APELAÇÃO CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE LEGITIMA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Carece de sustentação fático-jurídico a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, quando a decisão do Tribunal do Júri encontra-se respaldada no material probante dos autos, para acolherem a versão que lhes pareceu mais consentânea; Não pode alegar a defesa que a decisão do Júri é contrária à prova dos autos, por não ter acolhido suas teses defensivas.- Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO NA QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES NÃO ELEVARAM A PENA-BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que o recorrente e menor de idade estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42 da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no art. 33 c/c o art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006. 3. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e do art. 59 da Codificação Penal. Como a natureza e a quantidade das drogas apreendidas é circunstância preponderante, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário de 1/3, ainda mais porque as circunstâncias preponderantes não alteraram a pena-base. 4. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO POR MOTIVO TORPE. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Pelo que consta, o paciente desferiu vários tiros contra Paulo Roosevelt Gomes Pacheco, e o móvel do crime foi o fato da vítima estar possivelmente tendo um relacionamento amoroso com a esposa do acusado, conduta que revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311, 312 e 313 do CPP. 2. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo para a instrução, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, sobretudo pelo fato de que o paciente contribuiu para a sua própria insatisfação, já que esteve em local incerto e não sabido do dia 16/10/2013 até 28/02/2014. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – PREFEITO MUNICIPAL – ART. 1.º, INCISO XIII, DECRETO-LEI 201/67 – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – CRIME FORMAL – DENÚNCIA PROCEDENTE.

HABEAS CORPUS ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, ARTIGO 217 A C/C O ARTIGO 71 ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÂO CARACTERIZADO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DA CONDUTA - VÍTIMA COM 13 ANOS DE IDADE - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - ORDEM DENEGADA. Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração criminosa, uma vez que o paciente vinha praticando o ato delituoso de forma reiterada e mediante grave ameaça.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES DEMONSTRADOS NA SENTENÇA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exasperação da pena base está devidamente fundamentada em fatos concretos – a existência de maus antecedentes. Em sua atividade discricionária, há a possibilidade de o magistrado exasperar a pena base do crime de latrocínio em até dez anos. Assim, considerando a valoração negativa de uma das oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, nota-se que a exasperação da pena base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal revela estrita obediência aos princípios das razoabilidade e da proporcionalidade. Inexiste reforma a ser procedida. 2. Recurso conhecido e não provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE – PACIENTE - CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - ORDEM DENEGADA. Não comprovado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 NO SEU MÁXIMO LEGAL. DIMINUIÇÃO DE PENA DEVIDAMENTE APLICADA PELO JUÍZO A QUO. PENA DE RECLUSÃO FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante. III. São condições para que o condenado faça jus a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. No presente caso, o Magistrado a quo reconheceu a causa de diminuição de pena, aplicando o redutor máximo de 2/3 (dois terços). IV. O Magistrado a quo substituiu a pena de reclusão por duas restritivas de direitos, 1 (um) ano e 8 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, não havendo em que se questionar quanto a imposição de cumprimento de pena mais brando. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO PRESUMIDO. ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A figura delitiva em apreço, não exige para a sua configuração o emprego de violência ou grave ameaça, não importando, ainda, se houve consentimento da vítima à prática do ato sexual, precisando, tão somente, que a vítima seja menor de 14 (quatorze) anos; II – Consoante análise percuciente dos autos, verifica-se que as provas colacionadas aos autos são mais do que suficientes para demonstrar a materialidade e autoria delitiva, precipuamente, quanto aos depoimentos prestados pela vítima, testemunha, e confissão do apelante em sede Judicial; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA E PRÁTICA DE VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos delituosos e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEVIDAMENTE CONSIDERADA NO CÁLCULO DA PENA. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE EXASPERAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Ao considerar a maior parte das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal de forma negativa aos apelantes, correta foi a decisão do Magistrado sentenciante em aumentar a pena-base, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão; II – Não há que se falar em aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, posto que já devidamente computada na sentença recorrida; III – Verifica-se que o aumento da pena à fração de 2/5 (dois quintos) não foi efetuado tão-somente em razão da presença de duas majorantes, como sustenta o apelante, encontrando-se perfeitamente justificado em fatores concretos, dadas as circunstâncias em que ocorreram os assaltos; IV – Quanto ao pedido de redução da causa de aumento, decorrente da continuidade delitiva, para o mínimo legal de 1/6 (um sexto), a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em consagrar como único critério para estabelecer o quantum da majoração da pena no crime de natureza continuada previsto no caput do artigo 71 do Código Penal, a quantidade de infrações cometidas. Assim, considerando que os apelantes cometeram dois crimes, o aumento a incidir na pena deve ser a fração mínima, qual seja, 1/6 (um sexto); V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITOS DE AMEAÇA, DANO E PRÁTICA DE VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos delituosos e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAR CUIDADOS À FILHA MENOR DE 6 ANOS ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EXISTÊNCIA DE CORRÉUS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA. 1. Somente é possível a concessão da prisão domiciliar quando os cuidados da Paciente forem imprescindíveis à menor, o que não ficou demonstrado nos autos. 2. A custódia cautelar se impõe diante da gravidade em concreto do crime de tráfico interestadual de entorpecentes, com existência de outros corréus, principalmente se considerada a enorme quantidade de droga apreendida. 3. Presentes os pressupostos da prisão preventiva em garantia da ordem pública e instrução processual, quando constatada a idoneidade dos fundamentos que a decretaram, exsurge a necessidade da segregação cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DELITO DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INAPLICABILIDADE. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição . 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. A causa de redução de pena do §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, não merece aplicação, pelos motivos expostos no aresto inquinado que encontram eco na jurisprudência do STJ 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 35, DO MESMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Não havendo provas nos autos de que as recorrentes estavam associadas para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35, da Lei n° 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS ROUBO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, nota-se que sa ação penal em comento tramita contra 06 (seis) denunciados, com a expedição de várias cartas precatórias ao juízo da Comarca de Itaituba, no Pará, fatores que inevitavelmente provocam um relativo retardamento no trâmite da ação penal, sendo normal ocorrer uma relativa demora na prática de determinados atos processuais, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente pelo fato de que a demanda tramita de forma regular. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando a Magistrada a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 4. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que considerada a grave natureza do crime, tornando imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantia da ordem pública. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.