PENAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, na delegacia e em juízo, ter adquirido, recebido e conduzido veículo objeto de crime anterior, bem como que tinha conhecimento sobre sua origem ilícita. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a pena pecuniária em 10 dias-multa, à razão mínima, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alteração da pena aplicada.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, na delegacia e em juízo, ter adquirido, recebido e conduzido veículo objeto de crime anterior, bem como que tinha conhecimento sobre sua origem ilícita. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a pena pecuniária em 10 dias-...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, ante a ausência de fundamentação idônea para esse fim. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Procede-se a compensação da confissão espontânea com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 4. Inviável o pedido de redução do valor da indenização por danos materiais, pois restou comprovado o quantum do prejuízo sofrido pela instituição financeira lesada. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto, pois, apesar de a pena privativa de liberdade ter sido estabelecida abaixo de quatro anos, o réu é reincidente e os antecedentes e as circunstâncias do crime são desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser réu reincidente. 7. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, ante a ausência de fundamentação i...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA.QUANTUMDE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, quando a materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, restando demonstrado que ele, mediante grave ameaça, subtraiu bens pertencentes ao lesado, sendo inviável o pedido de desclassificação para o delito de furto. 2. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 3. Aumenta-se a pena ambulatorial em razão da agravante da reincidência no mesmoquantum utilizado na pena-base pelo acréscimo por cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA.QUANTUMDE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, quando a materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, restando demonstrado que ele, mediante grave ameaça, subtraiu bens pertencentes ao lesado, sendo inviável o pedido de desclassificação para o delito de furto. 2. Provado que o réu possui várias conden...
PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição ou de desclassificação para a forma culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes, da conduta social e da personalidade quando os fundamentos utilizados são idôneos para esse fim. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição ou de desclassificação para a forma culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável do...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Ainda que se analisasse o elemento subjetivo, o resultado seria o mesmo, qual seja o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas c...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA CUMULADAS COM MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda cumuladas com medidas protetivas se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a internação medida mais adequada para a reeducação do adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal do menor declinar nesse sentido. 4. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA CUMULADAS COM MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por m...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, especialmente porque a confissão extrajudicial do réu, corroborada pelo teste de alcoolemia e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, comprova que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoólica. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, especialmente porque a confissão extrajudicial do réu, corroborada pelo teste de alcoolemia e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, comprova que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoól...
PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, porquanto restou comprovado que ele deixou de restituir os autos que recebeu na condição de advogado, apesar de reiteradas intimações para a devolução e mandados de busca e apreensão. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, porquanto restou comprovado que ele deixou de restituir os autos que recebeu na condição de advogado, apesar de reiteradas intimações para a devolução e mandados de busca e apreensão. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça...
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, a absolvição do apelado pelo crime de ameaça é medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunt...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DECLARADA NA SENTENÇA PENAL. ART. 92, inciso I, B DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTENCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A exclusão do policial militar se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, emanada na sentença proferida pelo Juiz do Tribunal do Júri de Alexânia-GO, devidamente fundamentada e com trânsito em julgado, com base no art. 92, I, b, do Código Penal. 2.Não há mácula no ato emanado do Comandante Geral da Polícia Militar, consistente na exclusão de Policial Militar das fileiras da corporação, sem anterior procedimento administrativo, em estrito cumprimento à decisão judicial, com trânsito em julgado. 3.Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DECLARADA NA SENTENÇA PENAL. ART. 92, inciso I, B DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTENCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A exclusão do policial militar se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, emanada na sentença proferida pelo Juiz...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2) A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização. 3) A natureza hedionda dos crimes sexuais praticados pelo sentenciado e as suas peculiaridades justificam a exigência de realização de exame criminológico a fim de se avaliar o requisito subjetivo para a concessão dos benefícios externos, até mesmo para resguardar o próprio apenado, a fim de que não se imponha a ele situação incompatível com sua real situação psicológica e emocional. 4) Mostra-se razoável e adequada a ponderação realizada pelo magistrado a quo de determinar o acompanhamento psicossocial do agravante, antes que lhe seja deferido qualquer benefício externo. 5) Agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2) A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alca...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1). Tratando-se de crimes propriamente militares (art. 157, CPM e art. 298, CPM), a competência para o julgamento do feito é da Justiça Militar, sendo irrelevante para a configuração desses tipos de delitos o fato de o agente encontra-se ou não em serviço. 