CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1.ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, AMBOS DA COMARCA DE CRICIÚMA. APENADO NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEVOLVE OS AUTOS À JUÍZA DA 1.ª VARA CRIMINAL ATÉ A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. PEDIDO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.080522-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS DA PROVA. CPC, ARTIGO 333, II. CDC, ART. 43, § 2º. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.083.291/RS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Honorários ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.083291/RS), para fins do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que, para efeitos da prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, basta a comprovação da postagem notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo desnecessário que seja promovida mediante carta com aviso de recebimento. Em atenção às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigos 14, 17 e 43, § 2º) inegável que a entidade mantenedora de cadastro de proteção ao crédito, antes de encaminhar o nome do consumidor ao rol de inadimplentes, tem a obrigação de encaminhar notificação prévia, nos termos do entendimento sumulado no STJ (Súmula 359). Agindo assim, estará aquele órgão tomando as precauções para evitar a configuração de dano moral e escapar de futura responsabilidade. O ônus da prova quanto ao cumprimento da providência de que trata o artigo 43, §2º, do CDC é de incumbência da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, uma vez que não caberia imputar ao consumidor que ajuizou ação de indenização por danos morais a prova de fato negativo, conforme estabelecem o art. 333, parágrafo único, II, do CPC e o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Não demonstrando, a empresa responsável pela inscrição, de forma eficaz, o envio da comunicação prévia ao consumidor, deve responder pelos danos morais causados, uma vez que a ausência de notificação, por si só, é suficiente para gerar dano moral, uma vez que o consumidor é surpreendido com a restrição de seu crédito, sem sequer ter tido a oportunidade de se defender da futura inscrição. Trata-se de danos presumidos. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito, a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A partir da vigência do atual Código Civil recomenda-se a incidência da correção monetária de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça e juros de mora à razão de 1%. A utilização da taxa Selic como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; e é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros. Inteligência do Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CEJ do CJF. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042960-5, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, "CAPUT", DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA NA RÉPLICA E ANALISADA NA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO TERIA SIDO PACTUADO E EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO. SUSCITADO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELO BANCO E LIMITAÇÃO A 12% AO ANO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BANCO QUE REQUER A NULIDADE DO JULGADO QUANTO AO TEMA. MATÉRIA, REPISA-SE, ADUZIDA NA IMPUGNAÇÃO. AUTORA QUE REQUER O EXPURGO DO ANATOCISMO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BANCO E AUTORA QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. BANCO QUE REQUER A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DA AUTORA PELA FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR DA AÇÃO E BANCO QUE REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088324-2, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. PECULATO DE USO. TRANSPORTE DE RELIGIOSOS PARA FINS PARTICULARES POR MEIO DE VEÍCULO OFICIAL. CONDUTA ATÍPICA. HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA). INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NOS RELATÓRIOS DE PENA A CUMPRIR. COINCIDÊNCIA ENTRE AS DATAS INCLUÍDAS NOS RELATÓRIOS COM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO E/OU COM A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER GRATUITOS E EXERCIDOS DURANTE O HORÁRIO LIVRE. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. RELATÓRIOS ASSINADOS PELO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATUAL PREFEITO MUNICIPAL. FATOS APURADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL COMO FALTA GRAVE, QUE RESULTARAM NA REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA DO RÉU EDELVÂNIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. PERDA DO MANDATO ELETIVO AFASTADA. DOSIMETRIA DO RÉU ATAGIBA. AUMENTO DA PENA-BASE POR CAUSA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Processo Crime n. 2013.023940-5, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES. ARTS. 33, CAPUT, E § 3°, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA CORPORAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E SETE MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. REMISSÃO À INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SISTEMÁTICA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE FEZ MENÇÃO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 23 INVÓLUCROS DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078855-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE CHEQUES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES UTILIZADOS POR MICROEMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. "[...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...]" (Resp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JURO PACTUADO. