PENAL. FURTO SIMPLES CONTINUADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes seguidas o artigo 155, do Código Penal, depois de haver subtraído na rua a bicicleta de um menino de doze anos que a deixara na calçada de uma padaria enquanto comprava mercadorias; duas horas depois, agindo da mesma forma, subtraiu outra bicicleta de uma comerciante, deixada do lado de fora da loja. 2 A materialidade e a autoria do crime de furto se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da res furtiva, corroborada por testemunhos idôneos. 3 O reconhecimento do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, é direito subjetivo do réu e depende da aferição da primariedade do réu e do módico valor da res furtiva. É possível aplicar-se o privilégio ao furto qualificado quando a circunstância de aumento da pena de índole objetiva, conforme a Súmula 511 do STJ. Todavia, a aplicação de fração redutora mais desfavorável ao réu exige fundamentação idônea, recomendando-se no caso o decote por metade. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PICHARDISMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ESTELIONATOS PRATICADOS E DE CONCURSO MATERIAL DESTES EM RELAÇÃO À COAÇÃO NO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 171, mas o artigo 344, do Código Penal, depois de induzir em erro três vítimas diferentes fazendo-as acreditar num investimento mirabolante em barris de petróleo, prometendo retorno dobrado do capital investido no prazo entre três e seis meses, com o fim de obter vantagem indevida. Ao denunciar o engodo à Polícia, uma das vítimas foi ameaçada gravemente pelo agente, com o propósito de compeli-la a não depor sobre os fatos ocorridos. 2 Não cabe a reclassificação dos crimes de estelionato para o de pichardismo (artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51), porque a conduta atingia vítimas individualizadas e não um número indeterminado de pessoas. 3 Reconhece-se a continuidade delitiva quando crimes da mesma espécie são praticados da mesma forma e com intervalo de tempo exíguo, mediante o aproveitamento das mesmas condições do primeiro crime para a prática dos demais. 4 Revoga-se a prisão provisória do réu se o acórdão proferido no segundo grau de jurisdição estabelece o regime inicial aberto. 5 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. TEORIA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RESPONSABILIDADE PENAL. MANTIDA. DOSIMETRIA. INALTERADA. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Demonstradas pelo acervo probatório, a materialidade e a autoria do crime de ameaça descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a condenação do réu é medida que se impõe. II - A embriaguez que elide a responsabilidade penal do agente é aquela completa, proveniente do caso fortuito ou de força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. A embriaguez voluntária e não acidental não exclui a imputabilidade penal, conforme a teoria da actio libera in causa, prevista no art. 28, § 1º, do CP. III - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao da reprimenda aplicada, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 42 do Código Penal e no artigo 61 do Código de Processo Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRIGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO. FINALIDADE DE DIFUSÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 1. Improcede o pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os elementos de prova evidenciam que as porções de crack apreendidas em poder do réu (22,22g - vinte e dois gramas e vinte e dois centigramas) destinavam-se à difusão ilícita, e não para consumo pessoal. A quantidade e a natureza da substância ilícita e a forma de acondicionamento dos entorpecentes não condizem com a condição de usuário. 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada em juízo, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e a convicção do julgador. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fazer prevalecer o voto minoritário quanto ao reconhecimento da confissão espontânea extrajudicial.

