HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTUADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE PASSAGENS.  GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 2. Na espécie, a gravidade concreta dos fatos criminosos, estampada no modo de execução narrado pelas vítimas, aliada à folha de antecedentes penais do paciente, reincidente em crime doloso, evidencia periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasa o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada. 

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PACIENTE QUE AGRIDE IRMÃO COM SOCO E PONTAPÉ, DERRUBANDO-O E FAZENDO-O BATER COM A CABEÇA NO MEIO-FIO DA CALÇADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DA ESPOSA CONTRA AGRESSÕES DA VÍTIMA, QUE CHEGOU EM CASA BÊBADA E DROGADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 129, § 3º, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante porque esmurrou e chutou o irmão, fazendo-o cair e bater a cabeça na calçada, causando morte. Alega-se que a vítima chegou a casa bêbada e drogada por uso de cocaína e ao ser admoestada, tentou agredir a cunhada, provocando a reação do irmão, que apenas reagiu em defesa da mulher. 2 O paciente conta vinte e oito anos de idade, é primário, possui família estruturada, vínculos sólidos com a comunidade e emprego formal com carteira assinada há mais de cinco anos, trabalhando como operador de máquinas. Manteve comportamento regular durante toda a vida e não havendo evidências de que a sua liberdade possa colocar em risco a ordem pública, ou atrapalhar a instrução da causa. 3 A alegação de legítima defesa própria e de terceiro é verossímil, sendo amparada por testemunho ocular, sendo dispensável a prisão preventiva quando outras medidas cautelares diversas podem perfeitamente suprir as necessidades da segurança pública. 4 Ordem concedida em parte, deferindo-se a liberdade provisória clausulada.

Estupro de vulnerável. Rejeição da denúncia. Invasão de domicílio. Prova ilícita. Teoria da descoberta inevitável. 1 - Uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, consagrado na Constituição Federal, apenas pode ser mitigado em situações excepcionais, dentro dos limites estabelecidos na própria Constituição, pena de configuração de ato arbitrário e ilícito. 2 - Se, no momento em que os policiais chegaram à residência do denunciado, crime não estava sendo praticado em seu interior, injustificável o ingresso no domicílio. 3 - Se os documentos que instruem a denúncia - declarações do acusado e da vítima, bem como laudo de exame de corpo de delito - foram obtidos a partir de ação ilegal dos policiais, evidenciando o nexo causal entre as provas e a conduta ilícita dos policiais, as provas são nulas. 4 - Não se aplica a teoria da descoberta inevitável se não há dados concretos que confirmem que a descoberta seria inevitável. 5 - Recurso em sentido estrito não provido.

Embriaguez ao volante. Teste de alcoolemia. Presunção de legalidade. Provas. Depoimentos de agentes de polícia. Laudo do Inmetro de aferição do etilômetro. Gratuidade de justiça. 1 - O teste de etilômetro realizado por agentes públicos, no exercício da função, tem presunção de legalidade e somente pode ser anulado com provas em sentido contrário. 2 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro, depoimentos de testemunhas, e confissão do réu, que esse conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 3 - A juntada de laudo do Inmetro é desnecessária, sobretudo se outras provas demonstram que o etilômetro foi aprovado por teste de aferição anual, consoante dispõe a Resolução n. 206/06 do CONTRAN. 4 - Compete ao Juízo da Execução Penal examinar e decidir pedido dos benefícios da gratuidade de justiça. 5 - Apelação não provida.

Violência doméstica. Palavra da vítima. Prova. Valoração negativa da personalidade. Agravante. Bis in idem. Inexistência. 1 - Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - O crime de ameaça, formal, não exige que essa seja feita em estado calmo e refletido. Provado que o réu ameaçou as vítimas com a intenção de intimidá-las, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3 - Não caracteriza bis in idem a aplicação da agravante prevista na alínea 'f', II, do art. 61 do CP aos crimes cometidos em contexto de violência doméstica. 4 - Os crimes, praticados mediante uma só ação, dentro do mesmo contexto fático, contra vítimas diferentes, reclamam a aplicação da regra do concurso formal. 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Circunstância judicial desfavorável. Fração de aumento. Regime inicial. 1 - Havendo duas qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial desfavorável. 2 - O aumento da pena-base abaixo da fração de 1/8 do intervalo entre a pena mínima e a máxima fixada no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, favorável ao réu e sem recurso da acusação, deve ser mantido. 3 - Reincidente o réu e desfavorável uma circunstância judicial, deve o regime inicial de cumprimento da pena ser o fechado, em observância à súmula 269 do STJ. 4 - Eventual detração penal não leva à modificação do regime inicial de cumprimento da pena se esse foi fixado em razão da reincidência do réu e da presença de circunstância judicial desfavorável, e não da quantidade de pena fixada. 5 - Apelação não provida.

Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Participação de menor importância. Regime prisional. 1 - Se os réus estiveram presos durante toda a instrução criminal e persistem os motivos que ensejaram a custódia cautelar, não se admite que recorram em liberdade. 2 - Não há participação de menor importância sea conduta do réu - que portava simulacro de arma de fogo, anuncia o roubo e dirige o veículo subtraído -, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com outro agente, é determinante para a consumação do crime de roubo. 3 - Ainda que se trate de réu primário e sejam as circunstâncias judiciais favoráveis, se a quantidade de pena a cumprir ultrapassa quatro anos, o regime inicial é o semiaberto. 4 - Apelação não provida.

Latrocínio. Tentativa. Provas. Palavra da vítima. Quantum de redução. 1 - Nos crimes cometidos às escondidas, a exemplo do de latrocínio, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, tendo especial relevância, pode amparar o decreto condenatório, sobretudo se ela reconhece pessoalmente o autor. 2 - O quantum da fração de diminuição da pena na tentativa é determinado pela distância percorrida no iter criminis. Se o réu chegou a lesionar a vítima - facada no abdome -, não consumando o homicídio por circunstâncias alheias à sua vontade, a redução da pena será no mínimo (1/3). 4 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Provas. Desclassificação para receptação culposa. Multirreincidência. Antecedentes. Personalidade. Condenações anteriores. 1 - Descabe a absolvição se as provas - em especial, laudo pericial papiloscópico e depoimento de testemunha contratada para transportar os bens subtraídos - demonstram que os acusados foram os autores do furto. 2 - Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa se o réu participou da subtração. 3 - É possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para o exame negativo dos antecedentes e da personalidade do agente, desde que observado o princípio da vedação ao bis in idem. 4 - Presentes mais de três condenações transitadas em julgado, possível considerar uma delas para valorar negativamente os antecedentes, outra para valorar a personalidade, e uma terceira como reincidência, sem que ocorra bis in idem. 5 - Se o réu é multirreincidente, portador de maus antecedentes e tem personalidade voltada à prática criminosa, poderá o regime prisional ser mais gravoso. 6 - Apelações não providas.

Furto simples. Princípio da insignificância. Reincidente específico. Regime inicial. 1 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Descabe aplicação do princípio da insignificância quando o produto do crime de furto supera 10% do salário mínimo vigente na data do fato e o agente registra antecedentes por crimes contra o patrimônio, o que evidencia personalidade voltada para a prática de crimes contra o patrimônio. 3 - Tratando-se de reincidente específico não se aplica o princípio da insignificância. 4 - Adequado fixar o regime semiaberto se o réu é reincidente e possui maus antecedentes. 5 - Apelação não provida.

Furto qualificado. Princípio da insignificância. Criminoso habitual. Estado de necessidade. Concurso de pessoas. Tentativa. Quantum. 1 - Não se aplica o princípio da insignificância se, embora de pequeno o valor da coisa subtraída, oréu ostenta diversas condenações anteriores, com trânsito em julgado, por crimes contra o patrimônio, o que revela ser criminoso habitual. 2 - A mera alegação de que está desempregada não é suficiente para demonstrar que a acusada e sua família passam por situação de extrema pobreza, e, assim, ser excluída a ilicitude do fato pelo estado de necessidade. 3 - Descabida a desclassificação para furto simples se a incidência da qualificadora relativa ao concurso de pessoas é demonstrada pelas provas produzidas. 4 - - Percorridas praticamente todas as fases do iter criminis, a pena deve ser reduzida na fração mínima - um terço. 5 - Apelação não provida.

