PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – VIAS DE FATO - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL - SENTENÇA NULA - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS - NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação à contravenção penal de vias de fato; - Nula é a sentença quando desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela ausência de exposição sucinta da acusação e da defesa e pela falta de fundamentação e motivação (art. 381, II, III e IV, do CPP), sendo necessário, portanto, o prosseguimento do feito quanto ao crime de lesão corporal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO DO JÚRI. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PESSOAL DO PRONUNCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I – O desaforamento é incidente processual com aplicação estrita no procedimento do Júri (crimes dolosos contra a vida) capaz de provocar o deslocamento excepcionalíssimo da competência territorial para o julgamento do processo, se presentes os requisitos exigidos pelo art. 427, do CPP. II – In casu, o Requerente sustenta a necessidade de desaforamento primordialmente no suposto risco à sua segurança pessoal. III – Como sabido, o pleito de desaforamento somente pode ser deferido quando motivado em dados objetivos e concretos que inequivocamente demonstrem a necessidade da medida, o que não correu no caso em comento. Precedentes do STJ. IV Desaforamento de Julgamento indeferido.

DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE NOTÍCIA CRIME. REGISTRO POLICIAL. APURAÇÃO DE SUPOSTO ILÍCITO. ARQUIVAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELO REGISTRO POLICIAL E BLOQUEIO DE BENS REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I - Em princípio, o mero registro de ocorrência policial, com o objetivo de apurar a existência ou autoria de um delito, em desfavor da genitora da Apelante se traduz em legítimo exercício de direito. II - O dano moral requer comprovação, mediante demonstração cabal de que o registro da ocorrência policial se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal da autora. III - Reforce-se que os indícios eram tão fortes que a própria autoridade policial e a Representante do Ministério Público foram favoráveis à investigação e, para que seja cabível a indenização por danos morais é necessário que reste comprovada a conduta indevida e o nexo causal entre o dano moral e a conduta da Ré, ora Apelante. É necessário, ademais, que a iniciativa tenha sido perpetrada, mesmo diante da absoluta certeza de que a Apelada era inocente. IV – Como não restou comprovada nenhuma conduta ilícita ou ilegítima por parte da Requerida, sequer o nexo de causalidade face ao registro da ocorrência policial e as provas produzidas nos autos, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO COMO O INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA – PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – QUALIFICADORA REMANESCENTE UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INADMISSIBILIDADE - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - INCOMPATIBILIDADE COM A QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Quanto ao regime de cumprimento de pena, constata-se que o MM. Juiz sentenciante impôs o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado e não integralmente fechado, como equivocadamente apontado pelo recorrente em seu recurso. 2. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 3. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a apelante às sanções do tipo previsto no artigo 121, §2º, II e IV do Código Penal Brasileiro. 4. Relativamente à fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há que se reconhecer a ilegalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal, porquanto, reconhecida a existência de duas qualificadoras do crime de homicídio, pode o magistrado sentenciante utilizar-se da segunda qualificadora como agravante, ou ainda, como circunstância judicial desfavorável ao réu, apta a ensejar a elevação da pena-base. Precedentes. 5. Não faz jus o apelante à incidência da atenuante da confissão espontânea, visto que essa deve ser completa e livre de qualquer ressalva, devendo guardar estreita relação com os fatos imputados na denúncia e, in casu, o apelante somente confessou a prática do delito para impor sua tese de homicídio privilegiado, atribuindo à vítima comportamento violento anterior que ensejou a prática do delito, revelando clara intenção de se esquivar da imputação penal ou, ao menos, fazer prevalecer a eventual causa diminuição da pena. 6. Acolhida a tese do homicídio qualificado por motivo fútil, prevista no artigo 121, § 2º, II do CPB, torna-se inviável a compatibilização da mencionada qualificadora, de ordem subjetiva, com a causa de diminuição da pena, referente à violenta emoção, porquanto igualmente de natureza subjetiva. 7. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO – RECURSO PROVIDO. A sentença absolutória proferida pelo magistrado singular encontra-se em dissonância com o acervo probatório, de onde se verificam sobejamente demonstradas autoria e materialidade delitivas. A despeito da negativa de autoria em juízo, a confissão do réu em sede inquisitória, somada à confirmação da notitia criminis, à falta de amparo probatório das alegações da defesa e, principalmente, à não apresentação de justificativa convincente da razão pela qual o apelado foi flagranteado com várias peças de motocicletas e resquícios de drogas em sua residência, a origem das mesmas e sua relação com o terceiro responsável pelo furto da motocicleta, permitem a adoção de um juízo condenatório pela conduta típica de receptação qualificada, ante as evidências de que o réu recebeu, ocultou e desmontou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial equiparada, coisa que sabia ser produto de crime, subsumindo-se, pois, à norma penal incriminadora positivada no art. 180, §§ 1.º e 2.º do CP. Apelação Criminal conhecida e provida.