PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. CORRUPÇÃO MENOR. DOSIMETRIA. RECURSO DO MÍNISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DELITO TENTADO. FRAÇÃO APLICADA PARA REDUÇÃO DA PENA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RISCO DE MORTE INEXISTENTE. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. A legislação penal brasileira não prevê um percentual fixo para a redução ou o aumento da pena no tocante às circunstâncias judiciais desfavoráveis ou atenuantes e agravantes, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento, sopesar o quantum que deve ser aplicado, observando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. 2. O quantum de redução em virtude da tentativa é determinado em razão do iter criminis percorrido pelo acusado e do risco de morte suportado pela vítima. 3. Apelação ministerial a que se nega provimento.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO COMPROVADA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECONHECIMENTO INIDÔNEO REALIZADO POR UMA DAS VÍTIMAS. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição por insuficiência de provas para a condenação é medida que se impõe, eis que não restou comprovado, de forma segura, que o réu praticou crime de roubo circunstanciado. 2. O reconhecimento realizado por uma das vítimas na Delegacia de Polícia não é apto para embasar condenação, considerando que a vítima afirmou ter reconhecido o réu apenas pelo perfil, o que torna inidôneo, somente esse ato, para a condenação. 3. Dado provimento ao recurso para absolver o réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser mitigado quando o magistrado que presidiu a instrução é designado para substituição em outra Vara, caso em que a prolação da sentença, pela magistrada em exercício na Vara, não viola o aludido princípio. 2. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento quando o acervo probatório é firme e coerente ao comprovar que os réus praticaram os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores narrados na denúncia. 3. Amera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário. 4. Os elementos informativos coletados na fase policial, que foram devidamente corroborados por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são hábeis para formar a convicção do julgador. 5. A comprovação da idade do adolescente, para a configuração do crime de corrupção de menores, não se limita à certidão de nascimento, podendo ser feita por outros documentos dotados de fé pública, sobretudo aqueles produzidos pela Delegacia especializada e pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em razão da instauração de representação em face do menor. 6. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO OU APREEHENSIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Segundo a teoria da amotio ou apreehensio, aplicada atualmente pela jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a consumação do crime de furto ocorre com a inversão da posse do bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído. II - Reincidente o réu, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do § 3º do art. 44 do CP, se a medida não lhe é socialmente recomendável. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CAMPO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. DETRAÇÃO - A CARGO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BENÉFICO - RÉU REINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu, efetivamente, incorreu na prática do tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, sobretudo pelo reconhecimento efetuado pela vítima e seu depoimento confirmado em juízo, impossível a absolvição, bem como o decote da majorante. Em crimes patrimoniais a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. Para o reconhecimento das causas de aumento referentes ao emprego de arma, é prescindível a apreensão e perícia da arma. (PRECEDENTES) Tratando-se de acusado reincidente, o cumprimento inicial da pena em regime mais benéfico mostra-se incabível. A detração da pena deve ser examinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, III, 'c', da LEP.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, E 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE - ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL - NATUREZA DA PENA - RECLUSÃO - DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração negativa dos antecedentes fundamentada em condenação por delito cometido em data anterior à do crime julgado, mas com trânsito em julgado posterior, não afronta o Enunciado 444 da Súmula do STJ. Considera-se a natureza da pena, detenção ou reclusão, para fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda, conforme disciplinado no art. 69, caput, parte final, do Estatuto Repressivo.