AMBIENTAL. LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VERTICAL, DESTOANTE DA PREDOMINANTE CARACTERÍSTICA UNIFAMILIAR DAS RESIDÊNCIAS DA REGIÃO. O Estudo Prévio de Impacto na Vizinhaça - EIV surgiu com o Estatuto das Cidades - Lei n. 10257/2001, in verbis: "Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal". O Plano Diretor do município de Itajaí - Lei Complementar n. 94/2006), por seu turno, assim dispôs: "Art. 138. Os empreendimentos de impacto, adicionalmente ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação urbanística, terão a sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV, a ser apreciado pelos órgãos competentes da Administração Municipal e seu respectivo RIV - Relatório de Impacto de Vizinhança. "[...] "§ 2º Lei especifica determinará quais são os empreendimentos considerados de impacto que se trata neste artigo, considerando a Legislação Ambiental vigente". É de abalizada doutrina que "caberá aos municípios se valerem das competências legislativas conferidas pelo art. 30, incisos I e II, da Constituição da República, e estabelecerem uma disciplina específica com relação ao ordenamento urbanístico em seu território [...]. O Estudo de Impacto de Vizinhança possui como características fundamentais a ampla publicidade e a garantia de acessos aos seus documentos por qualquer interessado [...]. Entretanto, deve estar previsto na legislação municipal para ser utilizado como condicionante na outorga de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de determinados empreendimentos [...] cada município, de acordo com sua realidade local, irá elaborar o conjunto de normas referentes às exigências de elaboração, conteúdo, prazos e forma de realização do mencionado estudo, e, ainda, os meios de publicidade e de participação da sociedade na avaliação dos impactos urbanísticos" (ROCCO, Rogério. Estudo de impacto de vizinhança: instrumento de garantia de direito às cidades sustentáveis. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 55 e 155, grifo nosso). São precedentes deste Tribunal: "[...] DISPENSA DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA POR FALTA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI MUNICIPAL - ART. 36 DO ESTATUTO DAS CIDADES - RECURSO DESPROVIDO. [...] No que toca ao Estudo de Impacto de Vizinhança, o item ainda não fora objeto de regulamentação por Lei Municipal, como determina o Estatuto das Cidades, em seu art. 36: " Art. 36. Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal'. Dessa forma, não havendo regulamentação do instituto, não há que se falar em sua aplicação" (Apelação Cível n. 2009.019960-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26-7-2012, grifo nosso). "ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RESSACADA EM ITAJAÍ/SC - PEDIDO DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO EM LOTEAMENTO COM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES - ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. 1 A concessão de alvará de construção é ato vinculado; discricionário é o ato de escolha referente às limitações decorrentes do zoneamento urbano aprovado pelo Pode Legislativo. Observadas as normas de regência, em especial o Plano Diretor, não padece de ilegalidade o alvará para a edificação de obra, mesmo que em afronta ao interesse particular dos moradores do local. 2 A discussão acerca do impacto da obra na região passa a ser subjetiva e discricionária quando a lei não estabelece os parâmetros qualificadores dos empreendimentos passíveis ao Estudo de Impacto de Vizinhança" (Agravo de Instrumento n. 2013.000429-7, de Itajaí, relator designado Des. Luiz Cézar Medeiros, extraído dos autos deste processo). Em suma, à míngua de regulamentação a nível municipal, o pedido só poderia mesmo ser julgado improcedente, e ainda que, ad argumentatum tantum, fosse possível acolher a argumentação deduzida em recurso pelo Ministério Público, qual seja, de que apesar da ressalva do § 2º do art. 138 da Lei Complementar Municipal n. 94/2006, seria possível à Administração Municipal exigir o EIV quando necessário, o quadro permaneceria o mesmo. Isso porque a Municipalidade apresentou dados quantitativos das unidades residenciais e dos espaçamentos das vias públicas, os quais, segundo sustentou, evidenciam que a construção não acarretou impacto negativo à vizinhança (fls. 480-482 dos autos). O zelo do Ministério Público quanto à ausência de regulamentação da norma do § 2º do art. 138 da Lei Complementar n. 94/2006 por parte do município de Itajaí, sobretudo em relação a novas ocupações, é de todo elogiável, mas não pode atingir construção consolidada (consta que a obra até já está concluída), sob o império da legalidade então vigente. Melhor seria a utilização de meios próprios, v. g. o mandado de injunção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054162-6, de Itajaí, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - INÉRCIA DA PARTE - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO § 4º DO ART. 44 DO CP - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.046652-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA ACTIO CONSTRITIVA E ACOLHE EM PARTE O DE REVISÃO. REBELDIA DA FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS COMO MATÉRIA DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. "Diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória" (AgRg no Resp n. 934.133/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 20-11-2014). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA PACTUADA APÓS 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012). CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA POSSIBILITADA PELO JULGADO A QUO, EM QUE PESE O DESCOMPASSO COM RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114 E COM A SÚMULA 472 DO STJ. MODIFICAÇÃO INVIÁVEL EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 30-4-2008. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO VALOR. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA NO CASO CONCRETO. SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ALIMENTAR QUE CONSTITUI DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 23 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. COMPENSAÇÃO VEDADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. POSICIONAMENTO, INCLUSIVE, EM SINTONIA, COM AS DIRETRIZES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 85, § 14, DA LEI 13.105/2015). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083772-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENXAME DE ABELHAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ATAQUE DAS OBREIRAS QUE RESULTOU NA MORTE DE 2 CÃES DE ESTIMAÇÃO DOS AUTORES. DEVER REPARATÓRIO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS MANEJADOS NA CONTESTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZARIA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TESE IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE PRESTAM-SE A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. MUNICÍPIO QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA OMISSIVA E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELOS REQUERENTES. INDEMONSTRAÇÃO QUE INVIABILIZARIA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. ACERVO PROBATÓRIO QUE DESCORTINA O ABANDONO, PELO ENTE PÚBLICO, DO IMÓVEL SITUADO NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DO CASAL VITIMADO. NÃO EXERCÍCIO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERRENO QUE RESULTOU NA AGLOMERAÇÃO DE ENTULHOS E ABANDONO DE MÓVEIS. ABELHAS OPERÁRIAS QUE, DIANTE DISTO, ADOTARAM UM VELHO SOFÁ COMO MORADA. ULTERIOR COMPARECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO AO LOCAL PARA PROCEDER A RETIRADA DO LIXO ESTOCADO. CONTATO DA SERRA ELÉTRICA COM O ESTOFADO QUE DESENCADEOU A FÚRIA DOS INSETOS. ENXAME QUE SE ALASTROU PELA VIZINHANÇA, ATINGINDO TRANSEUNTES, O PRÓPRIO FUNCIONÁRIO EM SERVIÇO, ALÉM DOS CÃES DOS DEMANDANTES, QUE, EM RAZÃO DE CHOQUE ANAFILÁTICO, VIERAM A ÓBITO. DESCONHECIMENTO DA COLMEIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO MUNÍCIPIO. CONDUTA OMISSIVA RELATIVA À LIMPEZA DO TERRENO QUE DEU ENSEJO AOS DEMAIS FATOS SUBSEQUENTES. RESULTADO DANOSO QUE PODERIA TER SIDO EVITADO, CASO A DILIGÊNCIA PREVENTIVA TIVESSE SIDO EFETIVADA. CANINOS DAS RAÇAS ROTTWEILER E AKITA QUE CONTAVAM 4 ANOS DE IDADE. PORTE GRANDE DOS CÃES QUE NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO ABALO ANÍMICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "[...] Não há dúvidas de que a morte do cachorro de estimação acarretou grande sofrimento ao autor, o qual deve ser recompensado. Esta Corte já decidiu que 'A morte de animal de estimação acarreta dano moral indenizável. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa' (AC n. 2012.061344-0, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013)" [...] (Apelação Cível nº 2012.039748-1, da Capital. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. J. em 08/04/2014). DESCONTENTAMENTO NO TOCANTE AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.000,00. ALMEJADA MINORAÇÃO DA VERBA. INVIABILIDADE. MONTANTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036922-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE TINHA EM DEPÓSITO E ESTAVA EXPONDO À VENDA MÍDIAS FALSIFICADAS (CD'S E DVD'S) NO INTERIOR DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM O INTUITO DE VENDA E LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA É ATÍPICA E INSIGNIFICANTE PARA O DIREITO PENAL, POR SER SOCIALMENTE ACEITA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA QUE MERECE SER CENSURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE QUE AS MÍDIAS FALSIFICADAS ERAM PARA USO PRÓPRIO. MUDANÇA DA VERSÃO DOS FATOS QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PERÍCIA ATESTANDO A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. MÍDIAS FALSIFICADAS COM CONTEÚDO ERÓTICO E COM TÍTULOS REPETIDOS, INDICANDO QUE ERAM DESTINADAS AO COMÉRCIO. PROVA ORAL UNÍSSONA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO DE TIPO (ART. 20 DO CP). RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL DE QUE AS MÍDIAS APREENDIDAS