PROCESSUAL PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1544009/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. São cabíveis honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença por arbitramento, quando houver resistência da parte ré. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1155885/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que analisou detidamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Pleito de inversão do ônus da prova para aferição do termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança da indenização securitária. 2.1. Em se tratando de avaria causada em veículo segurado em decorrência de acidente de trânsito, é certo que o decurso do prazo prescricional teria início na data do próprio sinistro (18.07.2009). Contudo, na mesma data, sobreveio causa suspensiva do prazo prescricional (comunicação do sinistro), razão pela qual correta a exegese adotada nas instâncias ordinárias no sentido de que, à luz das provas e informações constantes dos autos, restou incontroverso que a ciência da recusa de cobertura dera-se em 29.09.2009, momento a partir do qual começou a fluir o lapso prescricional consumado antes do ajuizamento da demanda (em 29.09.2011). 2.2. Ausência de demonstração da utilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. 2.3. Existência de fundamentos não refutados pela recorrente. Aplicação da Súmula 283/STF. 3. Aduzida ofensa ao artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância do requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o que, na hipótese, não configura contradição no tocante ao anterior afastamento da alegada violação do artigo 535 do CPC. 4. Discussão acerca da configuração ou não de recusa inequívoca da cobertura securitária. Irresignação fundada na alínea "c" do permissivo constitucional. 4.1. Consoante assente na origem, da análise dos autos, restou incontroversa a data da ciência da negativa de pagamento da indenização securitária. Incidência da Súmula 7/STJ. 4.2. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de reconsideração da negativa administrativa do pleito de indenização securitária não tem o condão de suspender a fluência do prazo prescricional ânuo. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1382859/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMAS DISCUTIDOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211 - STJ. SÚMULA 7 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o acórdão, à míngua de discussão sobre o tema no recurso de apelação e nos embargos de declaração, não enfrenta a suposta violação aos arts. 480 e 481 do CPC, não se credencia ao conhecimento o recurso especial que busca inaugurar tal discussão ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." - Súmula 211 - STJ). 2. As instâncias ordinárias, com base na prova, firmaram a compreensão de que a imputação pelo art. 10 da Lei 8.429/1992 mostrava-se inviável, pela ausência de demonstração do suposto dano, e de que a imputação pelo art. 11 não viera ornada pela evidência do dolo do agente. Rejeitada a inicial no primeiro grau (art. 17, § 8º - Lei 8.429/92), o acórdão de origem confirmou o diagnóstico. 3. Nessas premissas, a (eventual) revisão desse quadro empírico implicaria a reapreciação crítica do conjunto fático-probatório dos autos, inviável diante do óbice na Súmula 7 do STJ, como o reconheceu com acerto a decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1421439/SE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Ao apontar ofensa aos arts. 535 do CPC, os agravantes não esclareceram os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 430.954/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 384 DO CPP. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Não há se falar em violação ao art. 619 do CPP se, provocado, o eg. Tribunal de origem enfrentou as teses levantadas pela defesa, tanto ao julgar o recurso de embargos infringentes, quanto nos respectivos embargos de declaração. II - A tese de violação ao art. 384 do CPP, além de não ter sido alvo do indispensável prequestionamento, esbarra na Súmula 284/STF. III - Inviável examinar o pedido de aplicação do princípio da insignificância, por se tratar de indevida inovação recursal, somente inaugurada no presente agravo regimental. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1490887/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 771.651/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 24/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Observa-se grave defeito de fundamentação no apelo especial, uma vez que o agravante não particulariza quais os preceitos legais infraconstitucionais estariam supostamente afrontados. Assim, seu recurso não pode ser conhecido nem pela alínea "a" e tampouco pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto, ao indicar a divergência jurisprudencial sem a demonstração do dispositivo de lei violado, caracterizadas estão a alegação genérica e a deficiência de fundamentação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.869/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS, AOS EMPREGADOS, A TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A VIOLAÇÃO OU A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE SÚMULA A DISPOSITIVO DE LEI, PARA FINS DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à reiterada jurisprudência desta Corte. II. De outra parte, mesmo após o julgamento do Recurso Especial 1.322.945/DF, ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ proferiram julgamentos em que afirmado o caráter remuneratório do valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, o que implica na incidência de contribuições previdenciárias sobre tal quantia. Em igual sentido os precedentes da Primeira Seção do STJ: AgRg nos EDcl nos EREsp 1.352.146/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 14/10/2014; AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 17/09/2014; AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 18/08/2014. III. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea a do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de violação, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no AREsp 635.592/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2015. IV. De acordo com a Súmula 518 do Superior Tribunal de Justiça, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1549299/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 24/02/2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando o agravo regimental se limita a afirmar que a matéria teria sido prequestionada, sem demonstrar o efetivo exame da questão pelo Tribunal de origem, revela-se deficiente a fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a natureza das atividades desenvolvidas pela agravada para fins de incidência do ISS, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 609.560/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 286, 288, 290 e 296 do CC; 156 do CTN E 4º DO DL 4.657/42. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. PRECATÓRIO DO IPERGS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre os arts. arts. 286, 288, 290 e 296 do CC; 156 do CTN e 4º do DL 4.657/42, não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos de declaração. 