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. IMPROCEDENCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias do evento delitivo revelam a periculosidade concreta do Paciente, que supostamente cometeu o Crime de Roubo aterrorizando as vítimas com arma de fogo em suas cabeças. Modus operandi, que revela justo receio de continuidade delitiva. 2. A Materialidade e sua Autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas e testemunhas. 4. Apesar do certo atraso na Instrução do Feito, as circunstâncias específicas do processo assim o justificam, não podendo a demora ser atribuída exclusivamente à máquina judiciária. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – NÃO CARACTERIZADO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - GRAVIDADE DO DELITO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - ORDEM DENEGADA. Não comprovado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, e presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE ESTUPRO E AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade"; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório. III – Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrido pela prescrição em relação ao delito de ameaça, vez que decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE. IMPUTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Não há que se falar em inimputabilidade do apelante, porque, embora a prática delitiva tenha se iniciado quando o réu ainda era menor de idade, os abusos subsistiram até que ele completasse a maioridade. Assim, perdurando a prática criminosa até o mês de abril 2011, o réu já contava com 18 anos completos, e portanto era imputável; II – Em nenhum momento da instrução criminal o recorrente ficou desassistido, não estando configurada deficiência de defesa a ensejar nulidade do processo; III – Em se tratando de crimes contra a dignidade sexual, devido a sua natureza clandestina, cometidos, em geral, às escondidas, sem deixar testemunhas presenciais, a palavra da ofendida tem especial relevo, constituindo base para a sustentação da estrutura probatória, devendo a sua versão ser considerada de valor inestimável, quando coerente e corroborada com os elementos probatórios contidos nos autos; IV – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS ROUBO MAJORADO CONCURSO DE PESSOAS ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a possibilidade concreta de reiteração.

HABEAS CORPUS – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA REGIME INICIAL SEMIABERTO MAS NEGA DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – INSTITUTOS CONVIVENTES – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO NO ÉDITO REPRESSIVO – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA. DE OFÍCIO, GARANTIDO AO PACIENTE O DIREITO DE CUMPRIR A RESPECTIVA PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO REGIME FIXADO. 1. Consoante recente jurisprudência do STJ, existe compatibilidade entre a prisão preventiva do réu e o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, fixado na sentença condenatória recorrível. Entretanto, tal medida deve ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido, sob pena de estar-se impondo ao apenado regime mais gravoso de segregação tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. 2. Releva frisar que a prisão processual do paciente encontra-se devidamente arraigada nas hipóteses elencadas no art. 312 do CPP, com o objetivo da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime (roubo em concurso de agentes e mediante arma de fogo), bem como a existência de duas ações penais em desfavor do paciente, uma por roubo e outra por homicídio, o que revela personalidade desvirtuada e voltada para a prática de ilícitos. Ademais, o paciente permaneceu segregado durante toda a persecução criminal. 3. Habeas Corpus denegado. De ofício, garantido ao paciente o direito de cumprir a respectiva pena em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – SÚMULA N. 52 DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública. 3. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que fica superada a alegação de excesso de prazo. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES CONTRA A HONRA DE MAGISTRADO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS PROFERIDAS POR OCASIÃO DE ENTREVISTA TRANSMITIDA VIA RÁDIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. AÇÃO PENAL PRIVADA JULGADA PROCEDENTE. Comprovado nos autos, pela confissão do Querelado e prova documental, o especial fim de agir do agente, consubstanciado no animus caluniandi vel diffamandi, consistente no ânimo de denegrir, ofender a honra do Querelante, não há que se falar em absolvição por ausência de dolo, razão pela qual, a condenação é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Nos termos do art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal, nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, será admitida a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 2. In casu, os documentos que instruem o feito permitem aferir que não houve descumprimento de medida protetiva por parte do paciente, evidenciando, assim, o constrangimento ilegal. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SEQUESTRO - TORTURA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NÃO CARACTERIZADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP; - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA NÃO CARACTERIZADO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar da paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - PACIENTE DOENTE - PRISÃO DOMICILIAR - INVIÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A concessão da prisão domiciliar pressupõe a comprovação inequívoca da existência de doença grave, cujo tratamento médico não possa ser ministrado no estabelecimento prisional; Presentes os pressupostos legais autorizadores da medida constritiva, fundada na gravidade do crime de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública, denega-se a ordem de liberdade.