APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - INTENTOS JÁ ATINGIDOS ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR NESTES PONTOS. Parte das razões recursais manejadas pelo consumidor pautam-se no pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Contudo, as matérias vergastadas foram abordadas na sentença no exato sentido do ora postulado, não sobejando, por conseguinte, interesse recursal que justifique a análise de aludidos tópicos nesta ocasião. JUROS REMUNERATÓRIOS - AJUSTE QUE OSTENTA PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA, PORQUANTO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR - INCONFORMISMO DO AUTOR DESPROVIDO NESTE ASPECTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, tratando-se de contrato de financiamento, em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios (1,94% ao mês e de 26,34% ao ano) é inferior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação (2,03% ao mês e de 27,34% ao ano), imperativa a manutenção do encargo nos moldes convencionados, porque mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO AUTOR. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato de financiamento, objeto do litígio, fora celebrado em 11/2/2011, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 1,94% e 26,34%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. TABELA PRICE - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE CULMINA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ANATOCISMO PREVISTO NO CONTRATO "SUB JUDICE" NA FORMA MENSAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO, ADEMAIS, ACERCA DO REFERIDO MÉTODO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 6º, III, 46 E 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA ADMITIDA - INSURGÊNCIA DO AUTOR INACOLHIDA. A teor do recente entedimento deste Órgão Julgador, acompanhando o posicionamento dominante do Pretório, a aplicação da Tabela Price como método de amortização da dívida é possível quando previsto o anatocismo e claramente pactuado aludido método de abatimento do débito, em observância ao dever de informação estatuído no art. 6º, III, 46 e 52, da Lei n. 8.078/1990. Considerando, portanto, que a avença apreciada ostenta previsão da prática do anatocismo, bem como da utilização da Tabela Price como sistema de amortização da dívida (cláusula 11.3.1), deve ser admitido o cálculo por meio de referido método contábil. JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - SUSTENTADA A VIABILIDADE DE COBRANÇA DESTES ENCARGOS EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CABIMENTO - VEDAÇÃO, TODAVIA, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO PARCIALMENTE. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por não haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, sua exigência deve ser obstada, admitindo-se, porém, a incidência dos encargos de mora ajustados, ressalvada a vedação quanto à capitalização dos juros de mora limitados em 12% (doze por cento) ao ano. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INSURGÊNCIAS REJEITADAS - SILÊNCIO DO JULGADOR MONOCRÁTICO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS) - ANÁLISE, DE OFÍCIO, PERMITIDA, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, DECORRENTE DE LEI (CPC, ART. 293). À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, caput), a despeito do silêncio do julgador singular a respeito, por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091220-3, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). "In casu", o posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, sendo desnecessária a prova de sua filiação à instituição. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, inaplicável o "quantum" decidido no RE n. 573.232/SC, porquanto este contempla pretensão relacionada a direitos coletivos "strictu sensu", limitada ao grupo, classe ou categoria, diversa da questão debatida nos presentes autos. O posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, a partir da citação na ação civil pública é que passa a incidir os juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.026888-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, CAPUT, DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 515, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM OPOSIÇÃO À ONEROSIDADE EXCESSIVA. ADEMAIS, SE TRATA DE PACTO DE ADESÃO, EM QUE O CONSUMIDOR ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. OUTROSSIM, COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO ITEM. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037964-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DE ACORDO COM O BALANÇO ANTERIOR À INTEGRALIZAÇÃO. VALOR INTEGRALIZADO INFORMADO PELO CREDOR (ARTIGO 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). UTILIZAÇÃO DE VALOR INTEGRALIZADO ESTRANHO À LIDE. MATÉRIAS ACOLHIDAS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 437 DO CPC. "Não estando a matéria suficientemente esclarecida após a apresentação do laudo pericial, poderão as partes formular quesitos suplementares ou nova perícia poderá ser realizada, tendo por objeto os mesmos fatos, com vistas à correção de omissões ou equívocos constatados na primeira perícia (CPC, arts. 437 e 438). Essa segunda perícia não substitui a primeira, pois serão ambas livremente apreciadas pelo julgador, mesmo porque este não fica adstrito ao resultado dos laudos periciais (CPC, arts. 436 e 439)" (STJ, REsp. n. 1.175.317/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 26-3-2014). CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RESPEITO AO PARÂMETRO PREVISTO NA DECISÃO IMUTÁVEL. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, a conversão da obrigação de subscrever novas ações em perdas e danos (indenização) deve ser realizada nos termos da decisão imutável ou, em não havendo a definição deste parâmetro, com base na cotação em bolsa de valores vigente na data do trânsito em julgado da demanda (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 1.294.184/RS, Terceira Turma, DJe de 20-5-2013). DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE COGNITIVA. NECESSIDADE. O cálculo da dobra acionária e dos juros sobre capital próprio requer a condenação específica na fase de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada (cf. STJ, AgRg. nos EDcl. no AREsp. n. 106.937/RS, Quarta Turma, DJe de 10-9-2012). OBSERVAÇÃO DOS EVENTOS CORPORATIVOS NÃO LIGADOS À DOBRA ACIONÁRIA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS. Os eventos corporativos das empresas sucedidas e sucessoras, porquanto consectários da condenação em relação ao principal, devem ser observados (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.015930-6, de Rio do Oeste, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 23-9-2014). CÁLCULO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE. RESPEITO À DECISÃO IMUTÁVEL. As bonificações, porquanto previstas na decisão imutável, devem incidir nos cálculos dos proventos, sob pena de violação à coisa julgada (cf. STJ, AgRg. No AREsp. n. 686.388/RS, Quarta Turma, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 2-6-2015). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO E SOBRE O MONTANTE CORRIGIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA PARTIR DA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Encontrado o valor da indenização, "[...] deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação (REsp 1.025.298/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/02/2011)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077184-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRELEVÂNCIA DA AFIRMAÇÃO DE QUE A SEGURADORA NÃO ATUA MAIS NO SFH. RODÍZIO ENTRE EMPRESAS DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE ACIONAR JUDICIALMENTE QUALQUER UMA QUE TENHA SE BENEFICIADO DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DANOS NÃO ESPECIFICADOS. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. ESCLARECIMENTO COMPLEMENTAR PELA PERÍCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. DOCUMENTOS QUE ATESTAM TER SIDO CONTRATADO SEGURO HABITACIONAL POR MUTUÁRIOS ORIGINAIS QUE VENDERAM O BEM POSTERIORMENTE. PRELIMINAR ACOLHIDA COM RELAÇÃO A DOIS DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM VIRTUDE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELO SEGURADO OU DA SUA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA CONFORME INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO SOMENTE OS DANOS ADVINDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE REALMENTE IMPLIQUEM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO ATUAL OU FUTURA. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO DAS AVARIAS JÁ RECUPERADAS PELOS SEGURADOS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESPESAS CONTRAÍDAS EM NOME PRÓPRIO. MULTA DECENDIAL DE 2%. CABIMENTO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. REGRA GERAL. PAGAMENTO DEVIDO PELO VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.000264-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Prova mínima da relação contratual não apresentada pela autora Osvaldir Roque Wagner FI. Titularidade de linha telefônica sequer demonstrada. Ônus da demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença reformada, no ponto. Improcedência, de ofício, dos pedidos iniciais formulados pela aludida requerente. Ônus sucumbenciais invertidos. Análise do reclamo no tocante aos demais suplicantes. Ilegitimidade ativa. Postulantes que teriam adquiridos determinados ajustes de terceiro. Emissão das ações, conforme alegado pela ré, diretamente em nome do primeiro promitente assinante. Dados extraídos da certidão de informações cadastrais, emitida nos termos do artigo 100, § 2°, da Lei n. 6.404/1976. Ausência de elementos que invalidem a sua veracidade. Contratação originária ou cessão total de direitos não comprovadas. Preliminar acolhida acolhida, tão somente, em relação aos autores Yolanda Weise Gonçalves, Maria Dalsenter, Radio Mirador Ltda. e Relojoias Comércio de Relógios e Jóias Ltda. ME e Comercial de Frutas e Verduras Riosul Ltda, relacionadas às avenças de fls. 299/308, 311/312 e 321/324. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Alegação de que o procedimento de habilitação foi realizado após 30.06.1997. Documentos acostados ao feito que revelam, todavia, a sua celebração anteriormente à mencionada data. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976) sustentada. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário relacionados aos contratos ns. 0006549107, PEX 097927, PEX 152933, PEX 245957, PEX 095108, PEX 043986 e PEX 035870 escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002) atinente aos demais pactos rejeitada. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum modificado no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Pretenso afastamento do cálculo das ações pela cotação em bolsa. Não acolhimento. Recurso provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088926-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

