PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº: 0001985-35.2014.814.0038 RECURSO ESPECIAL  RECORRENTE: CARLOS SANTOS DO ROSÁRIO RIBEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto por CARLOS SANTOS DO ROSÁRIO RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de nº 178.575, que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação penal do Ministério Público. Ei-lo: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, I, IV, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA PRONUNCIAR O RÉU. PROCEDÊNCIA. PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS MANTIDAS. ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As declarações prestadas na fase indiciária pela testemunha ocular, somado ao depoimento da irmã da vítima, em juízo, ratificam, a priori, a confissão extrajudicial do denunciado/apelado, evidenciando indícios de autoria suficiente à respaldar a decisão de pronúncia, a qual, sabemos, consiste em mero juízo de admissibilidade, fundamentada na materialidade do fato, que, in casu, se encontra consubstanciada pelo laudo necroscópico de fls. 10/11 dos autos em apenso, e em indícios de autoria ou da participação do réu no delito, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 2. Considerando que as qualificadoras descritas na exordial não se mostram manifestamente improcedentes, tampouco conflitantes, devem as mesmas ser mantidas, a fim de que sejam submetidas à análise do Conselho de Sentença, ocasião em que será apurada sua real ocorrência. (precedente). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À unanimidade, nos termos do voto da Relatora.  (2017.03185984-51, 178.575, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-28).               Em suas razões recursais o recorrente postula pela reforma do acórdão recorrido, em vista da suposta violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal, posto que Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça alterou a sentença de impronúncia do juízo a quo, cuja decisão julgou improcedente a denúncia por insuficiência de provas da autoria, e o pronunciou pela suposta prática do crime de homicídio qualificado.               Contrarrazões apresentadas às fls. 109/112.                Decido sobre a admissibilidade do especial.               Prima facie, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei nº 13.105 de 2015 (fl. 92), estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 2015, conforme os Enunciados Administrativos do STJ de nº 3 e nº 4.               Assim, passo à análise dos pressupostos recursais conforme esta legislação processual, no que verifico que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e ao interesse recursal. Inexiste, ademais, fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Todavia, o recurso não pode ascender pelos seguintes motivos.               Na leitura das razões recursais, vê-se que o recorrente alega que o juízo não poderia pronunciá-lo sem o necessário embasamento probatório nos autos, cuja fundamentação foi formalizada com testemunhas de acusação ouvida no inquérito policial, que não presenciaram o crime e não confirmaram a autoria do crime (fl. 98).               Se faz perceber que no acórdão impugnado a Turma Julgadora assegura que a peça acusatória está alicerçada no decorrer da instrução processual, com base na confissão extrajudicial do apelante, no laudo de necropsia médico-legal de fls. 10/11, nas declarações prestadas na fase indiciária da testemunha ocular, José Adamor, assim como pelo depoimento em juízo da irmã da vítima, sendo tais fatos satisfatórios para consolidar indícios de autoria, ademais, assevera que a decisão de pronúncia é apenas uma deliberação do Juízo provisório de admissibilidade, portanto, inapropriada a suposta arguição levantada pelo insurgente de ofensa ao artigo 155, do CPP, diante disso, constata-se que primordial se faria a reanálise destes fatos e provas arrolados nos autos para alterar tais decisões.               Assim, denota-se que a contrariedade sugerida, caso existente, implicaria necessariamente no reexame de provas, o que encontra óbice na via excepcional ante o teor da Súmula nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿ A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado nas hipóteses previstas no art. 132 do CPP, devendo, ademais, a parte fazer prova do prejuízo porventura suportado, o que, conforme esclarece o aresto, não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. De acordo com o acórdão, a pronúncia foi lastreada em elementos colhidos tanto na fase investigativa quanto judicialmente. O afastamento dessa conclusão, acolhendo-se a tese de violação ao art. 155 do CPP, exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade da acusação, decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 940.967/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTO INFORMATIVO COLHIDO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. NÃO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigido, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito - bastam a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, mormente quando essa prova está isolada nos autos, como na hipótese, em que há apenas os depoimentos da vítima e de sua mãe, colhidos no inquérito e não confirmados em juízo. 3. O Tribunal de origem, ao despronunciar o ora recorrido, asseverou que "não há prova judicializada suficiente para fins de pronúncia" (fl. 212), razão pela qual, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ, torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, para reconhecer a existência de prova colhida sob o contraditório judicial apta a autorizar a submissão do recorrido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1254296/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.       Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 PEN.M.155 (2017.05288165-60, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-01-08, Publicado em 2018-01-08)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0000289-73.2017.8.14.0000. SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: GICELI DE CONCEIÇÃO RABELO PEREIRA. ADVOGADO: MIRIAM DOLORES OLIVEIRA BRITO - OAB/PA 9.059 E OUTROS. IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. LITISCONSORTE PASSIVO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE. PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO FERREIRA DAS NEVES., RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GICELI DE CONCEIÇÃO RABELO PEREIRA, contra ato refutado como ilegal do EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando nomeação e posse decorrente de aprovação no concurso público C-167 da Secretaria de Educação - SEDUC, para o cargo de Professor Classe I, Nível A - Modalidade Educação Especial.        Narra o impetrante que é candidato e optou concorrer às vagas disponibilizadas na 19ª URE. Afirma que o certame ofereceu 240 vagas para Belém, sendo 228 de ampla concorrência e 12 para pessoas com necessidades especiais. Que foi aprovada na 458ª colocação, sendo que para a 19ª URE foram convocados para nomeação 329 candidatos, das quais cinco nomeações foram tornadas sem efeito.        Entretanto, aduz que estão sendo utilizados pelo Estado para ocupar irregularmente as vagas de professores de educação especial vem contratando 447 servidores temporários e outros 443 em desvio de função, configurando assim direito líquido e certo.        Ao final, requer o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e a concessão de liminar para que seja providenciada a imediata nomeação da impetrante, ou alternativamente, que sejam imediatamente exonerados os servidores contratados a título precário, que atualmente exercem o cargo de professores da educação especial vinculados a 19ª URE.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 49).        Através da Decisão Liminar de fls. 52/53 indeferi o pleito liminar.        Manifestação do Estado do Pará às fls. 63/73. Alega: a) inexistência de direito líquido e certo da impetrante face a ausência de obrigação de nomear candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas; b) ausência de desvio de função e de contratações precárias para os cargos que se realizou o concurso; c) impossibilidade de modificação, por parte do Judiciário, dos critérios estabelecidos pela Administração; d) Poder-dever do Administrador atuar de acordo com o princípio da legalidade estrita; e) necessidade de manutenção do indeferimento da liminar em função da inocorrência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.        Por seu turno, o Exmo. Sr. Governador do Estado do Pará apresentou suas informações, ratificando os termos exarados pela Procuradoria (fls. 99/111).        O douto parquet manifestou-se às fls. 130/131, asseverando que em decorrência de denúncias deflagradas pelos candidatos do Concurso Público C-167 (Edital n. 01/2012-SEAD/SEDUC), realizado pela Secretaria de Educação do Estado do Pará - SEDUC, foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em face do governo estadual, a Ação Civil Pública, processo n. 0001281-72.2015.8.14.0301, requerendo que fosse cientificada a impetrante do ajuizamento da ação, para que se declare no sentido de seguir com seu mandado de segurança individual, e não ser atingida pelos efeitos da Ação Civil Pública, ou não.        Através de despacho de fl. 133 foi deferido o pedido ministerial e determinada a intimação da impetrante.        A citação pessoal foi frustrada, pois a mesma deixou de residir no imóvel que indicou ser seu domicilio na exordial e seus vizinhos desconhecem seu paradeiro, conforme Certidão de fl. 144.        Em despacho de fl. 145 determinei a intimação da impetrante através da via editalícia, sendo esclarecido que caso fosse mantido o silencio, seria considerado como ausência de interesse no prosseguimento do feito.        Através da Certidão de fl. 149, consta que a inércia da impetrante permaneceu.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.      Segundo ensinamento do célebre De Plácido e Silva (Vocabulário Jurídico. 24ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 256), citando a doutrina de Enrico Tullio Liebman: ¿Ocorre a carência de ação quando o demandante ou o demandado não integram a relação material em discussão, ou não apresentam legítimo interesse moral ou econômico para estarem em juízo ou quando o pedido formulado pelo autor é juridicamente impossível de ser atendido¿.      O nosso novo Código de Processo Civil absorveu a citada teoria em seu art. 485, inciso VI ao elencar como condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual.      Ocorre interesse processual quando presente o binômio: a) necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e b) adequação do pedido ao meio processual escolhido.      Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior1 ensina que: ¿O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação.¿      No caso dos autos foi determinada a manifestação da impetrante para que se manifestasse sobre o intento de permanecer com sua ação individual ao passo em que já existe ação coletiva em tramitação na mesma matéria.      Frise-se que os despachos foram devidamente publicados e deles foi intimada a advogada da impetrante, não havendo notícia no autos acerca de qualquer manifestação a respeito.      