Posse de munição de uso proibido ou restrito. Provas. Depoimentos policiais. 1 - Possuir ou manter sob guarda munição de uso proibido ou restrito, no interior de residência, sem autorização legal ou regulamentar, caracteriza o crime do art. 16, caput, da L. 10.826/03. 2 - Depoimentos de policiais militares, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - As declarações desses, aliadas a apreensão da munição na residência e quarto do acusado, escondida em objeto desse, são provas que autorizam a condenação. 4 - Apelação provida.

Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Perícia. Palavra da vítima. Personalidade. Conduta social. 1 - Nos crimes patrimoniais, a exemplo do de roubo circunstanciado, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se aliada ao reconhecimento que fez por meio de fotografias. 2 - A apreensão da arma de fogo utilizada no roubo e o exame pericial para atestar o potencial lesivo são dispensáveis para a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, não deixam dúvidas que houve o emprego de arma de fogo. 3 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (súmula 444 do STJ). 4 - Se o réu registra apenas uma condenação anterior transitada em julgado, não é possível utilizá-la para valorar negativamente a personalidade e a conduta social do réu, pena de caracterizar bis in idem. 5 - Apelação provida em parte.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AFRICANOS QUE SE ASSOCIARAM PARA COMETER ESTELIONATOS NO DISTRITO FEDERAL, APLICANDO O ?GOLPE DO DÓLAR PRETO?. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A ORDEM ECONÔMICA, A INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1 Pacientes presos em flagrante e acusados de integrarem associação criminosa e de praticarem três estelionatos, dois tentados e um consumado. Eles se associaram para praticar estelionatos, aplicando o ?golpe do dólar preto? em todo o Distrito Federal. Há notícia de pelo menos três vítimas. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crimes graves, indícios suficientes de autoria e a periculosidade está evidenciada na própria ação criminosa. Trata-se de associação criminosa formada por africanos que aplicava o ?golpe do dólar preto? em todo o Distrito Federal. Eles se apresentavam como herdeiros de milhões de dólares no continente africano e argumentavam que precisaram pintar as cédulas com uma tinta preta para entrarem no Brasil. Contatavam as vítimas e lhes prometiam ganhos vultosos. Diziam que para remover o pigmento necessitavam de cédulas de real, que seriam misturadas com as ?pintadas?, e todas embebidas em um produto químico, o que resultaria na ?limpeza? dos dólares. Demonstravam o procedimento de ?limpeza? às vítimas e lhes pediam dinheiro, prometendo rendimentos de até trinta por cento sobre os investimentos. Há notícia, até o momento, de três estelionatos, dois tentados e um consumado, este com prejuízo de cem mil reais para a vítima. Assim, a segregação cautelar é necessária para evitar novas incursões criminosas, proteger a ordem econômica, possibilitar a identificação de outras vítimas e evitar que eles fujam do País. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DINOSSAURO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUBSTITUTO DE INCIDENTE LEGAL. NÃO ADMITIDO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA CORONÁRIA. INCOMPATIBILIDADE DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE (CADEIA PÚBLICA) COM SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) A questão sobre a incompetência do juízo deve ser vista à luz do princípio do devido processo legal, o que não implica em violação direta ao direito de ir e vir do cidadão. 2) Não se admite que o Habeas Corpus seja utilizado como substituto de ação, exceção ou recurso que seria meio próprio para discussão de matérias relativas à competência do juízo. 3) Não é possível acolher a preliminar de inépcia da peça acusatória quando forem respeitados os requisitos legais do art. 41 do CPP, com a exposição pela denúncia do fato criminoso, das circunstâncias e da qualificação dos acusados, bem como da classificação do delito, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 5) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 6) Para a concessão da medida cautelar de prisão domiciliar, é preciso que o impetrante demonstre, com provas seguras e robustas, que o paciente está extremamente debilitado por motivo de doença grave e que o tratamento médico necessário não poderá ser ministrado de modo adequado perante o estabelecimento prisional, provas inexistentes nos autos. 7) Conhecimento parcial. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS ? HOMICÍDIO QUALIFICADO ? PRONÚNCIA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ? POSSIBILIDADE ? GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ?  DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. II. Residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. III. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas à hipótese. IV. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE ENVOLVE EM DISPUTA DO FILHO PELA POSSE DE UMA PIPA, EXALTA-SE E AGRIDE UM POPULAR COM GOLPE DE FACÃO NO PESCOÇO. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de agredir com facão um desconhecido em plena rua, só não matando porque houve presto e eficaz socorro médico. O filho do paciente, com dezesseis anos de idade, tentou tomar a pipa de outro adolescente dois anos mais jovem, sendo repreendido por populares que assistiam à cena e intervieram em favor do mais jovem. O paciente, vendedor de pamonhas, usava um facão nesse mister e o tirou da cintura, brandindo-o contra os circunstantes; Ao tentar contê-lo pedindo que se acalmasse foi atingida por um golpe de facão no pescoço. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave, indícios suficientes de autoria e a periculosidade do réu esteja evidenciada nas circunstâncias da ação criminosa. O paciente tentou matar alguém que nem mesmo conhecia e que apenas buscava conter a sua fúria, recebendo um golpe de facão no pescoço na via pública de intensa movimentação e em plena luz do dia. Assim agiu apenas porque algumas pessoas repreenderam seu filho adolescente por tentar tomar a pipa de outro mais jovem. A periculosidade se evidencia nessa ação e está corroborada por condenação anterior por tráfico transitada em julgado. 3 A prisão domiciliar não configura direito subjetivo do réu, mas faculdade do Juiz, mediante criteriosa análise em cada caso, não se mostrando recomendável quando revelada periculosidade incomum do agente e a possibilidade concreta de reiteração de crimes. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO APURADA NA OPERAÇÃO CONFRARIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. NOTÍCIA DE AMEAÇAS A TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 35 da Lei 11.343/2006, acusado de integrar associação voltada ao tráfico de drogas no Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia. Ele recebia ordens do líder do grupo e era responsável por vender maconha no local e repassá-la aos demais comparsas. 2 A concessão de habeas corpus anterior se referia à denúncia por tráfico de drogas e não repercute na pretendida liberação na ação penal referente à associação para o tráfico. No processo anterior foram apreendidos apenas vinte e duas gramas de maconha e ele alegou que destinava a consumo próprio. Na outra ação penal aqui examinada, há indícios graves de seu envolvimento na associação criminosa investigada pela Operação Confraria, confirmada por interceptações telefônicas autorizadas pelo Juiz competente. 3 A forma de atuação do grupo criminoso ? que agia sob a fachada de uma associação de moradores ? e a notícia da prática de crimes violentos e de ameaças de morte a testemunhas justificam a custódia cautelar por imperativo de ordem pública e para assegurar a regular instrução da lide. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE QUE ENCOMENDA MORTE DE DESAFETO PORQUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO PELO FORNECIMENTO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque ajustou com três comparsas, incluindo um adolescente, o assassinato de um desafeto que lhe devia dinheiro por ter fornecido um quilo de droga. O pacto de morte foi cumprido integralmente, sendo a vítima esfaqueada dezesseis vezes. 2 É justificada a prisão preventiva quando há prova da materialidade de crime grave e indícios suficientes de autoria, estando a periculosidade do agente evidenciada nas próprias circunstâncias do delito: o paciente integra uma gangue criminosa e encomendou a morte da vítima porque lhe devia dinheiro relativo a drogas. Na conversa telefônica interceptada pela Polícia, devidamente autorizada pelo Juiz, o paciente riu e comemorou ao ser informado do êxito da empreitada, assim se expressando: - Vai fumar pedra no inferno!   3 Ordem denegada.

Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Medidas cautelares suficientes. 1 ? A prisão preventiva, medida excepcional, poderá ser decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 - A maneira como agiu o paciente, própria do tipo do crime que lhe é imputado ? tentativa de homicídio  ? por si só, não justifica a custódia cautelar, sobretudo  se são adequadas e suficientes  medidas cautelares diversas da prisão. 3 ? Há que se considerar ainda que o paciente tem ocupação lícita, residência fixa e não registra antecedentes. E atingiu a vítima quando essa estava no interior do imóvel da mãe do paciente para furtar. E as evidências são de que ele não pretendia matar a vítima, pois a atingiu apenas nas mãos. 4 ? Ordem concedida.