PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Não há falar-se em omissão quando o acórdão endossa a decisão proferida pelo juízo de origem, adotando-a por seus próprios fundamentos, mormente quando tal entendimento prevalece nesta Câmara Criminal. Tais fundamentos, cumpre frisar, foram expostos no acórdão embargado, a justificar a não descaracterização da condenação por crime de tráfico pela aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado em favor da embargante. 3. Em verdade, ao apontar a suposta omissão, a embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES. ADULTERAÇÃO QUE CONTEMPLA A TROCA DE PLACAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo se comprova pelo reconhecimento do próprio autor de que efetuou a substituição das placas do veículo por outras que havia encontrado. II. A substituição das placas de uma motocicleta por outra é conduta abrangida pelo verbo "adulterar", cujo significado engloba a mudança e alteração de qualquer sinal original do veículo, tratando-se, portanto, de conduta típica. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA REALIZADA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 30/04/2014, pela prática do crime de roubo qualificado, tipificado no art. 157,§ 2º, incisos I e II do CP c/c art. 288, parágrafo único do CP,ambos combinados com os arts. 69 e 70 do CP. 2. O impetrante alega que o réu é primário, tem bons antecedentes, tem domicílio e profissão. Além disso, demonstra que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo. 3. Neste caso, há de ser reconhecida, a perda do objeto, porquanto a audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 25/08/2014 às 17:10. Com isso, ficam prejudicadas as alegações do impetrante no presente writ. 4. Habeas Corpus prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES NO DECISUM COLEGIADO HOSTILIZADO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO NA SENTENÇA QUANDO MENCIONA À CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V, DO § 2º, DO ART. 157, DO CPB, CONTUDO, CONDENADO O APELANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DA MENÇÃO ALUDIDA JÁ PROCEDIDA DE OFÍCIO NO ACÓRDÃO ATACADO. CRIME DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, COMUNHÃO DE AGENTES E AGRESSIVIDADE INFLIGIDA A VÍTIMA, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O vício apontado pelo embargante foi devidamente sanado no Acórdão guerreado, tudo nos termos e fundamentos do voto condutor. - Não ocorrendo quaisquer dos vícios, Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, em nome do postulado Constitucional da Segurança Jurídica, se faz impossível o acolhimento dos declaratórios como recurso de fundamentação vinculada, quando visa rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pela Decisão embargada. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUATIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. MENOR INCAPAZ. VÍTIMA DE SUPOSTOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. SUSPEITA DE AUTORIA DO ABUSO QUE RECAI SOBRE O NAMORADO DA MÃE. REVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO PAI. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. GUARDA PROVISÓRIA CONFERIDA AO PAI DA CRIANÇA, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE VISITA DA MÃE. AGRAVO PROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR EM ADI – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL – CONCESSÃO DE LIMINAR MONOCRATICAMENTE - DERRUBADA DE VETO À LOA QUE PROVOCOU AUMENTO DE DESPESA – OFENSA AO ART. 34, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA – REFERENDO. 1. Em casos urgentes, mesmo que não se esteja em recesso forense, autoriza-se a concessão da liminar "sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado" (§ 3º do art. 10 da Lei 9.868/1999), pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. Precedente do STF. 2. Sendo a lei de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como o é a Lei Orçamentária Anual, não pode o Poder Legislativo, quer por meio de emendas, quer pela derrubada de veto, alterar o projeto de lei de modo a ampliar as despesas previstas. Logo, o fumus boni iuris se encontra presente. 3. Do mesmo modo, resta configurado o periculum in mora, uma vez que manutenção da eficácia da lei acarretaria a intolerável consequência de fazer com que o Prefeito Municipal incorra em crime em função de seu cumprimento. 4. Medida cautelar concedida referendada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CRIME AMBIENTAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE – APLICAÇÃO DO ART. 154, § 7.º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - O Tribunal Pleno julgou por unanimidade, nos autos do processo de Arguição de Inconstitucionalidade de nº 0014066-46.2013.8.04.0000, declarar inconstitucional os artigos 161-A, 161-B e 161-C, todos da Lei Complementar Estadual n.º 17/97, excluindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias, o processamento e julgamento das questões ambientais ocorridas nos Municípios de Iranduba, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, devendo, assim, ser de aplicabilidade imediata, definitiva e obrigatória aos casos futuros, inclusive a este. - Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM x 1° JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE HUMAITÁ/AM. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL. PENAS MÁXIMAS QUE SÃO SOMADAS PARA O FIM DE DETERMINAR A COMPETÊNCIA OU NÃO DO JUIZADO ESPECIAL. PENAS SUPERIORES A 02 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. I – Verificando que o somatório das penas máximas cominadas em abstrato aos delitos tipificados nos artigos 129, 286, 329, 330 e 331, todos do Código Penal, ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, previsto no artigo 61 da Lei n° 9.099/95, deve a Ação Penal ser processada e julgada pela Vara Criminal Comum; II – Fixação da competência do Juízo suscitado, 1ª Vara Criminal da Comarca de Humaitá/AM.

