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Jurisprudência

TJDF APR - 1066418-20160310108113APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA AMBULATÓRIA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. PENA PECUNIÁRIA. 1. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirma, na delegacia e em juízo, ter adquirido, recebido e conduzido veículo objeto de crime anterior, bem como que tinha conhecimento sobre sua origem ilícita. 2. Inviável fixar a reprimenda, na fase ambulatória, abaixo do mínimo legal em razão do enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Mantém-se a pena pecuniária em 10 dias-...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066411-20100111532953APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, ante a ausência de fundamentação i...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066410-20170710065140APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA.QUANTUMDE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo, quando a materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, restando demonstrado que ele, mediante grave ameaça, subtraiu bens pertencentes ao lesado, sendo inviável o pedido de desclassificação para o delito de furto. 2. Provado que o réu possui várias conden...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066404-20170410034879APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição ou de desclassificação para a forma culposa. 2. Mantém-se a análise desfavorável do...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RAG - 1066400-20170020219258RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas c...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066397-20170130064150APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA CUMULADAS COM MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDASOCIOEDUCATIVA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por m...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066391-20140510111055APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a condenação do apelante pelo crime de embriaguez ao volante quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, especialmente porque a confissão extrajudicial do réu, corroborada pelo teste de alcoolemia e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, comprova que ele conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de bebida alcoól...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066390-20150910062204APR
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PENAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. ADVOGADO QUE DEIXA DE RESTITUIR AUTOS AO CARTÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de sonegação de papel ou objeto de valor probatório, porquanto restou comprovado que ele deixou de restituir os autos que recebeu na condição de advogado, apesar de reiteradas intimações para a devolução e mandados de busca e apreensão. 2. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 1066389-20160111010136APR
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PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NÃO CORROBORADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a palavra da ofendida tenha especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, é indispensável que sua narração dos fatos encontre respaldo em outras provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que suas declarações não são harmônicas e coesas e não foram confirmadas por outras provas produzidas em Juízo. 2. Se o conjunt...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APC - 1066319-20160110842050APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA A 7 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO CARGO DECLARADA NA SENTENÇA PENAL. ART. 92, inciso I, B DO CODIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. INEXISTENCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A exclusão do policial militar se deu em razão de cumprimento de ordem judicial, emanada na sentença proferida pelo Juiz...
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 14/12/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF RAG - 1066275-20170020214035RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO. EXAME CRIMINOLÓGICO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) O exame criminológico, embora não seja obrigatório, pode ser requerido pela autoridade judicial, nos termos da Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal Federal e no verbete sumular n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça, conquanto a decisão seja fundamentada. 2) A concessão de benefícios externos exige especial atenção do Magistrado, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alca...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066266-20130111344386APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1). Tratando-se de crimes propriamente militares (art. 157, CPM e art. 298, CPM), a competência para o julgamento do feito é da Justiça Militar, sendo irrelevante para a configuração desses tipos de delitos o fato de o agente encontra-se ou não em serviço. 2) Se o réu era inimputável ao tempo da prática dos fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição imprópria do acusado, com a conseqüente...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066265-20130710138217APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra as vítimas, em situação de violência doméstica. 2. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenaç...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066262-20160110664575APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCREMENTO. PROPORCIONALIDAE. RECURSO DESPROVIDO. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico, impõe-se a manutenção da condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos probatórios colhidos nos autos. III. Escorreita a utilização na sentença de diferentes condenações c...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066261-20150810009023APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ERRO NA DOSIMETRIA. CONTRAVENÇÃO. CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. EMBRIAGUEZ PREORDENADA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VALIDADE. 1) A decisão entendida como manifestamente contrária é aquela de cunho teratológico, que se afasta completamente dos subsídios coligidos no processo e reveste-se de verdadeira criação mental dos jurados. Não se qualifica como tal, portanto, a decisão dos jurados que se filia a uma das versões para o crime. 2) Tendo o magistrado observado os princípios da proporciona...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066259-20160810072610APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. USO DE ALGEMAS NA AUDIENCIA. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. Eventual irregularidade na audiência deve ser objeto de impugnação imediata pela Defesa, a constar em ata, sob pena de preclusão. O entendimento deste Tribunal é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demon...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066255-20170110348376APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CRIME CONTINUADO. MUTATIO LIBELLI. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE QUANTO AO EXCESSO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A emendatio libelli é admitida por esta Corte de Justiça, em segunda instância, desde que o recurso seja observado o princípio da non reformatio in pejus. 2) Segundo a jurisprudência, no caso de sentença ultra petita, deve ser declarada a nulidade apenas quanto ao excesso do pedido. 3) A materialidade e autoria dos delitos estão devidamente comprovadas nos autos. 4) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, no c...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APR - 1066237-20150910055244APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1. A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a maior proximidade da consumação do delito impõe uma menor redução da pena. 2. A dinâmica delitiva retratada nos autos evidencia que o acusado levou a vítima para o interior de seu veículo e chegou a tirar parcialmente a calça dela, somente não se concretizando o delito porque a vítima ofereceu forte resistência...
Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1066233-20120910186359APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a prática do crime de ameaça e de lesões corporais, em situação de violência doméstica. 2.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Recur...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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TJDF APR - 1066210-20170510000063APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. ANALOGIA AO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada com as demais provas colhidas no curso da instrução processual. 2. A palavra da vítima e dos policiais constitu...
Data do Julgamento : 30/11/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CARLOS PIRES SOARES NETO
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