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Jurisprudência

TJSC 2014.069488-6 (Acórdão)
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA, POIS SUSCITADA APENAS EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. "1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despach...
Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Cunha Porã
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TJSC 2015.049659-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ADVINDO DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MAGISTRADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO AO IDEC, DO LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA E DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREVIAMENTE PELO BANCO, EM FACE DE DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA ANALISADO TAIS...
Data do Julgamento : 14/01/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Meleiro
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TJSC 2015.074871-1 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES (LAUDO PERICIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APARECIMENTO DE FISSURAS E TRINCAS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DOS DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL É DECORRÊNCIA DAS VIBRAÇÕES EMANADAS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ (METALURGIA - CORTE DE CHAPAS DE AÇO). RESPONSABILIDA...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.074872-8 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES (LAUDO PERICIAL) SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APARECIMENTO DE FISSURAS E TRINCAS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSA DOS DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL É DECORRÊNCIA DAS VIBRAÇÕES EMANADAS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ (METALURGIA - CORTE DE CHAPAS DE AÇO). RESPONSABIL...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.091826-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECE SEGREGADO DURANTE TODO O PROCESSO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO APONTADA CONCRETAMENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "Havendo o paciente permanecido preso cautelarmente durante o processo, com amparo em decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, e não sobrevindo algum f...
Data do Julgamento : 12/01/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Getúlio Corrêa
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.063790-3 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES COLETIVAS AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADAS - DESNECESSIDADE. ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Hélio do Valle Pereira
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2010.041347-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL 115/11. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041347-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).
Data do Julgamento : 31/03/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Chapecó
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TJSC 2012.057517-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, EXCETO QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO N. 307.801.085; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITAR A MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO); CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPER...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Lages
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TJSC 2015.050035-5 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA DO MUNICÍPIO - INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍVEIS. "Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor - pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando-se o artigo 320, II, do CPC". (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 3.8.2012). ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sancler Adilson Alves
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Armazém
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TJSC 2015.083105-4 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE IMPEDIU ACESSO DE ADVOGADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR (PRISÃO PREVENTIVA) DE SEU CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO SUPOSTAMENTE EM CONFLITO COM A SÚMULA VINCULANTE N. 14. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. CAUSÍDICO QUE DEVE TER ACESSO AOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À DEFESA DE SEU CLIENTE, RESSALVADOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS AINDA NÃO CONCLUÍDOS E QUE DEPENDAM DO SIGILO PARA O ANDAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. É direito do defensor, no interesse do representado...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Capital
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TJSC 2015.089981-2 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM INCIDÊNCIA DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS COR...
Data do Julgamento : 17/12/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itapoá
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TJSC 2011.077386-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PERANTE A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AGRAVO SEQUENCIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL RELATIVA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE FEITO. DESLINDE DO RE N. 586.453 CONCRETIZADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO SEQUENCIAL. RECURSO PREJUDICADO. 2. RECLAMO DA RÉ: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Capital
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TJSC 2014.065934-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVOS RETIDOS. (1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E FICHA FUNCIONAL DE UM DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. ART. 396 DO CPC. JUNTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO. RECLAMO RECHAÇADO. (2) AGRAVO QUE ATACA INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTOU PEDIDO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO APÓS AS DECLARAÇÕ...
Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Lages
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TJSC 2010.048249-2 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APÓLICES DE SEGURO HABITACIONAL ADJETOS A CONTRATOS DE MÚTUO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO JURÍDICO ACERCA DA QUESTÃO. NECESSIDADE DE ALINHAR A DECISÃO RECORRIDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 543-C). AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JU...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : São José
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TJSC 2015.048261-7 (Acórdão)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO. ATO REGIMENTAL Nº 41/2000, NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL Nº 109/2010. INTERPRETAÇÃO ATUAL DAS NORMAS REGIMENTAIS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.048261-7, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Órgão Especial, j. 16-12-2015).
Data do Julgamento : 16/12/2015
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Araranguá
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TJSC 2015.060788-6 (Acórdão)
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MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PREMILINAR. PREFACIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.060788-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 16-12-2015).
Data do Julgamento : 16/12/2015
Classe/Assunto : Órgão Especial
Órgão Julgador : Órgão Especial
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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TJSC 2015.087653-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DOCUMENTO OFICIAL DIVERSO. MENORIDADE VERIFICADA POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. Conforme entendimento desta Corte, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a prova da menoridade prescinde da juntada de certidão de nascimento ou de documento oficial, desde que existam nos autos outros elementos aptos à sua demonstração. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE CO...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.069177-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MANUTENÇÃO DEVIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PRATICOU CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. COAUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPROPRIEDADE. INVERSÃO DA POSSE DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. RES FURTIVA NÃO RECUPERADA. 1 Nos crimes praticados na clandestinidade, as palavras das vítim...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Sombrio
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TJSC 2015.089975-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS RAZÕES QUE CONDUZIRAM À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ENCARCERAMENTO QUE TEM MOTIVAÇÃO PRÓPRIA E NÃO SE CONFUNDE COM A DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O fato de o paciente ter permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.079781-1 (Acórdão)
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"REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ABONO SALARIAL BENEFÍCIO ESTABELECIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS N. 3.458/97, N. 4.108/00 E N. 4.440/01 - VANTAGEM PECUNIÁRIA GENÉRICA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - EXEGESE DO ART. 7º, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 69 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 21/95 - HORA-ATIVIDADE - PRETENSÃO DE RECEBER ALEGADAS DIFERENÇAS - HORAS QUE INTEGRAM A CARGA SEMANAL DO PROFESSOR - VERBA NÃO PREVISTA EM LEI - ADICIONAL POR T...
Data do Julgamento : 15/12/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Aline Mendes de Godoy
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Joinville
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