RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO À PENA DO ARTIGO 217-A DO CP - FATOS PRATICADOS ENTRE OUTUBRO DE 2004 E MAIO DE 2007 - CONTINUIDADE DELITIVA - PROGRESSÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.464/2007. I. Os crimes definidos como hediondos foram praticados entre outubro de 2004 e maio de 2007, em continuidade delitiva. Já vigorava a nova redação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, trazida pela Lei 11.464, publicada em 29/03/2007. Aplica-se o enunciado da Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal. II. No caso de réu primário, necessário o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da reprimenda para progredir de regime. Precedentes. III. Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. USO DE ALGEMAS DURANTE O JULGAMENTO. INVIABILIDADE.ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO FAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AMBULATORIAL. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Inviável a anulação do julgamento em razão do uso de algemas pelo réu na audiência, porquanto devidamente fundamentada em exceção prevista na Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. Excluem-se os maus antecedentes se a fundamentação é inidônea para esse fim. 3. Mantém-se a valoração favorável da culpabilidade quando a prática do crime não extrapolou os limites necessários para sua prática. 4. Analisa-se desfavoravelmente ao réu a circunstância judicial da conduta social, pois evidenciado nos autos que o seu comportamento causa temor, angústia e consternação aos seus pares na sociedade. 5. Mantém-se a agravante da reincidência, porque fundamentada em certidão idônea, de acordo com a Folha de Antecedentes Penais do acusado. 6. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável. 7. Recursos conhecidos e providos parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CERTIDÕES INÁBEIS PARA COMPROVAR ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE UM DOS RÉUS. PENA PECUNIÁRIA. 1. Inviável o pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação, porque os apelantes foram presos na posse do veículo objeto de apropriação indébita, sem documentação, e as circunstâncias da prisão aliadas às demais provas dos autos demonstram que eles tinham conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável sua desclassificação para a forma culposa. 2. Condenação penal com trânsito em julgado posterior à data da publicação da sentença dos autos não se presta para configurar antecedentes, bem como a extinção da pena por indulto pleno afasta a reincidência. 3. Fixa-se o regime inicial aberto, por ser a pena inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, porque preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o de um réu e dado parcial provimento ao do outro.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. APTIDÃO PARA ALTERAR MÉRITO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Comprovado, pelo conjunto probatório e conteúdo de colaboração premiada, que o requerente não participou do esquema criminoso, tampouco tinha ciência deste, impõe-se a desconstituição do acórdão condenatório, diante da contradição à evidência dos autos, mormente quando o requerente foi absolvido em outras 13 ações penais de idêntico conteúdo fático e fundamento jurídico. 2. Não resta configurado o crime do art. 89 da Lei nº 8.666/1993, quando, pela evidência dos autos, não se demonstra a presença do dolo especial de agir exigido para a configuração do tipo penal, determinado pela intenção de lesar o Erário. 3. Revisão criminal conhecida e julgada procedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA E EM PESPECTIVA E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TRADUTOR A RÉU SURDO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NAS PENAS DE SOMENTE UM CRIME. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS HUMANITÁRIO EM RAZÃO DA SAÚDE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Rejeita-se a preliminar de extinção da punibilidade em razão da prescrição retroativa e em perspectiva, quando não houve transcurso de prazo suficiente para sua configuração, bem como por ser inadmissível a extinção da punibilidade com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal, nos termos da Sumula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por ausência de tradutor em audiência de réu surdo, uma vez que o juízo seguiu o procedimento descrito no art. 192 do Código de Processo Penal, que regula a hipótese e determina apresentação das perguntas por escrito, bem como não se verificou prejuízo à defesa. 3. Mantém-se a condenação por apropriação indébita e estelionato, quando devidamente comprovado nos autos, por meio das declarações dos lesados e testemunhas, corroborados pelas demais provas do processo, que o réu se apropriou indevidamente de veículo, que estava em seu nome, e não comunicou à sua verdadeira proprietária, bem como, posteriormente, vendeu-o ao lesado, mantendo-o em erro, ao omitir não ser mais o seu dono, obtendo vantagem ilícita. 4. Impossível deixar de aplicar pena ao réu quando ele foi condenado, por ser a reprimenda preceito secundário da norma de observância obrigatória. 5. O sursis humanitário por razões de saúde somente pode ser excepcionalmente concedido aos que apresentem doença grave incompatível com o cumprimento da pena, o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. 6. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e desprovido.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3.Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado em virtude de terem sido praticados pelo réu nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE.FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. ANALOGIA COM DELAÇÃO PREMIADA. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação da ré pelos seis crimes de roubo circunstanciado, pois comprovado que, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma, subtraiu objetos pertencentes a seis lesados. 2. O pedido da fixação da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice intransponível no enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, sendo inviável a aplicação da fração de redução da confissão espontânea em analogia ao benefício da delação premiada, uma vez que se trata de institutos com natureza jurídica e finalidades diversas. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO CRIME. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.   I. O decreto de prisão preventiva deve ser mantido quando fundamentado em fatos concretos e na necessidade de garantia da ordem pública, bem assim devido à gravidade concreta dos fatos, revelada principalmente pela quantidade (aproximadamente 90g) e variedade da droga (maconha, haxixe e cocaína), bem como pelo simulacro de arma de fogo apreendidos. Ademais, quando da abordagem policial, o paciente empreendeu fuga no veículo e dispensou a droga pela janela. II. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade e a residência fixa, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. III. Ordem denegada.  

