APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Aquele que dá causa a instauração de investigação policial, imputando contra alguém crime de que o sabe inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2 A simples alegação de que desconhecia a ilicitude da conduta não é suficiente para elidir a responsabilidade da apelante que, de forma consciente, deslocou-se à repartição policial e imputou fatos ao seu companheiro dos quais sabia ser ele inocente. 3 Comprovada a prática da conduta prevista no art. 339, caput, do Código Penal, descabida a tese de excludente de ilicitude pelo exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058229-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089971-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E AO TESTEMUNHO DO CUNHADO DO ACUSADO, TODOS UNÍSSONOS EM AFIRMAR A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ATRIBUÍDOS AO RÉU. POLICIAIS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER A ARMA DE FOGO, MAS APENAS UMA MUNIÇÃO NÃO DEFLAGRADA, LOCALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS PODEM SER COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA E IMPEDIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 44, III, AMBOS DO CP. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. VERBA JÁ FIXADA NO PRIMEIRO GRAU, EM MONTANTE QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090695-6, de Meleiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTORISTA PROFISSIONAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, § 1º, IV). SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT QUANDO O COATOR NÃO ESTIVER SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 83, XI, D). TESES DE NULIDADE EM FACE DA PUBLICAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA QUE NÃO INCLUIU O NOME DOS DEFENSORES DO APENADO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DEPRECADA QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085893-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS (ART. 334, § 1°, III, DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS QUANTO AO REFERIDO CRIME. APELAÇÃO PREJUDICADA NO PONTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CD'S E DVD'S PIRATAS, EXPOSTOS À VENDA EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, E MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS EM UMA SALA ANEXA. RÉU QUE ATRIBUIU O DEPÓSITO DAS MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS A TERCEIRO, MAS NÃO SOUBE INFORMAR O NOME DO SUBLOCATÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. VERSÃO DO RÉU, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATORIO E NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SANÇÕES DEVIDAMENTE DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA PENA APTAS A DIMINUIR AS REPRIMENDAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AJUSTE REALIZADO, DE OFÍCIO, NA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE MANTER SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082939-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIABILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSUI CONTORNOS ÚNICOS QUE PODEM TER LEVADO À DUPLICIDADE DE INTERPRETAÇÃO PELO MEMBRO MINISTERIAL. FATO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ DO RECORRENTE. ADEMAIS INSURGÊNCIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Penal admite a fungibilidade recursal, hipótese que deve ser aplicada nos termos do art. 579 do referido diploma processual, que assim dispõe: "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, C/C ART. 11 DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA POR CONTA DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL. ENTENDIMENTO QUE, SE RECONHECIDO, PASSARIA A ADOTAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUALQUER QUE FOSSE O CRIME COMETIDO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se confundem a prescrição da pretensão punitiva ou executória da natureza criminal, com a prescrição do direito de propositura de ação judicial cuja a causa de pedir é crédito decorrente da obrigação tributária, disciplinada pelo artigo 174 do CTN. [...]. Ambos os institutos são independentes e incidem sobre objetos diversos, pois a prescrição penal impede o Estado de punir o autor do crime, enquanto a prescrição tributária impede o Estado de cobrar a receita tributária. [...]. Assim, embora prescrito o direito de propositura de ação judicial cujo objeto é a cobrança do crédito tributário, por ter decorrido cinco anos desde a sua constituição, o sujeito pode ser punido pela prática do crime cujo substrato fático tenha sido a evasão do tributo cujo crédito correspondente encontra-se extinto, se não tiver expirado o prazo prescricional de natureza penal". (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2ª. Ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 135/136). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.046522-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE INCABÍVEL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À ESPÉCIE. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Uma vez apreendida quantidade considerável de estupefacientes, além da apreensão de "crack", droga de alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta ao acusado, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088870-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SINISTRO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. CAMINHONETE CONDUZIDA PELA REQUERIDA QUE, PARTINDO DA DIREITA, TRANSPÕE A PISTA DE ROLAMENTO, COM INTENÇÃO DE INGRESSAR EM RUA TRANSVERSAL À ESQUERDA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSÍVEL IMPRESSÃO DE VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA PELA MOTOCICLETA. IRRELEVÂNCIA. BRUSCA OBSTRUÇÃO DA VIA QUE PREPONDERA SOBRE ESTA POSSIBILIDADE COMO FATOR CAUSADOR DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE MERO ORÇAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO COM O VALOR NECESSÁRIO PARA O REPARO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA DEMONSTRAR O DANO CAUSADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, FIXADA NA SENTENÇA EM 2/3 DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO ÓBITO. MONTANTE DEVIDO À COMPANHEIRA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS. AO FILHO MENOR, ATÉ OS 25 ANOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA QUE TRADUZ O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SOBRE O TEMA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL COMO MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE ESTENDE NO TEMPO. DANO ESTÉTICO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. LESÃO FÍSICA PERMANENTE. DANO CONFIGURADO. MINORAÇÃO AFASTADA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E QUE SE HARMONIZA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. DANO MORAL. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO, E QUE SE COADUNA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POR CONTA DA LEI 9.099/95. AFASTAMENTO. DEMANDA QUE, EM QUE PESE PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL, FOI INSTRUÍDA E JULGADA NA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO RITO DA LEI ESPECIAL. RECURSO DOS DEMANDANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO LEGALMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS REQUERENTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013092-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA COM A NOMENCLATURA DE RECURSO INOMINADO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. IDENTIDADE DE PROCEDIMENTO. IMPRECISÃO TÉCNICA QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PROCESSO. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DENOMINADO "CREDIT SCORING". PRÁTICA COMERCIAL COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 12.414/2011). EXISTÊNCIA DE LIMITES À ATIVIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TUTELA DA PRIVACIDADE E DA MÁXIMA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS CASO COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE RECUSA DE CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS E DESATUALIZADOS. SITUAÇÕES NÃO VERIFICADAS NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados". (Resp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082439-6, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c iNdenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AUTORA QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE CATARATA. PEDIDO MÉDICO PARA UTILIZAÇÃO DE LENTE INTRA-OCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL PELA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DE FORNECIMENTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO AUTORIZADO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTES DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). 2. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079402-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044203-9, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070603-6, de Rio do Campo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037645-5, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056258-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052240-9, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE NO CASO VERTENTE - NÃO DERRUÍDA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - PRELIMINAR AFASTADA - Interrupção no fornecimento de energia elétrica - Prejuízo no processo de secagem de folhas de fumo - Perda de qualidade - Concessionária de serviço público - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Inteligência do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE - DANO E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE CONTRAPOR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONCLUIU PELA POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO PONTUAL E CONCRETA - RECURSO DESPROVIDO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Apelação Cível n. 2013.087626-5, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06.03.2014). "Dito isso, e depois de ponderar as hipóteses mais comuns, creio que as seguintes premissas podem ser estabelecidas para os casos de indenização em questão: a) não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e: 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade; b) o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação; c) havendo laudo preliminar, com ou sem a participação da concessionária, a eventual necessidade de liquidação se dará às expensas da Celesc, ressalvada a hipótese em que impossibilidade de produzir-se as provas for tributável ao autor da ação." (TJSC, Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível n. 2014.044805-2, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 9-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050130-2, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERÍCIA TÉCNICA DESTINADA À APURAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL. LAUDO HOMOLOGADO, INCLUSIVE COM A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ESTABELECIDOS NO JULGADO PRIMÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. JULGADO QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO DA RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA PELA DEMANDADA COM VALORES APORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES PARA DIRIMIR EVENTUAL DÚVIDA NO CASO DE DESVALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LIMITANDO A INDENIZAÇÃO, EM CASO DE VALORIZAÇÃO, NÃO OBSTANTE, AO VALOR EXPRESSAMENTE POSTULADO NA INICIAL DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO. ART. 475-G DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, POIS O BEM VALORIZOU, CONFORME APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL; IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SE RECLAMAR MAIS DO QUE O PRETENDIDO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS AUTORES, POIS ASSIM LIMITADO NO JULGADO DE ORIGEM. Se, em ação indenizatória, o julgador, em sua sentença, determina, em liquidação, a apuração do valor do imóvel em litígio para dirimir eventual dúvida, porém, expressamente limita a indenização devida pela parte demandada ao patamar postulado na peça inicial pelos autores em caso de valorização imobiliária, é incorreto que o cumprimento de sentença se dê, sucessivamente, sobre o total apurado pelo experto em seu laudo pois, em observância ao princípio da fidelidade do título (art. 475-G do CPC), uma vez suplantado o valor perseguido, apenas este, em integralidade, faz-se devido. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EMBORA OMISSA A SENTENÇA PRIMÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORÉM, QUE INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NA FASE DE COGNIÇÃO, POIS, COMO INTEGRAM O PRINCIPAL, PODEM SER INSERIDOS DIRETAMENTE NO CÁLCULO NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 293 DO CPC. Toda demanda judicial na qual haja condenação à obrigação de pagar haverá a incidência de juros de mora e correção monetária. Trata-se, pois, de consectários legais indispensáveis para que se dê ao credor o que é de seu direito, sem qualquer defasagem oriunda da mora ou da perda do poder aquisitivo da moeda. Justo por isso torna-se despiciendo que haja pedido expresso na petição inicial, ou mesmo manifestação na sentença condenatória, pois os acessórios integram o universo do principal, dentro da exegese do contido no art. 293 do CPC e, até mesmo, da Súmula nº 254 do STF: "incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057359-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDOS (AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO) E DA AUTORA (APELAÇÃO) PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Comete ato ilícito aquele que promove a inscrição de qualquer pessoa, natural ou jurídica, em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. Cumpre-lhe reparar o dano dele decorrente, ainda que apenas de natureza moral (CC, arts. 186 e 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral. Ao juiz é atribuída a árdua tarefa de arbitrar o quantum da indenização compensatória. Deve considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045003-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO VINCULADO A PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SOBRE O PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE ESTRITA OBEDIÊNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI N. 9.656/98. 2. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 17 DA ALUDIDA NORMA LEGAL. 3. PERMUTA DE UM LABORATÓRIO POR EMPRESA DO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE E JÁ EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE, A TEOR DO ARTIGO 17, §4º, DA LEI N. 9.656/98 EXIGE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI OBSERVADA. 4. PACTO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA VIGENTE HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. SERVIÇOS QUE REPRESENTAM 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENTE EM CASO DE RESCISÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 5. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. 'O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor' (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032932-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035745-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. INVOCADA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, A QUAL PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). DOBRA ACIONÁRIA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE, COM A INDENIZAÇÃO PELA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM PROCESSO ANTERIOR, DEIXARÁ A PARTE AUTORA DE SER ACIONISTA E DE ESTAR LEGITIMADA A PERCEBER POR EVENTUAIS DESDOBROS FUTUROS. TESE RECHAÇADA. LIDE EM QUESTÃO NA QUAL SE DISCUTE ILEGALIDADE DIVERSA DA EVENTUALMENTE SUSCITADA EM AÇÃO ANTERIOR, OCORRIDA POR OCASIÃO DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA POSTULA SUA CONSERVAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIDO AFASTAMENTO DA MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFERIMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROCLAMÁ-LOS PROTELATÓRIOS, HAJA VISTA A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. VALOR DO CONTRATO. POSTULAÇÃO DA AUTORA PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 2.355,48. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. ARGUIÇÃO DA RÉ PELA SUFICIÊNCIA DO RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO E AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS A INDENIZAR. ACOLHIMENTO. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE, NA HIPÓTESE, CONTEMPLA OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A CONFECÇÃO DOS CÔMPUTOS. HIPÓTESE DE CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE OPERA, PARA DETERMINAR A ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENQUANTO A RÉ REQUER SUA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO INTENTO DA ACIONADA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA EXPRESSAMENTE REPELIU A PRETENSÃO. INCONFORMISMO DA PARTE POSTULANTE, DOUTRO GIRO, CUJO INACOLHIMENTO SE IMPÕE. DEMANDANTE NÃO TROUXE À BAILA, COMO LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ELEMENTOS PROBANTES A DENOTAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA RECONHECENDO O DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, BEM COMO DE EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. APELOS DOS LITIGANTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068528-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).