2) Se o réu era inimputável ao tempo da prática dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição imprópria do acusado, com a conseqüente aplicação da medida de segurança. Não há bis in idem se a dupla aplicação das medidas de segurança ocorre em razão de condutas e dolos distintos. 3) Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1). Tratando-se de crimes propriamente militares (art. 157, CPM e art. 298, CPM), a competência para o julgamento do feito é da Justiça Militar, sendo irrelevante para a configuração desses tipos de delitos o fato de o agente encontra-se ou não em serviço. 2) Se o réu era inimputável ao tempo da prática dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição imprópria do acusado, com a conseqüente...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra as vítimas, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra as vítimas, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenaç...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCREMENTO. PROPORCIONALIDAE. RECURSO DESPROVIDO. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a manutenção da condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos. III. Escorreita a utilização na sentença de diferentes condenações criminais transitadas em julgado em desfavor do réu para macular a personalidade e os antecedentes, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. IV. Não há que se falar em redução do incremento na segunda fase da dosimetria da pena, quando o aumento realizado não ultrapassa 1/6, fração comumente utilizada pela jurisprudência pátria nesta etapa. V. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCREMENTO. PROPORCIONALIDAE. RECURSO DESPROVIDO. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a manutenção da condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos. III. Escorreita a utilização na sentença de diferentes condenações c...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CONTRAVENÇÃO. CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixação da reprimenda e sendo idônea sua fundamentação, não há que se falar em modificação da dosimetria. 3) A condenação definitiva por contravenção penal, embora não caracterize reincidência, é apta a configurar maus antecedentes. 4) Diante do uso de drogas fortes, de forma voluntária, buscando ganhar coragem, deve incidir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea l, do CP. 5) Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CONTRAVENÇÃO. CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporciona...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS NA AUDIENCIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. Eventual irregularidade na audiência deve ser objeto de impugnação imediata pela Defesa, a constar em ata, sob pena de preclusão. O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie. Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima assume grande relevância para o conjunto probatório. Quanto à caracterização do roubo, embora o simulacro de arma de fogo não seja apto a majorar a pena com base no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157, é suficiente para configurar a grave ameaça, elementar do tipo de roubo. A fixação do regime prisional, demanda a análise conjunta do quantum da pena, da primariedade ou reincidência, bem como das circunstâncias judiciais, à luz do artigo 33, caput, e §§ 2º e 3º do Código Penal. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS NA AUDIENCIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. Eventual irregularidade na audiência deve ser objeto de impugnação imediata pela Defesa, a constar em ata, sob pena de preclusão. O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demon...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO. MUTATIO LIBELLI. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE QUANTO AO EXCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A emendatio libelli é admitida por esta Corte de Justiça, em segunda instância, desde que o recurso seja observado o princípio da non reformatio in pejus. 2) Segundo a jurisprudência, no caso de sentença ultra petita, deve ser declarada a nulidade apenas quanto ao excesso do pedido. 3) A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas nos autos. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no caso de crimes contra o patrimônio, que sejam cometidos em situações à míngua de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevo.Recurso conhecido e desprovido. Pena reduzida de ofício
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO. MUTATIO LIBELLI. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE QUANTO AO EXCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A emendatio libelli é admitida por esta Corte de Justiça, em segunda instância, desde que o recurso seja observado o princípio da non reformatio in pejus. 2) Segundo a jurisprudência, no caso de sentença ultra petita, deve ser declarada a nulidade apenas quanto ao excesso do pedido. 3) A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas nos autos. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no c...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a maior proximidade da consumação do delito impõe uma menor redução da pena. 2. A dinâmica delitiva retratada nos autos evidencia que o acusado levou a vítima para o interior de seu veículo e chegou a tirar parcialmente a calça dela, somente não se concretizando o delito porque a vítima ofereceu forte resistência e chegou um popular ao local. Assim, considerada a proximidade na consumação do delito, deve ser aplicada a redução da reprimenda em grau mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), na forma do art. 14, parágrafo único, do Código Penal. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a maior proximidade da consumação do delito impõe uma menor redução da pena. 2. A dinâmica delitiva retratada nos autos evidencia que o acusado levou a vítima para o interior de seu veículo e chegou a tirar parcialmente a calça dela, somente não se concretizando o delito porque a vítima ofereceu forte resistência...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de ameaça e de lesões corporais, em situação de violência doméstica. 2.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de ameaça e de lesões corporais, em situação de violência doméstica. 2.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Recur...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. A palavra da vítima e dos policiais constituem meios de prova idôneos para fundamentar o decreto condenatório, sobretudo quando estão em consonância com o acervo probatório coligido nos autos. 3. A confissão espontânea do apelante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se aplica ao caso a colaboração premiada, por ser instituto decorrente da política criminal e que não se confunde com a atenuante genérica da confissão espontânea. 5.Nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, correta a fixação do regime inicial fechado se os apelantes, condenados a penas superiores a 04 (quatro) anos de reclusão, são reincidentes. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. A palavra da vítima e dos policiais constitu...