APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. A decadência é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. O marco inicial para o oferecimento da Queixa-Crime se deu no dia 05/07/2009, extrapolando, em muito, o prazo legal de 06 (seis) meses. Destarte, operou-se a decadência, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS –- VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E DURADOURO – ABSOLVIÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A condenação dos apelados se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, tais como, a quantidade de droga apreendida e as denúncias que recaem sobre estes denotam que a substância era destinada ao comércio ilícito. 2. O apelante pugna pela aplicação da pena prevista no art. 35 da Lei de Entorpecentes. 3. As provas constantes na instrução processual são insuficientes para demonstrar que os réus integravam organização estável e permanente para a prática de crimes. 4. Assim, havendo dúvidas quanto à prática delitiva por parte dos apelados, ante a ausência de provas aptas a fundamentar um decreto condenatório, confirma-se a sentença absolutória para o crime de associação para o tráfico, descrito no art. 35 da Lei 11.343/2006, proposta pelo Juízo a quo, tornando-se a mais adequada e justa ao caso versado nos presentes autos. 4. Apelação criminal conhecida e improvida. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO – REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO – ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR - HABEAS CORPUS DENEGADO I – Constata-se não ser cabível o estabelecimento de limites de tempo iguais para procedimentos e crimes diversos. Devendo o prazo processual ser analisado em conjunto com o fato investigado, levando-se em consideração a periculosidade do réu, a gravidade do delito e as especificidades do processo penal do caso concreto. II - Ademais, o impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para a prisão domiciliar. III - O impetrante se limitou a juntar a Certidão de Nascimento do infante. Não comprovou, portanto, a imprescindibilidade da presença da genitora, o que não se presume. V - Habeas Corpus denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Ao examinar as razões de impetração, verifiquei que o paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006, e art. 12 da Lei n.º 10.826/03. 2. Analisando detidamente os autos, verifico inexistir razão ao paciente, pois este, foi recentemente condenado pelo delito de tráfico de drogas no dia 17/04/2013 (Execução da Pena n.º 0217794-11.2013.8.04.0001). E ainda, o paciente foi dado como foragido em 07/07/2013, e em 16/08/2013, pouco mais de um mês foi novamente flagranteado cometendo delito idêntico ao anteriormente condenado. 3. Destarte, diante do material entorpecente e da arma de fogo com munição encontrada com o paciente, é notório sua participação no delito de natureza grave e repercussão negativa na coletividade, sendo indiscutível que a segregação preventiva do mesmo está diretamente ligada à manutenção da ordem pública. 4. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I – O impetrante alega que o Juízo a quo não fundamentou de maneira idônea a manutenção da custódia do paciente, além do mais, o mesmo possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos previstos no art. 312 do CPP, estando apto a aguardar o desenrolar do feito em liberdade. II – No caso em tela, não resta demonstrado que o paciente possua personalidade voltada para o crime, não se evidenciando, por conseguinte, sua periculosidade. Com isso, a ordem pública não está abalada. III - Outrossim, considerando que não houveram outras manifestações populares daquela natureza no município, não mais subsiste os requisitos da prisão preventiva. IV – Logo, é forçoso reconhecer que inexistem motivos que ensejam a manutenção da prisão do paciente, uma vez que há ausência de risco à ordem pública. V - Habeas Corpus concedido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conceder o presente Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante pugna pela absolvição, alegando não haverem nos autos provas suficientes para embasar a condenação. Sustenta, ainda, a ausência de comprovação relativa à imputação ao crime de associação ao tráfico de drogas, visto não ter havido intenção associativa com a finalidade de comercialização de substâncias entorpecentes de forma estável e permanente. 2. In casu, diante dos fatos apresentados nos autos e da substância apreendida, reputo estarem comprovadas a materialidade e autoria do apelante, conforme documentação em anexo, qual seja, o auto de prisão em flagrante, o auto de exibição e laudo pericial. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO

PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES IMPOSSIBILIDADE CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL - VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO SEM EXCESSOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição e de desclassificação da conduta criminosa para o delito de uso, previsto no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente, não sendo cabível falar em desclassificação para uso de entorpecentes. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. I. A garantia da ordem pública se encontra presente, pois trata-se de crime grave que vem assolando a sociedade, bem como pela excessiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 54,28g de cocaína acondicionadas em um saco plástico, o que demonstra a periculosidade do agente. II. Ademais, o fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA. I. A garantia da ordem pública se encontra presente, pois trata-se de crime grave que vem assolando a sociedade, bem como pela excessiva quantidade de droga apreendida, qual seja 65,95g de cocaína, duas balanças de precisão, uma caderneta contendo anotações sobre venda de droga e uma caixa de bicarbonato de sódio, o que demonstra a periculosidade do agente. II. Ademais, o fato da paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO INCOMPETENTE 1. Dentre as atribuições do Relator do processo está a de submeter ao Plenário questão de ordem para o bom andamento do processo, nos precisos termos insertos pelo art. 61, inciso III, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2. A competência ratione personae é de ordem absoluta, cognoscível de ofício e reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Dado o teor do Assentamento Regimental nº 2, deste Sodalício, o recebimento da peça acusatória por Órgão Fracionário do Tribunal, se revela nulo de pleno direito, porquanto desprovido de competência para tal desiderato. 4. Questão de ordem suscitada para anular o recebimento da exordial. 