AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REGIME. LEI Nº 9.099/95. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 PELA CF. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada com base na suposta ausência de fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, quando, ao contrário do alegado, esta foi devidamente apresentada e, além disso, a questão aventada não se consubstancia em prejudicial, e sim matéria de mérito. II - Os institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995 não se aplicam à infração penal perpetrada contra mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que tal infração configure contravenção penal. Precedentes. III - Comprovado de forma segura que o réu praticou a infração penal prevista no art. 65 da LCP, por acinte e motivo reprovável, deve ser mantida a sentença condenatória proferida em primeira instância, não havendo que se falar em insuficiência de provas. IV - Nos delitos praticados no âmbito familiar, a palavra da vítima possui fundamental importância, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, ainda mais quando respaldada em outros elementos probatórios. V - O artigo 65 da LCP não fere o princípio da legalidade e foi amplamente recepcionado pela CF, não havendo se falar em inconstitucionalidade do tipo penal. VI - Afasta-se a análise negativa da conduta social e da personalidade quando a fundamentação utilizada mostra-se inidônea para exasperar a pena-base por essas circunstâncias judiciais. VII - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na LMP e a agravante do art. 61, II, f, do CP, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora da contravenção penal de perturbação ao sossego. VIII - Deve haver a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). IX - Se o valor fixado a título de indenização por danos morais se revela excessivo, especialmente porque as condições financeiras das partes não restaram devidamente esclarecidas, impõe-se a sua redução. IX - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos, da prova documental e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Mantém-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da sanção, se o montante da pena é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o réu é primário e apenas a circunstância judicial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 é desfavorável ao réu. III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 44, inc. I, do Código Penal. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.

REEXAME DO RECURSO. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO PROFERIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. QUANTUM. ACÓRDÃO REFORMADO. I - Nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente ao Processo Penal, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador, que poderá ou não retratar-se da decisão anteriormente proferida. II - Deve haver a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). II - Para o estabelecimento do quantum devido a título de danos morais, o julgamento monocrático do REsp 1708237/MS indica que deve-se observar a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. III - Recurso conhecido e provido.

RECEPTAÇÃO.RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO.DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. BEM DE PEQUENO VALOR. PRIMARIEDADE. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 5º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.VALOR DO DIA-MULTA. OMISSÃO DA SENTENÇA. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do objeto recebido. II - O princípio da insignificância exige para a sua aplicação a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provada. III - Aplica-se a redução da pena prevista no § 5º do art. 180 do Código Penal, na terceira fase da dosimetria da pena, quando verificada a primariedade do réu, bem como o pequeno valor do objeto receptado. IV - A constatação de que a sentença monocrática foi omissa quanto ao valor do dia-multa, impõe a sua fixação, de ofício, em sede recursal, e, à luz do princípio da ne reformatio in pejus, ele deve ser estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão quanto ao valor do dia-multa sanada de ofício.

FURTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Inviável o acolhimento do pleito absolutório pela prática do crime de furto quando a condenação encontra-se fundamentada em conjunto probatório coeso, com prova oral colhida em Juízo e depoimento extrajudicial da vítima, restando a versão do acusado incoerente e isolada nos autos. II - Mantém-se a análise negativa dos antecedentes se o réu ostenta condenações criminais por fatos praticados antes do delito em apreço, desde que pautada em anotações diversas daquelas utilizadas para caracterizar a reincidência. III -Tratando-se de réu reincidente, com avaliação desfavorável dos antecedentes criminais, mostra-se adequado o regime inicial semiaberto estipulado para o cumprimento da pena, mesmo que a condenação seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c e § 3º, todos do Código Penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da conduta; inexistência de periculosidade social do ato; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. II - No caso de réu reincidente, não se pode qualificar como mínima a ofensividade de sua conduta, sendo alto o grau de sua reprovabilidade, pois não se trata o novo crime de conduta isolada, mas de reiterada prática delituosa, o que impede o reconhecimento da insignificância penalInaplicável o princípio da insignificância quando o agente for reincidente específico na prática de delitos contra o patrimônio, o que evidencia a ofensividade da conduta e o alto grau de reprovabilidade do comportamento. III - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitivas pela prática do crime de roubo circunstanciado, a condenação é medida que se impõe. II -Inviável a desclassificação do roubo consumado para a modalidade tentada, quando a prova dos autos demonstra que houve consumação do delito, sendo certo que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LCP. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226, II, DO CP. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. I - Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos descritos na peça acusatória, especialmente pelos depoimentos prestados pela vítima, mostra-se inviável o pleito absolutório formulado pela defesa. II - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima. III - Demonstrado que as condutas do réu, embora reprováveis, não tiveram a intensidade e a gravidade necessárias para a configuração do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), cuja pena mínima é de 8 (oito) anos de reclusão, deve-se desclassificar sua conduta para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941 (perturbação da tranquilidade). IV - A causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP, refere-se exclusivamente aos crimes previstos nos Capítulos I e II do Título VI do CP, não se aplicando, portanto, às contravenções previstas no Decreto-lei nº 3.688/1941. V - Não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de dano moral, uma vez que não houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público nesse sentido, o que inviabilizou a instrução probatória e a defesa do sentenciado. VI - Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Ausente a decisão do Juízo da Execução Penal sobre a retificação da Conta de Liquidação, inviável a análise do pleito sob pena de supressão de instância. II - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. III -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. IV -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. V - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO COMPLETOU 21 ANOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SÚMULA 605 DO STJ. ART. 121, § 5º DO ECA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A interposição do recurso demanda o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, entre os quais se insere o interesse recursal. 2. De rigor o não conhecimento do apelo interposto pela Defesa do representado, por não mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensão recursal, pois, completados os vinte e um anos de idade, a ele não poderia mais ser aplicada a medida de internação, estabelecida na sentença, ante a proibição expressa contida no artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Inteligência da Súmula 605 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso não conhecido.

PENAL E PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHOS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DIVISÃO DE TAREFAS. AFASTADA A TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O afastamento do trâmite processual em segredo de justiça deve ser afastado quando não constatado que o caso se subsume as hipótese legais de cabimento. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 3. A negativa de autoria do delito não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4.As provas colhidas nos autos comprovaram que o réu agiu na companhia de uma comparsa em unidade de desígnios e com divisão de tarefas para subtrair os bens da residência da vítima, razão pela qual deve ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 5. Havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (artigo 29 do Código Penal). 6. Preliminarmente, afastado o segredo de justiça, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes contra o patrimônio, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima. Contudo, para ensejar a prolação de sentença condenatória, deve ser hígida e coerente, bem como confirmada por outros elementos de provas. 2. Se os elementos de provas constantes nos autos não apontam, com a certeza necessária, que os acusados praticaram o crime de roubo narrado na denúncia, especialmente pelos depoimentos contraditórios das vítimas em juízo, deve ser mantida a absolvição. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. CIÊNCIA DE QUE O COMPARSA ESTAVA ARMADO. ASSUNÇÃO DO RISCO EM RELAÇÃO AO CRIME MAIS GRAVE. TESE AFASTADA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a desclassificação da conduta atribuída a título de latrocínio para roubo simples, uma vez que as provas produzidas nos autos evidenciam que o apelante portava uma faca, além de ter ciência de que o comparsa, responsável por esfaquear a vítima, portava outra faca, e auxiliou o adolescente a imobilizar a ofendida. Nesse sentido a palavra da testemunha presencial. 2. O coautor responde pelo delito de latrocínio, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, se ciente do uso de arma para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA. REJEITADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o réu, depois de regularmente citado da ação penal contra ele proposta, mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, o que inviabilizou a sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, não há falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Além da palavra firme e coerente da vítima na Delegacia, narrando ter sido ameaçada pelo réu, dentro de sua residência, na frente dos filhos, tem-se o relato de sua irmã, em juízo, em perfeita harmonia e consonância, demonstrando a coerência da narrativa apresentada pela vítima. 3. O fato de o réu, supostamente, estar sob o efeito de bebida alcoólica no momento em que proferiu as ameaças, em nada altera as circunstâncias do delito, porquanto a embriaguez voluntária e parcial não afasta a culpabilidade da conduta, haja vista que não impossibilita a compreensão do caráter ilícito da ação e porque vigora no ordenamento pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica, a ele são imputados os crimes praticados sob os efeitos de tal ingestão. 4. Devidamente comprovado que as ameaças causaram temor à vítima, a qual buscou socorro estatal, inclusive requerendo medidas protetivas, não há falar em absolvição por atipicidade. 5.A incidência da agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal e da Lei Maria da Penha não gera bis in idem. A agravante genérica figura como motivação para a exasperação da pena na segunda fase, ao passo que a Lei nº 11.340/2006 gera outros efeitos, tais como a fixação da competência e o óbice à incidência dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 9.099/1995. 6. A Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos representativos da controvérsia (REsp 1.643.051/MS e o REsp 1.683.324/DF), assentou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (TEMA 983/STJ). 7.Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUSBTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A simples alegação de erro de tipo, contrariando as provas dos autos, não pode conduzir à absolvição dos agentes. 2. Não vinga o pleito de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo para o crime de posse irregular, se os réus efetivamente receberam, transportaram, mantiveram sob guarda e ocultaram armas, munições e acessórios, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. Tratando-se de réu reincidente, embora a sanção cominada seja inferior a 4 (anos) de reclusão, o regime inicial para cumprimento da pena corporal é o semiaberto, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adecisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o apelante praticou os crimes que lhe são imputados com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Correta a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo, se existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. ENDEREÇO RESIDENCIAL QUE ABRIGA ADOLESCENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o reeducando em regime semiaberto se submeteu a acompanhamento psicológico especial para condenados por crimes sexuais, e obteve avaliação favorável da seção psicossocial da Vara de Execuções Penais, não se pode obstar o usufruto das saídas temporárias somente porque o endereço indicado para estadia do recluso abriga adolescente. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. BUSCA EM DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA DROGA À DIFUSÃO ILÍCITA. CONDENAÇÃO EXTINTA PELO DECRETO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE.VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O estado de flagrância permite o ingresso de policiais na residência do agente sem mandado de busca, especialmente quando autorizados expressamente pelos moradores, sendo certo que as circunstâncias da abordagem confirmaram as declarações de populares no sentido de que o acusado ocultava entorpecentes em sua residência para comercialização ilegal. 2. Não vinga o pleito de absolvição por falta de provas ou a desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo próprio, quando a expressiva quantidade de maconha encontrada e a apreensão de balança de precisão, aliadas às denúncias de traficância no local, evidenciam que os entorpecentes se destinavam à difusão ilícita. 3. A declaração de extinção da punibilidade pela concessão de indulto pleno não afasta os efeitos secundários de condenação criminal, sendo possível utilizar essa anotação transitada em julgado para fins de reincidência. 4. Sendo a sanção corporal superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, mas tratando-se de réu reincidente, correto o regime inicial fechado. 5. O valor unitário do dia-multa deve ser readequado para o mínimo legal, quando os elementos dos autos não permitem pressupor que o réu reúne melhores condições financeiras. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DESPROVIDO. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Ausente a subjugação da ofendida frente ao seu agressor, correta a decisão do Juizado de Violência Doméstica que declinou de competência para o Juizado Especial Criminal, vez que o simples fato da ofendida ser enteada da mãe do indiciado não é capaz de atrair, por si só, a incidência da Lei nº 11.340/06. 3. Recurso conhecido e desprovido.