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, ART. 29 E ART. 121, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DE SUGESTÕES CONSTANTES DO LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo e saídas temporárias) ao sentenciado, condenado pela prática de crimes dolosos contra a vida, à implementação de sugestões constantes do laudo de exame criminológico (no caso concreto, em especial o acompanhamento psicológico e a inserção do interno em palestras que abordem temas relacionados à valorização à vida e ao uso de substâncias entorpecentes), revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES PENAIS DEFINITIVAS - CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES, DE CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE DESABONADORAS - POSSIBILIDADE. - REINCIDÊNCIA - DEFINITIVIDADE DA CONDENAÇÃO POSTERIOR AO CRIME EM JULGAMENTO - IINVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação submetido ao procedimento do Júri Popular é o de sua interposição. Assim, se a apelação foi interposta com base nas alíneas a, b, c e d, do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões às alíneas c e d. Inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, ao argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados acolheram, com suporte em elementos probatórios coletados ao longo da instrução processual, a versão sustentada pela acusação em detrimento da outra, apresentada pela Defesa. A extensa folha de antecedentes penais do réu autoriza a ponderação desfavorável de sua personalidade, visto que é possível ao julgador valorar negativamente essa circunstância analisando a avidez do agente pela prática de crimes, sem que isso implique violação ao princípio da presunção de inocência. Se, porém, à época do fato criminoso não pesava contra o réu qualquer condenação definitiva não é possível fazer incidir, na segunda fase da dosimetria, a agravante da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 156 do CPP estabelece que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Se a defesa não se desincumbiu de provar a tese da coação moral irresistível, não há como absolver a agente do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. 2. Embora o apelante não tenha ameaçado a vítima, permaneceu todo tempo ao seu lado, intimidando-a e facilitando a conduta do seu comparsa, o que afasta a alegação de ineficácia absoluta do meio. 3. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da existência de circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO E RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGA. ORDEM DENEGADA.  1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a imputação dos crimes de tentativa de homicídio, de associação criminosa armada e de porte de arma de uso restrito evidencia a imersão do paciente na seara criminosa organizada, o que, obviamente, causa severa intranqüilidade social, justificando sua custódia cautelar em razão da gravidade em concreto dos delitos supostamente praticados. Ademais, a acusação de integrar organização criminosa armada, inequivocamente, pela própria natureza do tipo penal, faz emergir o fundado receio de reiteração delitiva, o que também a preventiva. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário e emprego lícito, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que fossem determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. A instrução deficiente do habeas corpus impede a apreciação de eventual demora injustificada na condução da ação penal de origem, além de não ser possível saber se o elastecimento decorreu da Defesa ou das peculiaridades do caso concreto. 3. De qualquer forma, a autoridade impetrada informou que a Defesa constituída do paciente demorou 124 (cento e vinte e quatro) dias para apresentar resposta à acusação, o que demonstra que a Defesa contribuiu para o atraso, afastando a alegação de excesso de prazo. 4. Habeas corpus admitido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PENA EVENTUAL A SER FIXADA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, MAIS GRAVOSA QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Diante da leitura estrita do artigo 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva com base no inciso III será admitida nos casos em que ocorrer crime, não estando abarcada, portanto, a hipótese de contravenção penal. 2. Ademais, considerando que a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) prevê pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa, e que o paciente é primário e de bons antecedentes, caso seja condenado, não cumprirá a pena em regime inicial fechado, mas possivelmente no aberto. Assim, mantê-lo segregado cautelarmente significa sujeitá-lo a situação prisional mais rigorosa do que aquela que, se for condenado, estará sujeito, razão pela qual deve ser colocado em liberdade em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I ? Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, quando fundamentada no modo de execução do crime de homicídio, em que o paciente (policial civil) e seu comparsa teriam arrebatado a vítima diante de diversas pessoas, em estabelecimento comercial, cometido o homicídio e ocultado o cadáver, revelando audácia e temibilidade na suposta empreitada delitiva, demonstrativo de periculosidade em concreto dos agentes, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes e inadequadas ao caso. II ? A constrição cautelar baseia-se, ainda, na conveniência da instrução criminal, pois consta dos autos que o paciente por ser policial, fez uso dos sistemas da Polícia Civil para obter informações sobre a vítima, de modo que sua soltura pode comprometer a produção de provas, principalmente a testemunhal. III - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada à paciente. IV ? Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO POR TER SIDO COMETIDO CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando se denota a periculosidade do paciente, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva. 2. Necessária é a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o paciente se encontrava foragido, sendo localizado apenas após o cumprimento de mandado de prisão temporária expedido em seu desfavor, sendo que, no momento de sua prisão, ainda tentou empreender fuga. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado pela suposta prática de associação para o tráfico de entorpecentes, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, uma vez que a conduta supostamente praticada é grave e indica a necessidade de maior rigor da justiça, a fim de impedi-lo da continuação da prática desse crime, ainda mais porque as interceptações telefônicas revelam o alto grau de organização da associação para a entrega de drogas pelo sistema de teleentrega ou ?delivery?. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não constituem circunstâncias autorizadoras da revogação de sua prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DOENÇA GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. POSSILIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. A gravidade concreta do crime e o risco de reiteração delitiva são fundamentos válidos e suficientes para respaldar o juízo de necessidade da prisão preventiva como mecanismo de resguardo da ordem pública. 2. No caso, as circunstâncias da prisão, indicativas de habitualidade criminosa, que aliadas à reincidência do indiciado recomendam a medida extrema como forma de conter a reiteração criminosa e assegurar a incolumidade da saúde e da ordem pública. 3. Sendo adequado e necessário o decreto prisional preventivo, inviável substituí-lo por prisão domiciliar quando não evidenciada a impossibilidade de receber eventual tratamento médico na própria unidade prisional. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECER. 1. Sendo firme a prova oral produzida nos autos e por não existirem elementos capazes de demonstrar a plausibilidade da versão do réu, não há como acolher o pedido de absolvição. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Deve o acusado ser beneficiado pela atenuante da confissão espontânea, se ela serviu para embasar o édito condenatório. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, §1º, INC. II, C/C ART. 293, AMBOS DALEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DELAÇÃO PREMIADA. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DIVERSAS. 1. O instituto da delação premiada tem função social própria, relacionada à obtenção de provas de crimes de organizações criminosas, além de não bastar a mera confissão do delator, o que impede sua aplicação de forma analógica para redução da pena em 2/3 (dois terços) pela confissão espontânea. 2. A pena acessória de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para conduzir veículo, prevista no art. 293 da Lei nº 9.503, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, observando a variação dessa pena restritiva de direito (de dois meses a cinco anos) em relação à variação da pena privativa de liberdade imposta 3. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO APLICADA POR PROCESSO ANTERIOR. NOVO PROCESSO POR FATO ANTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. ALei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) determina a unificação da execução de medidas de seguranças aplicadas ao mesmo adolescente em processos diversos, com o fim de adequá-las aos prazos máximos estabelecidos no ECA para o cumprimento (art. 45 da Lei nº 12.594/2012). 2. Aregra trazida no §2º do artigo 45 da Lei do SINASE refere-se especificamente à aplicação da medida socioeducativa de internação. Ela estabelece que é vedada a aplicação de uma nova medida de internação em razão de atos praticados anteriormente pelo adolescente que já concluiu o cumprimento da internação ou que tenha sido transferido para medida menos gravosa, hipótese inocorrente nos autos. 3. Dentre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, está o da individualização, no sentido de que a execução deve considerar a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente (art. 35, VI, da Lei do SINASE). 4. Sobrevindo sentença que julgue procedente a representação, será necessário promover a unificação das medidas, quando não demonstrada, cabalmente, ausência de resultado prático do processo, que justifique a remissão pré-processual. No caso dos autos, a nova medida poderá ter pertinência em relação à medida socioeducativa em execução, como por exemplo, para fins de avaliação de eventual progressão para outra medida menos grave. 5. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. Em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, sobre marco inicial para contagem de progressão de regime (HC 115.254/SP), ficou estabelecido que a data inicial para a sua concessão é a data do preenchimento dos requisitos e não a do início do cumprimento da pena do regime mais gravoso. Dessa nova interpretação da matéria assentou-se que a sentença que concede a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. O preenchimento do requisito temporal e o bom comportamento carcerário não são suficientes para a progressão de regime, na medida em que é necessária a análise das condições do apenado para voltar à liberdade plena sem que represente uma ameaça à sociedade, proporcionando uma efetiva reintegração. Os benefícios da Lei de Execuções Penais devem ser concedidos gradualmente e com cautela, mormente quando se trata de benesse a apenado por crime contra a dignidade sexual Recurso conhecido e não provido.