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FUROT E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Para se estabelecer a medida socieducativa mais severa de internação, necessário estar comprovado que a família não consegue mais assumir o seu papel e que o infrator não possui interesse em se desvincular do meio ilícito. Hipótese inocorrente nos autos 2. A imposição da medida de semiliberdade viabiliza o acompanhamento especializado, por meio de equipe interprofissional formada por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais que auxiliarão os menores em seu processo de reeducação e reintegração à sociedade, o que, no caso, se mostra recomendável para viabilizar a retirada do menor infrator das situações de risco em que está envolvido. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUALIFICADORA OBJETIVA. PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.. 2. Em se tratando de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, III), que demonstra maior ousadia e risco na ação delituosa, os requisitos da periculosidade social da ação e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não se fazem presentes, acarretando a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela. 3. Nos termos do enunciado 511 do STJ, oreconhecimento do furto previsto no § 2º do art. 155 do CP é possível nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Hipótese ocorrente nos autos. 4. Aredação do artigo do furto privilegiado confere certa discricionariedade judicial para a eleição da pena que melhor se mostre suficiente à repressão e prevenção do delito. Ao se considerar que o furto foi na modalidade qualificada, que há anotações nas folhas penais dos acusados, e que, mesmo intimados, não compareceram em juízo para serem interrogados, a a pena corporal e não a pecuniária, surtirá melhor efeito de reprimir os agentes. 5. Apelos dos réus conhecidos e parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIADE DEMONSTRADAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. 1)Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2)O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. 3) O rompimento de obstáculos, tais como correntes, cadeados, janelas e forros de PVC, pode ser percebido facilmente por qualquer leigo, dispensando capacitação técnica mais apurada. De todo modo, no caso sub examine houve perícia no local do crime, o que refuta por completo a alegação da defesa. 4) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. IRMÃO. CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. PECULIARIDADES. TRÁFICO DE DROGAS. CASO CONCRETO I. Com o advento do novo Código Penitenciário do Distrito Federal, Lei 5969/2017, restou possibilitada a visitação, mesmo nos casos em que o requerente esteja em livramento condicional, regime aberto ou cumprindo alguma pena restritiva de direito, conforme redação do art. 64, §1º, do referido Codex. II. O direito de visitas ao preso não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. III. No caso sub examine, existem peculiaridades que justificam o óbice à visita, já que a anterior condenação do pretenso visitante em crime de tráfico de drogas, mormente em situação de flagrância quando do ingresso em presídio, revelam perigo concreto ao sistema penitenciário. IV. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INERENTE AO HABEAS CORPUS. GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ORDEM DENEGADA.  1.(...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44, caput, da Lei n. 11.343/06, afastando o óbice à concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados, razão pela qual a decretação da prisão preventiva sempre deve ser fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. (HC 397.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. Incabível o pedido de gratuidade de justiça, em sede de habeas corpus, pois a gratuidade é inerente ao procedimento (artigo 5º. LXXVII, da Constituição Federal/88), na medida em que se destina a proteger a liberdade de locomoção 3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 4. Mostra-se correta a prisão do paciente, pois decretada tendo por base a gravidade concreta da conduta do agente, haja vista a natureza e a grande quantidade da substância entorpecente apreendida a inferir habitualidade criminosa do grupo criminoso. 5. Se a prisão cautelar preenche os requisitos da necessidade e adequação da medida diante da gravidade concreta do fato, não há se falar em concessão de liberdade provisória ou de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Ordem denegada