Também deve ser salientado que a impetrante mudou seu endereço residencial sem comunicar ao Juízo e está em lugar incerto e não sabido, não tenho respondido nem mesmo a Edital, que já contava com observação acerca da extinção do processo por falta de interesse caso permanecesse inerte.      Diante de tais fatos, principalmente em função da clara falta de interesse da impetrante e por ter a impetrante abandonado a causa há mais de 30 dias, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III e IV do NCPC.       Belém, 20 de fevereiro de 2018. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 59. (2018.00637765-89, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C AFASTAMENTO LIMINAR DO LAR CONJUGAL, GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À GUARDA E DIREITO DE VISITA. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA. APELO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE ?ERROR IN JUDICANDO?. TESES RECURSAIS DE DIREITO À BENFEITORIAS NO IMÓVEL, RENÚNCIA DO APELADO AOS MÓVEIS DOMÉSTICOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. 1. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANTUM FICADO EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO MATRIMONIAL. 3. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. DIREITO À INTEGRALIDADE. RENÚNCIA EXPRESSA DO APELADO EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À MEAÇÃO EM FAVOR DO EX-CÔNJUGE. PARTE DISPONÍVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RECONHECER O DIREITO À INTEGRALIDADE DO VALOR SOBRE OS BENS MÓVEIS NA PARTILHA. UNÂNIME. (2018.00609599-03, 185.771, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0000376-17.1987.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CONDOMÍNIOS DOS EDIFÍCIOS INCENSO, OURO E MIRRA RECORRIDO: TROPICAL COMPANHIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO          Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CONDOMÍNIOS DOS EDIFÍCIOS INCENSO, OURO E MIRRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal e 1.029, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, contra os vv. acórdãos nº 179.626 e nº 185.745, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEITADA. DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. DISCUSSÃO DA POSSE PELAS PARTES COM BASE EM ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. A POSSE DEVE SER DEFERIDA A APELANTE QUE COMPROVOU O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXCEÇÃO A VEDAÇÃO DE JUS PETITORIUM EM JUÍZO POSSESSÓRIO (ART. 923 DO CC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TUTELA JURIDISCIONAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  (2017.03556858-19, 179.626, Rel. Maria do Céu Maciel Coutinho, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-08-23) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES. ÁREA OBJETO DA AÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE POSSE INDIRETA E DIRETA. DEMANDA SOLUCIONADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO. EXTRAÇÃO PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ANÁLISE ISOLADA. NECESSIDADE DE LEITURA CONTEXTUALIZADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não servem os embargos de declaração, ainda que sob a alegação de contradição e omissão, para veicular pretensão de rediscussão da análise do conjunto de provas dos autos, de modo a formalizar contrariedade à conclusão do julgado. 2. Inexiste contradições no acórdão, vez que delimitou precisamente a área objeto da tutela possessória, bem como apresentou os fundamentos que solucionam a lide, fazendo distinção entre posse direta e posse indireta e da excepcional necessidade de discussão acerca do domínio, nos termos da súmula 487 do STF. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  (2018.00600848-66, 185.745, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-20)          Os recorrentes sustentam ofensa ao artigo 561, inciso I, do CPC, sob o argumento de que o acórdão impugnado reconheceu a inexistência de prova de posse por parte do recorrido e ao artigo 492 do CPC, argumentando que o imóvel que teve deferida a reintegração não é o mesmo local onde estariam construídas as 53 (cinquenta e três) vagas de garagem. Aduz divergência jurisprudencial acerca da impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em grau recursal.          Contrarrazões às fls. 283/286.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal.          Primordialmente, anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade do reclamo, verifico que o mesmo não merece ascender por contrariedade ao artigo 561, inciso I, do CPC, isso porque a decisão vergastada está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: ¿(...) apesar da vedação de apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório (art. 923, CC), a jurisprudência admite a exceptio dominii nos casos, como o ora discutido, em que as partes disputam a posse a título de proprietários, isto é, pretendem a posse do bem sob a alegação de serem seus proprietários,  devendo a posse ser deferida a parte que tiver o melhor título. (...)¿ (Fls. 249). Ilustrativamente, os seguintes julgados: (...) Não há o que reformar no acórdão atacado, porquanto esta Corte já assentou que, "em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas" (AgRg no AREsp 238.530/RJ, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 27/2/2013). (...) (AREsp 1288260, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação 28/05/2018)          Assim, verifica-se que é aplicável o enunciado n. 83 da Súmula do STJ para não conhecer da alegação de divergência jurisprudencial.          Outrossim, o recurso não encontra guarida na infringência ao artigo 492 do CPC, pois conforme se extrai do voto condutor: ¿(...) restou demonstrada pela certidão do oficial de justiça de fl. 54 que os requeridos efetivamente ocuparam a área objeto desta ação, empreenderam e concluíram obras de reforma e passaram a utilizar o local como próprio, evidenciando-se a concreta prática do esbulho. (...)¿ (Fl. 228). Desse modo, inviável alterar tal conclusão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: (...) 2. A revisão da premissa fática e probatória, expressamente registrada no acórdão do Tribunal de origem, relativa à existência de indício de dissolução irregular, decorrente de certidão de oficial de justiça que certifica que a empresa não se localiza no endereço diligenciado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 615.303/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 02/09/2016)          Quanto às demais alegações, os recorrentes não indicaram qualquer dispositivo de lei federal infraconstitucional que tenha sido malferido ou a que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente da atribuída por outros tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Nesse sentido, os julgados a seguir: (...) I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 415.101/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) (...) II.Interposto o Recurso Especial com fundamento na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, a irresignação mostra-se inadmissível, pois a parte recorrente não indicou, de forma específica, o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de maneira divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). (...) (AgInt no REsp 1622220/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se e intimem-se.          Belém,           Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES      Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.340 Página de 3 (2018.02530128-22, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

APELAÇÃO CRIMINAL ? LEI Nº 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) ? SENTENÇA QUE EXTIGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ? MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL ? RECURSO PENAL IMPRÓPRIO ? RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA PARA A SUA REDISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? Verifica-se que a matéria trazida como objeto do presente recurso, é eminentemente cível, pois trata única e exclusivamente de ação de concessão de medidas protetivas, sem constar nos autos qualquer inquérito ou denúncia que indique que a presente causa se direciona à esfera penal. Destarte, a medida a ser tomada neste caso é a redistribuição do feito para uma Turma de Direito Privado, a qual compete o julgamento do feito. Precedentes deste E. Tribunal e do STJ. 2 ? RECURSO NÃO CONHECIDO e DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À VICE-PRESIDÊNCIA PARA SUA REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, por ser inadequado, com o encaminhamento do presente feito à Vice-Presidência, a fim de que seja redistribuído para uma das Turmas de Direito Privado deste Tribunal, para conhecimento e julgamento do presente recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos (2018.00510274-91, 185.512, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-08, Publicado em 2018-02-09)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA .CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos, pois, o Decreto nº 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Sendo assim, todos os valores que não estão compreendidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação encontram-se prescritos. Preliminar de prescrição quinquenal acolhida. II- O STF, no exame do RE nº 895.070, concluiu que também se aplica aos contratos temporários declarados nulos o entendimento adotado no RE nº 596.478/RR-RG, segundo o qual ?mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados?. III- Segundo a Corte Constitucional é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal ao servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. IV- Sendo os contratos nulos de pleno direito, deles não exsurgem quaisquer direitos ao servidor, com exceção do saldo de vencimento, nos termos do disposto no artigo 37, § 2º, da Constituição da República. V- No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; VI ? Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo os termos da sentença do juízo a quo, no sentido de reconhecer o direito da apelada em receber os valores referentes aos depósitos de FGTS, todavia, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação as parcelas anteriores ao quinquênio da ação, bem como a multa de 40% (quarento por cento) que não lhe é devida, nos termos da fundamentação. VI- Em sede de Reexame Necessário, excluo a condenação das férias e 13° salário e fixo os juros e correção monetária, conforme fundamentação. (2018.00463939-95, 185.398, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0013011-26.1998.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: J. B. M. CONSTRUTORA LTDA E OUTROS RECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por J. B. M. CONSTRUTORA LTDA E OUTROS, com fundamento nos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face dos vv. acórdãos nº 166.939 e nº 185.420, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA JBM CONSTRUTORA LTDA. ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DA AMAZÔNIA. PRELIMINARES. NÃO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA O BANCO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. O BANCO MANIFESTOU-SE TÃO SOMENTE QUANTO À EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA EMBARGANTE NÃO TER CUMPRIDO NO PRAZO AS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO, SILENCIANDO ACERCA DAS ARGUIÇÕES APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, NA OPORTUNIDADE EM QUE LHE FOI DADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. O ERRO NA DATA CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL E A CERTIDÃO NÃO É APÓCRIFA NOS TERMOS DO ART. 168 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. O DIREITO DO CREDOR ESTÁ ENTABULADO NO TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO, CABENDO TÃO SOMENTE À PARTE EXECUTADA PROVAR AS CAUSAS MODIFICATIVAS, IMPEDITIVAS E EXTINTIVAS DA DÍVIDA, PORTANTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AS FLS. 16/21, CONSUBSTANCIADOS NOS RECIBOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EMPRESA REFERENTE À LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DE DÍVIDA Nº 96/017, FUNDAMENTAM A PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUANTO À SUBTRAÇÃO DO VALOR AMORTIZADO DE R$15.267,99 (QUINZE MIL DUZENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E NOVENTA E NOVE) DO DÉBITO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIMIDADE. (2016.04410869-96, 166.939, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-11-03) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DE 18 DE MARÇO DE 2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 04 DO TJ/PA E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº. 07 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  (2018.00450759-59, 185.420, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-05, Publicado em 2018-02-07)                     Em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação ao artigo 180 do CPC, sob alegação de que a apelação deve ser considerada tempestiva, porquanto a retirada dos autos pelo patrono do recorrido e devolução após o transcurso do prazo recursal, constitui obstáculo judicial, devendo a contagem do prazo ser suspensa.          Contrarrazões às fls. 2.116/2.129.          É o relatório. Decido.          Anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, isso porque ultrapassar os fundamentos do acórdãos vergastado acerca da questão sustentada, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 2. Tendo o acórdão recorrido concluído que não houve nenhum obstáculo que justifique a restituição do prazo na forma do art. 180 do CPC, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. (...) (AgRg no AREsp 808.577/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 28/03/2016)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES    PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.297  Página de 2 (2018.02079212-08, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DA VAGAS. NOMEAÇÃO E POSSE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA, E IMPROVIDA. 1. Em conformidade com os precedentes dos Tribunais Superiores, a expectativa de direito só pode ser convertida em direito subjetivo à posse, se os candidatos são classificados dentro do número de vagas previstas em edital, o que não é o caso dos autos, já que foram ofertadas inicialmente 04 (quatro) vagas para o cargo pretendido pela apelante, tendo o Município de Cametá realizado a convocação de 08 (oito) candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação do certame. 2. Tendo sido a apelante classificada somente na 13ª colocação, ou seja, fora do número de vagas disponíveis para a sua sede, cabe à Administração a discricionariedade da convocação, utilizando-se dos critérios de conveniência e oportunidade. 3. O simples fato do Município estar contratando temporários não implica, necessariamente, no reconhecimento do Direito Subjetivo dos candidatos aprovados fora do número de vagas disponíveis em edital, pois, para tanto, se faz necessário a demonstração da existência de cargos vagos cujo preenchimento se dê por concurso público. Precedentes dos Tribunais Superiores e Cortes Estaduais. 4. Na situação em análise, não restou comprovada a existência de cargos vagos à alcançar a Apelante, bem como, não há demonstração inequívoca de que os servidores temporários estão ocupando vagas de provimento efetivo para o mesmo cargo e lotação almejados, de forma que a pretensão se caracteriza como mera expectativa de direito, não havendo que se falar em preterição, arbitrária e imotivada, dos candidatos aprovadas em cadastro de reserva. 4. Apelação Cível conhecida e improvida (2018.01138058-91, 187.325, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-22)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0027976-63.2015.8.14.0301) ajuizada em desfavor de ANA FLÁVIA BARRA VALENTE MIRANDA, em razão da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿Desta forma, resta demonstrado que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar a constituição da mora da requerida na forma exigida pelo Decreto-Lei 911/69, pressuposto indispensável à propositura da ação que ora se analisa. Isto posto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão, por ausência de pressuposto válido para a constituição do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC.¿        Às fls. 35/43, em suas razões, o apelante alega a validade da notificação - da perfeita constituição em mora do requerido e o princípio da boa-fé contratual. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 49.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        Compulsando os autos, verifico que à fl. 33 o juízo de 1º grau proferiu sentença julgando extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto válido para a constituição do processo, nos termos do que dispunha o art. 267, IV do CPC/73, vigente à época. Entretanto, mister observar o equívoco do juízo a quo, pois deixou de observar o artigo 284 da legislação citada, cujo teor transcrevo: CPC/73 Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        Ora, se o juízo de 1º grau, ao analisar a petição inicial e a documentação anexa, entendeu serem insuficientes ou inexistentes os elementos destinados à correta formulação da pretensão judicial, deveria ter observado a regra contida no art. 284 do CPC/73 e determinado ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de lei, para só então, caso não cumprida a diligência, indeferir o petitório e extinguir o feito sem a resolução do mérito.        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apresentando a petição inicial defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juízo determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. II - Após o requerente formular seu pedido de exibição de documento, o juízo simplesmente o indeferiu e, logo após, sentenciou o feito, extinguindo-o por falta de provas, sem ter dado a ele qualquer chance para emendar a inicial e, somente na falta da emenda, poderia o juízo extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. III - Agiu, portanto, o magistrado fora dos limites da lei, ao extinguir o processo sem dar a oportunidade ao requerente, ora apelante, para emendar a inicial e, também, ao extinguir o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em razão do mérito não haver sido examinado, razão pela qual a sentença é nula. (2017.04092930-63, 180.911, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-11, publicado em 2017-09-25) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O AUTOR DA AÇÃO EMENDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, pois não observou o artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. Por sua vez, o artigo 283 desse diploma normativo dispõe que ¿A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação¿. Esses dispositivos correspondem aos artigos 321 e 320 do novo Código de Processo Civil, respectivamente. Vale registrar que, de fato, como bem assinalou a sentença, o recorrente não procedeu a correta indicação do valor da causa, haja vista que, nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, esse valor deve corresponder a totalidade do saldo devedor à época do ajuizamento da ação. Ocorre que, o juízo deveria intimar o autor para emendar a inicial, possibilitando, assim, a correção do vício. No entanto, isso não foi realizado pela magistrada que sentenciou o feito. Desse modo, penso que a sentença deve ser anulada ante a violação ao artigo 283 do antigo CPC. Com a nulidade da sentença, deve o juízo abrir prazo para que o autor emende a inicial, mas, agora, fundamentado no CPC em vigor, ou seja, deve aplicar o seu art. 321, isso porque, embora a nulidade da sentença decorra da violação ao artigo 284 do antigo código processual, vigente à época da sentença, o NCPC tratou da mesma matéria, com a diferença de que previu a abertura de prazo de quinze dias, em vez dos dez dias previstos na norma anterior revogada. Ademais, nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso. 1. Recurso conhecido e provido. (2017.04188911-16, 181.164, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, publicado em 2017-09-29) (grifo nosso)        Desse modo, a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe.        Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento da ação de busca e apreensão, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00980193-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO GMAC S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0000871-21.2014.8.14.0116) ajuizada em desfavor de KEITH OLIVEIRA GUIMARÃES, em razão da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte - PA, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...) Assim, considero que a falta de notificação do requerido importa, ausência de requisito ou condição de procedibilidade da própria ação de busca e apreensão, não apenas do indeferimento da liminar. Sem o cumprimento desse pressuposto, o autor utiliza ação imprópria para tutela pretendida, carecendo de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, de acordo com o art. 267, VI do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (267, VI, CPC), determinando, após o trânsito em julgado, o arquivamento do feito, adotadas asa(sic) cautelas legais. (...)¿        Às fls. 30/37, em suas razões, o apelante alega a faculdade do credor apresentar protesto ou notificação extrajudicial. Requer a reforma da decisão guerreada.        Apelação recebida no efeito devolutivo, conforme despacho de fls. 42.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 47.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        A apelação foi interposta com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por ausência de requisito ou condição de procedibilidade da própria ação, carecendo o apelante de interesse processual, com base no art. 267, VI do CPC/73, vigente à época da decisão.        No entanto, não há erro no procedimento adotado pelo apelante quanto à constituição em mora do devedor, ora apelado, pois o instrumento de protesto lavrado à fl. 18 foi feito no dia 12/12/2013, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, que através de seu art. 101 trouxe modificações ao Decreto-Lei nº 911/69, dentre as quais a comprovação da mora através de carta registrada com aviso de recebimento. Com efeito, antes da inovação da lei, o parágrafo segundo do art. 2º rezava que ¿A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo Protesto do Título, a critério do credor. (grifei) ¿        Pelo exposto, mister observar o equívoco do juízo a quo, pois deixou de observar o artigo 284 da legislação citada, cujo teor transcrevo: CPC/73 Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.        