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Jurisprudência

TJDF APR - 1080519-20130710319835APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Réu condenado por infringir o artigo 331 do Código Penal, depois de desacatar servidora pública da Defensoria Pública, chamando-a de vagabunda, incompetente e irresponsável. 2. Conforme destacado pela d. Procuradoria de Justiça o delito de desacato pode ser caracterizado por palavras gestos ou atos, bastando que a conduta consubstancie ofensa a funcionário públi...
Data do Julgamento : 15/02/2018
Data da Publicação : 16/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF 307 - 1080513-07021675020188070000
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática de associação para o tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, os quais revelam a periculosidade social de sua conduta e indicam a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da prática desse crime, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam o...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF 307 - 1080510-07024801120188070000
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO, EXPLOSÃO CIRCUNSTANCIADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a decretação da prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado tentado, explosão circunstanciada, associação criminosa, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem públ...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF 307 - 1080503-07025641220188070000
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  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA. PACIENTE COM EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Demonstrada a necessidade da medida extrema, acolhe-se a prisão preventiva como mecanismo de interrupção do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, há indicativos seguros de violência de gênero praticada de forma reiterada e ostensiva, por indiciado já condenado por outros crimes extremamente graves, inclusive, delitos contr...
Data do Julgamento : 08/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 1080079-20150111034062APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante ao ser obsrvado no afã de vender um grama de haxixe a um adolescente, tendo consigo outros setenta e quatro gramas e quinze centigramas da mesma substância. 2 Reputam-se provadas a materialidade, autoria e culpa do tráfico de droga quando ocorre a prisão em flagrante do agente na posse de quantidade expressiva de droga e algum dinheiro sem comprovação de...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 1080076-20170130081240APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação em razão da prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II e 157, § 2º, incisos II e V, todos do Código Penal, depois de, junto com comparsa, tentar subtrair o automóvel de duas que transitvam na via públi...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 1080069-20150910160673APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE CONTRA TRÊS VÍTIMAS DISTINTAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE USO DE ARMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com artigo 70, do Código Penal, depois de, ajudado por um comparsa armado com revólver, entrar em um restaurante familiar e subtrair dinheiro do caixa mais os pertences do dono do estabelecimento, incluindo automóvel e dinheiro, mais o telefone celu...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 13/03/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 1080059-20161410008856APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LESÕES RECÍPROCAS E LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados pela vítima, em sede inquisitorial e em juízo, são uníssonos quanto à agressão cometida por seu companheiro, fato admitido por este e corroborado pelo laudo de exame de lesões corporais, elementos estes sufic...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1080056-20170310019333APR
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICADA COMPENSAÇÃO POSTULADA PELA DEFESA COM A REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE DESPROVIDO. 1. Se o réu não assume a propriedade ou, de forma direta, a posse das munições encontradas com ele, não há falar em confissão espontânea da prática do crime de porte de munição de uso permitido (art. 14, da Lei 10.826). 2. Malgrado a tentativa defensiva, depreende-se, da leitura do trecho da sentença indicado nas razões recursais, que a única menção feit...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF APR - 1080053-20170310096092APR
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (CP, ART. 129, §9º). MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. RECURSO PROVIDO. 1. Os depoimentos prestados pela vítima, em sede inquisitorial e em juízo, são uníssonos quanto à agressão cometida por seu então namorado, fato corroborado pela confissão qualificada do réu e pelo laudo de exame de lesões corporais, elementos estes suficientes à comprovação da materialidade e autoria del...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF 198 - 1080012-07017386320178070018
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 841526/RS. MORTE DE FILHO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E OCUPAÇÃO LÍCITA NA ÉPOCA DO ENCARCERAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1-     Não caracteriza cerceamento de defesa...
Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 14/03/2018
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1080003-20170710040175APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Correta a condenação do réu pela prática do delito de roubo majorado, quando fundamentada nas seguras declarações da vítima associadas à palavra dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. II -Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais superiores, ainda que em recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apelação autoriza o trib...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 1079923-20180020004967RAG
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES DE ROUBO. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige, também, a unidade de desígnios (elemento subjetivo). 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20101210061100APR
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EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO AO REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não há omissão, contradição ou ambiguidade quando a decisão enfrenta a tese suscitada e decide, por meio das provas coligidas dos autos, que o réu foi um dos autores do crime de homicídio contra a vítima, utilizando-se de golpes de facão, após a vítima se encontrar no chão após ter sido atingida por disparos de arma de fogo. 2. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da matéria. Ademais, o direito...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1079916-20150210031018APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INADEQUADO DESABONO NA PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que foram praticados os delitos de roubo circunstanciado, corrupção de menor e receptação descritos na denúncia. 2. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou q...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1079913-20170410061053APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o de receptação, se as provas demonstram claramente que o réu...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 1079902-20171310014754APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO POR UM SÓ CRIME NOS AUTOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o reconhecimento da conexão probatória entre os processos referentes a outros delitos imputados ao réu, tendo...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1079899-20150910216803APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que absolveu os réus da imputação da prática de um crime de receptação qualificada quando não é possível extrair com absoluta segurança da prova contida nos autos que as baterias apreendidas estavam ou estiveram na posse dos recorridos. 2. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem a...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 1079898-20160110177724APR
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. UM CRIME DE INJÚRIA RACIAL PRATICADO NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS E DOIS CRIMES DE AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos sob o crivo do contrad...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20121110049165APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTRAFEITO. DISPENSÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO. ELEMENTO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O corpo de delito, que comprova a materialidade do crime, pode ser demonstrado de forma indireta, por meio da prova pessoal, consistente no interrogatório do réu, nas declarações do ofendido e no depoimento das testemunhas. 2. Diante do acervo probatório carreado é possível concluir que a pro...
Data do Julgamento : 01/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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