ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. A)INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO EQUIVOCADO. ERRO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AUTORA, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A EFETIVA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, DO ENTE ESTADUAL. "Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria" (Apelação Cível n. 2013.050660-5, da Capital, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083953-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015) B) ABONO DE PERMANÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO, IN CASU. A permanência da servidora em labor não foi opcional, mas uma necessidade, diante do erro imputável à administração, pelo qual a parte autora já está sendo indenizada. De conseguinte, manter a sentença no tocante ao abono disposto no art. 40, § 19, da CF/88, juntamente com a indenização deferida, redundaria em um bis in idem. RECLAMO DA AUTORA. DECOTAMENTO APENAS DOS 30 (TRINTA) DIAS QUE ERAM DADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA PARA AFERIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LC 470/2009. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE MODULAR, PONTUALMENTE, A SENTENÇA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DA LEI N. 11.960/2009 EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ESCORREITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041586-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. FALTA DE IDENTIDADE QUANTO AO PEDIDO. AÇÕES QUE SE REFEREM A VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS DISTINTOS. JULGAMENTO DO MERITUM CAUSAE COM FULCRO NO ART. 515, § 3°, DO CPC. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS QUE PODERIAM SER ACESSADOS EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. OBSERVÂNCIA DO § 4° DO ART. 2° DA LEI N. 11.738/2008. ATIVIDADES EM SALA DE AULA LIMITADAS EM DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. VÍCIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS MOLDES DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DA LEI N. 1.060/1950 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056423-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO QUE, PRIMA FACIE, REVELA-SE EXCESSIVO. NECESSÁRIA CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A perícia judicial consiste em munus público que, quando custeada pelo Estado, deve observar o valor médio de mercado, jamais o valor máximo que eventualmente, ante a excelência dos serviços, obter-se-ia segundo a lei da oferta e procura, com o propósito de remunerar dignamente o profissional nomeado sem comprometer os cofres públicos com dispêndios excessivos. "Conforme a Lei Complementar n. 156, de 1997, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º' (art. 7º). Todavia, o poder conferido ao juiz de nomear o perito e de arbitrar os seus honorários não é absoluto; 'na hipótese de impugnação do valor pretendido pelo perito judicial a título de honorários, é prudente a consulta a outros profissionais habilitados com vistas à nomeação daquele que apresentar a melhor proposta' (AI n. 2006.033863-9, Des. Luiz Carlos Freyesleben; AI n. 2011.020990-1, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; AI n. 2012.077807-6, Des. João Henrique Blasi; AI n. 2013.001213-9, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (Agravo de Instrumento 2013.083062-3, Rel. Des. Gaspar Rubick, de Joaçaba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2014)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060922-4, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-6-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053621-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - MANIFESTA CONTROVÉRSIA ENTRE OS LAUDOS PERICIAIS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA "Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. 'Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. 'Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico" (AC n. 2011.015138-7, Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26/03/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037665-5, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050441-9, de Laguna, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL (ÊXITO NA CAUSA). SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO SÓCIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS MEDIANTE DEDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECEBIDA POR SEU CONSTITUINTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94. CONSTITUINTE QUE, INTIMADA A SE MANIFESTAR, NÃO INVOCA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA OBSTAR O PLEITO DE LEVANTAMENTO DIRETO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório" (AgRg no AREsp 447.744/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20/03/2014, DJe 27/03/2014). Não se coadunaria com os princípios da economia e celeridade processual compelir o advogado à execução forçada contra o seu cliente se não for invocada justificativa plausível para obstar o pleito de levantamento, nos próprios autos, da verba honorária previamente ajustada em contrato de prestação de serviços - cuja validade é negada de forma absolutamente genérica -, no qual fora depositada legítima confiança por parte do causídico primitivo que laborou no feito originário, cumprindo o mandato que lhe fora outorgado, obtendo êxito na causa (proveito econômico). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.044513-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES HABITACIONAIS ADQUIRIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER HAVIDO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA DIANTE DA OCORRÊNCIA DE FATORES EXTERNOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NOS INSTRUMENTOS PARTICULARES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS ABUSIVA. NULIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR O ATRASO. FATORES CLIMÁTICOS E BUROCRÁTICOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS PELA CONSTRUTORA NO PLANEJAMENTO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE UMA GESTÃO DEFICITÁRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083918-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085565-2, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA A SUA APRECIAÇÃO. O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação. (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DERRUIR AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO APRESENTADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077066-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. RECURSO DO GENITOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE TEREM OS MENORES MANIFESTADO VONTADE DE RESIDIREM CONSIGO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR A GENITORA CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS PARA PERMANECER COM A GUARDA DOS INFANTES, NEGLIGENCIANDO EM SEUS CUIDADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A EVIDENCIAR QUALQUER CONDUTA DESABONADORA DA MÃE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038550-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Insurgência da empresa de telefonia. Contrato. Vinda necessária. Desatendimento. Consequência. Presunção de veracidade. Pedido de homologação de cálculos. Inovação recursal. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.068008-6, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRA DE UMA TELEVISÃO VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESIGNAÇÃO DOS RÉUS NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. POSTULADA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 3.000,00). IMPOSSIBILIDADE. FATO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS PARA NÃO VIOLAR O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MATERIAIS. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE REMETEU À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO NA EXORDIAL DE PREJUÍZO NA ORDEM DE R$ 999,90. QUESTÃO INCONTROVERSA. FATO QUE INDEPENDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 334, III. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO E LÍQUIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000232-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO NO INTERIOR DE ESTACIONAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PELA DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. MOROSIDADE IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A PROPOSTA DE CONSERTO REALIZADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, REJEITOU AS DEMAIS PROPOSTAS EFETUADAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ART. 17 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082095-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE HAVER ESGOTADO OS MEIOS PARA PERSECUÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RITO ADOTADO QUE PREVÊ FORMA DIVERSA DE COERÇÃO AO ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042990-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE CONJUNTA DO ALIMENTANTE E DE SUA ATUAL ESPOSA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA ATUAL CÔNJUGE. SENTENÇA PROLATADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069691-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES. RECURSO DA AUTORA HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RESPEITO AOS PARÂMETROS DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel: Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2008) (Apelação Cível n. 2011.074172-2, de Tubarão, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 14-02-2012). CONTRACAUTELA FIXADA EM PERIODICIDADE SEMESTRAL. ATESTADO FIRMADO POR MÉDICO ESPECIALISTA E VINCULADO AO SUS DETERMINANDO O USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO. DOENÇA GRAVE E CRÔNICA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PRAZO DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA ANUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089268-1, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES SUPOSTAMENTE OFENSIVAS E DESABONADORAS EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO PELAS SUPOSTAS OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. PATENTE INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E ÉTICA. EXEGESE DO ARTIGO 15, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 33 DO Estatuto da Advocacia e da OAB. MANDATÁRIO QUE RESPONDE EXCLUSIVAMENTE PELO EXCESSO DE LINGUAGEM PROFERIDO EM PEÇAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 667, DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS REQUERIDOS EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004418-1, de Itapoá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ANTES DE GARANTIDO O JUÍZO. POSTERIOR CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. PEDIDO RECURSAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ANULAÇÃO DOS ATOS SEGUINTES AO PROTOCOLO DA EXCEÇÃO. REQUERIMENTO PREJUDICADO NO TOCANTE AO PRIMEIRO PONTO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO ATOS DE GARANTIA DO JUÍZO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE AO ART. 742 DO CPC E AO ART. 16, III, C/C §§ 1º E 3º, DA LEF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO ACOLHIDO. "A simples oposição de exceção de incompetência, independentemente de seu recebimento pelo magistrado, é ato processual apto para produzir a suspensão do processo, a não ser que haja indeferimento liminar da exceção de incompetência" (REsp n. 1.171,404/RJ, rel.ª Min.ª Nancy Andighi, DJe 29-9-2011). "A admissibilidade da exceção de incompetência, no âmbito de execução fiscal, não se subordina à exigência da prévia segurança do juízo. A regra específica prevista no artigo 16, § 1º da Lei nº 6.830/80, a qual prevê a inadmissibilidade dos embargos do executado antes da garantia ou qualquer outra que limite o acesso aos meios de tutela de direitos das partes em juízo devem ser interpretadas restritivamente" (REsp n. 642.369/SC, rel. Min. Castro Meira, DJ 7-11-2005). Em compensação, "a exceção apresentada anteriormente não possui o condão de suspender o prazo legal para oposição dos referidos embargos" (REsp n. 1.239.915/RS, rel. Min. Mauro Campbell, DJe 16-5-2011). Nesse ponto, a execução difere do processo de conhecimento, no qual, uma vez "Oposta exceção de incompetência, o prazo para contestação fica suspenso, fluindo, pelo tempo restante, após o julgamento da exceção" (REsp n. 111.404/ES, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18-11-2002). Se no processo executivo fiscal a suspensão causada pela oposição de exceção de incompetência não atinge o prazo para manejar embargos, os quais só são cabíveis depois de garantido o juízo, tampouco a exceção deve ser obstáculo à realização de penhora, pois de outro modo o devedor, pelo mero expediente de oferecer tal defesa antes de garantir o juízo, lograria obter aquele efeito que a jurisprudência afastou, qual seja, o retardamento do prazo para embargar. Ainda que a exceção de incompetência possa ser oposta antes de estar garantida a execução fiscal, a decorrente suspensão só deve atingir os atos posteriores a essa garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075458-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRATAMENTO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE AGIR (CPC, ART. 267, VI). FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A PROLAÇÃO DO DECISUM. FATO SUPERVENIENTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IX). RECURSO PREJUDICADO. "Deferida a antecipação da tutela para a assistência à saúde e sobrevindo a morte do paciente no curso do processo, a sentença a ser proferida é de extinção com base no art. 267, IX, e art. 462, ambos do CPC, operando-se a sucumbência a partir do princípio da causalidade. A tutela antecipada cessa nesse momento, preservados seus efeitos pretéritos." (Enunciado II. Publicado na página n. 1 do Diário da Justiça Eletrônico n. 1937, disponibilizado em 18 de agosto de 2014.) ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 4º DO CPC, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRECEDENTES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. SEM CUSTAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094138-6, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA POLO ATIVO POR EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO, A TEOR DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AVENTADA, ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO PELA VIA ELEITA PELO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CPC INATENDIDOS. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, EX VI DO ART. 527, II, DO CPC. "[...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057719-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 29-8-2013). De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, há "(...) três critérios básicos para a verificação de qual será o agravo cabível contra as decisões interlocutórias em primeira instância: a) verificar a existência de urgência; b) verificar as situações em que a lei, a despeito da existência ou não de urgência, determina que o recurso será o agravo de instrumento; c) verificar a compatibilidade do agravo retido com a situação em concreto" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 145-156). Não constatada a ocorrência de nenhuma das três situações, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe, devendo os autos ser remetidos ao juízo a quo a fim de que sejam apensados ao processo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021184-0, de Tijucas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27.08.1993. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU MÉDIO POR PERÍCIA JUDICIAL. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A INVALIDEZ PERMANENTE É PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO RESTRITA AO GRAU APURADO NA PROVA TÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE COMPENSAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002376-0, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).