com a inclusão do abono salarial correspondente aos servidores da ativa.            Em suas razões, às fls. 109/173, o apelante alegou, inicialmente, necessidade de o recurso ser recebido em ambos os efeitos, já que a matéria não está relacionada no rol do art. 520 do CPC, devendo ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, ante a presença dos requisitos de lesão grave e de difícil reparação ao erário, uma vez que, caso a ação seja revertida, será difícil a Fazenda Pública reaver os valores pagos; bem com a relevância da fundamentação, que reside nas razões do recurso e na ameaça à ordem pública.            Suscitou em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva, ¿pois os recursos destinados ao custeio das despesas com o pagamento do abono salarial dos policiais inativos são provenientes do Tesouro Estadual, conforme o art. 3º do Decreto nº 2.836/1998, ou seja, o pagamento do abono é efetuado pelo Estado do Pará e não pelo IGEPREV.¿            Pontificou, ainda, que o pedido do autor é juridicamente impossível, pois requerer a incorporação de parcela nitidamente transitória.            Enfatizou que o abono salarial constitui vantagem pecuniária caracterizada pela transitoriedade, e que, por sua natureza, é incompatível com a incorporação aos vencimentos básicos, com fins de servir de base de cálculos para outras vantagens, conforme Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98.            Assim, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito.            Declinou que caso não se entenda pela extinção do processo sem julgamento de mérito é necessária a citação do Estado do Pará na qualidade de litisconsorte passivo necessário.            No mérito, defendeu a inconstitucionalidade do abono salarial.            Discorreu novamente acerca da transitoriedade do abono salarial.            Teceu comentário acerca do Princípio Contributivo, da Legalidade e da Autotutela, dando ênfase à impossibilidade do Judiciário atuar como legislador positivo, conforme Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal.            Asseverou que o abono não possui natureza remuneratória, sendo inaplicável o art. 52 da Lei Estadual nº 5.251/85, a ponto de determinar que o valor do abono passe a ser fixado igualmente ao posto superior.            Ao final, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            À fl. 320, o juízo de origem recebeu o recurso em seu duplo efeito.            Sem contrarrazões.            DECIDO.            Como previsto no § 1º-A do art. 557 do CPC, "Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."            Destaco, ainda, que ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿, conforme Súmula 253 do Superior Tribunal de Justiça.            É a hipótese dos autos, posto ser pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o abono salarial previsto nos Decretos nº 2.219/1997 e 2.836/98 é de caráter transitório, logo não pode ser incorporado ao vencimento do servidor.            Desta forma, por se tratar de jurisprudência pacificada, os Ministros vêm julgando monocraticamente tal tema. Vejamos: ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto estadual n. 2.219/1997, em razão de seu caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.461 - PA (2009/0087752-2), Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 26/11/2013) ¿ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO. DECRETO ESTADUAL Nº 2.219/97. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Recurso ordinário a que se nega seguimento.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.422 - PA (2008/0043692-0) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/02/2012). ¿RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ESTADUAL DA RESERVA REMUNERADA. DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98. ABONO. TRANSITORIEDADE. INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO.¿ (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.664 - PA (2008/0073328-9) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 09/11/2011).            Da mesma forma vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça em julgamento colegiado: "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido." (RMS nº 15.066/PA, Ministro Relator José Arnaldo da Fonseca, in DJ 7/4/2003). "ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS NºS 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido." (RMS nº 13.072/PA, Ministro Relator Jorge Scartezzini, in DJ 13/10/2003).            No mesmo sentido, o RMS n.11.928/PA, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 28/5/2008, e RMS n. 22.384/PA, Ministro Gilson Dipp, DJ 27/4/2007.            Diante da farta jurisprudência acima elencada, verifico que a decisão recorrida confronta com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, de que o abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97 e Decreto nº 2.836/98, possui claro caráter transitório, sendo impossível a incorporação.            Ressalto ainda que as Câmaras Cíveis Reunidas desta Corte já rechaçaram a possibilidade de incorporação do abono salarial por possuir caráter transitório e emergencial: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos preveem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2. Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3. No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina1, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade.¿ (Mandado de Segurança nº 20143000754-7, Acórdão nº 137.360, Câmaras Cíveis Reunidas, Rel. José Maria Teixeira do Rosário publicado em 05/09/2014).            Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 557, §1º- A, do CPC, para cassar a decisão recorrida, pois o abono salarial, previsto nos Decretos n.º 2.219/97 e 2.836/98 possui caráter transitório, conforme jurisprudência dominante e pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Em reexame necessário, sentença cassada.            Belém, de janeiro de 2016.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES            RELATOR 1aNERY JR, Nelson. Código de processo civil comentado. 9. ed., 2006. p. 437. (2016.00070842-61, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)