AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INTERVENÇÃO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TEMOR REVERENCIAL. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO OBTIDA DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Nos termos da jurisprudência do STJ, "a falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade". (HC 69.570/MT, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJe 10/08/2009) - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 746.671/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL. CONDENADO REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "Não é possível ao réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mesmo quando favoráveis as circunstâncias judiciais, iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto" (HC 285.428/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 787.765/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E 283 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 831.692/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO A REGIME MAIS RIGOROSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEI N. 7.210/84. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A teor do disposto no art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a prática de falta grave ou de crime doloso durante a execução da pena pode ocasionar a regressão de regime, mesmo que este seja estabelecido de forma mais gravosa que a fixada pelo julgador na sentença condenatória. Precedentes desta Corte Superior (AgRg no HC 287.493/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/08/2014 e HC 268.082/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 14/04/2014). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1333093/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOLO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITO RELATIVO Á DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA.. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte não está vinculada ao juízo prévio de admissibilidade efetuado na origem, de forma que análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial cabe ao Superior Tribunal de Justiça. II - Consoante o entendimento desta Corte, reconhecido pelo Conselho de Sentença o dolo na conduta do réu, desnecessária a formulação de quesito referente à tese sustentada pela defesa, de desclassificação da conduta para a forma culposa. III - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1493493/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO. RES FURTIVA. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO DESPROVIDO. - Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. (ut, (HC 232.553/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14/05/2014) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1531062/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI ESTADUAL N. 13.669/05. ATO DE MESA N. 258/06. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENTE. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que detém a Administração Pública o poder de promover a reestruturação de seus quadros funcionais, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de vencimentos, desde que resguardado o direito do servidor à irredutibilidade vencimental, o que ocorreu no caso dos autos. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 25.122/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO LIMINARMENTE INDEFERIDO, COM AMPARO NO TEMA N.º 181/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AFRONTA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A parte Embargante interpôs recurso extraordinário contra acórdão que, suficientemente fundamentado, apenas se firmou na ausência de pressupostos de admissibilidade de recurso. Assim, a decisão que julgou prejudicado e indeferiu liminarmente o apelo extremo, com amparo no Tema n.º 181/STF, está a salvo de censura. 2. O acórdão embargado, ao confirmar os termos da decisão supramencionada, não incorreu em qualquer omissão. Em verdade, os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a respeito de assuntos já decididos - lançados desde a interposição de recurso especial, o que sabidamente não se coaduna com a sua finalidade processual. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 475.019/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 02/02/2016)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. APELO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública (art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950) e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. É o ônus do causídico particular a apresentação das peças e dos recursos processuais dentro dos prazos legais. 2. É intempestivo o recurso especial apresentado após o prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 26 da Lei n. 8.038/1990. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1458911/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. LOJA TÉRREA. AUTÔNOMA. CRITÉRIO DE RATEIO EXPRESSO. VALIDADE. 1. A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Soberania da convenção do condomínio. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 495.526/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição da República, a Fazenda Pública não se submete ao sistema de precatórios, sendo-lhe facultada a quitação espontânea do débito. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 720.886/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. REQUISITOS. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SÚMULA 83/STJ. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Cumprido o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, sobretudo com aquele proferido na ocasião do julgamento do REsp 1.321.493, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Não há falar em suspensão do processo, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC, em razão da afetação do Recurso Especial 1.354.908/SP de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, pois, esse trata da necessidade de "comprovação do trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento", quando o trabalhador apresenta períodos intercalados de atividade rural e urbana. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 721.371/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 156, V, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que "o recorrente pretende, pela via inadequada dos embargos de declaração, reabrir discussão que foi exaurida no aresto embargado. O acórdão manifestou-se expressamente quanto ao ponto suscitado pelo recorrente, nos seguintes termos: 'na CDA de f. 18/19-TJ, consta que o crédito executado, de natureza não tributária, decorreu do processo de nº 0026.02.003715-1, referente à cobrança indevida de emolumentos, nos termos do art. 27, §4º, da Lei Estadual n. 12.727/97. A única prova trazida pelo agravante a fim de demonstrar a decadência quanto à inscrição da dívida foi a certidão de f. 37/38-TJ, emitida em 22.04.2009 (...) Instado a se manifestar quanto à exceção de pré-executividade, o Estado de Minas Gerais confirmou que o pedido de providência que originou a dívida inscrita, ora executada, foi formulado pelo Ministério Público, que, inclusive, chegou a promover a cobrança da dívida naqueles autos, até ter decretada sua ilegitimidade para a execução, em acórdão que consignou que o débito deveria ser inscrito em dívida ativa e cobrado pela Fazenda Pública (f. 44/45-TJ). Além disso, o exequente também afirmou que o executado ajuizou ação anulatória questionando a dívida, que tramitou sob n. 0026.04.014343-5, ajuizada em 30.06.2004. O Estado esclarece, ainda, que só foi chamado à lide em maio de 2007 e que os autos apenas lhe foram remetidos, nos termos da Lei 6.830/80, em 30.03.2012. Dessa forma, não tendo sido juntada aos autos a integralidade do Pedido de Providências n. 0026.02.003715-5, tampouco a cópia de qualquer peça relativa à ação anulatória de n. 0026.04.014343-5, não há como concluir pela inércia estatal para fins de caracterização