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO - IMPOSSIBILIDADE. I. O princípio da identidade física não deve ser enrijecido a ponto de ignorar as peculiaridades do caso concreto. Cabe ao Magistrado que encerrar a instrução sentenciar o processo, desde que permaneça em atividade no Juízo. Caso finda a designação ou afastado por qualquer motivo, caberá ao Juiz em exercício prolatar a sentença. II. Incabível a desclassificação para uso quando as circunstâncias do flagrante, a quantidade de droga apreendida e os depoimentos dos policiais, coerentes e sem sinais de incriminação gratuita, comprovam a autoria de tráfico. III. O tráfico de drogas é tipo misto alternativo, ou de ação múltipla. A prática de qualquer das condutas nele previstas configura o crime. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES - LIMITAÇÃO DO RECURSO - DOSIMETRIA. I. Impossível a ampliação da insurgência nas razões recursais, com a alegação de que a decisão dos jurados em relação ao crime conexo é manifestamente contrária a prova dos autos, quando o termo de interposição menciona somente a alínea c do inciso III do art. 593 do CPP. Inteligência da Súmula 713 do STF. II. Malgrado o Sentenciante disponha de certa discricionariedade na aplicação da pena, mostra-se desproporcional a redução na segunda fase pelas atenuantes da confissão espontânea e a menoridade em patamar inferior ao aumento conferido na primeira fase, pelo desvalor de uma única circunstância judicial negativada. III. Os delitos de homicídio e corrupções de menores, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. IV. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - DOSIMETRIA - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO REDUTORA - MULTA. I. Para reconhecimento do princípio da bagatela devem coexistir quatro elementos: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. II. As peculiaridades do caso concreto não autorizam o reconhecimento da insignificância, mormente porque o valor dos objetos subtraídos, embora pequeno, não é ínfimo ao ponto de ser considerado inexpressivo sob a ótica social. III. A fração utilizada pelo sentenciante para reduzir as reprimendas, diante do privilégio do §2º do artigo 155 do CP, foi devidamente fundamentada. Atende aos critérios da discricionariedade do julgador. IV. A constatação de que a imposição isolada de multa não surtirá os efeitos desejados, por ser insuficiente à repressão e prevenção do crime, justifica a escolha do sentenciante pela redução da pena. V. Apelo desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - IRMÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DE VULNERABILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PARQUET. I.A Lei Maria da Penha foi criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para atrair a lei especial, a ação ou omissão deve ser baseada nogênero. II. A competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher fica restrita à análise dos casos abrangidos pela Lei 11.340/06. III. Não há nos autos qualquer evidência de que o crime imputado ao recorrido tenha sido praticado com a motivação de opressão à mulher, fundamento da Lei Maria da Penha. Trata-se de briga de irmãos, não decorrente da vulnerabilidade da ofendida. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO SIMPLES - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - LEI 12.234/2010 - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - DIGITAIS DO RÉU - CONDENAÇÃO. I. A Lei 12.234/2010 modificou o §1º do artigo 110 do CP para não mais permitir a prescrição anterior ao recebimento da denúncia. Ainda que transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia e do aditamento, há vedação legal. II. Nos crimes patrimoniais, via de regra, não há testemunhas, já que são praticados na clandestinidade. A perícia papiloscópica é revestida de credibilidade e, se não elidida por outros meios, pode nortear a convicção do Julgador. A jurisprudência tem entendido que a prova técnica é hábil a demonstrar a autoria, mormente se não há razão plausível para a presença do acusado no local dos fatos. III. Negado provimento aos apelos.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. Não padece de ilegalidade a decisão que mantém o decreto de prisão preventiva, a fim de garantir a conveniência da instrução criminal, assegurando-se a tranquilidade social e a integridade física, moral e psíquica da vítima, e para salvaguardar a aplicação da lei penal, diante do comportamento furtivo do paciente, que após praticar, em tese, a conduta criminosa, se evadiu do distrito da culpa, com a intenção deliberada de evitar a persecução penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I ? Preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram o suposto crime de estupro de vulnerável, perpetrado contra a própria filha do paciente, seguido do delito de ameaça, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. II ? Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente.                                 III ? Ordem denegada.