PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ADMISSIBILIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Presentes duas causas especiais de aumento de pena, no crime de roubo, admite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e a outra na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em razão de circunstâncias atenuantes (Súmula nº 231, do STJ). 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não vinga tese absolutória, quando a prova angariada nos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e à materialidade do delito. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico e coeso. 3. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos, descabe ao magistrado fixar de ofício o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão para querer incriminar gratuitamente o réu. 2. Descabido invocar o princípio da insignificância, nos crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Condenações penais por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado posterior ao fato em julgamento não servem para efeito de reincidência, podendo, no entanto, ser valorados negativamente na análise dos antecedentes do réu. Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumpridapara determinação do regime de cumprimento das reprimendas. 2. Consoante recente precedente do STJ, julgado no sistema de recursos repetitivos, a unificação de penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal, não repercute para efeito de marco inicial para contagem de novos benefícios progressivos (STJ, REsp 1.557.461/SC). 3. Embargos conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de tráfico, quando as provas orais atestam sua ocorrência, aliadas às interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 2. Os depoimentos de policiais têm valor probatório e podem fundamentar o decreto condenatório, mormente quando uníssonos e produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Não se reconhece a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, se os elementos dos autos demonstram que o réu se dedica ao tráfico ilícito de entorpecentes, inclusive pela elevada quantidade de droga apreendida e o fato de sido preso em flagrante posteriormente pelo mesmo delito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LATROCÍNIOS TENTADOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA 1ª EXECUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES QUANTO AOS DELITOS DE LATROCÍNIO TENTADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. Inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de latrocínio tentado e roubo circunstanciado, constantes da 1ª execução, na medida em que, apesar de serem ambos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, tendo em vista que protegem bens públicos diversos, sendo necessário o desmembramento da referida execução. 2. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de latrocínio tentado, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRÁTICA DE CRIME DURANTE A ATIVIDADE. TORTURA. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PERDA DO CARGO. EXCLUSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 23, da Lei nº 10.486/02, o militar terá cassada sua situação de inatividade quanto houver cometido em atividade falta punível com pena de demissão ou exclusão a bem da disciplina. 2. De forma complementar, o artigo 112, da Lei nº 7.289/84, determina que a exclusão a bem da disciplina será aplicada ao militar quando condenado, por Tribunal Civil ou Militar, à pena restritiva da liberdade superior a 2 (dois) anos ou nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de qualquer duração. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 312, CAPUT, C/C ART. 327, § 2º, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE FORMA INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP realizada pelo sentenciante na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal. Portanto, a fixação da pena-base perpassa por um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada, com vistas à suficiência para prevenção e reprovação do crime. Se o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44 do Código Penal por ser superior a 4 (quatro) anos.

PENAL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES. APELAÇÃO CRIMINAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. CONCURSO DE CRIMES - DESÍGNIOS AUTONOMOS - CONCURSO MATERIAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos da teoria objetivo-subjetiva, para a existência do crime continuado, exige-se, além da demonstração dos requisitos objetivos, a prova da unidade de desígnios. Destarte, não havendo unidade de desígnios entre os delitos, ainda que praticados com o mesmo modus operandi, é de se impor o reconhecimento do concurso material de crimes.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DE FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.SEMILIBERDADE MANTIDA.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. As medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente não precisam ser aplicadas gradativamente, sendo possível a imposição de medida de semiliberdade a adolescente que, embora primário, praticou ato grave, bem como suas condições pessoais e sociais recomendam a medida. 3. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade à adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, ser usuário de crack, além da ausência de autoridade familiar e de pessoa que responsabilize por ele. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria de Justiça, se o réu manifestou desejo de recorrer no momento em que foi intimado da sentença, bem como porque a contagem do prazo começou a correr do dia em que os advogados juntaram a procuração nos autos. 2. Absolve-se o réu da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se, ao final da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, mormente porque a versão do lesado encontra-se isolada nos autos, não tendo sido corroborada por nenhum outro elemento probatório, mostrando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 3. Preliminar de intempestividade rejeitada. Apelação conhecida e provida para absolver o réu.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS SIMPLES. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 3ª E 4ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo simples, em relação à 3ª e 4ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado seu parágrafo único. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. 1. Quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em folha de antecedentes penais do réu, desde que por fatos anteriores, pode uma delas ser usada como agravante da reincidência e as demais para aumentar a pena-base em face da personalidade e dos antecedentes. 