da decadência quanto ao lançamento da dívida, mormente diante das declarações estatais. Ressalto, nesse ponto, que o ônus probatório, in casu, recai sobre o executado, à vista da presunção de legitimidade, certeza e liquidez de que goza a CDA regularmente constituída, nos termos do art. 204 do CTN. À míngua de prova documental segura e pré-constituída da tese recursal, não vejo como acolher a exceção de pré-executividade.' O fato de a correção monetária e juros incidirem, nos termos da CDA, a partir de 2004, não afasta o raciocínio acima exposto, tendo em vista que a cobrança da multa pode ter sido obstada pela ação anulatória ajuizada pelo ora embargante, o que teria impedido a inscrição em dívida ativa em momento anterior. Ademais, a data de inscrição em dívida ativa não se confunde com o momento em que se aperfeiçoa o lançamento da penalidade, notadamente porque essa decorreu do pedido de providências ajuizado pelo Ministério Público, ao qual o Estado de Minas Gerais teve acesso apenas tardiamente. Ora, o que se constata é que o recorrente simplesmente busca rediscutir fato já enfrentado no voto condutor do julgamento do agravo de instrumento. O questionamento apresentado está, destarte, a espelhar patente inconformismo do embargante, que apenas discorda do posicionamento adotado no julgado. Se a parte não se resigna com a interpretação e com o julgamento proferido, não se trata de questão a ser declarada na via dos embargos. Nesse passo, os presentes embargos apresentam-se, com a devida vênia, destituídos de fundamento jurídico plausível e, portanto, com caráter manifestamente protelatório. A reiteração de argumentos já rechaçados, fundamentadamente afigura-se, a meu sentir, litigância temerária da parte, a qual, in casu, deve ser repudiada, condenando-se o embargante ao pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa. " (fls. 108-112, e-STJ, grifos no original). 3. Verifica-se que o agravante busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que "ao contrário do alegado, as questões suscitadas pelo recorrente em seus declaratórios não haviam sido analisadas pelo v. acórdão recorrido, tendo o Tribunal de Justiça se equivocado ao rejeitar os seus declaratórios e aplicar a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC. E dizer, o v. acórdão recorrido não analisou as questões jurídicas erguidas desde a primeira instância pelo Recorrente. Portanto, deve ser afastada a multa aplicada em 1% do valor da causa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC mesmo que este Tribunal entenda pela não reforma da decisão, pois claramente, não se tratam de embargos meramente protelatórios." (fl. 124, e-STJ, grifos no original). Todavia, constata-se que a irresignação do insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão. 4. Além disso, não há como rever a multa cominada pelo Tribunal de origem, pois a aferição do caráter protelatório depende do reexame fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg nos EDcl no AREsp 119.397/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 5.5.2015; AgRg no REsp 1.211.840/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 558.597/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2014. 5. Por fim, a alegação de afronta aos arts. 156, V, e 173, I, do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 725.557/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que, "no caso dos autos, o que se vislumbra é que o objeto da licitação ora em debate possui como Classificação Nacional de Atividade Econômica o código 8111-7/00 (prestação de serviço de portaria), sendo certo que o contrato social da apelada acostado aos autos às fls. 16/20 demonstra que ela possui o código acima mencionado, não encontrando qualquer impedimento para prestar os serviços do certame no qual saiu vencedora". 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 726.510/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABUSO DE AUTORIDADE. POLÍCIA MILITAR. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. In casu, o Tribunal a quo assentou que o montante devido fora arbitrado pelo juízo de 1° grau "de modo razoável e proporcional ao constrangimento/humilhação sofrido pelo autor, em R$ 12.000,00 (doze mil reais)" (fl. 315). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 729.378/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2004. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, não havendo a recusa expressa da Administração acerca do próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85/STJ 2. O acórdão de origem foi embasado na Lei Complementar 59/2004, aplicando-se o óbice Súmula 280/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 729.968/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INDICAÇÃO DE BENS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. LEGALIDADE DA RECUSA. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do art. 543-C do CPC, concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no art. 11 da Lei 6.830/1980. 3. No caso concreto, a Corte local concluiu "que não foi comprovada a propriedade desses bens e nem a avaliação de mercado para que possa verificar se garante a execução, o que permite concluir pela manutenção da decisão agravada, pois não há razões e fundamentos suficientes para impedir a busca de recursos pelo sistema BACENJUD". 4. A revisão dessa conclusão, para fazer prevalecer o princípio da menor onerosidade, não exige diretamente a interpretação da legislação federal, mas, como se vê, do acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 731.196/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/02/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à comprovação da responsabilidade civil do recorrente, com a caracterização do dever de indenizar , não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte. II. A questão referente à alegada ofensa aos arts. 332, 351, 436 e 515 do CPC, não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. III. A jurisprudência do STJ "admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, o agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria excessivo, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 417.115/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.496.167/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014. IV. Na hipótese, o Tribunal a quo, em face das peculiaridade fáticas do caso, majorou a indenização, a título de danos morais, para valor equivalente a duzentos salários-mínimos, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando ele exorbitante, ante o quadro fático delineado no acórdão de origem. Conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ. V. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Na hipótese, o Tribunal de origem, atento às circunstâncias a que se refere o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, entendeu que o montante, fixado a título de verba honorária, afigurava-se razoável e proporcional, considerando que "a fixação em 15% sobre o valor da condenação em prestações vencidas até a data da prolação da sentença, mais os danos morais, obedeceu aos requisitos previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3° do art. 20 do CPC, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o- tempo exigido para o seu serviço". Tal contexto não autoriza a majoração pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 532.550/RJ, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.451.336/SP, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/07/2015. VII. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 773.154/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 639.077/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO GESTOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou haver indícios de dissolução irregular da sociedade a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gestor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 706.049/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)