RECLAMAÇÕES DISCIPLINARES - JUIZ DE DIREITO - RES. N. 135/2011 DO CNJ, ART. 14, § 1º - IMPROPRIEDADE VERBAL E EXCESSO DE LINGUAGEM - CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE OFENSA, EM TESE, AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 35, INC. VIII, DA LOMAN, E ARTS. 1º, 12, 16, 22, 25 E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FALTA FUNCIONAL - ARQUIVAMENTO - RELATÓRIO CONCLUSIVO ACOLHIDO 1 A instauração de processo administrativo disciplinar depende da existência de indícios de materialidade e de autoria da suposta falta funcional averiguada. Considerando-se a inexistência de presunção de autoria, incabível a instauração do mencionado processo. 2 Se o suporte fático e probatório constante nos autos não revela impropriedade verbal ou excesso de linguagem na conduta do Juiz de Direito reclamado, há impeço para o aprofundamento da investigação. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.041333-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Tribunal Pleno, j. 05-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CEF. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FCVS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E NÃO DO AGENTE FINANCEIRO ESTATAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o possível comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. E "o seguro habitacional é um contrato de natureza privada, referente à seguradora e mutuário, conquanto pacto acessório ao contrato de financiamento de agente financeiro estatal, pelo que não justifica a substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018374-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 26-04-2011) PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DOS SINISTROS ORIUNDOS DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo esta disposição sobre aquela. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, observar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve a mesma receber parcial ajuste, para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivos fatores de destruição da coisa. REFORMA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DO SEGURO E DA AUTORIA DO CONSERTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA QUANTO A ESTES AUTORES. Inexistente documento probatório que revele que foram os próprios mutuários que arcaram com os reparos ou que a reforma se deu após pedido à seguradora e respectiva negativa desta, devem ser os pleitos indenizatórios julgados improcedentes. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se, em instância recursal, a modificação da sentença altera o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do Código de Processo Civil), e é admitida a compensação da verba honorária (Súmula 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040246-6, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEBATE ADSTRITO AO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. DIVERGÊNCIA NO QUE TANGE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE (SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL) RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.034887-2, de Ituporanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 05-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE AGREDIU SUA ESPOSA COM TAPAS NO ROSTO E CAUSOU-LHE SANGRAMENTO NO LÁBIO. EM SEGUIDA, AO ENTRAR NA SUA RESIDÊNCIA, PUXOU O CABELO E DESFERIU TAPAS NA ENTEADA. LAUDOS PERICIAS QUE ATESTAM AS LESÕES SOFRIDAS PELAS VÍTIMAS. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DAS OFENDIDAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. A CORROBORAR, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL VALORADOS NEGATIVAMENTE. APELANTE QUE NÃO OSTENTA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO UTILIZADO INIDÔNEO. ADEMAIS, MOTIVO DOS CRIMES NÃO COMPROVADO. PENAS DIMINUÍDAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DIMINUIÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INVIABILIDADE. CRIMES PERPETRADOS COM VIOLÊNCIA A VÍTIMAS DIVERSAS NAS MESMAS CONDIÇÕES TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICADA A MAJORANTE NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA PRÁTICA DE 2 (DOIS) DELITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INACOLHIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). "Conforme precedentes das Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, 'não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa' (AgRg no HC 288.503/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014; AgRg no REsp 1.463.031/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; RHC 36.539/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014)" (STJ - HC 298.418/MS, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DO SURSIS QUE SE IMPÕE (ART. 697 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012765-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO (CP, ART. 33, § 2º, "C"). 2. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. 3. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. O regime inicial de cumprimento de pena para o acusado não reincidente, condenado à 1 ano de reclusão e com as circunstâncias do art. 59 do Código Penal favoráveis, é o aberto. 2. Quando preenchidos todos os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal e as demais circunstâncias do caso não ultrapassam a normalidade do crime perpetrado, afigura-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. É direito do réu recorrer em liberdade quando cessado o motivo que autorizou a coação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032983-4, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MINISTERIAL E DE UM DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS QUANTO À DOSIMETRIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA - PENA INALTERADA, EM RAZÃO DO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - APELO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Entregue a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ALEGADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACOLHIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - 1.677 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - PRÉVIA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO DO "TRAFICANTE DE PRIMEIRA VIAGEM" - PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DEFENSIVO DE APLICAÇÃO DE PATAMAR MAIS BENÉFICO. Demonstrado que o réu dedica-se a atividades criminosas, é vedada a aplicação da minorante específica do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. REGIME FECHADO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - TODAVIA, ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DIANTE DA NATUREZA DA DROGA PARA UM DOS RÉUS - MUDANÇA PARA O ABERTO QUANTO AO OUTRO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e para o exame da substituição, ou não, da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035131-2, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NO DISTRITO DE CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da grande quantidade de material entorpecente apreendida, e a ausência de comprovação de vínculo no distrito de culpa, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de o paciente recorrer em liberdade se ele permaneceu segregado durante toda a instrução e permanecem as circunstâncias que justificaram a decretação de sua prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.046142-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA ORA AGRAVANTE. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO INACOLHIDO NO PONTO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Tais circunstâncias autorizam o julgamento unipessoal, mormente porque o posicionamento adotado no "decisum" está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. IRRESIGNAÇÃO NO QUE TANGE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE NÃO MAIS EXAMINAR A PRESENÇA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - CASO CONCRETO EM QUE SE LIMITOU OS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO - ÓBICE DE EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA IMPONTUALIDADE ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" - RECURSO DESPROVIDO QUANTO À TEMÁTICA. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade. SUCUMBÊNCIA MANTIDA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE REFORMA DO DECISUM VERGASTADO - DESNECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO ARESTO ORA REEXAMINADO. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, não houve alteração no resultado do litígio, fato que não enseja a redistribuição das despesas processuais impostas na sentença, tampouco dos honorários advocatícios. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - POSTULAÇÃO DA CASA BANCÁRIA JÁ ATENDIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. Uma vez que a matéria atinente à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fora contemplada na sentença, carece de interesse recursal o reclamo do agravante neste sentido. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o irresignante ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. ART. 109, V, E ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO EXCEDENTE A QUATRO ANOS. TESE RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO REPASSOU INDEVIDAMENTE CHEQUES RECEBIDOS COMO CAUÇÃO ATÉ INTEGRAL FINANCIAMENTO DO BEM. RECEBIMENTO DE FINANCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. REPASSE A TERCEIROS. RECEBIMENTO DÚBIO DO VALOR NEGOCIADO. FRAUDE EVIDENTE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. AFASTAMENTO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A UM ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063922-0, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTAS GRAVES E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS DIAS REMIDOS DA PENA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DEFESA TÉCNICA NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE SER IMPRESCINDÍVEL, PARA A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, A INSTAURAÇÃO DE PAD, ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA TÉCNICA. EXEGESE DA SÚMULA 533 DO STJ. Súmula 533. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MÉRITO PREJUDICADA DIANTE DO ACOLHIMENTO DA TESE PREFACIAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.041733-5, de Mafra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-2-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA PRESERVADA SOBRE O ASSUNTO. TARIFAS DE CADASTRO, DE SERVIÇO DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. Ônus sucumbenciais. Modificação parcial da sentença operada neste grau de jurisdição. RECALIBRAGEM da sucumbência imperativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045287-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELO COMETIMENTO DE CRIMES DE FURTO, DENTRE OUTROS. COMPORTAMENTO VOLTADO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA, O REGIME PARA SEU CUMPRIMENTO SER ALTERADO E SEJA SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016389-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello). APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA, QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS QUE RECOMENDAM O PATAMAR DE 1/6 FIXADO NA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO, DADA A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. "A natureza, quantidade e elevada potencialidade lesiva das drogas confiscadas, aliadas as circunstância do caso concreto, não autorizam a concessão do redutor em grau máximo. Diante do quantum do apenamento aplicado mantido deve ser o regime inicial semiaberto e a inviabilidade de concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos" (TJSC, ACrim n. 2015.019600-8, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039801-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALTERAR A DATA-BASE PARA O MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A prestação pecuniária não pode ser calculada com base no art. 49, § 1º, do CP, uma vez que tal regramento está relacionado somente à pena de multa-tipo. - A pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, diante de sua natureza reparatória e da necessidade de se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do crime (inciso III do art. 44 e caput do art. 59, ambos do CP) deve ter como base de calculo o salário mínimo vigente à época do pagamento. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001800-3, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).