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Jurisprudência

TJAM 0000033-51.2013.8.04.0000
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEFESA. APELANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO POR DEFENSORA PÚBLICA DURANTE TODA A FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROMISSO DOS PERITOS SUBSCRITORES. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Não há como reconhecer nulidade no processo, por deficiên...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Itacoatiara
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TJAM 0203823-38.2009.8.04.0020
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INJÚRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Pela redação anterior do Art. 109, Caput, VI, do Código Penal Brasileiro, vigente à época dos fatos, o delito de Ameaça, supostamente praticado pelo Apelado, ante o transcurso de 02 (dois) anos entre a concessão de medidas protetivas de urgência e ciência da Sentença hostilizada e, ainda, inexistentes causas interruptivas elencadas no Art. 117, do CP, prescreveram, tendo em v...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Manaus
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TJAM 0204623-66.2009.8.04.0020
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo pro...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Manaus
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TJAM 0000852-59.2013.8.04.4600
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. PROVAS TESTEMUNHAIS. CUMULAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. Nos crimes de estupro de vulnerável o depoimento da vítima ganha especial importância no contexto probatório, notadamente quando corroborada com os demais meios produzidos nos autos. Materialidade autoria demonstrados. APELO IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Estupro
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Iranduba
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TJAM 0206246-86.2013.8.04.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE EXTORSÃO – INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
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TJAM 4003325-73.2013.8.04.0000
Ementa
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – PLURALIDADE DE RÉUS – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. Os prazos processualmente estabelecidos para o término da instrução criminal podem variar, conforme as circunstânc...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
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TJAM 4003197-53.2013.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – LEGITIMIDADE DA RAZOÁVEL DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PARA O ATENDIMENTO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – COMPORTAMENTO DEFESA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. 2. In casu, res...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
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TJAM 0005972-12.2013.8.04.0000
Ementa
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O retardamento da marcha processual não pode ser atribuído à morosidade do Juízo processante na prática de determinados atos processuais, mas sim as particularidades dos fatos que envolveram o cometimento do crime, bem como aos sucessivos pedidos de liberdade provisória realizados pela de...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Beruri
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TJAM 4002833-81.2013.8.04.0000
Ementa
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – DISCUSSÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO JULGADOR DE 1.º GRAU – EXCESSO DE PRAZO – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – JUÍZO DILIGENTE – DIFICULDADE EM INTIMAR AS VÍTIMAS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA E...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
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TJAM 4001775-43.2013.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADE DO FEITO – INOCORRÊNCIA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Alega o impetrante que o paciente sofre constrangimento por excesso de prazo, pois encontra-se segregado desde o dia 18 de fevereiro de 2010. 2. Alega ainda que o paciente preenche os requisitos subjetivos para responder o feito em liberdade, quais sejam, primariedade e bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. 3. Inexiste excesso de prazo, pois o processo tem mais 05 (cinco) acusados, o que por si só torna o andamento do fe...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
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TJAM 4000781-15.2013.8.04.0000
Ementa
PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ACUSADO PERMANECEU FORAGIDO POR ELEVADO PERÍODO - DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CAUSADO PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instr...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
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TJAM 4002684-85.2013.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. ORDEM DENEGADA. I. A representação nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a manifestação inequívoca da vítima ou de quem tenha qualidade para representá-la no sentido de que o agente seja processado como autor do crime. precedentes do STJ. II. Considerando que houve representação formal dos familiares da...
Data do Julgamento : 24/11/2013
Data da Publicação : 25/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Humaitá
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TJAM 4003471-17.2013.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO POR 2 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Justifica-se a segregação do Paciente, como forma de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social; III. Não restou demonstrada coação ilegal a ser sanada pela...
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 19/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Manaus
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TJAM 4002930-81.2013.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA MONTADA PARA O TRÁFICO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EVIDENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. PRESENTES, IN CASU, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I. Fundamentada a decisão que manteve...
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 19/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Rafael de Araújo Romano
Comarca : Itacoatiara
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TJAM 4003432-20.2013.8.04.0000
Ementa
E M E N T A : Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Requisitos do art. 312 do CPP - Bons Antecedentes, Residência Fixa e Trabalho Lícito. - Os atributos pessoais do paciente não podem prevalecer sobre a garantia da ordem pública, mormente em delito de tráfico, ensejador da prática de tantos outros crimes e responsável por tamanha repercussão negativa no seio da sociedade.
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 19/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Manaus
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TJAM 4001858-59.2013.8.04.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA FORMULADA POR ELEITOR. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N.º 201/67. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA. - O procedimento a ser adotado para o processo de cassação do vereador é aquele descrito no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 201/67, cujo inciso I, prevê que a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. - À luz da recentemente editada Súmula n.º 722, do...
Data do Julgamento : 12/11/2013
Data da Publicação : 18/11/2013
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Suspensão
Órgão Julgador : Câmaras Reunidas
Relator(a) : Djalma Martins da Costa
Comarca : Tribunal de Justiça
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TJAM 0207023-76.2010.8.04.0001
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PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - CULPA CONCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPA NO ÂMBITO PENAL – MODALIDADES DE CULPA - IMPERÍCIA - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – IMPRUDÊNCIA - EXCESSO DE VELOCIDADE – INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA – PROVA TESTEMUNHAL - PENA APLICADA OBSERVADO O CRITÉRIO TRIFÁSICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do Apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração d...
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 18/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : João Mauro Bessa
Comarca : Manaus
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TJAM 0218327-04.2012.8.04.0001
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE DUAS CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS – ATENUANTE DA MENORIDADE – REDUÇÃO EX OFFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O apelante requer a reforma da sentença impugnada, alegando inexistir justificativa para a exasperação do mínimo legal, pois é réu primário e de bons antecedentes. II – A pena-base só deve ser fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não é o caso d...
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 18/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
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TJAM 0001285-26.2012.8.04.0000
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, § 1º DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. VIABILIDADE. AGRAVANTE DO ART. 62, IV, do CP. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Analisando detidamente o recurso em apreço, afasto a alegação de insuficiência probatória, pois está comprovado nos autos que o apelante efetivamente incorreu na prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, impossível a sua absolvição. II. Não consta na sentença recorrida comprovação, de acordo com a prova dos autos, que o a...
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 18/11/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Parintins
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TJAM 4000685-97.2013.8.04.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. PENDÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA QUE REVELAM A DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A autoridade impetrada, antevendo que a resolução do conflito negativo se estenderia, concedeu a liberdade àqueles indiciados que ainda encontravam-se presos, deixando de fazê-lo em relação aos pacientes, ilegalidade esta que foi corrigida por este Órgão Julgador. Seguindo este raciocínio, verifica-se que o próprio Juízo processan...
Data do Julgamento : 17/11/2013
Data da Publicação : 18/11/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Rio Preto da Eva
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