Ora, se o juízo de 1º grau, ao analisar a petição inicial e a documentação anexa, entendeu serem insuficientes ou inexistentes os elementos destinados à correta formulação da pretensão judicial, deveria ter observado a regra contida no art. 284 do CPC/73 e determinado ao autor que providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de lei, para só então, caso não cumprida a diligência, indeferir o petitório e extinguir o feito sem a resolução do mérito.        Vejamos a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, por suas 02 (duas) Turmas de Direito Privado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Apresentando a petição inicial defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juízo determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. II - Após o requerente formular seu pedido de exibição de documento, o juízo simplesmente o indeferiu e, logo após, sentenciou o feito, extinguindo-o por falta de provas, sem ter dado a ele qualquer chance para emendar a inicial e, somente na falta da emenda, poderia o juízo extinguir o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. III - Agiu, portanto, o magistrado fora dos limites da lei, ao extinguir o processo sem dar a oportunidade ao requerente, ora apelante, para emendar a inicial e, também, ao extinguir o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, em razão do mérito não haver sido examinado, razão pela qual a sentença é nula. (2017.04092930-63, 180.911, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-11, publicado em 2017-09-25) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO FEITO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. INOBERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O AUTOR DA AÇÃO EMENDE A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, pois não observou o artigo 284 do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da sentença. Por sua vez, o artigo 283 desse diploma normativo dispõe que ¿A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação¿. Esses dispositivos correspondem aos artigos 321 e 320 do novo Código de Processo Civil, respectivamente. Vale registrar que, de fato, como bem assinalou a sentença, o recorrente não procedeu a correta indicação do valor da causa, haja vista que, nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária, esse valor deve corresponder a totalidade do saldo devedor à época do ajuizamento da ação. Ocorre que, o juízo deveria intimar o autor para emendar a inicial, possibilitando, assim, a correção do vício. No entanto, isso não foi realizado pela magistrada que sentenciou o feito. Desse modo, penso que a sentença deve ser anulada ante a violação ao artigo 283 do antigo CPC. Com a nulidade da sentença, deve o juízo abrir prazo para que o autor emende a inicial, mas, agora, fundamentado no CPC em vigor, ou seja, deve aplicar o seu art. 321, isso porque, embora a nulidade da sentença decorra da violação ao artigo 284 do antigo código processual, vigente à época da sentença, o NCPC tratou da mesma matéria, com a diferença de que previu a abertura de prazo de quinze dias, em vez dos dez dias previstos na norma anterior revogada. Ademais, nos termos do artigo 14 do NCPC, a norma processual aplica-se imediatamente aos processos em curso. 1. Recurso conhecido e provido. (2017.04188911-16, 181.164, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, publicado em 2017-09-29) (grifo nosso)        Desse modo, a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe.        Ante ao exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco GMAC S/A, a fim de reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte - PA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de Origem, para regular processamento da ação de busca e apreensão, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial exposta, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00987773-90, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-19, Publicado em 2018-03-19)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0016036-81.2014.8.14.0028) ajuizada em desfavor de NILTON DOS SANTOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá - PA, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿Vistos. Intimado a parte não diligenciou em cumprimento a determinação do juízo. Deixando de comparecer a perícia designada, sendo esta necessária para julgamento com mérito. Estando os autos paralisados. Por estas razões, entende este juízo que não há mais interesse do autor no prosseguimento do feito. Isto posto, julgo extinto a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, II e III do Código de Processo Civil. (...).¿        Às fls. 32/35, em suas razões, o apelante alega a inteligência do art. 267, §1º do CPC/73, que determina a intimação pessoal da parte. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação recebido em ambos os efeitos, fl. 38.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 43.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.      Cinge-se a questão na sentença de 1º grau, que extinguiu o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, II e III do CPC/73, vigente à época, por entender que a parte autora demonstrou não ter mais interesse na causa. Salienta-se, por oportuno, que o Juízo de 1º grau, ao verificar a irregularidade na comprovação da mora do devedor, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, determinou ao autor que procedesse a emenda da inicial, conforme despacho de fl. 22.        Tal despacho foi publicado no DJe, de 16/01/2015, conforme fl. 23, cujo prazo final para a manifestação do autor foi o dia 17/02/2015, feriado de carnaval. Considerando a suspensão do expediente forense neste dia e também no dia seguinte, 18/02/2015 (cinzas), o primeiro dia útil foi 19/02/2015. Não obstante, não ocorreu qualquer manifestação do autor dentro do prazo concedido pelo juízo, conforme certificado pela Secretaria no dia 14/04/2015, à fl. 23v. Pelo exposto, chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 do CPC/73: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.      Desta forma, a conduta desidiosa do autor em providenciar a emenda da petição inicial justifica a sentença ora guerreada, merecendo reparos tão somente na fundamentação legal utilizada, uma vez que o caso concreto requer a aplicação do art. art. 267, I do CPC/73, vigente à época. Vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        No mesmo sentido já há manifestação desta Egrégia Corte de Justiça, nas 02 (duas) Turmas de Direito Privado, conforme abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CORRETA. APLICAÇÃO DOS INCISOS IV E VI, DO ART. 267, DO CPC. EQUIVOCADA. CASO DOS AUTOS QUE SE ENQUADRA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO. EQUÍVOCO QUE NÃO IMPLICA NA MUDANÇA DA DECISÃO ATACADA. DENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O autor não cumpriu integralmente com a diligência que lhe competia, deixando de realizar o pagamento correspondente as custas complementares, o que por certo implica na extinção o feito sem julgamento do mérito. II- O caso dos autos se enquadra mais especificamente no art. 267, inciso I, do CPC, e não nos incisos mencionados pelo Magistrado Singular. Todavia, referido equívoco não implica em qualquer alteração da decisão atacada, tendo em vista que o não atendimento de determinação judicial implica na extinção do feito sem resolução de mérito, não havendo em qualquer dos casos necessidade de intimação pessoal como requer o apelante. III- considerando a desnecessidade de intimação pessoal da parte nos casos de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial, voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2017.01569466-90, 173.697, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-27, publicado em 2017-04-24) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO JUNTADA DE PETIÇÃO ORIGINAL E PROCURAÇÃO REGULAR MESMO TENDO A PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O VÍCIO APONTADO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pelo que se depreende dos autos, o autor juntou cópia da petição inicial, sequer autenticada, além disso com a assinatura do causídico exarada na inicial e na procuração, de forma digitalizada e, mesmo tendo sido intimado para regularizar tal situação, se manteve inerte. Desse modo, diante do não cumprimento da determinação de emenda, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e improvido. (2017.02606626-79, 177.207, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, publicado em 2017-06-26) (grifo nosso)        Desta forma, nos termos do art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XI, 'd' do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus fundamentos, na esteira da fundamentação legal e jurisprudencial ao norte, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.      É a decisão.      Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00985287-79, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO HONDA S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Liminar (processo nº 0057203-98.2015.8.14.0301) ajuizada em desfavor de ANDREANDERSON DA SILVA SANTOS, em razão da decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, que extinguiu o feito nos termos seguintes: ¿(...). Em manifestação inaugural, foi determinado ao autor que emendasse a inicial, devendo juntar os documentos hábeis a instruir a inicial (fl. 22). Em manifestação, o autor requereu a prorrogação do prazo, a qual foi concedida. Contudo, decorrido o prazo prorrogado, o demandante apresentou a emenda intempestivamente, consoante certidão de fl. 29. (...) O art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da inicial caso o autor não apresente os requisitos indicados no art. 282 do CPC. Neste caso, ao considerar que o autor não cumpriu o determinado, visto que não apresentou o exigido no prazo estipulado, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único, c/c art. 295, VI, do CPC. (...)¿        Às fls. 31/37, em suas razões, o apelante alega: a) da emenda à inicial realizada fora do prazo do art. 284 do CPC - prazo dilatório; e b) da necessária aplicação do princípio da proporcionalidade. Requer a reforma da decisão guerreada.        Sem contrarrazões, em razão da não concretização da triangulação processual.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 41.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O presente recurso comporta julgamento imediato com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, 'd', do Regimento Interno deste E. TJPA (redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Os pressupostos de admissibilidade do recurso, objetivos e subjetivos estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento.        O presente recurso de apelação foi interposto com o fim de reformar a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único c/c art. 295, VI do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da decisão.        