PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TJRJ E DO STJ. ASSINATURA EM RESP E ARESP. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. O fato de a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuário cadastrado, ter enviado as petições do recurso especial e do agravo eletronicamente não supera a exigência da assinatura eletrônica, na forma exigida pelo art. 1º, § 2º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 11.419/2006. 2. É que, "embora usuário regularmente cadastrado, que tenha acesso ao sistema de peticionamento eletrônico do TJRJ, possa enviar peças, apenas o peticionário que fizer autenticação no site, assinando a petição digitalmente com certificado ICP-Brasil, cumprirá o requisito previsto na Lei n. 11.419/2006" (AgRg no AREsp 378.560/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 1/10/2015, DJe 27/10/2015). 3. O recurso dirigido à instância especial sem assinatura do signatário da petição é considerado inexistente, não sendo possível, nesta instância, a abertura de prazo para a regularização. Precedentes. 4. Nesses casos, tem sido aplicado, por analogia, o entendimento consignado no Enunciado n. 115/STJ, no sentido de que, na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 384.004/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUIZ E PELO TRIBUNAL A QUO. ENTENDIMENTO DE QUE, NO CASO, O MONTANTE APROPRIADO NÃO DESTOAVA DOS LIMITES USUAIS DO TIPO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Já decidiu esta Corte que, no crime de apropriação indébita, o montante apropriado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base a título de consequências do delito. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que a pena-base deveria permanecer no mínimo legal, considerando que o valor sonegado, excluindo juros e multa, não era significativo a ponto de elevá-la. 3. Não existem critérios rígidos para o estabelecimento da pena-base em casos como o dos autos, devendo a avaliação ficar a cargo das instâncias ordinárias, estando a atuação desta Corte limitada a casos de notória desproporcionalidade, sob pena de transformá-la em mera instância revisora, o que não se coaduna com a sua missão constitucional. 4. Dissídio jurisprudencial não caracterizado, ante a dessemelhança fática das hipóteses confrontadas, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte sobre o tema em discussão. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 400.986/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO DELITO DE CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE DOLO. TESE DE MERA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR, A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pela agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de não ocorrência do delito de contrabando, mas de contravenção penal de jogo de azar, justificando, assim, o deslocamento do feito para a competência da Justiça estadual, demandariam sim a análise de fatos e de provas, mostrando-se, como referido na decisão agravada, inafastável o empecilho do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 494.159/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 222 DO CPP. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. SÚMULA 273/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado" (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 2. A intimação é feita da expedição da carta precatória, competindo a parte acompanhar o seu cumprimento. Nesse sentido, a Súmula 273 desta Corte, segundo a qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 3. No processo penal, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief (art. 563), não se declara a nulidade de ato sem a comprovação do prejuízo, e, no caso, o agravante não demonstra que prejuízo teria sofrido, limitando-se a assertivas vazias de descumprimento do rito processual, sem infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao fato de que deixou de fornecer os endereços corretos das testemunhas de defesa que pretendia fossem ouvidas, por precatória, contribuindo para a sua não localização, bem como de que não suscitou a suposta nulidade no momento processual oportuno. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 521.272/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)

PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." 2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução n. 12/2009 do STJ não é instruída com nenhum documento, nem mesmo a decisão impugnada e a certidão de sua publicação, revelam-se inviáveis a verificação da tempestividade da reclamação e a constatação da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, o que acarreta a negativa de seu seguimento. É inadmissível, outrossim, a juntada posterior das peças consideradas essenciais à instrução desta espécie de incidente processual. Precedentes. 3. O único precedente indicado pela reclamante (APN 647/DF), ainda que fosse faticamente similar à situação examinada no acórdão reclamado, por óbvio, não seria suficiente para representar a jurisprudência dominante da Corte Superior sobre a matéria. 4. Embora, excepcionalmente, a jurisprudência admita a reclamação em hipóteses nas quais é demonstrada a manifesta teratologia da decisão reclamada, não é este o caso dos autos, visto que não há óbice legal à utilização da interpelação judicial seguida de representação por crime contra a honra, se a parte ofendida não se valeu de ação penal privada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 27.770/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 02/12/2015)

PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE - ART. 117 DO CPC, NORMA APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE NO PROCESSO PENAL. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RESPONDE A PROCESSOS EM JUÍZOS DIFERENTES PELO MESMO FATO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por meio do conflito de competência, mas, sim, por meio do recurso próprio que deve ser interposto a tempo e modo contra a decisão do julgador que rejeitar a alegação de sua incompetência absoluta ou relativa. 2. Consentâneo com o raciocínio de que o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível que a parte deixou de interpor, o art. 117 do Código de Processo Civil estabelece que "Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência". Inexiste óbice à aplicação da referida norma do Processo Civil, de forma subsidiária, no Processo Penal, com amparo no art. 3º do CPP, já que, embora o Processo Penal discipline o conflito de jurisdição nos arts. 113 a 117, não o faz exaustivamente, com exclusão de qualquer outra norma, o que permite que a mesma teleologia do Processo Civil seja aplicada ao mesmo incidente no Processo Penal. Precedentes da 3ª Seção. 3. Situação em que o suscitante responde a ação penal, na Justiça Estadual, por expor à venda mais de 50 (cinquenta) produtos estrangeiros desacompanhados de documentação legal, entre suplementos alimentares e medicamentos, enquanto que, na Justiça Federal, pela manutenção em depósito para venda de 11 (onze) produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes e suplementos) de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA. Defende, entretanto, que a competência para o julgamento de ambos os feitos é de um terceiro Juízo (estadual) que, no bojo das investigações da "Operação Hipertrofia", autorizou a busca e apreensão dos produtos em suas duas drogarias, além de em outros estabelecimentos. O fato de um Juízo ter autorizado as medidas cautelares iniciais (p. ex. busca e apreensão, interceptação telefônica ou de dados etc.) que levaram à descoberta de vários delitos não o torna automaticamente prevento e competente para o julgamento de todos eles. Ausentes os elementos necessários para infirmar a constatação da Justiça Federal de que, no processo sob sua responsabilidade, há indícios de transnacionalidade do delito, não há como se corroborar a tese do suscitante de que prevento para o julgamento do feito é um terceiro juízo estadual que autorizou a busca e apreensão de produtos em suas farmácias. Isso porque é inaplicável o critério da prevenção quando em algum dos delitos apurados forem identificados indícios de transnacionalidade e de conexão com outros delitos a justificar o deslocamento do julgamento dos delitos conexos para a competência para a Justiça Federal (Súmula 122/STJ). Não houve, ademais, na hipótese em exame, demonstração cabal de que o suscitante responde por processos em juízos diferentes em decorrência do mesmo fato. 4. De mais a mais, nas razões do regimental, o recorrente somente refutou dois dos três fundamentos da decisão atacada. Incide, assim, no caso concreto, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte segundo o qual "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 140.589/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 01/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de cometimento de novo delito, deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação do apenado. Súmula n. 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 610.702/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO COM MANUTENÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES DA DEFESA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. É indispensável o efetivo exame da matéria objeto do recurso especial pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A reforma do acórdão no ponto em que consignou que os fatos apurados na ação penal estão relacionados ao desempenho das atividades funcionais demandaria o exame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Não tendo sido realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma e, além disso, tendo sido colacionado acórdão proferido no julgamento de habeas corpus, inviável o conhecimento do recurso também no que toca à alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1557658/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial, no julgamento da AI no HC 239.363/PR, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, determinando a aplicação do preceito secundário do tipo penal relativo ao tráfico de drogas ao delito tipificado no artigo 273 do Código Penal, sendo ambos crimes hediondos, de perigo abstrato, e voltados contra a saúde pública. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1558108/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 184, § 2º, E 186, II, AMBOS DO CP, E 530-C E 530-D, AMBOS DO CPP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". MATERIALIDADE COMPROVADA. PERÍCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE EXCESSIVO FORMALISMO. PRESCINDIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de ser dispensável excessivo formalismo no que concerne à constatação da materialidade do delito de violação de direito autoral. Verificando-se que a perícia realizada sobre os aspectos externos do material apreendido revelou que todo o produto é falso, haja vista não possuir características de fabricação comuns aos utilizados no padrão de confronto, não há se falar em ausência de prova da materialidade. Outrossim, é pacífico ser desnecessária a identificação das vítimas, que tiveram seu direito autoral violado, porquanto referido fato não retira a falsidade do material apreendido, não elidindo, portanto, a imputação penal" (AgRg nos EDcl no REsp. 1.387.261/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1561606/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. TEMA NÃO EXAMINADO POR ESTE TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMÓVEL RURAL. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. DIVERGÊNCIA LINHAS DIVISÓRIAS. 1. Não demonstrado o descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça e nem usurpação de sua competência não é cabível a reclamação prevista no art. 105, I, "f", da CF. 2. Hipótese em que a decisão reclamada limitou-se a dar cumprimento ao acórdão proferido por este Tribunal no AgRg no ARESP 262.272/GO. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na Rcl 18.266/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 03/12/2015)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 112, I, DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1566101/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA FORMADO NA MODALIDADE LICENCIATURA. ATUAÇÃO RESTRITA À EDUCAÇÃO BÁSICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual ao profissional de educação física formado na modalidade "licenciatura" é permitida a atuação somente na educação básica. II -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1506215/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE REGISTRO PROFISSIONAL NEGADO. EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o indeferimento de pedido de registro profissional em decorrência de inquérito ou ação penal em curso viola o princípio da presunção de inocência. II -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1531275/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO RECLAMADA. DESCONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo, mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso concreto. Precedentes: AgRg na Rcl 22.505/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 15/04/2015; Rcl 9.401/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, DJe 25/03/2015 e AgRg na Rcl 14.527/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 16/12/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 25.299/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 04/12/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO APRESENTADA NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DE REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. 1. Na via estreita dos embargos de divergência, para a comprovação da dissonância, é necessária a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusões díspares quanto à aplicação do direito federal, sendo incabível pedido de rejulgamento do recurso especial. 2. Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 486.410/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 04/12/2015)

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. 1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: "a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço". 2. Segundo as premissas estabelecidas, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 3. Portanto, na espécie, há incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EAREsp 726.770/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 04/12/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. 1. "A superveniente confirmação de decisum singular de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp 1556908/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 05/11/2015). 2. "Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde" (AgRg no AREsp 712.992/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 23/09/2015). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: "Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população" (AgRg no REsp 888.975/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 22/10/2007). 4. Saber se houve ou não repasse de verbas públicas requer o exame de matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 596.262/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 02/12/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. CONCURSO. ALTERAÇÃO DE COLOCAÇÃO FINAL DE CANDIDATOS. CURRÍCULO APRESENTADO. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou, em segmentos fáticos, que fora exposta pelo apelado a necessidade de ter acesso ao currículo por ele apresentado à apelante, a fim de confrontá-lo com o currículo do candidato remanejado para a 32ª colocação; e que o documento requerido constituía documento comum em poder do apelante, sendo desnecessária a sua exibição, uma vez que o currículo entregue durante a realização do concurso fora o único documento hábil a ser confrontado com os documentos apresentados pelos demais candidatos. 2. É entendimento do STJ que "aferir se é possível ou não a exibição dos alegados "documentos", seja para declarar que seriam comuns, seja para afastar a assertiva de que a própria parte ora agravante teria juntado aos autos os documentos que apontam os motivos, aliás, de conhecimento geral, que suspenderam os pagamentos dos compromissos daquela entidade, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita nos termos da Súmula 7 desta Corte" (...) (AgRg no AREsp 615.486/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015). 3. Hipótese em que a alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Não obstante a boa qualidade dos argumentos expendidos pela agravante, o arrazoado, que somente reitera os argumentos do recurso especial, não se reveste de aptidão para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 424.721/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/12/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. 2. Se os elementos constantes dos autos são suficientes à formação da sua convicção, é lícito ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 3. "A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico" (AgRg no AREsp nº 96.554, RS, relator o Ministro Ari Pargendler, DJe de 27.11.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 608.600/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 01/12/2015)