AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E DESACATO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso ordinário, reconhecendo-se a ausência de fundamentação na sentença que se limita a manter a prisão preventiva, sem apontar um elemento concreto que justifique a segregação provisória, em dissonância ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 64.144/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 15/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/1990. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NÚMERO INDEFINIDO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTO GENÉRICO. ELEMENTAR DO TIPO. PRECEDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 117, IV, DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.313/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 615.268/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. 2. Não existindo ilegalidade manifesta a ser reparada, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 54.121/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. 1. O recurso especial restringe-se a alegar violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, sob o argumento de que a superlotação dos presídios não constitui fundamentação idônea para permitir o deferimento de prisão domiciliar. 2. Nas razões do recurso especial, nada se alegou acerca do monitoramento eletrônico, e o pedido de afastamento da prisão domiciliar não abrange o pedido de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, uma vez que se trata de institutos diversos. 3. Apesar de o parecer emitido pelo Ministério Púbico ser peça essencial ao funcionamento da Justiça, assim como o é a própria instituição, não serve ele para complementar recurso especial interposto por Ministério Público estadual. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1549159/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS COLHIDAS DURANTE A INVESTIGAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME FÁTICO. RECONHECIMENTO DE PESSOA FEITO PELAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVAS. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. É prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. 2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da participação de menor importância, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 727.865/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE NA DECISÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO QUE JÁ REDIMENSIONOU A PENA. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 760.429/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À CONCESSÃO. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça - STJ já consolidou o entendimento de que a prática de falta disciplinar grave, muito embora não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão do aludido benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, III do Código Penal - CP. II. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 719.393/MS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MODIFICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. SOMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - "O simples porte de arma, munição ou acessório de uso permitido - sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar - configura o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, de forma a ser irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, porquanto o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social' (AgRg nos EDcl no REsp 1.400.337/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 21/11/2013, DJe 10/12/2013). - A abolitio criminis temporária do crime de posse de arma de fogo possui aplicação somente até 31 de dezembro de 2009. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 727.536/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (ut, AgRg no AREsp 138.807/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 11/3/2015) - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, segundo a qual é descabida a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando se tratar de réu multirreincidente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 789.738/DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/STJ. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem, além de afastar a legítima defesa, a desistência voluntária e a desclassificação para o crime de ameaça, concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do réu. Assim, entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. - A jurisprudência deste Pretório é consolidada no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 770.986/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTENDO A PRISÃO. NOVO TÍTULO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DESPROVIDO. - Sobrevindo sentença de pronúncia na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por supostamente não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Assim, seus fundamentos devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 58.051/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 15/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus quando a questão nele levantada já foi analisada em outro mandamus, por caracterizar reiteração de pedido. 2. No caso, deixou-se de analisar o recurso ordinário em habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido formulado no RHC n. 58.051/MT. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 60.885/MT, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Inafastável a incidência dos Verbetes n. 282 e 356 da Súmula do STF, pois o Tribunal de origem não debateu sobre o tema inserto no art. 155 do Código de Processo Penal, carecendo, assim, o recurso especial do indispensável prequestionamento viabilizador do apelo nobre. - O Tribunal de origem entendeu que a agravante integrava uma associação, entender de forma diversa, no sentido de que não está comprovado o delito de associação para o tráfico, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial em face do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. - Firme nesta Corte o entendimento de que as circunstâncias judiciais do crime, aliadas à natureza e quantidade da droga apreendida, no caso 5 Kg de cocaína, justificam a fixação do regime mais gravoso. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 558.075/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 604.368/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO LAPSO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o período de prova. Inteligência do art. 732, do Código de Processo Penal, e art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. - Nos termos do art. 90 do Código Penal, descabe suspender ou revogar o livramento condicional somente após o período de prova, mesmo que em razão do cometimento de novo delito no período, pois terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 316.201/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROLATADA POR DESEMBARGADOR CONVOCADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO E DE PROIBIÇÃO. SÚMULA N. DO 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.152.864/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Alegação de nulidade da decisão agravada por ter sido proferida por Desembargador convocado que não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. II - A análise das questões relativas à ocorrência de erro de tipo ou de proibição esbarram, inarredavelmente, na necessidade de reexame do contexto fático probatório. III - O posicionamento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, que, no julgamento do EREsp n. 1.152.864/SC, pela Terceira Seção, pacificou o entendimento no sentido de que a presunção de violência em casos de estupro cuja vítima é menor de 14 (quatorze) anos é absoluta. IV - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. V - Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498123/SC, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO DENEGADO. MÉRITO DO WRIT NÃO ANALISADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Evidenciado que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por não ser cabível a utilização da via do mandamus para a revisão da sentença, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. - Flagrante ilegalidade não evidenciada, uma vez que o simples fato de o ato infracional atribuído ao adolescente ter sido praticado com violência à pessoa é suficiente para justificar a internação, nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 57.331/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do valor arbitrado a título de multa diária pelo descumprimento de decisão judicial somente é possível se demonstrada a sua exorbitância ou irrisoriedade. 2. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem se a sua análise demandar a incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 740.302/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SAT. ART. 22, § 3º, DA LEI N. 8.212/91. ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS EM RISCO LEVE, MÉDIO OU GRAVE. EXIGÊNCIA DE ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE ACIDENTES. DECRETO N. 6.042/07. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA PRIMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei n. 8.212/91 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária (RE 343.446, Rel. Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 4/4/2003). 2. O Tribunal deu provimento à apelação do Município recorrido, reconhecendo-lhe "o direito ao recolhimento da contribuição social vinculada ao grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, prevista no art. 22, II, da Lei n. 8.212/91, sem a majoração da alíquota prevista no Decreto n. 6.042/07, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito a compensar o indébito, respeitada a prescrição quinquenal, com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicando-se a correção monetária com base na taxa SELIC, que tem caráter dúplice, englobando critério de atualização monetária e de juros moratórios". Não apreciou, contudo, a alegação a respeito da existência do requisito previsto no art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91, qual seja, a apuração de dados estatísticos sobre os acidentes de trabalho ocorridos no exercício das atividades afetas às administrações públicas a justificar a majoração da alíquota para 2% realizada por intermédio do Decreto n. 6.042/07, em razão do risco médio constatado. 3. Assim, considerando que a instância a quo não apreciou referida questão, caberia à ora recorrente (Fazenda Nacional) opor os embargos de declaração para tanto. É certo que a ora agravante, na origem, opôs embargos de declaração. Mas como persistiu a omissão, seria imprescindível a alegação de violação do art. 535 do CPC por ocasião da interposição do recurso especial, tarefa esta não realizada. Incidência, portanto, do óbice contido na Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 4. Verificar se os estudos suscitados pela Fazenda Nacional suprem a exigência contida no art. 22, § 3º, da Lei n. 8.212/91 exige deste Tribunal Superior a incursão no conjunto fático-probatório, medida que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1528768/PB, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 17/12/2015)