TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO À PRESTAÇÃO DE GARANTIA PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA NO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O QUAL FORAM EFETIVAMENTE PRESTADAS AS GARANTIAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'É possível ao devedor, enquanto não promovida a execução fiscal, ajuizar ação cautelar para antecipar a prestação da garantia em juízo com o objetivo de obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (REsp n.º 686.075, Min. Eliana Calmon; REsp n.º 536.037, Min. Teori Albino Zavascki; REsp n. 99.653, Min. Ari Pargendler; REsp n.º 44.666, Min. Antônio de Pádua Ribeiro)' (TJSC, AI n. 2005.001602-2, rel. Des. Newton Trisotto)" (Apelação Cível n. 2014.047468-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Morritz Martins da Silva, j. em 28/04/2015). Nada obstante, a jurisprudência tem considerado que a propositura da execução fiscal correlata fulmina o "'(...) interesse de agir do contribuinte em requerer a caução de bens, tendo em conta que, uma vez ajuizada a ação de execução, a penhora deverá ser efetuada nos autos dos embargos à execução' (TRF4, AC 5015173-89.2013.404.7108, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Joel Ilan Paciornik, juntado aos autos em 10/07/2014)" (Apelação Cível n. 2014.083862-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 07/04/2015). Pelo princípio da causalidade, tendo em vista que a prestação da garantia não ocorreu diretamente na demanda executiva principal, e também em função da resistência da parte adversa, deve ser mantida a conclusão quanto à condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais; todavia, considerando-se as particularidades do caso concreto, com esteio no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, deve ser minorada a verba arbitrada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061702-5, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DOS AGRAVANTES. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028281-1, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. IPTU. PROCESSO EXTINTO PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELANTE SUSTENTANDO, NUM DOS TÓPICOS, QUE O VALOR DA DÍVIDA É SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. "Se a sentença extinguiu a execução pelo advento da prescrição e a parte inconformada interpôs apelação alegando que a execução possui valor maior do que um salário mínimo, como se esse fosse o fundamento da extinção, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza o não recebimento do recurso." (AI n. 2014.085347-3, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-3-2015). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. "'A jurisprudência do STJ, tratando-se de execução fiscal, posiciona-se no sentido de que, a partir da Lei n. 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830, de 1980, pode o juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente, desde que após ouvida a Fazenda Pública exequente. (...)' (AgRg no AgRg no REsp 1089664/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 23.4.2009) 'Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição' (AgRg no REsp Nº 1.250.257 - SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, j. 18.9.2012) 'A finalidade da prévia oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a de possibilitar à Fazenda a arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário. Não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há que se falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedentes' (STJ, AgRg no REsp n. 1247737/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 21.6.11) (Apelação Cível n. 2012.054967-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.11.2012)" (AC n. 2014.080599-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013177-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APÓS CONVOCAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DE INTERESSE NA VAGA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS PELO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANDO SE TRATAR DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (ART. 273 DO CPC) PRESENTES. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O art. 37, § 10, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998) veda tão somente a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos decorrentes de aposentadoria em regime próprio de servidor efetivo (art. 40), de militares (art. 42) ou de membros das forças armadas (art. 142), porém não faz nenhuma ressalva quanto à possibilidade de cumulação dos vencimentos do agente público com proventos oriundos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ACMS n. 2010.033368-7, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 16-9-2014)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056654-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 14-04-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055055-3, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). COBRANÇA INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE TELEFONIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO ESTABELECIDO PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1. Incide no particular a inversão do ônus probandi a que alude o art. 6º, VIII, do CDC, face à flagrante hipossuficiência fática da empresa autora em relação à ré, uma das maiores concessionárias de telefonia existentes no Brasil e umas das líderes de mercado neste Estado, inclusive. 2. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013).". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081425-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-12-2014). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PLEITO DE MINORAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA AQUÉM DOS VALORES ARBITRADOS REITERADAMENTE NESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. ENCARGO MORATÓRIO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, EX VI DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE QUE ESTEJA COMPROVADA A MÁ-FÉ. HIPOTESE EM QUE RESTOU EVIDENCIADO ERRO INJUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por "(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador" (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040252-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ISS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INICIAL QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ARTS. 330 E 396 DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO QUE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023980-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA: FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE ARBITRADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque deve ser mantido tal como arbitrado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros de mora fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 da mesma Corte). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057809-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE A ABORDAGEM POLICIAL FOI EMPREENDIDA COM EXCESSO. CONDUTA TIPIFICADA COMO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode perder de vista que a abordagem policial, por si só, não configura ato capaz de ensejar dano moral, mas estrito cumprimento do dever legal, devendo-se punir apenas o excesso ou abuso de poder. Em tais casos, o Poder Público somente poderá ser responsabilizado caso evidenciada a prática de ato ilícito por seus prepostos, sob pena de ser obrigado a indenizar quando age no exercício de sua função de prestar segurança pública" (TJSC - Apelação Cível n. 2007.013907-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. em 15.9.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075481-7, de Imbituba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A EXPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. "A jurisprudência catarinense firmou posição no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada [...]" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 12/08/2014). PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO PELO PODER PÚBLICO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RENÚNCIA TÁCITA. REINÍCIO DO PRAZO POR INTEIRO. (ART. 161, DO CC/1916 E ART. 191, DO CC/2002). "[...] houve o reconhecimento administrativo do direito, e essa situação é incompatível com a fluência do prazo prescricional, configurando-se renúncia tácita por parte da Administração, conforme a regra contida no art. 191 do CPC. E é a partir do reconhecimento dessa dívida que se inicia então novo prazo para o recorrente tutelar sua pretensão [...]" (Resp 1314964/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/09/2012, DJe 04/10/2012). EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO APENAS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL EXPROPRIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A FRAÇÃO CORRESPONDENTE PERTENCENTE AO AUTOR. FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "Tendo em vista que a autora é condômina do imóvel desapossado, há de ser reconhecido o seu direito à indenização tão somente na proporção da sua quota-parte, nos moldes da divisão prevista na escritura pública [...]" (Apelação Cível n. 2015.007322-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034017-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18-08-2015). VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e do artigo 12, § 2.º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)." [...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086131-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DE INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDAS NÃO DETERMINADAS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. CLAMADO INDEFERIMENTO DA INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE APRESENTA PROVA SUFICIENTE ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC S.A. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. APELO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTORES QUE COMPROVARAM QUE FIRMARAM CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REPELIDA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRETENSÃO RELACIONADA À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO RELATIVA AO DIREITO À OBTENÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL QUE TEVE O LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO COMPLETO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NESTA SEARA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AOS INVESTIDORES. ARGUIDA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEBUXE DA INSURGÊNCIA NESSA SEARA. AGRAVO RETIDO ENFOCADO EM PARTE E DESPROVIDO E APELO CONHECIDO PARCIALMENTE E EM PARTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004807-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. PERDA DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM DAS FOLHAS DEVIDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO, ACOLHIDO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA APELANTE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE ADVERSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1. Em sede de ação cautelar, são devidos honorários advocatícios na hipótese de haver litígio e resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, bem como em razão da própria autonomia jurídica do pleito cautelar". (AgRg no Ag n. 1349403/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 3.