5. Com o reconhecimento da nulidade do recebimento da peça pórtica, verifica-se que da data do fato delituoso até a presente, pouco mais de doze anos se passaram, acarretando a perda do Estado do direito de punir pelo decurso do tempo, acarretando, por via de consequência, a extinção da punibilidade do agente pela prescrição.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. NO CASO, NÃO IMPEDEM O DECRETO PREVENTIVO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. A garantia da ordem pública se encontra presente, pois trata-se de crime grave que vem assolando a sociedade, bem como pela excessiva quantidade de droga apreendida, qual seja, 54,28g de cocaína acondicionadas em um saco plástico, o que demonstra a periculosidade do agente. II. Ademais, o fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. III. A liminar concedida ao corréu Adriano Lima Ferreira, foi revogada na sessão de julgamento da Segunda Câmara Criminal, por maioria de votos, motivo pelo qual não há que se falar na referida extensão. IV. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS DE AUXILIO NA TRAFICÂNCIA ILÍCITA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 e 35 DA LEI 11.343/2006. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PRIMARIEDADE. OBSERVADA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. O indeferimento da liberdade provisória não constitui constrangimento ilegal, ante a periculosidade do agente e por se tratar de crime grave, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, justificando-se destarte, a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, nos temos do Art. 312, CPP. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, sem qualquer vício formal e/ou material, encontrando-se em perfeita observância aos dispositivos legais contidos no Art. 302 e seguintes do Código de Processo Penal. III. Os depoimentos apreciados e demais elementos constantes nos autos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sendo afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre no presente caso. IV. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. CONFIGURADO RISCO À ORDEM PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Não há que falar em ausência de justa causa para a prisão em flagrante, porque a notícia quanto ao suposto tráfico foi anônima, e a vedação do anonimato prevista constitucionalmente não impede que a autoridade policial ao ser informada do cometimento de eventual delito, de forma anônima, efetue diligências para averiguar o fato, confirmando ou não a procedência das informações. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e, sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de relevante gravidade, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal. III. Os depoimentos e demais elementos constantes nos autos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sendo afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre no presente caso. IV. Verificada a periculosidade do agente, justifica-se a prisão em razão da garantia da Ordem Pública, nos temos do Art. 312,CPP. V. Revogação da liminar anteriormente concedida. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE – PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE RECÉM-NASCIDO - PRISÂO DOMICILIAR - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO - ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - CRIME DE POSSE ILEGAL DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE – PACIENTE IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE RECÉM-NASCIDO - PRISÂO DOMICILIAR - RATIFICAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO - ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A materialidade do crime e a sua autoria, restaram comprovadas pelo conjunto probatório formado no processo, sobretudo, pelas declarações das vítimas, das testemunhas e do acusado. II. Concurso de pessoas demonstrado pelas provas dos autos, dando conta do concurso de atividades de mais de duas pessoas à perpetração do delito, o reconhecimento da majorante se impõe. III. O princípio do livre convencimento do juiz atribui discricionariedade a apreciação da prova, podendo assim, o juiz fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a instrução processual. VI. A existência de circunstâncias atenuantes concedidas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. V. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E UTENSÍLIOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 2. No caso em apreço, a segregação cautelar do paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e a elevada quantidade de droga apreendida (45 quilos de maconha), bem como de duas balanças de precisão, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso deste ao convívio social. 3. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. II. A instrução criminal já está encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença. Logo, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme Súmula nº. 52 do STJ. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a gravidade dos crimes, apreensão de 251,02g de cocaína e 43,16g de maconha, bem como pela apreensão de dois revólveres da marca Taurus, calibre 38, uma escopeta calibre 12, além de dezenove munições intactas, sendo onze de calibre 38 e oito de calibre 12. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ( 1,07 KG DE COCAÍNA ) AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFIGURADO RISCO À ORDEM PÚBLICA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROPRIEDADE DO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Não há que falar em ausência de justa causa para a prisão em flagrante, porque a notícia quanto ao suposto tráfico foi anônima, e a vedação do anonimato prevista constitucionalmente não impede que a autoridade policial ao ser informada do cometimento de eventual delito, de forma anônima, efetue diligências para averiguar o fato, confirmando ou não a procedência das informações. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais e, sua manutenção preventiva, reforça-se em razão de tratar-se de crime de relevante gravidade, e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e assegurando a segura aplicação da Lei Penal. III. Os depoimentos e demais elementos constantes nos autos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória, sendo afastada apenas na presença de motivos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações, o que não ocorre no presente caso. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

E M E N T A: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA – RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência do C. STJ aduz que "Conquanto equivocada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crime hediondo, ao juízo da Execução não é facultada a sua correção, sob pena de inarredável violação da coisa julgada." (STJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 23.06.03).