Entendo que o juízo de 1º grau agiu com acerto, visto que a parte autora não cumpriu a diligência que lhe fora determinada à fl. 22, qual seja a de proceder a regularização da representação processual, determinação essa que consubstancia caso de emenda à inicial. Com efeito, tal despacho foi publicado no dia 30/09/2015, conforme certidão de fl. 22, cujo prazo final para a manifestação do autor foi o dia 15/10/2015 (quinta-feira). A manifestação do autor ocorreu no dia 05/10/2015, tempestivamente, na qual requereu dilação de prazo para 30 (trinta) dias para o cumprimento do determinado pelo juízo, cujo deferimento do pedido se deu em despacho de fl. 24. A publicação ocorreu em 21/10/2015, com prazo final para o atendimento marcado para 20/11/2015 (sexta-feira).        A manifestação do autor ocorreu somente no dia 04/01/2016, mais de 01 (um) mês após o término do prazo concedido pelo juízo, conforme certificado pela Secretaria no dia 16/02/2016, à fl. 29.        Pelo exposto, chamo a atenção para a advertência contida no parágrafo único do artigo 284 do CPC/73, vigente à época: Art. 284. (...): Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.      Desta forma, a conduta desidiosa do autor em providenciar a emenda da petição inicial justifica a sentença ora guerreada, merecendo reparos tão somente na fundamentação legal utilizada, uma vez que o caso concreto requer a aplicação do art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73, vigente à época). Vejamos: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial;        Nesse caso, a intimação pessoal não é necessária, quando já se tem ciência do advogado do autor, pois, do contrário, desprestigiar-se-iam os princípios da economia e celeridade processual.        Com efeito, é pacífica a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CORRETA. AUTOR QUE NÃO EMENDOU A INICIAL NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O autor no prazo estipulado deveria emendar a inicial, nos termos estabelecidos pelo Juízo Singular, restando, portanto ele inerte, correta a aplicação do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, o qual impõe a sanção de extinção da relação jurídica processual caso o autor não emende ou complete a petição inicial. II - voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. (2017.01252593-12, 172.478, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-20, publicado em 2017-03-30) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001931-31.2015.8.14.0201 APELANTE: BANCO HONDA S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA, OAB/PA-10.219 APELADO: SERGIO AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA - APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉRCIA DO APELANTE QUANTO EMENDA A INICIAL - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE DEFERIDO E ULTRAPASSADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Magistrado a quo que determinou a intimação do banco apelante para que este emendasse a petição inicial. Inobservância. 2. Pedido de dilação de prazo formulado pelo recorrente. Deferimento pelo magistrado a quo. Não cumprimento. Extinção que se deu em conformidade com a legislação pertinente ao tema. 3. Recurso conhecido e improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como apelante BANCO HONDA S/A e apelado SERGIO AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS. Acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, membros da 4ª Câmara Cível Isolada deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Belém, 22 de agosto de 2017. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora. (2017.03604268-88, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, publicado em: não informado) (grifo nosso)        Posto isto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso da apelante, mantendo a sentença recorrida, nos termos da fundamentação acima, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 13 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00983868-68, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-16, Publicado em 2018-03-16)

RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por FRANCISCA MUNIZ DOS SANTOS, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Medida Liminar (processo nº 0006536-86.2013.8.14.0040) ajuizada por BANCO PANAMERICANO S/A, em razão da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas - PA, que julgou o feito nos termos seguintes: ¿(...) Ademais, após a citação não há qualquer comprovante de depósito da integralidade da dívida. Desta feita, a venda(sic) consolidação da posse e propriedade nas mãos do autor é medida que se impõe. (...) Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de busca e apreensão ajuizada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, consolidar em nome do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem relacionado a fl. 03 e 04 dos autos e apreendido à fl. 70. (...) Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso I do CPC. (...)¿        Às fls. 80/82, em suas razões, a apelante alega que a parcela reputada como pendente de pagamento foi quitada de forma equivocada pela operadora de caixa que a atendeu, que acabou por utilizar boleto de mês diferente do devido, causando confusão quanto à quitação cronológica das parcelas. Requer a reforma da decisão guerreada.        Recurso de Apelação sem Contrarrazões, conforme certidão de fl. 82v.        Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP, fl. 84.        É o relatório. Decidirei monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        O recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03, de 21/07/2016).        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.        O Decreto-lei nº 911/69, o qual prevê o procedimento especial da Ação de Busca e Apreensão, determina: Art. 2º. (...) §2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)        Ato continuo, comprovada a mora nos termos acima determinados, como fez o apelado de acordo com os documentos de fls. 40/42 (notificação extrajudicial e certidão), poderá ser deferida a busca e apreensão em sede liminar. Do cumprimento da medida, decorrido o prazo de cinco dias, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Do mesmo modo, no prazo de cinco dias do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida, nos termos apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que terá restituído o bem livre de ônus, tudo nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.        Observa-se, portanto, que única forma de se afastar a consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário é o efetivo pagamento integral da dívida pendente, ou, por conclusão lógica, a comprovação do pagamento de tais valores. A apelante, ao juntar o comprovante de fl. 63, demonstrando o pagamento de parcela fora da ordem cronológica, nada mais fez que comprovar a mora alegada pelo banco apelado. Assim já se encontra sedimentada a jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A simples alegação de um suposto fato não é o suficiente para que o Julgador o enquadre na norma jurídica, tornando-se necessária a comprovação da sua veracidade, da qual extraiam suas consequências legais, o que só se torna possível através de provas inconcussas. 2 - O momento processual oportuno para a juntada de documentos pelas partes, destinados a provar suas alegações, é na petição inicial, em se tratando do autor, e na contestação, tratando-se do réu. 3 - In casu, é imperioso dizer que, lançando artifícios sem prova, a ré/apelante não se desincumbido do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC/2015 no momento oportuno e, por consequência, a ação de busca e apreensão julgada procedente deve ser confirmada na sua integralidade. 4 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador relator, recurso de apelação desprovido. (2017.04135380-74, 180.995, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, publicado em 2017-09-27) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL - PROPRIEDADE DO BEM E PLENA POSSE AO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇÃO - INADIMPLÊNCIA E MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA DO VEÍCULO AO DEVEDOR/APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.03843582-43, 180.335, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-05, Publicado em 2017-09-12)        Deste modo, compulsando os autos, verifico que o banco apelado comprovou a ocorrência de mora da apelante, razão porque fez jus ao deferimento liminar, bem como, com a inexistência de pagamento do valor integral da dívida, agiu corretamente o Magistrado ¿a quo¿ em sentenciar o feito consolidando a propriedade do bem em mãos do credor fiduciário.        Por fim, ao afirmar em suas razões recursais que solicitou à instituição bancária o estorno do valor quitado para que fosse adimplido o boleto cobrado pelo apelado, ressalto que incumbe a parte ré, ora apelante, o ônus da prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, o que não se verifica no caso em apresso, pois, a apelante não trouxe quaisquer documentos aptos a demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à busca do desfazimento do equívoco verificado nos fatos narrados.        Desta forma, manter a decisão recorrida é medida que se impõe.        Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII do CPC e no art. 133, XI, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de FRANCISCA MUNIZ DOS SANTOS, para manter a sentença combatida, nos termos da fundamentação acima lançada, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso em comento.        É a decisão.        Belém - PA, 12 de março de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.00966998-44, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE DECISÃO CONTRA O PODER PÚBLICO Nº 0013110-46.2016.814.0000 (8 VOLUMES) AGRAVANTES: FABIO GLINS DE BARROS, MARCELO DE SOUZA MENDES, RODRIGO GOMES CEZAR DE SOUZA E ALESSANDRA RAMOS ADÃO (FLS. 1488/1493 - PROC. ORIG.; 0047039-74.2015.814.0301) AGRAVANTES: JOÃO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (0051737-26.2015.814.0301), JOÃO CARLOS FERREIRA NASCIMENTO (0051737-26.2015.814.0301), PAULO ANDRE SOUSA DOS SANTOS (0067616-73.2015.814.0301), LUCIVALDO REIS BORGES (0054598-82.2015.814.0301), JOSUÉ GOUVEIA DE LIMA (0050722-22.2015.814.0301), ADILSON RIBEIRO GONÇAVES (0058988-95.2015.814.0301), KATIA SILENE SOUZA DA SILVA (0045638-40.2015.814.0301), DARLENE GONÇALVES SIQUEIRA (0057173-63.2015.814.0301), IZAQUE BARRETO BITTENCOURT FILHO (0058708-28.2015.814.0301), RENATA CORREA SOARES (0027648-36.2015.814.0301), PEDRO ANTONIO PANTOJA DA SILVA (0045699-95.2015.814.0301), FRACISCO ROBSON MORAIS REIS (0064576-83.2015.814.0301), ELEDINALDO AMARAL PACHECO (0057757-33.2015.814.0301), LUIZ MARCELO NASCIMENTO SANTANA (0053568-12.2015.814.0301), DENIS MOTA SOBRINHO (0037726-89.2015.814.0301), ELENILSON ALVES DOS SANTOS (0028665-10.2015.814.0301), BELANNY BARBOSA LOPES (0071734.92.2015.814.0301), DÉBORA ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (0064676-38.2015.814.0301), ÁLVARO JOSÉ FERREIRA NOGUEIRA FILHO (0075826-16.2015.814.0301); DIOVANA BORGES PANTOJA (0084595-13.2015.814.0301), JEAN ALMEIDA MORAES (0082576-34.2015.814.0301), VANESSA CRISTINE SOUZA DE SOUSA (0083673-69.2015.814.0301), THIAGO AUGUSTO GAIA LIMA (0076611-75.2015.814.0301), ELIELSON DE JESUS SENA FERNANDES (0057637-87.2015.814.0301), LAIS THAYNÁ CARVALHO DE ARAÚJO (0066702-09.2019.814.0301), THIAGO FONSECA SIQUEIRA (0077680-45.2015.814.0301) - (FLS. 155/1573) AGRAVANTE: FRANCISCA ANDRÉA DA COSTA RAMOS (FLS. 1574/1603 - PROC. ORIG. 0034856-71.2015.814.0301) AGRAVANTE: RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO (FLS. 1705/1721 - PROC. ORIG. 0048611-65.2015.814.0301) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (0419660-59.2016.814.0301) AGRAVADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 1376-1383 AGRAVADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELÉM          Tratam-se de AGRAVOS REGIMENTAIS interpostos pelos agravantes ao norte referidos contra decisão do então Presidente deste E. Tribunal, Des. Constantino Augusto Guerreiro, de fls. 1376/1383, que deferiu a suspensão dos efeitos das decisões liminares proferidas nos autos supramencionados, determinando a nomeação dos candidatos aprovados nos concursos promovidos pela Secretaria Municipal de Saneamento (SESAN), Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) e Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA), todos realizados no ano de 2012.          