2. Impossível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, se o réu negou ter conhecimento da origem ilícita do bem, elementar do crime de receptação. 3.Fixa-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, por ser a pena inferior a 4 anos, réu reincidentee desfavoráveis os antecedentes e a personalidade, à luz da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu pelo crime de homicídio qualificado tentado, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito quando comprovadas a sua materialidade e autoria, especialmente diante das declarações dos policiais que gozam da presunção de veracidade e legitimidade e por testemunhas, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. 2. Carece o réu de interesse de agir se a pena-base já foi fixada no mínimo, uma vez que todas as circunstancias judiciais são favoráveis, ausentes atenuantes ou agravantes, causas de diminuição e de aumento da pena. 3. Carece o réu de interesse de agir se a pena privativa de liberdade já restou substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. 4. Carece o réu de interesse de agir se o regime inicial aberto foi o estabelecido para o cumprimento de pena 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 92 DA LEI Nº 8.666/1993. PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS PRESENTES. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSENTE UM DOS ELEMENTOS DO TIPO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inépcia denúncia, uma vez que todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal foram devidamente atendidos, possibilitando o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2. Impõe-se a absolvição dos acusados pelo crime previsto no art. 92 da Lei nº 8.666/1993, em razão da falta de comprovação do favorecimento da empresa adjudicatária, devendo a conduta ser considerada atípica por ausência de um dos elementos constitutivos do tipo penal. 3. Diante da absolvição dos acusados, torna-se prejudicado o pedido do Ministério Público para que os réus fossem condenados à reparação dos danos causados pela infração. 4. Preliminar rejeitada. Apelações defensivas providas para absolver os acusados. Recurso ministerial prejudicado.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA, AO CONCURSO DE AGENTES E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA COMPROVADO PELA PROVA ORAL. MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. PRONTUÁRIO CIVIL. FÉ PÚBLICA. CONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO COMPARSA. COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO VETOR CULPABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENORES. FRAÇÃO DE 1/6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de apreensão ou de perícia na arma utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como as declarações das vítimas. 2. A restrição da liberdade da vítima que justifica a incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do CP é aquela por período superior ao necessário para garantir a subtração da coisa. 3. O prontuário civil do adolescente, no qual constam a sua data de nascimento e o respectivo número do registro geral, com referência ao número da Certidão de Nascimento e do Cartório emissor, é documento hábil a comprovar a menoridade, haja vista que goza de fé pública. Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido. No caso em espécie, o acervo probatório demonstra que o apelante tinha conhecimento da menoridade do seu comparsa. 5. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, permanecendo as demais como causas configuradoras do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 6. Aplicando-se ao caso em tela a continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, para os cinco crimes de roubo circunstanciado, incide a fração de 1/3 (um terço). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Se com uma única conduta o réu praticou dois delitos, quais sejam, roubo e corrupção de menores, configura-se o concurso formal. Com efeito, aplicável a fração de aumento somente uma única vez sobre a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, de acordo com a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ADEQUAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DESPROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em crime continuado quanto aos dois crimes de embriaguez ao volante quando ausentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários para o reconhecimento da continuidade delitiva, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de incompetência do juízo. 2. Se o acusado não preenche os requisitos necessários para o oferecimento de suspensão condicional do processo, a ausência da proposta desse benefício não acarreta a nulidade do feito. 3. A penalidade de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, conforme o artigo 293 da Lei n. 9.503/1997, observada a proporcionalidade com a pena corporal imposta, segundo orientação jurisprudencial dominante. 4. Recurso conhecidoe parcialmente provido.

PENAL. E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABERRACTIO ICTUS. ERRO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO NA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, sendo uma com aberractio ictus (artigo 73), do Código Penal, porque disparou inopinadamente tiros de revólver contra desafeto, supondo que o mesmo o tivesse delatado como autor de crime de furto. Ao agir, todavia, além da vítima visada, atingiu também uma criança em erro na execução. 2 A Defesa não indicou quais seriam as nulidades processuais ocorridas ou em qual ponto a sentença teria contrariado o veredicto. O exame dos autos revela que o processo tramitou regularmente, culminando em uma sentença proferida com estrita observância às normas processuais e ao que decidiu o Conselho de Sentença. 3 Inexiste contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos, especialmente a palavra da vítima sobrevivente e nos demais depoimentos colhidos em Juízo. 4 As circunstâncias judiciais desfavoráveis foram devidamente motivadas e respaldadas nos elementos de convicção amealhados nos autos. O aumento por cada circunstância se apresenta proporcional e atende aos critérios fixados pela jurisprudência. A redução mínima pela tentativa está justificada no fato de a vítima ter sido atingida em região letal, com elevado risco de morte. 5 A redução da pena pela atenuante da menoridade relativa deve seguir o critério definido pela jurisprudência, de um sexto sobre a pena-base, respeitando o princípio da proporcionalidade. Corrige-se a distorção da sentença que a reduziu de forma menos expressiva. 6 Apelação parcialmente provida.