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074554-0, de Itaiópolis, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. ADVOGADO SUBSCRITOR DA IRRESIGNAÇÃO NÃO MUNIDO DE INSTRUMENTO DE MANDATO. FOTOCÓPIA GENÉRICA DE SUBSTABELECIMENTO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRAZO ASSINADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. ATO PRATICADO REPUTADO COMO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086271-2, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRETÉRITA DE RESCISÃO DO MESMO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO EM ANDAMENTO EM CAMPO GRANDE - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. IDENTIDADE DAS PARTES, OBJETO COMUM E POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES VERIFICADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO DIANTE DA CONEXÃO DAS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS PARA A 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE PARA QUE RECEBAM JULGAMENTO ISONÔMICO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003650-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA POSTERIOR AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da autora e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência, além do pagamento de metade do valor das custas processuais (LCE n. 156/97 c/c a LCE n. 161/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081258-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. POSTERIOR OBSERVÂNCIA DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO SEGURADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. A decisão judicial que noticia ter havido homologação de acordo celebrado em grau de recurso, determinando, de conseguinte, a extinção do processo e seu arquivamento, obviamente não tem natureza interlocutória e sim conteúdo de sentença terminativa do processo, desafiando, pois, recurso de apelação."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085247-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 19-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054709-2, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA NA FATURA DE VALOR REFERENTE A SERVIÇO NÃO PRESTADO. ALEGADO DANO MORAL. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MAIORES PREJUÍZOS, COMO O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS OU INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002707-4, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE, IGNORANDO O PETITÓRIO FORMULADO PELAS PARTES NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E CLAMANDO PELA EXTINÇÃO DA DEMANDA, PROMOVE A REVISÃO DO CONTRATO, O FAZENDO, SE TANTO NÃO BASTASSE, DE FORMA INCOMPLETA, EVIDENCIANDO ATUAÇÃO CITRA PETITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM IMPERATIVA A CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088859-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. TAXA DE PODER DE POLÍCIA E DE ALVARÁ SANITÁRIO. MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "'Quando incerta a data da notificação. Viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (AC n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)' (Apelação Cível n. 2013.009085-8, de Balneário Piçarras, Relator: Des. José Volpato de Souza, 4ª Câm. Dir. Púb, j. 25/04/2013)." (AC n. 2014.050421-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016511-3, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA JUNTADO PELO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRÊS MESES DEPOIS ALEGANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. MANTIDA A EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080478-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO PELO PARQUET. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 15.694/2011, QUE INSTITUIU O FUNDO PARA A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS. VERBAS DESTINADAS AO CUSTEIO DAS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Art. 6º Os recursos arrecadados pelo FRBL serão aplicados: [...] III - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias solicitadas pelos órgãos de execução do Ministério Público, para fins de instrução de inquéritos civis, procedimentos preparatórios ou outros instrumentos para cuja instauração esteja legalmente legitimado, ou para efeito de prova na instrução de ações civis públicas e ações penais correlatas cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado de Santa Catarina com atribuição legal para realizá-las; IV - no custeio de honorários decorrentes da realização de perícias para efeito de prova em ações civis públicas em que o Estado de Santa Catarina figure como parte, assistente ou terceiro interessado e cujo objeto seja a tutela de bens, interesses ou valores referidos no art. 2º desta Lei, desde que não possam ser executadas por órgãos oficiais do Estado com atribuição legal para realizá-las." "3. Inexistência de circunstância capaz de qualificar a decisão impugnada como manifestamente ilegal ou teratológica, pois a Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsps 733.456/SP e 981.949/RS, ocorrido na assentada do dia 24 de fevereiro de 2010, decidiu que, conquanto não se possa obrigar o Ministério Público a adiantar os honorários do perito nas ações civis públicas em que figura como parte autora, diante da norma contida no art. 18 da Lei 7.347/85, também não se pode impor tal obrigação ao particular, tampouco exigir que o trabalho do perito seja prestado gratuitamente. 4. Diante desse impasse, afigura-se plausível a solução adotada no caso, de se determinar a utilização de recursos do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, criado pela Lei Estadual 6.536/89, considerando que a ação civil pública objetiva interromper o parcelamento irregular de solo em área de mata atlântica, ou seja, sua finalidade última é a proteção ao meio ambiente e a busca pela reparação de eventuais danos que tenham sido causados, coincidentemente com a destinação para a qual o Fundo foi criado." (RMS n. 30.812/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 4-3-2010) PROVA REQUERIDA POR TODAS AS PARTES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AOS QUESITOS FORMULADOS POR CADA UMA. DEVER DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO) DE ARCAR COM O PAGAMENTO ANTECIPADO NO QUE TANGE ÀS PERGUNTAS COINCIDENTES. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074307-6, de Forquilhinha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).