Em suas razões recursais, alegam os agravantes, em síntese:          1. Os agravantes Fabio Glins de Barros e outros argumentam que a aprovação dentro do número de vagas gera direito à nomeação, logo a decisão combatida contraria a jurisprudência dos Tribunais pátrios (fls. 1488/1494);          2. Os agravantes João Carlos Ferreira Nascimento e outros suscitam que têm direito adquirido à nomeação nos cargos para os quais foram regularmente aprovados, por força do princípios da legalidade, igualdade e eficiência, na medida em que as nomeações vêm sendo evitadas para beneficiar temporários; que as nomeações questionadas não são capazes de causar impacto econômico, uma vez que já estão nomeados desde maio de 2013; que o município não demonstrou o grande impacto financeiro que as nomeações trariam, logo não estão presentes os requisitos necessários para concessão da suspensão (fls. 1555/1573);          3. A agravante Francisca Andréa da Costa Ramos sustenta que apenas os cargos vagos foram extintos pela Lei Municipal 9.203/2016, enquanto os demais entraram em regime de extinção quando ficaram vacantes; que a projeção de custos é falsa e que os cargos ocupados tem baixo custo; que não obstante a alegação de dano à economia, a municipalidade gasta considerável montante em publicidade e nomeia inúmeros comissionados; que os limites orçamentários previstos na lei de responsabilidade fiscal não se aplicam as nomeações decorrentes de decisões judiciais; que os cargos comissionados é que deveriam ser reduzidos; que a realização de concurso depende da estimação de custos, razão pela qual as liminares estariam fazendo cumprir o que foi previsto quando oferecido o cargo; que a lei não atinge os cargos dos aprovados, porque não estavam ocupados por omissão ilícita do ente público.          4. O agravante RUBEM DE SOUZA MEIRELES NETO destaca a aplicação da teoria do fato consumado em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e segurança pública, uma vez que fora aprovado dentro do número de vagas ofertado no certame, tendo tomado posse em 28/08/2015; que a decisão atacada é incompatível com a jurisprudência pátria acerca do direito subjetivo à nomeação quando aprovado dentro do número de vagas previstos no edital; que não obstante o alegado impacto orçamentário o agravado anunciou novo concurso público para o mesmo cargo o qual o agravante tem direito à nomeação;          Em contrarrazões (fls. 1745/1773) o Município de Belém aduz que não merece reparos a decisão agravada, tendo em vista a inexistência de direito à nomeação dos aprovados no concurso ante a possibilidade de extinção dos cargos através de lei posterior; bem como a inaplicabilidade da teoria do fato consumado; além do impacto orçamentário das contratações.          Ao final, requer a manutenção das suspensões liminares deferidas pelos Juízos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública, porque atendidos os requisitos legais autorizadores.          É o relatório do necessário. Passo a decidir.          Considerando que muitos dos processos originários já encontram-se sentenciados, após a devida instrução processual necessária para o deslinde da controvérsia, no ambiente de mais amplo campo de cognição, aproveito os presentes instrumentos recursais para chamar o processo à ordem e complementar a modulação dos efeitos da suspensividade antes deferida em favor da municipalidade, antes até o julgamento do recurso próprio contra liminar perante este Tribunal, agora acrescento: ou até a superveniente sentença proferida pelo juízo de piso.          Por sua vez, na hipótese de já ter sido sentenciado o processo originário, o que implica na perda de eficácia do deferimento da suspensão, por consequência, julgo prejudicado os agravos regimentais nessa situação diante da perda superveniente do objeto, advertindo-se, por oportuno, que no caso de sucumbência do ente municipal com o advento da sentença, futuro pedido de efeito suspensivo deve ser pleiteado em sede do recurso ordinário.          Após as diligências necessárias de praxe, volvam-se os autos conclusos para julgamento dos agravos regimentais não prejudicados com o advento de sentença.               Belém/PA,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2018.00786334-97, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento (Processo 0003511-83.2016.814.0000), interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS contra LEONICE NERIS DE BRITO, em razão da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única de Curionópolis/PA, nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença com Pedido alternativo de Aposentadoria por Invalidez c/c Tutela Antecipada (Processo nº 0055663-88.2015.8.14.0018) ajuizada pelo agravada. A decisão recorrida (fls.22-verso/23-verso) teve a seguinte conclusão: (...) Assim, concedo o pedido liminar, nos termos do art. 273, 7º do CPC, a fim de que o requerido restabeleça na mesma data e valor o pagamento de auxílio-doença que vinha sendo feito a autora, sob pena de multa de 01 (um) salário mínimo por dia de atraso, a se reverter a autora, sem prejuízo de demais sanções civis e criminais decorrentes do descumprimento. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos alegados na inicial.. (...) Em razões recursais (fls. 02/04), o agravante insurge-se contra decisão interlocutória que deferiu a tutela antecipada à ora agravada determinando a concessão/restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho, aduzindo a ausência de requisitos da verossimilhança nas alegações da agravada, e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a subsidiar o deferimento da liminar. Assevera, que o restabelecimento do auxílio-doença à agravada constitui prejuízo aos cofres públicos, evidenciando grave lesão à ordem econômica, ante a satisfatividade da medida. Aduz, que o Juízo de origem baseou sua decisão em laudos simples, que não esclarecem a extensão da doença da agravada, sendo insuficientes para comprovar o grau de incapacidade para o exercício de atividades laborais. Ao final, requereu o efeito suspensivo ao presente recurso, bem como, seu provimento, com a reforma a decisão. Juntou documentos às fls.05/25. Às fls.28/29 indeferi o efeito suspensivo. A parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certificado às fls.34. O Órgão Ministerial, na qualidade de Fiscal da Ordem Jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 37/39). Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 26). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, do Regimento Interno dispõem: Art. 932.  Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar se estão preenchidos os requisitos que autorizam a concessão de tutela antecipada para restabelecimento de auxílio doença. Constata-se dos autos, que o Juízo de 1º grau deferiu tutela antecipada para restabelecimento do auxílio doença acidentário à agravada, por entender presentes os requisitos, à época, dispostos no art. 273 do CPC/1973, com a seguinte redação: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou  Vê-se, portanto, que a medida antecipatória decorre de um juízo de probabilidade, observada a coexistência dos requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido é o magistério de Elpídio Donizetti: Por prova inequívoca entende-se a prova suficiente para levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção seja outra. Para a concessão da tutela antecipada, não se exige que da prova surja certeza das alegações, contentando-se com a verossimilhança delas, isto é, a aparência da verdade. [...] Além da prova inequívoca, apta a convencer o juiz da verossimilhança da alegação, para a concessão da tutela antecipada é indispensável que haja possibilidade de dano de difícil reparação, caso os efeitos da decisão só sejam produzidos ao final, na sentença. É o periculum in mora. (Curso Didático de Direito Processual Civil. Atlas. 2014, p.438). Verifica-se que a agravada instruiu a petição inicial com documentos que demonstram a cessação do benefício pelo órgão previdenciário (fls.10-verso), bem como, acostou laudos médicos e receituários diversos, subscritos por profissional da área, dando conta de que realiza acompanhamento psiquiátrico e encontra-se incapacitada para o trabalho, além de diversos prontuários de acompanhamento, todos estes documentos produzidos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Eldorado dos Carajás (fls.11/16). Situação que indica o enquadramento da segurada no art.59 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portando, configurada a verossimilhança da alegação. No que tange ao perigo da demora, destaca-se o caráter alimentar do benefício, sendo este necessário, ante a ausência de condições da agravada para o exercício do trabalho e em prover o próprio sustento até decisão ulterior no processo. Esse entendimento, encontra-se pacificado nesta Egrégia Corte, conforme demonstram os arestos abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO O BENEFÍCIO. LAUDO PARTICULAR DIVERGENTE DO LAUDO PERICIAL DO INSS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Havendo comprovação da incapacidade temporária laborativa do autor por meio de atestado médico, resta viável o restabelecimento do auxílio-doença, retroagindo a data em que cessou, em respeito ao caráter alimentar do benefício. 2.Recurso não provido, à unanimidade. (Agravo de Instrumento nº 0068725-55.2015.8.14.0000; 2ª Turma de Direito Público; Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto; j. 18/05/2017; p. DJ. 25/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA DO AUTOR POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA RETROAGINDO À DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO. DECISÃO PAUTADA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2016.04911274-53; Rel. Des. Roberto Gonçalves de Moura, 1ª Turma de Direito Público, j. 05/12/2016, p. DJ 07/12/2016) . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. COMPROVADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA DO AUTOR POR MEIO DE ATESTADOS MÉDICOS. CONCEDIDA A TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA RETROAGINDO À DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO. DECISÃO PAUTADA NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2016.04613727-03; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares; 1ª Câmara Cível Isolada; j. 31/10/2016; p. DJ 18/11/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. FUMUS BONI IURIS AFERIDO A PARTIR DE LAUDOS MEDICOS PARTICULARES ENQUANDO PENDENTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. PERICULUM IN MORA REFERENTE ÀS PARCELAS VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A documentação juntada aos autos demonstra, em juízo perfunctório, o estado precário de saúde da autora. A decisão agravada que concedeu a tutela antecipada para restabelecer o benefício da agravada está de acordo com a jurisprudência pátria, que tem se fundamentado no caráter alimentar do benefício e no dano irreparável decorrente da demora no provimento judicial definitivo. Recurso conhecido e improvido, para manter a decisão agravada que determinou o restabelecimento do benefício em favor da agravada em todos os seus termos. Decisão unânime. (PROCESSO Nº 0008985-35.2016.8.14.0000; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO; RELATORA: Desa. NADJA NARA COBRA MEDA; j. 14/09/2017 e p. 15/09/2017). Nessas condições, restam suficientemente demonstrados os requisitos para a concessão da tutela antecipada a favor da agravada, sendo necessário esclarecer que a vedação imposta pelo art. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, que alterou a Lei nº 7.347/1985, não se aplica em matéria previdenciária, por força da Súmula 729 do STF, que assim estabelece: A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Ante o exposto, considerando a natureza alimentar do auxílio-doença, bem como, que a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta E. Corte, com base no art.932 VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, do Regimento Interno, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. P.R.I Belém (PA), 28 de fevereiro de 2018. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2018.00777646-68, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-05, Publicado em 2018-03-05)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ageu Jezreel Samá Farias da Rosa e Crisnamut Melo de Maria, através de seu procurador, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Cognição com Pedidos de Obrigação de Fazer Cumulada com Declaração Inter Partes de Inconstitucionalidade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Pars, movida em desfavor do Estado do Pará e Fundação de Desenvolvimento e Amparo de Pesquisa - FADESP, ora agravados (Processo nº 0015742-45.2016.8.14.0000). In verbis (fl.88/93): ¿Desta forma, os autores juntaram aos autos laudos médicos, buscando comprovar que se encontram dentro dos parâmetros exigidos no edital do certame. Contudo, verifica-se que há nítida divergência entre os laudos médicos particulares apresentados pelos autores e o proferido pela Junta de Saúde da Banca Examinadora.¿ Em suas razões, argui o agravante: a) Do error in judicando; b) Da natureza da atividade policial militar. Da atividade militar. Da estrita correlação entre ambas. Candidatos aptos a ingressar em outras polícias militares e no CFP do Exército, mas não na PMPA; c) Da atividade de garantia da lei e da ordem pelo Exército. Da natureza das atribuições dos cargos de PM e de militar; e d) agravantes preenchem os requisitos oftalmológicos para o cargo de praça do Exército. Natureza das atribuições do cargo que equivale à natureza das atribuições do cargo de praça PM combatente. Violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Ato discriminatório. Lesão ao direito constitucional de acesso a cargos públicos. Requerem a concessão de medida liminar, para que seja garantida a participação dos agravantes nas etapas vindouras do concurso público, no mérito, seja conhecido e provido o presente recurso. Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pretendido pelo agravante. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença de elementos que, incialmente, evidenciem a probabilidade do direito, para a concessão da tutela antecipada recursal   Nesta senda, compulsando os autos, constato que os fatos descritos pelas agravantes, ao menos neste primeiro momento, conforme demonstram os documentos de fls. 118/119 e 109/110 (laudos médicos dos agravantes e resultado da avaliação de saúde que os considerou inaptos, respectivamente) atestam que ambos não se adequam aos padrões de saúde exigidos no edital do certame (fls.142/152) que lhes era de prévio conhecimento enquanto candidatos, os quais estão de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 6.262/2004, art. 17 - E, inciso XIII. Neste aspecto, o agravante AGEU JEZREEL SAMÁ FARIAS DA ROSA, conforme o laudo de fl.118, apresenta acuidade visual no olho direito de 20/60 e no olho esquerdo 20/100. Por sua vez, o agravante CRISNAMUT MELO DE MARIA, conforme a receita à fl.119,a correção + 0,5 -2,75x5 para o olho direito e + 1,5 -4,5x160 para o olho esquerdo. Portanto, em ambos os casos, consoante a prova até então produzida, não preenchem os requisitos dispostos na alínea 'aa do inciso XIII, do art. 17 - E da Lei 6.626/2004. Assim sendo, neste momento processual, é forçoso o indeferimento da medida de urgência pretendida. Nesta esteira, colaciono o julgado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013) Intimem-se os agravados para, caso queiram e dentro do prazo legal, responderem ao recurso, facultando-lhes juntar documentação que entenderem conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC. Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida. P. R. I. Após o cumprimento da presente decisão, exarada em regime de plantão, proceda-se a remessa dos autos à distribuição regular. Belém - PA, 18 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Relator - Juiz Convocado (2016.05121142-76, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-01)

APELAÇÃO CRIMINAL ? ART. 129, §1º, INCISOS I E III, C/C ART. 70, 1ª PARTE, AMBOS DO CPB ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: REJEITADA ? MÉRITO: DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA: IMPROCEDENTE, O RÉU/APELANTE NÃO COMPROVA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, SENDO SUA VERSÃO PROVA ISOLADA NOS AUTOS ? DO PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA RAEL CARDOSO: IMPROCEDENTE, CONFIGURADO NO PRESENTE CASO EM RELAÇÃO A ESTA VÍTIMA O DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CRIME CULPOSO ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: IMPROCEDENTE, POIS, EM QUE PESE REFORMADOS DOIS VETORES JUDICIAIS, A PERMANÊNCIA DE OUTROS TRÊS VALORADOS NEGATIVAMENTE JÁ AUTORIZAM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 23/TJPA), SENDO, PORTANTO, MANTIDAS INCÓLUMES TANTO A PENA-BASE, QUANTO A DEFINITIVA ? RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIVADE E, NO MÉRITO, IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1 ? PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE: A douta Procuradoria de Justiça, na condição de custos legis, aponta a intempestividade do presente recurso, pelo que o mesmo não merece ser conhecido. Com a devida vênia ao referido posicionamento, entende-se restar presente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal referente à tempestividade recursal, pois, em que pese a apresentação das razões recursais tenha ocorrido de forma extemporânea, a interposição do mesmo ocorrera tempestivamente, no mesmo dia da ciência do réu/apelante, conforme se observa às fls. 42/43, havendo inclusive Certidão do Juízo a quo à fl.48 atestando a tempestividade da interposição do presente recurso. É cediço, e inclusive pacificado na jurisprudência hodierna, que a apresentação extemporânea das razões de apelação não tem o condão de prejudicar apelação criminal tempestivamente interposta, não podendo o recorrente ser prejudicado pela desídia funcional de seu patrono, sob pena de causarmos um prejuízo ao direito de defesa do réu, previsto no art. 5º, inciso LV, da CF/88. PRELIMINAR REJEITADA. 2 ? MÉRITO 2.1 ? DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA: Diante das provas contidas nos autos não há o que se falar em ocorrência no presente caso do instituto da legítima defesa, haja vista que o apelante em momento algum conseguiu comprovar que havia por parte das vítimas agressão injusta, atual ou iminente, e que para se livrar se utilizou de meios moderados. Ao contrário, há a narrativa das vítimas (mídia audiovisual fl. 23), no sentido de que foram atacadas de surpresa, sem motivação alguma e sem chance de defesa, bem como, sem qualquer provocação destes contra a vítima, tendo o recorrente atacado estes com o terçado e logo em seguida fugido do local, inclusive o apelante em seu interrogatório judicial (mídia audiovisual fl. 23), sequer afirma que as vítimas estavam armadas no momento do fato, e que na verdade as vítimas tinham lhe ameaçado, sendo que sua fala é ato isolado nos autos sem provas capazes de estear suas alegações, sendo cediço que no Direito, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, logo, improcedente este pleito defensivo. 2.2 ? DO PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA RAEL CARDOSO: De igual modo não merece prosperar o pleito desclassificatório para que o delito ocasionado em desfavor da vítima Rael Cardoso seja classificado como lesão corporal culposa, por dois motivos. O primeiro, em razão de a ação do apelante não configurar nenhuma das características inerentes aos delitos culposos, quais sejam, negligência, imprudência ou imperícia, bem como não houvera violação de dever objetivo de cuidado, já o segundo, por estar o ato delitivo perpetrado pelo réu alinhado ao dolo direto de segundo grau, que se consubstancia no fato de agente delito, embora ter a intenção de praticar o delito em relação à uma vítima, acaba por gerar consequências praticamente certas contra terceiros. A figura do dolo direto de segundo grau, resta perfeitamente configurada no presente caso, haja vista que o réu/apelante ao desferir o golpe de terçado em direção à vítima Sérgio, acabou por atingir de maneira reflexa a vítima Rael, que de maneira natural buscou defender seu enteado de um golpe de terçado com a mão e acabou tendo um dedo decepado e outro parcialmente lesionado, logo, devidamente caracterizado o dolo do recorrente, não havendo o que se falar em delito perpetrado na forma culposa, mas sim, devendo ser mantida a condenação do apelante em relação à vítima Rael na forma dolosa insculpida no art. 129, §1º, I e III, do CPB. 2.3 ? DO PLEITO PELA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA: Após a reanálise da primeira fase da dosimetria da pena, em que pese reformado dois vetores judiciais para neutros, quais sejam, os antecedentes e a personalidade, ainda permaneceram negativos os referentes à culpabilidade, à conduta social e às circunstâncias do delito, o que por si só já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal ex vi da Súmula n. 23/TJPA. Nessa esteira de raciocínio, entende-se por bem manter a pena-base fixada pelo Juízo a quo em 3 (três) anos e 6(seis) meses de reclusão, um pouco acima da média para o