ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente - ainda que fora do número de vagas previsto no edital - quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos." (AgR no ARE n. 802.958, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23-9-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083784-0, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Valor mantido. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006428-5, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA SIDA/AIDS. EXAME PERICIAL ATESTANDO A NECESSIDADE DOS ITENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCELA DOS INSUMOS FORNECIDA PELA REDE MUNICIPAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA SOMENTE QUANTO AOS COMPONENTES RESTANTES, PADRONIZADOS PELO SUS NO CURSO DO FEITO. CONSENSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ATUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADA. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090308-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Relação de consumo. Idoso. Agravo provido. O agravante veio qualificado como aposentado e comprovou rendimento módico que justifica o deferimento da benesse, em especial para prestigiar o direito básico de acesso à jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071874-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE o PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA/EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA/ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA FIXAR EM SEU FAVOR ALIMENTOS NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE TER SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE AO LAR E À AGRICULTURA EXERCIDA COM O COMPANHEIRO DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ESTAR INCAPAZ PARA O LABOR EM VIRTUDE DE QUADRO DEPRESSIVO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DOMÉSTICAS E À AGROPECUÁRIA EXERCIDA COM O CONVIVÊNCIA. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. RENDA FAMILIAR ORIUNDA DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DESEMPENHADA POR AMBOS OS COMPANHEIROS. AGRAVADO QUE ERA RESPONSÁVEL POR GERIR AS FINANÇAS DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE ESTAR A AGRAVANTE ACOMETIDA DE QUADRO DEPRESSIVO INCAPACITANTE. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PRESTAR AUXÍLIO TRANSITORIAMENTE À EX COMPANHEIRA DEMONSTRADA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. QUANTUM QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA À MANTENÇA DA EX-COMPANHEIRA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034652-4, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTADOR DE FUNDAÇÃO HOSPITALAR MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM RELAÇÃO AO CARGO DE CONTADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE QUANTO ÀS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. PROFISSIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE POSSUI RESPONSABILIDADES MAIS COMPLEXAS. "Em se tratando de equiparação salarial de servidor, nota-se que o princípio constitucional da isonomia garante aos servidores percebimento igualitário de vencimentos apenas quando exercerem atividades idênticas, isto é, prestem serviços em iguais condições de trabalho, tempo de serviço, e habilitação profissional" (AC n. 2009.035815-9, de Ibirama, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 6-7-2010). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027224-3, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONCEDIDA APÓS A COLETA DE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVAÇÃO, ADEMAIS, DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR EM LAUDO PRELIMINAR. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO DO ACORDO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM DEVIDO AOS PROPRIETÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024644-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIBERAÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DA QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE RELATIVAMENTE ÀS ÁRVORES FRUTÍFERAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA E EXISTÊNCIA DE DECISÃO MAIS RECENTE TRATANDO SOBRE OS PARÂMETROS PARA O ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DEVIDO A CADA UM DOS ARRENDATÁRIOS, ESVAZIANDO, ASSIM, O INTERESSE NA IMEDIATA LIBERAÇÃO DA QUANTIA RECLAMADA INICIALMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de direito processual civil, Forense, 2002, 33ª ed. v. I, p. 52) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão, Código de processo civil e legislação processual em vigor, Saraiva, 2002, 33ª ed., p. 95) e deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo)" (Apelação Cível n. 2009.073953-1, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27/07/2010). "'Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal' (Agravo de Instrumento n. 2012.017966-3, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 20.2.2014)" (Agravo de Instrumento n. 2014.026409-2, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 07/10/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034760-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA ILEGALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA DEMANDADA, O CHAMADO "CREDIT SCORING", EM DECORRÊNCIA DE NÃO HAVER NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INCLUSÃO DE SUAS INFORMAÇÕES NOS BANCOS DE DADOS DA REQUERIDA, BEM COMO, PELO FATO DE INEXISTIR TRANSPARÊNCIA NOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DA PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO AO RITO ESPECIAL DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, POR NÃO SE TRATAR DE CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS SIM DE UM MODELO ESTATÍSTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 550 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU TER SOFRIDO RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO BASEADO EM DADOS INCORRETOS, DESATUALIZADOS OU ABUSIVOS, DE MODO QUE, EM CORRESPONDÊNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, RESTA IMPOSSIBILITADO SEU PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089783-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos divergentes. Juntada do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Determinação mantida. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Perícia contábil. Prova desnecessária. Observância do rito processual previsto para esta fase. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058706-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADESÃO DA CONTRIBUINTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. REFIS INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 11.481/2000. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL E DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO QUE VOLTA A FLUIR DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO. CRÉDITO QUE JÁ ESTAVA FULMINADO PELO PRAZO DELETÉRIO MESMO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "'A confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional (art. 174, parágrafo único, do CTN, c/c a Súmula 248/TFR), o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado' (STJ, AgRgRESp n. 1.428.784, Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31/03/2014)" (Apelação Cível n. 2013.051367-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 20/05/2014). Se a devedora deixou de cumprir o acordado em 28/05/2002, data em que fora paga a última prestação do parcelamento, restou fulminado pela prescrição o crédito tributário objeto de execução fiscal ajuizada apenas em 19/12/2006, mais de 05 (cinco) anos após o dia em que voltou a fluir o cômputo do prazo previsto no art. 174, I, do Código Tributário Nacional. PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são arbitrados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, critérios estes que, in casu, autorizam a majoração do quantum estabelecido em primeiro grau. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR NILSO MENDES. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032590-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDOS LIMINARES DE: (1) REGULAMENTAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS FILHOS INCAPAZES; (2) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA E DA PROLE; (3) BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO REQUERIDO E (4) PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS DO AGRAVADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU À AUTORA A GUARDA DO FILHO [W.J.B.] E FIXOU A ELE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, INDEFERINDO OS DEMAIS PLEITOS LIMINARES. PREFACIAIS DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS ELEMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO MAGISTRADO SINGULAR, SOB PENA DE CARACTERIZAR SUPRESSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERDA DE OBJETO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CRÉDITOS DO AGRAVADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA PREVIDENCIÁRIA ARQUIVADA. VALOR LEVANTADO PELO AGRAVADO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS [W.J.B.] E [P.S.], NO IMPORTE DE 1,5 (UM VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE SER A FILHA [P.S.] INCAPAZ, NECESSITANDO DO AUXÍLIO PATERNO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MAIOR DE IDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA INCAPACIDADE. VIÁVEL, ENTRETANTO, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS CONCEDIDOS AO FILHO [W.J.B.]. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO ADOLESCENTE (QUATORZE ANOS DE IDADE). CONDIÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR QUE COMPORTA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA O IMPORTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO ALIMENTOS À AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE TER SE DEDICADO EXCLUSIVAMENTE À FAMÍLIA E AO LAR DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, EM TOTAL DEPENDÊNCIA DO EX-ESPOSO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. PARTES QUE FORAM CASADAS PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. AGRAVANTE SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO POR LONGO PERÍODO. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PRESTAR AUXÍLIO TRANSITORIAMENTE À EX-ESPOSA. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA SUBSISTÊNCIA EM VALOR EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. QUANTUM QUE REPRESENTA CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA À MANTENÇA DA EX-CÔNJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. PLEITO AUTORAL DE BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES CONSTANTES EM CONTA POUPANÇA DO EX-CÔNJUGE/AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA POUPANÇA DO AGRAVADO, A FIM DE EVITAR DILAPIDAÇÃO E RESGUARDAR MEAÇÃO FUTURA. RECURSO PROVIDO, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039210-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 507,66 (quinhentos e sete reais e sessenta centavos), isto em 03/12/1999, já ultrapassava, indubitavelmente, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051274-9, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETORNO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 480/STF. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381/GO, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA, AINDA QUE DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS ADQUIRIDAS NA VIGÊNCIA DE REGIME LEGAL ANTERIOR. ARESTO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE REAPRECIAÇÃO POSITIVO. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2006.046743-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.065783-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS A DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTALMENTE DECLARADA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DA LEI N. 1.060/1950 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011989-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PRESUMIDA A PATERNIDADE EM FACE DA NEGATIVA DO REQUERIDO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A PERÍCIA GENÉTICA - EXAME DE DNA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DIANTE DA NEGATIVA INJUSTIFICADA DO REQUERIDO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA PELO DEMANDADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 301 DO STJ. INTELIGÊNCIA, AINDA, DO ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.560/1992. PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SUBSISTÊNCIA. PATERNIDADE RECONHECIDA. AUTOR MENOR DE IDADE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, VINDO A ATINGIR A MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO AOS ALIMENTOS CONFIGURADO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO DEMANDANTE ENQUANTO MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A NECESSIDADE APÓS ATINGIDA A CAPACIDADE CIVIL PLENA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDA DESDE A CITAÇÃO - SÚMULA 722 DO STJ - ATÉ A DATA EM QUE ATINGIDA A MAIORIDADE PELO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014334-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.06.2013. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA, POR PERÍCIA JUDICIAL, A DEBILIDADE PERMANENTE DE OMBRO E PUNHO DIREITOS E QUADRIL ESQUERDO, TODOS EM GRAU INTENSO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069878-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089237-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EMPRESA DE TELEFONIA. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. "Nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação não declarados e não pagos, o prazo decadencial conta-se nos moldes determinados pelo art. 173, I do CTN, sendo impossível a sua acumulação com o prazo determinado no art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, uma vez efetuado o pagamento parcial antecipado pelo contribuinte, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação. (AgRg no Resp n. 1.546.795/CE)" (EI n. 2015.042803-9, de Itajaí, Grupo de Câmaras de Direito Público, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-11-2015). "CRÉDITO DE ASSINATURA". ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE ERAM CONCEDIDOS AOS USUÁRIOS POR CONTA DE COBRANÇAS A MAIOR EFETUADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "1. Desde que induvidosamente comprovado tratar-se de desconto incondicional ou bonificação, não há que se falar em incidência de ICMS, pois a base de cálculo deste tributo é o valor da operação de saída da mercadoria. [...]" (AC n. 2006.020236-5, de Brusque, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/06/2007). [...]" (ACMS n. 2011.035782-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076331-5, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).