ERAM FALSIFICADAS. ERRO NÃO CONFIGURADO. DOLO EXISTENTE. TESE REJEITADA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MAGISTRADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061246-8, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA TENTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA E HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. "A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal firmou-se no sentido de impedir a incidência do mencionado princípio na hipótese em que o paciente é reincidente ou ostenta inquéritos policiais ou ações penais em curso, pois, apesar de ser tecnicamente primário, essa circunstância evidencia a habitualidade delitiva do agente. [...] Embora tecnicamente primária, a segunda paciente responde a uma ação penal pelo crime de roubo e outra por furto qualificado, indicando sua habitualidade delitiva, a corroborar o óbice a adoção do dito brocardo" (STJ, AgRg no HC n. 246.784/RS, DJUe de 27/8/2014). RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL) EFETUADO NA SENTENÇA SEM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO NA TERCEIRA FASE. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. Reconhecido o privilégio (art. 155, § 2º, do Código Penal) na sentença, deve incidir a fração de 1/3 (um terço) na terceira fase, considerando a primariedade do réu e o valor da coisa subtraída. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS EX OFFICIO. AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade" (STJ, AgRg no AREsp n. 220.180/MG, DJUe de 17/10/2013). Dessa forma, tecnicamente primário o agente, necessária a fixação de regime aberto e a substituição da reprimenda por uma medida restritiva de direitos, nos moldes da legislação penal (arts. 33, § 2º, "c", e 44, § 2º, ambos do Código Penal). DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ADOÇÃO DOS VALORES DA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047828-5, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL E DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE FLAGRADO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA COM 5 (CINCO) PROJÉTEIS, ALÉM DE OUTRAS 5 (CINCO) MUNIÇÕES. PENA APLICADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AGENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA CONDENAÇÃO ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, §3º, E 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Ao indivíduo que ostenta maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, conforme preceituam os arts. 33, §3º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032510-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDUTAS SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, EM JUÍZO. DENUNCIADO PRESO EM FLAGRANTE DELITO ENQUANTO DEIXAVA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA VÍTIMA NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES, DANDO CONTA DA EMPREITADA CRIMINOSA. APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO. MANIFESTO RESPALDO DA CONFISSÃO OPERADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE ALARME NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE TAL OCORRÊNCIA. ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM FOSSE, MEIO EMPREGADO QUE EMBORA DIFICULTE A AÇÃO DELITUOSA NÃO IMPEDE A SUA PRÁTICA. DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. ASSERTIVAS DOS POLICIAIS E DO PRÓPRIO ACUSADO QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DOIS SUJEITOS ATIVOS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CORRESPONDENTE À REDUTORA DA TENTATIVA. INVIABILIDADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ATOS DE EXECUÇÃO AVANÇADOS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO APLICADO (1/3). DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS À ANÁLISE RESPECTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACUSADO CONDENADO AO REGIME ABERTO, CUJA PENA FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076200-7, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DA MEDIDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISUM QUE ANALISOU QUESTÕES RELATIVAS À REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS, AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. APELO ACOLHIDO, MAS POR FUNDAMENTO DISTINTO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. DECOTE DO EXCESSO. "O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte." Art. 128, do CPC. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado." Art. 460, do CPC. "A sentença que julga além do pleiteado pela parte, caracteriza-se por ser ultra petita, e não extra petita, sendo caso de nulidade parcial, mantendo-se a parte que se ateve ao pedido. A sentença que decide o pedido, mas extrapola-o, alcançando também questão não colocada pelas partes sob apreciação judicial, não deve ser anulada em seu todo, mas tão-somente naquilo em que exorbitou de seus limites" (Apelação Cível n. 98.011105-6, de Araranguá, Des. Silveira Lenzi, j. 5-12-2000). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA, REVOGADO PELA EC N. 40/2003. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATO PRESENTE. PERCENTUAL DOS JUROS NÃO PACTUADOS. JUROS FLUTUANTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CDC. VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 4 - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, EQUIVALENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA PERMITIDA (LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AOS CONSUMIDORES), JUNTAMENTE COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL. INVIABILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA CUMULADA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SÚMULA N. 294 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. PEDIDO NEGADO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RESTITUIÇÃO AOS CONSUMIDORES NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. 6 - MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA, DENTRE OS QUAIS A INSCRIÇÃO DO NOME DOS APELADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ATÉ INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR DE NÃO INSCRIÇÃO DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. 7 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076214-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DEMANDA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-POUPANÇA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA - SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA ORA PRETENDIDA - LIVRE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE INCUMBE AO MAGISTRADO - MÁCULA INEXISTENTE. Descabido à parte alegar cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova não requestada em tempo e modo oportunos. No presente caso, não se mostra crível que, em sede de apelação, o insurgente avente referido vício defensivo pela ausência de realização de perícia - por intermédio da qual objetivava comprovar pretensas máculas quanto ao cáculo dos valores devidos apresentado pela parte autora -, se, ao especificar as provas pretendidas, apenas mencionou o interesse genérico de produção probatória, sem fundamentação específica. Demais disso, consabido ser o Magistrado o destinatário das provas, cabendo-lhe seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, bem ainda o dever de motivação da decisão judicial, nos termos dos arts. 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA MINORAÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ POUCO MAIS DE SEIS ANOS E CAUSA QUE ENVOLVE RELATIVA COMPLEXIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO NESTA SENDA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de seis anos e a relativa complexidade da questão debatida no feito, a despeito do julgamento antecipado da lide, remetem à impossibilidade de diminuição do percentual dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ASSERTIVA LASTREADA NO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECLAMO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DOLO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO. A simples interposição de recurso regularmente previsto pelo ordenamento processual civil pátrio não figura ato apto a acarretar a condenação da parte apelante à litigância de má-fé, ainda que o adversário/recorrido entenda infundadas as razões expostas na insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029200-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO FILHO/IRMÃO DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO E DA SEGURADORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. (I) CULPA PELO EVENTO DANOSO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS OPOSTOS. AUTOMÓVEL DO PRIMEIRO RÉU QUE, AO REALIZAR UMA CURVA, INVADE A CONTRAMÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. DINÂMICA DO ACIDENTE CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTEMUNHA PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. (II) DESPESAS COM FUNERAL. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE NA ORIGEM. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE MONTANTE REPRESENTADO POR NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMITIDO EM NOME DO PRIMEIRO AUTOR. MANTIDO O AFASTAMENTO DE VALOR DISCRIMINADO EM NOTA PROMISSÓRIA E RECIBO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, POIS REFERENTES AO MESMO SERVIÇO E EMPRESA FUNERÁRIA, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. (III) PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. "No que se refere aos danos materiais, a jurisprudência desta Corte Superior há muito converge no sentido de que, nas famílias de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, notadamente em razão da dificuldade da sobrevivência da família com o salário de apenas um deles." (REsp 1133033/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012). VERBA FIXADA NO VALOR DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO DOS AUTORES DE MAJORAÇÃO PARA 2/3. INSUBSISTÊNCIA. VÍTIMA QUE JÁ CONTAVA MAIS DE 25 ANOS QUANDO DO ÓBITO. TERMO AD QUEM. DIA EM QUE O EXTINTO VIESSE A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, OU A MORTE DO GENITOR. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MANUTENÇÃO. OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR DO PENSIONAMENTO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 313 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES DE PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE RESTRITA AO CASO DE PENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ART. 950, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO QUE DEVE ABRANGER APENAS AS PARCELAS VENCIDAS. (IV) DANOS MORAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO COM RELAÇÃO AO GENITOR E AOS IRMÃOS DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO DE PROXIMIDADE AFETIVA NÃO DERRUÍDA PELO REQUERIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "(...) Segundo jurisprudência desta Corte Superior, pais, filhos, cônjuge e irmãos formam entidade familiar indissolúvel. Assim, in casu, o autor é legitimado para a propositura de ação indenizatória em razão da morte de sua irmã. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 83/STJ.(...)" (AgRg no AREsp 164.847/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 05/05/2015) QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ NO CASO CONCRETO. (V) DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA ANTES DO FALECIMENTO. PRETENSÃO REFUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ART. 6º DO CPC. (VI) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. LICITUDE DA CLÁUSULA REDIGIDA COM DESTAQUE E CLAREZA. EXEGESE DO ART. 54, §4º, DO CDC. MANIFESTA AUSÊNCIA DE COBERTURA. O seguro, nos termos do art. 757 do Código Civil, alcança apenas os riscos particularizados na apólice, vedado, nesse âmbito, interpretações extensivas e analógicas. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO NO PONTO. (VII) VERBA SUCUMBENCIAL BEM DISTRIBUÍDA. MANUTENÇÃO. (VIII) PEDIDO DOS AUTORES, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À SEGURADORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023335-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE VIDA. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO, APENAS, O PEDIDO DE RESERVA DE VALORES REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. DESCABIMENTO. AUTORES E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORES E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM FULCRO NO ARTIGO 790 DO CÓDIGO CIVIL (ESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA DE TERCEIRO). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA PRÓPRIA SEGURADA. DISSOCIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA DA REALIDADE DOS AUTOS. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA SEGURADA PARA ARCAR COM OS CUSTOS FINANCEIROS DO SEGURO QUE NÃO DESAUTORIZA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DEVER CONTRATUAL INCÓLUME. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO, BEM COMO DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CONTRATADO. COBERTURA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL CONFORME FIXADO NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE SENTIMENTO DE ANGÚSTIA E INQUIETUDE FACE À NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA, ADEMAIS, PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE EMOCIONAL DOS AUTORES. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE GUARDAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA, MORMENTE DIANTE DO PERFIL ECONÔMICO DA SEGURADORA REQUERIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PLEITO VISANDO A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DO CAUSÍDICO DE OBTER 20% (VINTE POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005259-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "A discussão travada restringe-se tão somente a cobertura securitária, relação jurídica estabelecida entre segurada e segurador, de cunho meramente privado. Por esse motivo não há que se falar na aplicação da Sumula 150 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AI n. 2012.073265-4, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15-1-2013). Se a petição inicial transmite, ainda que de forma singela, os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, a ponto de se permitir o exercício do direito de defesa, não há falar em inépcia da inicial. A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais" (TJSC, AI n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-6-2015). "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26, do TJSC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037417-6, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA, POR TER AGIDO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA - DUPLICATA SEM LASTRO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO AO DEIXAR DE AFERIR A HIGIDEZ DA CÁRTULA - ATO CULPOSO PRÓPRIO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE DA CIDADANIA - PRELIMINAR RECHAÇADA. "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. em 28/09/2011) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, responde por danos materiais e morais o endossatário que leva título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Configura ato culposo do endossatário-mandatário levar a protesto duplicata desprovida de aceite e desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Inquestionável, portanto, diante da atuação de forma negligente, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial. DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO SUBJACENTE - NULIDADE DO TÍTULO EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - ATO ILÍCITO - ILEGALIDADE DO PROTESTO JÁ DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ABALO ANÍMICO CONFIGURADO - DANO MORAL PRESUMIDO - PROVIMENTO DO APELO NO TÓPICO. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO PERPETRADO EM DETRIMENTO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO QUE FIGURAM COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA ATUANTE NO COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS - LEVANTAMENTO DO ATO CARTORÁRIO APENAS LEVADO A EFEITO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA PARA TAL DESIDERATO - PROTESTO QUE PERDUROU POR CERCA DE TRÊS MESES - ARBITRAMENTO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a parte lesada é pessoa jurídica e são responsáveis pela reparação pessoa jurídica atuante no comércio varejista de medicamentos e instituição financeira e que o protesto perdurou por cerca de três meses (exclusão apenas levada a efeito por força do deferimento de medida liminar em ação cautelar proposta para esta finalidade), fixa-se a indenização em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO "A QUO" - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA REFORMA DO JULGADO - ANTERIOR ESTABELECIMENTO "PRO RATA" - PARTE AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM TODAS AS POSTULAÇÕES FORMULADAS - CONSECTÁRIOS DA DERROTA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AOS RÉUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA, DE RELATIVA COMPLEXIDADE, EM TRÂMITE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a fim de remunerar adequadamente o profissional de acordo com a particularidade do feito em questão, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional, o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. No caso, a relativa complexidade do litígio, em trâmite há mais de três anos, remete à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059416-7, de Jaguaruna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. 1. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DUAS DAS QUAIS DE NATUREZA PECUNIÁRIA. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA PECUNIÁRIA UNA ESTABELECIDA PELO SOMATÓRIO DE 3 SALÁRIOS MINIMOS E PELO VALOR INTEGRAL DA FIANÇA. MINORAÇÃO, NO ENTANTO, NECESSÁRIA. QUANTUM TOTAL EXCESSIVO. 2. ALTERAÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR OUTRA. POSSIBILIDADE. 3. RESTITUIÇÃO DE UM DOS ARMAMENTOS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO ATUALIZADO DO BEM. INVIABILIDADE. 1. Embora a fiança e a prestação pecuniária sejam institutos processuais com finalidades diversas, a correlação entre eles é estabelecida no art. 336 do Código de Processo Penal. No entanto, é possível questionar o valor imposto como prestação pecuniária substitutiva à pena privativa de liberdade do recorrente, uma vez que ele foi determinado em montante superior ao mínimo legal, sem suficiente fundamentação. 2. Trata-se de apenamento mais efetivo ao caso concreto a prestação de serviços à comunidade, porque permitirá a prática de afazeres cotidianos em favor de entidades assistenciais no município em que o recorrente reside, levando em conta suas capacidades e a possibilidade de adimpli-la, inclusive de maneira a não prejudicar sua eventual jornada de trabalho. 3. Com acesso ao documento que, em tese, seria capaz de atestar a sua posse legítima do armamento, o recorrente não juntou cópia desse registro ao caderno processual, mas somente da nota fiscal referente à compra da espingarda, elemento insuficiente para atestar a licitude da detenção. Contexto probatório, outrossim, que exige cautela na devolução do artefato bélico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030236-4, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO CONVERTE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, ART. 43, INC. I). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CP, ART. 44, § 4º). MULTA. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA DE VALOR (CP, ART. 51). As penas de multa e de prestação pecuniária possuem naturezas jurídicas distintas e, enquanto o não pagamento da primeira gera dívida de valor a ser exigida sob as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, o inadimplemento injustificado da segunda, por se tratar de sanção restritiva de direitos, acarreta sua conversão em pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.036762-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO SEM LASTRO COMERCIAL - DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. A duplicata mercantil é título causal e sua emissão é restrita às hipóteses previstas em lei, decorrendo, obrigatoriamente, da celebração de contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviços, razão pela qual se deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 15 da Lei n. 5.474/1968 para se configurar a regularidade de sua emissão. Nas ações cujo objeto é a declaração de inexistência de débito representado por duplicata ou de nulidade de referido título, o ônus da prova é atribuído ao réu, a quem compete demonstrar a realização do serviço ou da entrega da mercadoria que deu azo à emissão do referido título de crédito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nos casos de protesto indevido de título de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), exigindo-se apenas a demonstração de que o protesto foi irregular. RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO - DIREITOS CREDITÓRIOS CONSTANTES NO TÍTULO NEGOCIADOS VIA OPERAÇÃO DE "FACTORING" - PRÁTICA COMERCIAL COM CARACTERÍSTICAS DE CESSÃO DE CRÉDITO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES ÀQUELE INSTITUTO - RESPONSABILIDADE DA FATURIZADORA - APELO DESPROVIDO - TÍTULO ENDOSSADO PELA EMPRESA DA FACTORING À CASA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA, POR TER AGIDO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA - DUPLICATA SEM LASTRO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO BANCO AO DEIXAR DE AFERIR A HIGIDEZ DA CÁRTULA - ATO CULPOSO PRÓPRIO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSISTENTE - ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE DA CIDADANIA - PRELIMINAR RECHAÇADA. Nas operações de fomento mercantil, cabe ao "factor" agir com cautela ao receber duplicata mercantil, de natureza causal, sendo necessária a prova do lastro comercial, sob pena de imprestabilidade do título. A transferência dos direitos creditórios consubstanciados em títulos se dá no "factoring" como espécie de cessão de crédito, razão pela qual se aplicam àquele as regras atinentes a este instituto. Diante do risco inerente à atividade de fomento mercantil, cabe à faturizadora, também, arcar com as consequências decorrentes da não averiguação da origem da duplicata (título causal), por ter comprovadamente negligenciado na ocasião em que firmou o contrato de factoring. "1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. em 28/09/2011) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, responde por danos materiais e morais o endossatário que leva título a protesto extrapolando os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Configura ato culposo do endossatário-mandatário levar a protesto duplicata desprovida de aceite e desacompanhada do respectivo comprovante de entrega da mercadoria ou do serviço prestado. Inquestionável, portanto, diante da atuação de forma negligente, a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de duplicata emitida sem lastro comercial. MONTANTE INDENIZATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO PERPETRADO EM DETRIMENTO À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMPRESA DE FACTORING E EMPRESA ATUANTE NO RAMO TÊXTIL - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - LEVANTAMENTO DO ATO CARTORÁRIO APENAS LEVADO A EFEITO APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto, ponderando, dentre outros fatores, a capacidade financeira/econômica das partes e o lapso temporal de permanência do ilícito. Na hipótese, considerando que a parte lesada é pessoa jurídica e são responsáveis pela reparação instituição financeira, empresa de factoring e pessoa jurídica atuante no ramo têxtil, e que a exclusão foi apenas levada a efeito por força do deferimento de medida liminar), majora-se a indenização para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - TERMO "A QUO" - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O valor da condenação por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento, nos moldes das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - DEMANDA, DE RELATIVA COMPLEXIDADE, EM TRÂMITE HÁ QUASE SEIS ANOS - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a fim de remunerar adequadamente o profissional de acordo com a particularidade do feito em questão, o trabalho desenvolvido pelos procuradores, o zelo profissional, o tempo por eles dispensado e, ainda, o grau de complexidade da causa. No caso, a relativa complexidade do litígio, em trâmite há quase seis anos, remete à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084160-5, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE BEM IMÓVEL - CARÊNCIA, CONTUDO, DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA (ART. 16, III, DA LEI N. 6.830/1980) - REQUISITOS DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS - RECEBIMENTO DA DEFESA OFERTADA QUE DEVE SER CONDICIONADO AO APERFEIÇOAMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO (INTIMAÇÃO DO TERMO DE PENHORA) - BEM INDICADO QUE NÃO OBSERVA A ORDEM LEGAL (ART. 11 DA A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS) - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO. "Eventuais