APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 18 Kg (DEZOITO QUILOGRAMAS) DE MACONHA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPROCEDENTE. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Improcedente, in casu, a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Laudo Toxicológico no processo, vez que, este é produzido na Capital do Estado em números expressivos, dificultando a celeridade de sua juntada ao processo. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e, sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de relevante gravidade, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal, nos temos do Art. 312, CPP. III. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito à liberdade. Se o atraso na condução do processo é justificado e a instrução criminal transcorre com regularidade, não se pode falar em constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. CONFIGURADO RISCO À ORDEM PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Não há que falar em ausência de justa causa para a prisão em flagrante, porque a notícia quanto ao suposto tráfico foi anônima, e a vedação do anonimato prevista constitucionalmente não impede que a autoridade policial ao ser informada do cometimento de eventual delito, de forma anônima, efetue diligências para averiguar o fato, confirmando ou não a procedência das informações. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e, sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de relevante gravidade, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal. III. Os depoimentos e demais elementos constantes nos autos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sendo afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre no presente caso. IV. Verificada a periculosidade do agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos temos do Art. 312,CPP. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

E M E N T A: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DE DONIZETE QUEIROZ DE SOUZA. JÚRI. DOSIMETRIA. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO SIMPLES E NÃO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. RECURSO DE MISLENE SOUZA DA SILVA. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INCITAÇÃO AO CRIME. NÃO CABIMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Provimento do Recuso de Apelação de Donizete Queiroz de Souza e improvimento do Apelo de Mislene Souza da Silva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso, em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - FORMA TENTADA - CONCURSO DE PESSOAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - DECISÃO IMOTIVADA – NÃO CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO CRIME TENTADO - PATAMAR MÁXIMO - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito, confessados pelos acusados, mantém-se intacta a sentença primeva; - O critério adotado para a fixação do percentual previsto no art. 14, II, do CPB, baseia-se apenas no quantum percorrido do inter criminis, cuja redução da pena será menor se o agente se aproxima da consumação do delito; - Imodificável a dosimetria motivada e dosada nos limites legais, acima do mínimo da pena.

PROCESSUAL PENAL – REPRESENTAÇÃO - PERDA DE GRADUAÇÃO – CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES - HOMICÍDIO - MOTIVO FÚTIL - CONDENAÇÃO - DESERÇÃO – EXCLUSÃO DO POLICIAL DAS FILEIRAS DA INSTITUIÇÃO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. I - O processo de perda de graduação do 3º Sargento PM Jociei da Silva Silvério, refere-se a prática de conduta incompatível com a função e inaptidão profissional para o desempenho das funções inerentes à Polícia Militar Estadual, a qual exige de seus integrantes uma conduta arraigada na Lei e nos princípios ético-institucionais, previstos no Estatuto dos Policiais Militares e Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Amazonas. II - O Conselho de Disciplina da Polícia Militar não instaurou o procedimento exclusivamente pelo envolvimento do representado na morte da Sargento Ádna de Souza Ribeiro, e sim em razão do mesmo apresentar uma conduta irregular, caracterizada por constantes transgressões durante sua vida profissional. III – pena de perda da graduação é medida que se impõe, mormente em face da gravidade das transgressões disciplinares, bem como, o crime cometido pelo policial militar, fazendo crer sua total incompatibilidade para o exercício das funções inerentes ao seu cargo. IV - Não há como manter na Instituição Militar um policial que, demonstrou desequilíbrio emocional, desrespeitando a princípios éticos fundamentais, em especial à vida humana, a quem, por dever funcional, cabia-lhes proteger. V - Ação julgada procedente. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA SENTENÇA. INCABÍVEL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. PRETENSÃO DE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. II. A sentença condenatória, apontou circunstância judicial desfavorável, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. III. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. IV. Mantida a pena em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime prisional fechado, consoante alínea"a" do §2º do art. 33 do Código Penal. V. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO NO 1º GRAU. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO IMPETRADO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impetração de mandado de segurança que se volta contra a edição de Portaria que determina a instauração de processo administrativo para apurar se o policial militar reunia condições de permanecer nas fileiras da Corporação, se transcorridos mais de cento e vinte dias entre o ato impetrado e o ajuizamento do writ, incorre em decadência. Aplicando-se a norma prevista no artigo 23, da Lei 12.016/09 a este caso, resta nítido que decaiu o direito de o impetrante ajuizar a ação mandamental. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. I. Fundamentada a decisão que manteve a segregação e demonstrada a conveniência da prisão, deve o paciente nela ser mantido como garantia da ordem pública. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, pois trata-se de crime grave que vem assolando a sociedade, bem como pela quantidade excessiva de droga apreendida, qual seja, 443,83g de cocaína. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. CPP, ART. 319. AFASTAMENTO DO PACIENTE DO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. ORDEM CONCEDIDA. " Indício não se confunde com suspeita. A suspeita, por mais forte que seja, não possibilita que se impute a alguém a prática de infração. O indício deve gerar certeza e permitir de forma contundente eliminarem-se as hipóteses favoráveis ao imputado. O juiz não pode fazer conjecturas, suposições. Tem de ater-se aos elementos constantes dos autos." (TRF/1ª Reg., 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ de 28/09/2012). Emerge desfundamentada a decisão de afastar o Paciente de sua função pública, contrariando o disposto no art. 93, X, da Constituição Federal.

APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – POSSE LEGAL DE ARMA DE FOGO – MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM O ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA JUSTIFICADA – RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico, da associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de uso permitido e munição de uso permitido, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - Mantém-se a dosimetria justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, sobretudo observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, é possível afastar a aplicação da redução específica do art.33, §4º.

APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - USUÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO – REDUÇÃO DA PENA – VEDADA – RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria dos crimes descritos na denúncia, a negativa de autoria unilateral não conduz à absolvição; - A condição de usuário não é incompatível com o tráfico, ou seja, muitas vezes torna-se fornecedor de drogas com o intuito de auferir recursos para sustentar o seu vício; - Não merece reparo a dosimetria desenvolvida segundo os preceitos dos arts 59 e 68, do CP, e segundo o princípio de individualização da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE VIAS DE FATO. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data do suposto fato tido como criminoso e o presente momento, imperioso é o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal; III – Recurso de Apelação conhecido e julgado improcedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO ATO. ART. 93, INCISO IX, DA CF. APELAÇÃO PROVIDA. I – Observando os fundamentos expendidos nas razões de apelação, visualizo que assiste razão ao apelante, tendo em vista que não fora observado pelo Juízo a quo o previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."; II – Declarada a nulidade do ato decisório; III – Recurso de Apelação conhecido e provido.