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS JUROS ANUAIS E MENSAIS PRATICADOS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050761-0, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA AO TEXTO DA LEI PENAL. REGIME PRISIONAL. DISCUSSÃO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. ADMISSÃO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA NÃO AVENTADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA SEMIABERTO. QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MONTANTE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. APENADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. ARTIGO 33, § 2°, "C", E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA. REGIME MAIS GRAVOSO. MANUTENÇÃO. Em determinados casos, quando a discussão não envolver questão amplamente debatida no julgamento da apelação pelo Órgão Fracionário, esta Seção Criminal tem admitido reabertura, no âmbito de revisão criminal, de perquirição acerca do regime prisional mais adequado, sobretudo quando verificada possibilidade de ofensa ao texto da lei penal e à Súmula emanada dos Tribunais Superiores. No entanto, o pleito não pode ser acolhido quando, sopesadas as particularidades do caso concreto, a decisão transitada em julgado não contrariar o teor da Súmula invocada ou, ainda, o texto expresso da lei penal. REPRIMENDA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUERENTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INCIDÊNCIA IGUALMENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARTIGO 44, III, E § 3°, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA INSUFICIENTE. PROVIDÊNCIA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL. CONTRARIEDADE AO TEXTO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA NESSE PARTICULAR. PEDIDO INDEFERIDO. Não se pode afirmar que a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos contraria o texto da lei penal quando, no caso sub judice, observam-se tanto maus antecedentes como reincidência. Isso porque a substituição, em tais hipóteses, mostra-se insuficiente e socialmente não recomendável, em conformidade com o artigo 44, III, e § 3°, do Código Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.065103-0, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 09-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. PRELIMINARES: 1. ALEGAÇÃO DE IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA OS EFEITOS CONCRETOS DA APLICAÇÃO DA LEI. POSSIBILIDADE "Não se sujeita ao embargo do enunciado da Súmula 266, do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança que, em caráter preventivo, busca neutralizar os efeitos concretos da aplicação da lei tributária (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.029315-0, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-03-2007). 2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OCORRÊNCIA EM PARTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO PREVISTO NA PORTARIA N. 233/2012 INFRINGE OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, IMPESSOALIDADE E MORALIDADE. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER COGNOSCÍVEL POR ESTA VIA. Em relação à suposta irregularidade do procedimento de apuração do valor adicionado previsto na Portaria n. 233/2012, ao argumento de que os julgadores são imparciais, pois detém interesse nos resultados dos procedimentos, por se tratar de matéria que necessita de dilação probatória, não poderá ser analisado por meio do writ. 3. SUSCITADA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DIANTE DO INTERESSE DOS DEMAIS MUNICÍPIO NO DESLINDE DA LIDE. DESNECESSIDADE. HIPÓTESES DO ART. 47 DO CPC NÃO VERIFICADAS. Despropositada a formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais Municípios do Estado, visto que tal formação dá-se apenas quando obrigado por lei ou, ainda, quando a natureza da relação jurídica exigir. MÉRITO: 4. REPARTIÇÃO DE RECEITAS (ART. 158, VI, CF). INSURGÊNCIA CONTRA PORTARIA N. 140 EDITADA PELO SECRETÁRIO DA FAZENDA, QUE LIMITOU O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES COLETADAS E UTILIZADAS PELO ESTADO PARA FORMULAR O VALOR A SER TRANSFERIDO AOS MUNICÍPIOS. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N. 63/90. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DA LEIS, CONTIDO NO ART. 59 DA CF. ILEGALIDADE VERIFICADA. Inviável a limitação de norma de caráter nacional por meio de portaria, primeiro porque não se poderia por meio desta inovar matéria regida pela LC n. 63/90 (norma de hierarquia superior, violando, assim a hierarquia das formas) e, segundo porque a portaria editada restringe direito constitucional (contraditório e ampla defesa) do Municípios sem autorização legal explícita. Além do mais, a norma contida na LC n. 63/90 ("Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos") não deixa dúvidas de que o legislador optou por conceder aos Municípios amplo acesso a todas as informações obtidas e utilizadas pelo fisco estadual no cálculo do valor adicionado (pertencente aos Municípios), vedando expressamente a utilização de qualquer critério que lhe dificulte ou lhe impeça o acompanhamento dos cálculos. 5. CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS A CONTAR DA LIBERAÇÃO DO ACESSO AO BANCO DE DADOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA. GARANTIA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Para efetivação do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá ser concedido prazo de 30 dias para que, após a liberação do acesso ao banco de dados da Secretaria de Estado da Fazenda, o impetrante possa efetuar a análise das informações e documentos utilizados no cálculo do valor adicionado para opor, se desejar, impugnação. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.045832-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DE BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. ALTERAÇÃO REALIZADA AINDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PREJUDICADO NESSE TOCANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3ª e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026104-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. (OI S.A.). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS EX OFFICIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026087-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉS QUE IMPUTARAM AO DEMANDANTE A AUTORIA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO DE MADEIRAS) E AMBIENTAL, SUBSISTINDO APENAS O CRIME AMBIENTAL QUE FOI OBJETO POSTERIOR DE TRANSAÇÃO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA/NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, COMPETE-LHE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA AMPARAR A PERSUASÃO RACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO INCORREU EM PREJUÍZO À PARTE. MÉRITO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL E TERMO CIRCUNSTANCIADO, COM BASE EM DENÚNCIAS DE PRÁTICA DE CRIME. REGULARIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA DE CRIME QUE, DE PER SI, NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. DEMANDADAS QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cerceamento de defesa: Dispensa-se a dilação probatória quando as provas juntadas nos autos são suficientes ao convencimento do Magistrado, destinatário da prova, amparado pela persuasão racional. II - Responsabilidade civil e dever de indenizar: "[...] Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu de forma injusta e despropositada, refletindo na vida pessoal do autor, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares" (STJ. Resp's n. 866.725/MT e n. 494.867/AM. 3ª Turma. Rel. Min. Castro Filho. Julgados em 21/11/2006 e 26/6/2003, respectivamente). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057584-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU À ORDEM DE EXIBIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. "TAC" E "TEC". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I- CERCEAMENTO DE DEFESA- É permitido o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito. II- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. III- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. V- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027685-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA FAVORÁVEL À APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ILICITUDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO I- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. II- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). III- HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS - O art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. IV- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015659-9, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.IRMÃOS QUE POSSUEM DESAVENÇAS FAMILIARES.OBSTRUÇÃO DE ESTRADA CONSISTENTE NO DEPÓSITO DE UMA PEDRA E UM PEDAÇO DE MADEIRA.RÉU QUE ATACOU O VEÍCULO DO AUTOR UTILIZANDO UMA FOICE.AGRESSÃO FÍSICA.CICATRIZ NA FACE CAUSADA PELAS LESÕES. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE LEGÍTIMA DEFESA.TESE NÃO ACOLHIDA.DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DA PARTE DO RECURSO QUE APENAS REPRODUZIU A TESE APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NO APELO E DE MAJORAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. INVIABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO IMPORTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.SENTENÇA MANTIDA.APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. De acordo com o princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 7. ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 62). II - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro". (Apelação Cível n. 2015.063166-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027270-4, de Mondaí, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMBINADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, MAIS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). RECHAÇADA A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM VALOR LÍQUIDO. RECUSA IMOTIVADA DA RÉ ACERCA DA APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DE PROVA EMPRESTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ INCAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II C/C ART. 397, IN FINE, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA CORRETAMENTE PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO, COM BASE NOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3ª e 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029055-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU À ORDEM DE EXIBIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. E CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE COADUNAM COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS BANCÁRIAS. "TAC" E "TEC". INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ISOLADA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO AUTOR EM PARTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- CERCEAMENTO DE DEFESA- É permitido o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito. II- JUROS - O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso repetitivo (Resp. N. 1.061.530) sedimentou que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, contanto que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada. III- CAPITALIZAÇÃO- É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. IV- CONFIGURAÇÃO DA MORA - No julgamento do recurso repetitivo Resp. 1.061.530-RS o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora. V- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger no período de inadimplência, sob condição que não haja cumulação com qualquer outro encargo (Recursos Especiais n. 1.063.343/RS e n. 1.058.114/RS). VI- VENCIMENTO ANTECIPADO - Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014). VII- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - É pacífico o entendimento de que é possível a repetição do indébito (simples) e compensação no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Por outro lado, a repetição em dobro dos valores exige a comprovação da má-fé do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076563-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL APONTADA NO LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA POR NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA PARA INCAPACIDADE DERIVADA DE DOENÇA. SUCESSIVAMENTE, INSATISFAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NA CLÁUSULA RELATIVA AOS CAPITAIS SEGURADOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PRECONIZADO EM TABELA TRANSCRITA NA CONTESTAÇÃO OFERTADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE DETECTADA INVIABILIZADA NA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. VIOLAÇÃO, TODAVIA, DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DO DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA SEQUER DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS REFERIDOS VETORES NA AVENÇA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 46, 47, 51, I, E 54, §§ 3º E 4º, TODOS DA LEI N. 8.078/90. PAGAMENTO IN TOTUM DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CERTIFICADO DE SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE RETOQUE. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos contratos de seguro deve vigorar entre as partes a mais absoluta observância aos princípios da boa-fé e da veracidade, tanto na sua formação (desde a proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais - CC, art. 759), como na execução, de sorte a permitir a cada um dos contratantes o conhecimento pleno do objeto, suas limitações, circunstâncias e declarações a ele concernentes (CC, art. 765), sob pena de prejuízo ao segurado-consumidor e violação ao direito básico à informação, garantido pelo Código Consumerista e de aplicação cogente aos contratos securitários (CDC, art. 6º, III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066355-1, de Xaxim, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RELAÇÃO AMOROSA SEGUIDA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS NOTÍCIA DE GRAVIDEZ. NASCIMENTO DA CRIANÇA E RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO PELO GENITOR NO PRESSUPOSTO DA LEGITIMIDADE DO VÍNCULO BIOLÓGICO. RUMORES POSTERIORES NA COMUNIDADE LOCAL COLOCANDO EM DÚVIDA A CONDIÇÃO DE PAI. INSUPORTABILIDADE DA DESCONFIANÇA INSTALADA. RUPTURA DA CONVIVÊNCIA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. MENOR COM QUATRO ANOS DE IDADE. FATOS INCONTROVERSOS PELA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEMANDADA QUE SE LIMITA, EM CONTESTAÇÃO, A AFIRMAR A CONDUTA EXEMPLAR DA GENITORA E A CERTEZA DA PATERNIDADE, SEM REFERIR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO OU PSICOLÓGICO COM O PAI REGISTRAL. INSTRUÇÃO RESUMIDA A PERÍCIA DE DNA EXCLUDENTE DA PATERNIDADE. PROVA INCONTESTE DA TRAIÇÃO PERPETRADA PELA GENITORA DA CRIANÇA, VIOLADORA DO DEVER DE FIDELIDADE E LEALDADE COM O COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO COMPROBATÓRIO DA CIÊNCIA DO PAI PRESUMIDO SOBRE SER A MENOR FILHA BIOLÓGICA DE TERCEIRO AO TEMPO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO MANIFESTO. ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO (CCB, ART. 1.604). RELAÇÃO SOCIOAFETIVA INDEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ACIONADA QUANTO A FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO (CPC, ART. 333, II) PREVALÊNCIA DA VERDADE BIOLÓGICA SOBRE O REGISTRO CIVIL VICIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações negatórias, comprovada a ausência de vínculo genético entre o pai registral e o filho ou filha reconhecidos voluntariamente, e demonstrado o erro substancial na manifestação da vontade ao tempo do registro, decorrente do desconhecimento de infidelidade da esposa ou companheira, abre-se caminho legítimo para a retificação do registro civil de nascimento. Todavia, ainda que o marido ou companheiro tenha o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo a ação imprescritível (CCB, art. 1.601), cabe ao julgador modular a pretensão, sempre atento ao conceito jurídico atual de paternidade, mais abrangente do que a identidade biológica e que também admite reconhecer a figura do pai socioafetivo e do pai intencional, conforme tem avançado a interpretação doutrinária e jurisprudencial. Nesse palmilhar, no âmbito das relações de parentesco, quando verificada a carência de prova segura sobre a existência de intimidade sócio-afetiva construída ao longo do tempo entre o suposto pai e a prole investigada, somada ao desinteresse daquele na manutenção de qualquer vínculo, recomendável a retificação do registro civil elaborado por erro de vontade no tocante a filiação, para nele fazer prevalecer a verdade biológica revelada em exame de DNA, solução que, antes de trazer prejuízo, permite ao titular do registro impugnado a abertura de um novo horizonte para a busca das suas origens, do conhecimento de sua real história, e de uma efetiva e saudável relação paterno-filial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055801-9, de Maravilha, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. "Ao contrário do art. 1º, o art. 2º não exige a ocorrência de supressão ou redução do tributo, limitando-se a enumerar, em cinco incisos, as condutas que descreve como crime. Os delitos alinhados no art. 2º são, portanto, formais, consumando-se com a mera realização do comportamento descrito, independentemente da ocorrência do resultado naturalístico (CAPEZ, Fernando. Curso de direto penal: legislação penal especial. vol. 4. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. fls. 698-699)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087883-6, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 16-04-2015). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE AÇÃO AJUIZADA NO ÂMBITO CÍVEL. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO PARA ADMISSÃO DA AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO INVIÁVEL. No caso do delito tipificado no artigo 2°, I, da Lei de Crimes Tributários, é prescindível o lançamento definitivo para admissão da ação penal pertinente. PERIGO NA DEMORA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FUNDADO NO RECEIO DE SEQUESTRO DE BENS POR FORÇA DE AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal). A ação constitucional de habeas corpus é remédio constitucional que serve unicamente para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, ou seja, ao direito de ir, vir e ficar, motivo pelo qual a possível constrição patrimonial não justifica sua propositura. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071763-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA PENA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL DEFLAGRADA PARA APURAR NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO VISANDO A CONVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. NOVO CRIME COMETIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 52 DA LEP. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 181, §1º, "d", DA LEP. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NÃO PROVER O RECURSO, POIS NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANTES DE CONVERTER AS PENAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE TORNAM PREJUDICADA A APLICAÇÃO DA ALUDIDA SÚMULA. CUMPRIMENTO DA PENA FISCALIZADO PELO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL DA PRÓPRIA COMARCA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL RESPONSÁVEL. FALTA DE ESTRUTURA QUE NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DO PAD. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONTUDO, QUE DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO APENADO OU DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA PATROCINAR A DEFESA DO REEDUCANDO DURANTE O INCIDENTE DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CONVERSÃO DAS PENAS, DEVENDO SER OPORTUNIZADO AO APENADO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO GARANTIDO A PRESENÇA DE DEFENSOR NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E, POR FIM, A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.053668-0, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).