3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. 4. As Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ pacificaram o entendimento de que não se revela possível a compensação de precatório do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - com créditos tributários do Estado do Rio Grande do Sul, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 325.243/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A decisão agravada negou seguimento ao Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de esta Corte ter consolidado o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da autora não afastam, por si só, o direito ao benefício, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar, desde que apresente documentos em seu nome. 2. Contudo, nas razões de seu Agravo Regimental, a Autarquia sustenta que o exercício de atividade urbana pela própria autora descaracteriza sua condição de segurada especial. Verifica- se, assim, que a Autarquia apresentou fundamentos completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Recurso Especial, não se prestando, portanto, para impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 3. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, Representativo da Controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012, de que considerando a inerente dificuldade probatória da condição de Trabalhador Campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 4. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no REsp 1550058/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A previsão regimental que cuida da abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. 2. Interpretação do art. 557 do Código de Processo Civil (cuja aplicação subsidiária ao processo penal é autorizada pelo art. 3º do CPP), do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 34 do RISTJ, para dar maior efetividade à norma constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC n. 45/2004). 3. A decisão não conheceu do habeas corpus porque o posicionamento do Tribunal a quo encontra-se em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção da pena restritiva de direitos no caso de nova condenação em regime fechado somente é possível na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento das reprimendas. 4. Ciência posterior do Parquet, situação que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 339.179/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARTILHA. BEM DOADO. SIMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PATRIMÔNIO COMUM. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Inviável a esta Corte Superior apreciar se o bem pertence ao patrimônio comunicável das partes na hipótese em que a instância de origem, diante do conjunto fático-probatório dos autos, já concluiu nesse sentido. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 3. Não se conhece de recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude dos acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1341906/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 26/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. ATO SIMULADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 129, 130, 333, I, e 616 do CPC, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A conclusão do Tribunal - de que as notas promissórias foram constituídas para acobertar ato simulado para prejudicar terceiros, e, portanto, são nulas - foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 590.512/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 24/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CHEQUE. QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC E DOS ARTS. 35 E 36 DA LEI N. 7.357/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 592.258/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MUNICIPAL. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem examina integralmente a lide, com base em fundamentos sólidos e adequados à sua correta solução. 2. O debate a respeito da efetiva existência da união estável entre o servidor falecido e a requerente da pensão demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não é permitido na instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Além disso, o Tribunal a quo também fundamentou a existência da união estável com amparo em sentença judicial transitada em julgado, o que não foi combatido no apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. A discussão referente ao momento do recebimento do benefício previdenciário, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas, está contemplada na legislação municipal - Lei Complementar Municipal n. 478/2002 - normativo que não pode ser reexaminado no âmbito do apelo nobre, consoante dispõe a Súmula 280/STF. 5. Por fim, tem-se que o disposto no art. 5º da Lei 9.717/98 não foi objeto de debate na instância ordinária, o que veda sua análise, nos termos da Súmula 282/STF, e o disposto no art. 40, § 2º, da Constituição Federal não pode ser enfrentado na presente instância recursal, sob pena de usurpar-se a competência do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 798.271/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. A previsão regimental que prevê abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. 3. Interpretação do art. 557 do Código de Processo Civil (cuja aplicação subsidiária ao processo penal é autorizada pelo art. 3º do CPP), do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 34 do RISTJ, para dar maior efetividade à norma constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC n. 45/2004). 4. A decisão não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, porque a medida socioeducativa de internação foi aplicada unicamente com fundamento na gravidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas, entendimento que contraria a jurisprudência desta Corte sobre o tema, consolidada na sua Súmula 492. 5. Ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Precedentes. 6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 538 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Há omissão no acórdão que deixa de enfrentar a alegada violação do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. Correta a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC na hipótese de mera reiteração das embargos declaratórios. Precedentes do STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 131.346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ, PASSANDO-SE À ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. VALOR DA MARCA DEVIDAMENTE CONSIDERADO. APELO NOBRE AMPARADO EM PREMISSAS FÁTICAS DIVERSAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na apuração de haveres da sociedade empresária, os juízos ordinários concluíram que o laudo pericial foi completo na apuração do valor real da sociedade, pois, além de aferir o valor líquido do patrimônio, o perito também apurou o valor do fundo de comércio, que engloba os bens imateriais e, assim, o valor da marca. 3. No recurso especial foram trazidas premissas fáticas diversas que não podem ser reanalisadas na via estreita do recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (EDcl no AgRg no Ag 1421289/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 22/02/2016)