delito, afastando a pena-base do mínimo legal de maneira proporcional à avaliação individualizada dos vetores judiciais valorados negativamente, destacando-se aqui que a exasperação da pena-base não é resultado de simples operação matemática, mas sim, ato discricionário deste julgador, de natureza subjetiva, entretanto, sempre alinhada aos critérios da proporcionalidade e da discricionariedade regrada do julgador. Presente circunstância atenuante de confissão espontânea em Juízo (art. 65, inciso III, ?d?, do CPB), pelo que se atenua a pena em 06 (seis) meses de reclusão, restando a pena aqui fixada em 03 (três) anos de reclusão. Ausente circunstância agravante. Ausente causa de diminuição de pena. Presente causa de aumento de pena, prevista no art. 70, 1ª parte, do CPB (concurso formal de delitos), pelo que, aumenta-se a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, mantendo o aumento realizado pelo Juízo a quo, por estar dentro dos patamares previstos no dispositivo referido, restando a pena aqui fixada em 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, a qual se torna concreta e definitiva, mantendo-se, portanto, a mesma pena definitiva fixada pelo Juízo a quo. Mantém-se o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, com fulcro no art. 33, §3º, do CPB, dada as valorações negativas de maneira bastante gravosa dos vetores culpabilidade, à conduta social e às circunstâncias do delito, em desfavor do réu apelante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão de o réu/apelante não preencher para tanto as condições previstas no art. 44, inciso I, do CPB, tanto pelo quantum da pena definitiva, quanto pelo fato de o crime ter sido cometido com violência. 3 ? RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIVADE e, no mérito, IMPROVIDO, nos termos do voto relator. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a 3ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, para REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIVADE e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador ? Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. (2018.01685310-60, 189.081, Rel. MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-04-26, Publicado em 2018-04-30)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 22/02/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00716475-09, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 02/03/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00792621-06, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

Decisão Monocrática          Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara Cível de Barcarena, figurando como apelada Alunorte - Alumina do Norte do Brasil S/A.          Em sua inicial a parte autora, ora apelante, relata que em 27.04.2009 houve um acidente ambiental no Município de Barcarena, o qual resultou em alteração na coloração das águas do Rio Pará e em mortandade de diversos peixes. Após a ocorrência deste fato, os moradores, que utilizam as águas do rio para sua subsistência e higiene pessoal, passaram a sofrer de distúrbios como dores de cabeça e infecção gastrointestinal, ficando, também, impossibilitados de pescar e plantar no local.          Ressalta que a responsabilidade do poluidor ambiental é objetiva, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, motivo pelo qual, restando demonstrados o nexo de causalidade e os prejuízos suportados, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em quantia correspondente a 40 salários mínimos.          O juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que a parte autora apenas relatou fatos genéricos com relação aos prejuízos causados à comunidade, sem comprovar que, individualmente, foi atingida pelo fato. Além disso, indeferiu o pedido de justiça gratuita diante da não comprovação da pobreza alegada, condenando a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).          Contra a sentença foi interposto recurso de apelação, na qual a parte apelante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.          No mérito, afirma que, por ser a responsabilidade de reparação do dano objetiva, basta a presença do nexo de causalidade e dos prejuízos suportados, os quais estão evidenciados no fato de ser ribeirinho residente na área afetada pelo dano ambiental e depender do ecossistema para sobreviver.          Argumenta pela necessidade de ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista o pedido de justiça gratuita.          Requer o provimento do recurso para que seja concedida a justiça gratuita e reformada a decisão combatida, com a consequente condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.          Recurso recebido em ambos os efeitos.          Foram apresentadas contrarrazões.          É o relatório. Decido.          Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade do recurso.          A parte apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, no entanto, analisando os autos, verifico que a parte apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações, tais como: laudo pericial, prontuário médico, fotos, etc.          Ausentes as provas da ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a parte apelante está inserida, o seu pleito indenizatório não merece prosperar, até porque este Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de demandas idênticas à presente em análise, sedimentou o entendimento de que o dano moral por acidente ambiental não pode ser presumido. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPACTO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE BAUXITA PARA O RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO ESPECÍFICO À AUTORA. OCORRÊNCIA DO DANO AMBIENTAL QUE POR SÍ SÓ NÃO ENSEJA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE MINIMIZAR OS IMPACTOS. Recursos conhecidos. Provido o recurso da Reclamada e improvido o da Autora. (2014.03523357-80, 20.010, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2014-01-08, Publicado em 2014-01-17) APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.  (2015.03481692-90, 151.031, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO AMBIENTAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PESSOAL E NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO PODE SER PRESUMIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminarmente, concedo à apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que para tanto, nos termos da Lei nº 1.060/1950, basta a mera declaração de pobreza pela parte requerente. Tal concessão, no entanto, não afasta a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada pelo juízo a quo. 2. A apelante busca o reconhecimento de seu direito ao recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ambiental no Município de Barcarena, e, para respaldar sua pretensãsua pretensão, afirma que depende das águas do Rio Pará para sua subsistência e que tal situação, por si só, já configura a ocorrência de dano diante da contaminação do ecossistema do referido rio. 3. A partir da leitura do art. 14 da Lei nº 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) resta evidente que, no presente caso, não cabe discussão acerca da culpabilidade da apelada, eis que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva. 4. Ressalto, contudo, que a presente demanda não tem o condão de julgar a ocorrência de um dano ambiental, mas sim, a ocorrência de um dano pessoal resultante de uma lesão ao ecossistema em que a apelante está inserida. 5. No âmbito processual, temos que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil). Desta feita, cabia à apelante fazer prova da ocorrência de um dano pessoal e que este dano decorreu da conduta da apelada. 6. Analisando os autos, verifico que a apelante apenas se prestou a afirmar a ocorrência de um dano pessoal decorrente do vazamento de efluentes não neutralizados ou dosados nas águas do Rio Pará, sem, contudo, apresentar qualquer documento verossímil que ateste as suas alegações. 7. O dano moral, tal como no presente caso, não pode ser presumido, de modo que, ausentes as provas de sua ocorrência, o pleito indenizatório da apelante não merece prosperar. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou este Egrégio Tribunal de Justiça. 8. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo: 0008343-77.2012.814.0008, Acórdão nº153484, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09/11/2015, Publicado em 18/11/2015).          Não obstante, concedo à parte apelante os benefícios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 9º, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿.          Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuída ao magistrado de solicitar que o requerente do benefício comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita.          Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante entendimento do STJ, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Vladimir Souza Carvalho, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício, in verbis (fl. 1.062, e-STJ): "Enfim, é de se observar que, ao moverem a execução de sentença - que foi rechaçada por embargos, acolhidos decisório que a rescisória pretende desconstituir -, os ora requerentes não pediram os benefícios da justiça gratuita, só o fazendo agora, na aludida recisória, sem esclarecerem a brusca alteração financeira vivida de um momento para outro. Assim, em suma, os autores da ação, em número de cinco, em seu conjunto ganham mensalmente mais de 34 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita." 4. Para acolher a pretensão recursal, seria indispensável reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos com o intuito de aferir se os autores possuem ou não condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ocorre que essa tarefa não é possível em Recurso Especial em face do óbice preconizado na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 352.287/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 15/04/2014).          Ademais, a Sumula 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará segue no mesmo sentido ao dispor: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.          No caso não há elementos nos autos que elidam a presunção de pobreza alegada.          Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso no que concerne ao pleito indenizatório por danos morais e materiais, por confrontar a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal, conforme previsão do art. 113, XI, d do RITJPA. De outro lado, com base no inciso XII, alínea d do mesmo dispositivo legal, dou PROVIMENTO ao recurso em relação ao pedido de justiça gratuita, em face da Sumula 6 deste e. Tribunal.          A concessão dos benefícios da justiça gratuita não afasta, no entanto, a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixada em R$ 700,00 (setecentos reais) pelo juízo a quo. Essa obrigação, contudo, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser executada se for demonstrado pelo credor, dentro do prazo estabelecido no artigo Art. 98, §3º, NCPC, da perda da condição de hipossuficiência da parte beneficiária da gratuidade. Belém, 02/03/2017      JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator (2017.00801637-21, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)