HABEAS CORPUS FURTO MAJORADO DANO AO PATRIMÔNIO PRIVADO (INCÊNDIO CRIMINOSO) - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉU SOLTO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL POR FORÇA DE LIMINAR DECISÃO NÃO ANCORADA EM FATO NOVO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Pena aplicada de acordo com o critério trifásico estabelecido pelo artigo 68 do CP, sem qualquer excesso, desproporcionalidade ou desarrozoabilidade. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, É O QUE SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimentos da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta do Apelante e seu comparsa, adentrando no estabelecimento comercial apontando uma arma de fogo e exigindo da vítima toda a renda, pois do contrário a mataria, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA PRÁTICA DE ASSALTOS A BANCOS E CARROS FORTES. FORTES INDICIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE COM RISCO DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRESUMÍVEL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do evento delitivo revelam a periculosidade concreta do Paciente, vista sua suposta participação em rede criminosa organizada que efetua assaltos a bancos e carros fortes. Modus operandi que revela justo receio de continuidade delitiva. 2. A superveniente manifestação judicial, acerca da necessidade da Prisão Cautelar do Paciente interessar à instrução processual e a garantia da ordem pública, informando ainda, não haver qualquer garantia que este não irá evadir-se do Distrito de Culpa, evidenciam os requisitos legais contidos no Art. 312, CPP, autorizadores da medida extrema hostilizada. 3. Apesar do certo atraso na Instrução do Feito, as circunstâncias específicas do processo assim o justificam, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESCUTAS TELEFÔNICAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO COMPROVADO - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADES - RECURSO IMPROVIDO. - Tendo os Apelantes adotado um modus operandi conjunto para aquisição, preparo e venda de drogas, consoante prova dos autos, resta demonstrado que todos estavam associados para o cometimento do crime de associação para o tráfico. - Evidenciada a dedicação dos Acusados à atividade criminosa, em face das condenações pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, resta inviabilizada a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006. - As circunstâncias do caso concreto demonstram ser inviável a aplicação de regime prisional menos gravoso. - Estando os Apelantes recolhidos durante a instrução criminal e encontrando-se o processo em fase de julgamento, não há que se falar em reconhecimento do direito de recorrer em liberdade.

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO COMO AUTOR DE ESTUPRO DE FORMA REITERADA CONTRA FILHA MENOR DE 11 ANOS DE IDADE - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA ORDEM DENEGADA. Há que ser mantido o decreto de segregação provisória, devidamente fundamentado, do Paciente que foi denunciado pela prática de estupro contra filha menor, em obediência ao princípio da confiança no juiz do processo, que, por acompanhar de perto a repercussão do crime, é quem melhor pode decidir a respeito. As circunstâncias de primariedade, bons antecedentes, emprego e residência fixa, por si só, não constituem motivo bastante para ilidir o decreto da prisão preventiva, quando esta se reveste dos elementos necessários e devidamente fundamentados nos objetivos legais.

Ementa: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO CRIME E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADOS IN CONCRETO - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - PRAZO NÃO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE PROVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - REGIME SEMIABERTO - ADEQUADO PARA A REPRIMENDA - RECURSO IMPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 161-A DA LC 17/97 - JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E QUESTÕES AGRÁRIAS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRESIDENTE FIGUEIREDO/AM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.Cinge-se a presente controvérsia quanto a aplicabilidade do art.161-A e seguintes da Lei Complementar 17/97, a qual atribui ao Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA) a competência para processar e julgar as questões ambientais surgidas no território das Comarcas de Manaus, Iranduba, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva. 2.O tema não comporta maiores discussões, na medida em que se trata de questão já resolvida pelo Tribunal Pleno desta Corte de Justiça, em sessão realizada no dia 11.03.2014, o qual declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade incidental do encimado preceptivo legal, repelindo a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias (VEMAQA). 2.Competência do Juízo de Direito da Comarca de Presidente Figueiredo/AM. 3.Conflito Negativo de Competência procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA QUE TORNOU EXTINTO O FEITO POR PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 109, CAPUT, E INC. VI, VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE É O QUE SE IMPÔE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CPB. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveu, tendo em vista que sua pena máxima é de seis meses de detenção, ensejando, destarte, à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. II – Recurso de Apelação conhecido e improvido, para reconhecer a extinção da punibilidade, pela Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, em relação aos delitos praticados pelo Apelante, nos termos do Artigo 107, inc. IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO E DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÕES ACERCA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO CABIMENTO IN CASU. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AO ART. 59 DO CP. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO I. A Materialidade do Crime de Roubo com uso de Arma de Fogo e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pela palavra da vítima e das Testemunhas nas fases persecutória e instrucional. II. O Juiz pode, legalmente, fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. III. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais, obedecido rigorosamente os ditames do Art. 59, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTUM EXCESSIVO – DIMINUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU - FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA – PENA - BASE MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A fixação da pena-base, consoante estabelecido na sentença, deve ser mantida porquanto foi realizada de forma fundamentada, concreta e dentro do critério da discricionariedade juridicamente vinculada, revelando-se imprescindível para que a admoestação seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Impossível a redução da pena. Recurso conhecido e improvido.