embargos opostos à execução fiscal seguirão subsidiariamente as disposições previstas no art. 739-A do CPC (implementado pela Lei n. 11.382/2006), ou seja, somente serão dotados de efeito suspensivo caso haja expresso pedido do embargante nesse sentido e estiverem conjugados os requisitos, a saber: a) relevância da argumentação apresentada; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia suficiente para caucionar o juízo." (STJ, REsp 1.195.977/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-08-2010). "Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito" (STJ, EREsp 1.062.537/RJ, rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 02-02-2009). "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11 do mesmo diploma legal. É dele [do devedor] o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, ônus do qual, desincumbiu-se a parte" (AgRg no REsp 1523531/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). "A penhora, por si, garante a execução e, com efeito suspensivo, seguindo-se os embargos à execução, imanta situação favorável à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, revelando que, efetivada a constrição judicial, já estão acautelados os interesses e garantia da cobrança forçada. Daí, o direito do contribuinte obter a certidão positiva com efeitos de negativa" (RMS 10.229/SE, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/1999, DJ 28/02/2000, p. 40). A contrario sensu, no caso, não há garantia de modo que, no momento, inviável a emissão da referida certidão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026785-7, de Indaial, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ARTS. 302 E 306) - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ PELO CRIME DE HOMÍCIDIO CULPOSO - PRINCÍPIO CONSUNÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA DO DENUNCIADO NO EVENTO DANOSO - INVIABILIDADE - MOTORISTA QUE ATINGE A VÍTIMA EM SUA PISTA DE ROLAMENTO OCASIONANDO-LHE O ÓBITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE AUMENTA A IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - IMPRUDÊNCIA - CULPA DO MOTORISTA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório é suficiente para afastar a tese de ausência de provas de que o apelante foi culpado pelo acidente, até porque, se porventura o denunciado tivesse cautela ao conduzir o veículo automotor e estivesse livre dos efeitos do álcool que ingeriu, certamente a fatalidade poderia ter sido evitada. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. "É sabido que, em Direito Penal, não se pode cogitar de compensação de culpas. Ilustrando, se o motorista de um veículo, imprudentemente, atropela e causa lesão corporal em uma passante que, por seu lado, atravessou a rua de forma negligente, inexiste viabilidade para a absolvição do motorista unicamente porque ambos os envolvidos estavam errados. Não se trata de dívida civil, onde se faz a compensação, mas de crime. Assim, no exemplo ofertado, caso o motorista também se machuque, é possível, em tese, a punição tanto deste quanto do pedestre, pois os dois deram causa à figura típica prevista no art. 302 da Lei 9.503/97" (Guilherme de Souza Nucci). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044818-9, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (CP, ART. 184, § 2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - QUANTIDADE EXPRESSIVA DE PRODUTOS ADULTERADOS - LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO VERIFICADA - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO - PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS DE SOBREPOSIÇÃO - SÚMULA N. 502 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. "2. O fato de estar disseminado o comércio de mercadorias falsificadas ou 'pirateadas' não torna a conduta socialmente aceitável, uma vez que fornecedores e consumidores têm consciência da ilicitude da atividade, a qual tem sido reiteradamente combatida pelos órgãos governamentais, inclusive com campanhas de esclarecimento veiculadas nos meios de comunicação. 3. Outrossim, a exposição de 652 CDs DVDs falsificados demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. [...]" (STJ, Min. Laurita Vaz). DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UMA DELAS - INVIABILIDADE - REPRIMENDA SUPERIOR A UM ANO - CUMULAÇÃO QUE DECORRE DO COMANDO IMPERATIVO DA NORMA LEGAL. "Conforme expressamente disposto no art. 44, §2º do CP, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito quando verificada que a reprimenda aplicada ultrapassou o importe de 1 (um) ano. Nesta senda, em se verificando que a pena fora arbitrada em 2 (dois) anos, a substituição desta por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e a limitação de final de semana, mostram-se adequadas à espécie" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. A prestação pecuniária deve ser fixada com observância das condições econômicas do apenado e o grau de reprovabilidade da conduta delituosa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043102-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).