Direito Penal e Processual Penal. Apelações Criminais. Crimes contra a Ordem Tributária. Lei n. 8.137/90, art. 1º, inciso II (onze vezes). Autoria e materialidade comprovadas. Omissão de ICMS em vendas realizadas com cartões de crédito e débito. Exclusão do cadastro do SIMPLES anterior à fiscalização tributária. Não escrituração em livro fiscal eletrônico, ausência de emissão de notas fiscais e não recolhimento das exações. Sonegação fiscal incontroversa. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Precedentes. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Dosimetria da pena. Pretensão ministerial de valoração negativa do vetor culpabilidade em face da quantidade de delitos imputados à ré. Rejeição. Continuidade delitiva. Incidência da maior fração (2/3). Alegação defensiva de crime único improcedente. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO MINISTERIAL. 1. Por implicar restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, a condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida no tocante a conduta da representada na empreitada criminosa, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. 2. De acordo com o princípio da autorresponsabilidade das partes, cabe à acusação bem desenvolver a atividade probatória. 3. Viola o bloco de constitucionalidade obstar o direito ao confronto, salvo se a prova testemunhal deixar de ser produzida em decorrência de comportamento do acusado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse do bem em favor do réu, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente, com a recuperação do bem. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial majoritário, condenações anteriores já alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora não possam configurar a agravante da reincidência, podem ser utilizadas para a fixação da pena-base, a título de maus antecedentes. Precedentes STJ. 3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova dos autos não deixa dúvidas de que o réu agiu com a intenção de causar prejuízo à administração da Justiça, ao prestar depoimento judicial na condição de testemunha compromissada, com a clara intenção de induzir em erro o Juízo. 2. Aavaliação negativa da conduta social e da personalidade pode ser embasada na folha de antecedentes penais na qual constam diversas condenações definitivas pretéritas em desfavor do réu, desde que o mesmo registro penal não seja utilizado para valorar circunstâncias judiciais diversas ou a reincidência. 3. Aplicada a causa de aumento prevista no artigo 342, § 1º, do Código Penal, em patamar superior ao mínimo legal, sem a devida fundamentação que demonstre uma maior reprovabilidade da conduta, procede-se à sua readequação, aplicando-se a fração mínima legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.MATERIALIADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Não se aplica a excludente de ilicitude do estado de necessidade quando os requisitos do perigo atual e da inevitabilidade do comportamento lesivo não estão configurados. Ônus que pertence à Defesa. 2) Não é suficiente a mera alusão ao receio de ser vítima de um crime patrimonial para configurar a excludente em questão. Exige-se a real submissão do agente a perigo atual e não futuro. 3) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado mediante fraude, sobretudo pelas imagens das filmagens do circuito interno da loja de conveniência, das declarações das testemunhas, aliados aos depoimentos dos policiais e da vítima, não há que se falar em absolvição por ausência ou insuficiência de provas ou mesmo atipicidade da conduta (art. 386, incisos III ou VII, do CPP). 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DO VEÍCULO FURTADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Acondenação pelo crime de receptação (art. 180, C.P.) é medida que se impõe quando a prova colhida nos autos não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita no tipo. 2. Inviável a alegação de dúvida, ao argumento de que o réu foi abordado próximo ao veículo, se um policial afirmou que viu o réu conduzindo, estacionando e saíndo do veículo após a chegada da viatura policial e o outro policial assinalou que viu o réu dispensando a chave do veículo furtado, não havendo que falar em insuficiência de provas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE VOZ. ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. ILÍCITO INTERESTADUAL. ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI 11.343/2006. 1 - O conteúdo das interceptações telefônicas, os depoimentos dos agentes de polícia que empreenderam as investigações, assim como a apreensão de 5 kg (cinco quilos) de maconha remetidos do Estado do Amazonas e apreendidos no Distrito Federal, são suficientes para comprovar a autoria e materialidade dos delitos. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores assentou a inexigibilidade da degravação integral das interceptações telefônicas. No que se refere à necessidade de perícia de voz, A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da desnecessidade da realização genérica de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas. Precedentes.(HC 292.800/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017). 3 - A condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez demonstrada a dedicação do réu as atividades criminosas. 4 - Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS CONTRA DUAS FILHAS MENORES DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELAS. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE E DE SUSPEIÇÃO DO JUÍZO REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, nas ações instauradas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as partes são nominadas pelos termos: agressor e ofendida. 2. Consoante disposto no artigo 158, do Código de Processo Penal, a feitura do laudo pericial é indispensável quando o delito deixar vestígios. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável consistente na prática de ato libidinoso diverso da conjunção em relação a uma das filhas, não há se falar em absolvição por ausência de prova. 4.Se do conjunto probatório restam dúvidas acerca da autoria e materialidade de um dos crimes descritos no artigo 217-A, caput, do Código Penal, imputado ao réu, a absolvição é medida que se impõe. 3 - Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. NÃO RETROAÇÃO (EFEITOS EX NUNC). PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CC. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou improcedentes os pedidos de condenação das requeridas por condutas negligentes e da má-prestação dos serviços das rés (operadora de turismo, plano de saúde e hospital) que culminaram em morte da irmã dos autores. 2. Agratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive em grau recursal. Todavia, o benefício somente gera efeitos a partir de sua concessão (ex nunc). 3. Segundo o colendo STJ, a suspensão da prescrição prevista no art. 200 do CC só ocorre quando há relação de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. No caso analisado pretende-se indenização por dano moral e material em decorrência na falha na prestação do serviço prestado pelas rés, enquanto na esfera penal apura-se eventual crime praticado por terceira pessoa contra a vítima, não havendo interdependência entre os fatos, de forma a justificar a suspensão prevista no artigo 200 do Código Civil, impondo aplicar diretamente o art. 206, § 3º, V, do CC, que estabelece prazo prescricional de três anos à espécie. 5. O STJ possui firme entendimento de que o prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência do fato ensejador da reparação, qual seja, do evento danoso. Considerando que o evento morte ocorreu em 01/02/2010 (fl. 14) e os autores ajuizaram a presente demanda apenas em abril de 2014 (fl. 02), forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição, que fulmina a pretensão dos autores no caso, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. 7. Pronunciada a prescrição, a verba de sucumbência deve ser estabelecida segundo o princípio da causalidade. No caso, referido ônus será suportado pelos autores. 9. Deferida gratuidade de justiça aos apelantes apenas na instância recursal. De ofício pronuncia-se a prescrição e extingue-se o processo.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MAUS TRATOS - NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A destituição do poder familiar somente é reconhecida em situações de extrema gravidade por ser medida excepcional. 2. No caso dos autos restou cabalmente comprovado o abandono, a negligência e maus tratos com a prática de castigos imoderados perpetrados pelos genitores em relação aos filhos. Assim, diante do descumprimento injustificado dos deveres inerentes ao poder familiar, sendo os genitores usuários de drogas, aliado ao fato de que o genitor foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido o crime de estupro contra sua filha quando esta tinha cinco anos de idade, razões que bastam para o decreto de perda do poder familiar, com fundamento no art. 1.638, inc. II, do Código Civil, e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Ademais, a genitora que faz uso de drogas e álcool ao longo de cinco em que os menores estão em acolhimento institucional não superou as dificuldades que enfrenta com as drogas e álcool, e permanece desempregada, não possuindo condições mínimas, sejam físicas ou emocionais de se responsabilizar pelos menores, devendo ser mantida a sentença que decretou a perda do poder familiar. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. ADEQUAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Para a consumação do crime de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, nem que este saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a simples inversão da posse, mesmo que por breve período de tempo, segundo a teoria da amotio adotada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Turma. 2. Invertida a posse, mesmo que o apelante tenha sido perseguido e detido por populares minutos depois, não há falar-se em desclassificação para roubo tentado. 3. A lei não impõe a observância de matemático para graduar aumento de pena diante de circunstâncias judiciais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4. Admite-se em jurisprudência a utilização do critério objetivo/subjetivo, segundo o qual se divide a diferença entre os limites máximo e mínimo da pena abstratamente cominada por 8 para se chegar ao quantum de exasperação da pena-base por cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. 1. Não cumprindo o requisito objetivo previsto na legislação para a progressão de regime, a manutenção do reeducando no regime mais gravo é medida que se impõe. 2. No caso, a 1ª execução constante da conta de liquidação do requerente diz respeito a condenação pelo crime de estupro (artigo 213, caput, § 1º do Código Penal) cometido em 30.8.2013, cuja pena é de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado. A execução de tal reprimenda começou em 30.8.2013. Registre-se que o requerente é reincidente, de forma que aplica-se a parte final do § 2º do artigo 2º da Lei 8.072/1990 para a progressão de regime, isto é, o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, o que no caso dos autos significa 6 (seis) anos. Até 26.7.2017 o requerente cumpriu apenas 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de tal reprimenda, de modo que ainda não faz jus à progressão de regime quanto a esse delito por não satisfazer o requisito objetivo. 3. Recurso improvido.

Roubo. Provas. Desclassificação para furto tentado. Individualização da pena de multa. Readequação. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo, a palavra da vítima, sobretudo quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, serve para amparar o decreto condenatório. 2 - Descabida a desclassificação do crime de roubo para o de furto tentado se, para se apossar do bem da vítima, o acusado fez grave ameaça e fugiu do local. 3 -A fixação da pena de multa é ato discricionário do julgador. Deve, contudo, observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender as finalidades preventiva e repressiva da pena. Se fixada em valor elevado, deve ser reduzida. 4 - Apelação provida em parte.

APELAÇÕES CRIMINAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E RÉU - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO - CONDENAÇÃO POR VIAS DE FATO - AMEAÇA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. I. Ausente laudo técnico que demonstre as lesões corporais, a desclassificação para vias de fato é medida que se impõe. II. Odelito de ameaça é crime formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a intimidação seja idônea. No caso, as palavras utilizadas pelo acusado caracterizaram promessa de mal injusto e grave. III. Recurso do MP parcialmenteprovido. Apelo da defesa desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - IMPRONÚNCIA - DESPROVIMENTO. I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria. II. As dúvidas existentes acerca do delito devem ser resolvidas pro societate, para que não seja violado o comando constitucional de submissão do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. III. Os elementos dos autos são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo Júri Popular. IV. Há indícios mínimos para fundamentar as qualificadoras, que devem ser julgadas pelo Conselho de Sentença. V. Recurso desprovido.