HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 174,41 G (CENTO E SETENTA E QUATRO GRAMAS E QUARENTA E UM CENTIGRAMAS) DO ALCALÓIDE COCAÍNA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006, COMPROVADO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDENCIA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Improcedente, in casu, a alegação de não se fazer presentes, os pressupostos que autorizam a prisão preventiva da Paciente, uma vez que, inconteste, a comprovação da materialidade pelo auto de apreensão do entorpecente e, a Autoria, pelas provas constantes no processo, notadamente pelo depoimento das testemunhas, tornando o Auto de Prisão e a Denúncia, eficazes. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da Ordem Pública, nos termos dos Arts. 311 e 312 do CPP, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão, per si, de desconstituir a custódia antecipada. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CRIMINAL ANTE A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA DE CRIMES CONTRA MENORES. INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DEU-SE APÓS SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. FATO NOVO NÃO ANALISADO. AFASTADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072 /90. EXCLUSÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ARMA DE FOGO – SIMULAÇÃO – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE – MENORIDADE PENAL – DOCUMENTO – AUSÊNCIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – NÃO COMPENSAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I – Incide a majorante de uso de arma de fogo em virtude do perigo real à incolumidade física sentido pelas vítimas, coagidas e aterrorizadas, impossibilitadas de resistir, no momento do crime, ainda que, de fato, o acusado estivesse, apenas, simulando portá-la, por baixa da camisa, razões pelas quais é inadmissível desclassificar para o tipo penal simples; II - Ausentes cópia de identidade, certidão de nascimento, carteira de trabalho, ou qualquer outra forma idônea a comprovar a menoridade penal ao tempo da infração, não incide a diminuição da pena, dos termos do art. 65, I, do CP; III – À luz do art. 67, do CP, e precedentes das cortes superiores, entre a confissão espontânea do réu e a agravante da reincidência não há compensação, devendo esta preponderar no quantum da pena.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVA – ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE – PENA - REDUÇÃO ESPECÍFICA - MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS – NÃO ATENDIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e associação para o tráfico de drogas, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria da pena no mínimo, em observância aos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo, observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, sendo possível afastar a aplicação da redução específica do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Impossibilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, em face do não atendimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, evidenciada pela natureza de drogas apreendidas, que vem assolando a sociedade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – não deve prosperar a tese da defesa no sentido de que a denúncia não observou o comando do artigo 41 do Código de Processo Penal, em especial, quando afirma que a data apontada teria sido equivocada, pois, em verdade, a petição inicial encontra-se perfeitamente idônea e capaz de admitir a mais ampla defesa do réu durante a fase instrutória do feito criminal, permitindo a este alegar, diante das circunstâncias fáticas expostas, todas as teses defensivas possíveis para que pudesse lograr uma eventual sentença absolutória a seu favor; II – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; III – Consoante análise percuciente, verifica-se que as provas colacionadas aos autos são mais do que suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, precipuamente, quanto aos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas; IV – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS REDUÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME EM 1/6 IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA TRAFICÂNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. - Comprovada a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição ou a redução da pena dos apelantes; - Mantém-se a dosimetria da pena justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observadas a natureza do crime e as circunstâncias legais. - Nos termos do art. 2ª, § 2º, da Lei nº 8.072/90, tratando-se de delito equiparado a hediondo, a progressão do regime prisional é de 2/5 (dois quintos), se o acusado é primário, e, no caso de reincidente, de 3/5 (três quintos). Recursos improvidos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em concordância com o parecer ministerial, negar provimento aos recursos de Apelação Criminal, mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – IDONEIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A prisão em flagrante da apelante originou-se de prévia investigação policial motivada por diversas denúncias anônimas que davam conta da prática de tráfico de drogas no endereço em que residia, ocasião em que a autoridade policial aproveitou para dar cumprimento a um mandado de prisão em desfavor da mesma, que estava em aberto, e lá chegando, constatou a veracidade das denúncias e concretizou o objetivo das investigações, tendo sido flagranteadas cinco pessoas de posse de elevada quantidade de maconha e cocaína, além de diversos utensílios utilizados para embalo e distribuição das substâncias proscritas. 3. A tese de negativa de autoria não se mostra crível à mingua de comprovação e em virtude das contradições existentes nas declarações da própria apelante, as quais caem por terra quando confrontadas com a versão da autoridade policial, que se mostrou uníssona e coerente, possuindo, conforme pacífica jurisprudência, ampla validade como meio de prova para embasar a condenação. 4. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de qualquer das modalidades descritas no tipo legal, não sendo necessária prova da efetiva comercialização, vez que a simples conduta de guardar substância entorpecente subsume-se à norma penal incriminadora positivada no art. 33 da Lei de Tóxicos. 5. No que tange ao delito tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, extrai-se dos autos que a apelante, em conluio com os demais corréus e com divisão de tarefas, praticava a traficância em endereço alvo de diversas denúncias anônimas. Releva notar que as drogas apreendidas não estavam localizadas todas no mesmo local, mas em cômodos distintos ocupados pelos corréus, e que, enquanto algumas estavam devidamente embaladas para a mercancia ilícita, outras estavam prestes a serem embaladas. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PROCESSO PENAL – AÇÃO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (VIRTUAL), PROJETADA OU ANTECIPADA – INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido da impossibilidade de aplicação do instituto da prescrição pela pena em perspectiva. Neste sentido, o STJ editou a súmula 438, segundo a qual "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". 2. Dessarte, reputo procedente a pretensão deduzida no presente recurso em sentido estrito, devendo a ação penal originária seguir o trâmite regularmente, no que tange à verificação da acusação contra o recorrido pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo torpe, previsto no artigo 121, § 2.º, I do Código Penal. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA APLICADA. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. 1. Encontra-se prejudicado o pedido pela perda superveniente do objeto se, ao tempo do julgamento, já havia decorrido o lapso temporal exigido para a concessão da do livramento condicional. 2. Pedido julgado prejudicado.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO – FLAGRANTE ILEGALIDADE – CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. 1. A princípio, denota-se defeso a este grau de jurisdição conhecer das alegações desenvolvidas em sede de habeas corpus quando não submetidas previamente à apreciação da instância a quo. 2. Nada obsta que, ainda que nas hipóteses de não conhecimento de habeas corpus, a ordem seja concedida, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica. 3. A prisão preventiva é medida de exceção, sendo imprescindível para sua decretação não somente preenchimento dos pressupostos elencados no artigo 312 Código de Processo Penal, mas também haver a presença de pelo menos um dos requisitos insculpidos no artigo 313 do referido diploma legal, visto que as regras de ambos os dispositivos devem ser conjugadas. 4. Conforme inciso III do art. 313 do Código de Processo Penal, em crimes envolvendo violência doméstica, só se admite a prisão preventiva do paciente para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 5. Hipótese em que se verifica a flagrante ilegalidade na segregação do paciente, pois a prisão preventiva deste, acusado da prática de crime de violência doméstica, foi decretada sem que anteriormente houvessem sido fixadas e descumpridas medidas protetivas de urgência. 6. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 , DA LEI N° 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ART. 35, DA LEI N° 11.343/2006. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANIMUS ASSOCIATIVO E ESTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. Não havendo provas nos autos de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. 2. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0001732-77.2013.8.04.0000 pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, afastou-se a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar feitos pertinentes às questões ambientais surgidas nos municípios de Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2. Considerando que a decisão colegiada fora proferida de forma unânime, incide in casu o comando inserto no § 7.º do art. 154 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual "a decisão declaratória ou negatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão definitiva e de aplicação obrigatória nos casos análogos, salvo se a Câmara ou o Tribunal, por motivo relevante, achar necessário provocar novo pronunciamento sobre a matéria, ou provada decisão em contrário do S.T.F.". 3. Competência do Juízo da Comarca de Presidente Figueiredo para presidir e julgar o feito.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Constatando que a embargante visa ao reexame da tese de negativa de autoria quanto ao crime de tráfico de drogas, que já fora devidamente analisada e combatida quando do julgamento do recurso de Apelação Criminal, e sendo tal rediscussão incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados, nessa parte, os Declaratórios não merecem provimento. II – Não obstante a embargante não tenha formulado pedido expresso no sentido de ver reconhecida a seu favor a atenuante da menoridade tanto em alegações finais quanto em razões de Apelação Criminal, tenho que, por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, não há nenhum óbice ao seu reconhecimento ainda que em sede de Declaratórios. III – Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos para, tão somente, aplicar a atenuante da menoridade prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com o procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a gravidade in concreto do crime de tráfico, evidenciada sobretudo pela quantidade e pela natureza da droga apreendida, a manutenção da prisão preventiva do paciente se afigura como medida adequada ao resguardo da ordem pública. 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.