DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, perturbar a tranquilidade de ex-companheira, com fulcro na violência de gênero que lhe cause sofrimento psicológico, é fato que se amolda aos artigos 65 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. Restando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 3. As ameaças proferidas pelo réu, descritas pela vítima tanto na fase policial quanto em juízo, foram suficientes para lhe provocar temor, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 147, caput, do Código Penal. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei n. 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI (SUSCITANTE) VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (SUSCITADO). CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA SEXUAL PERPETRADA PELO GENITOR EM DETRIMENTO DA FILHA E DO FILHO MENORES. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. VIS ATTRACTIVA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, caput, da Lei n. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Caracterizado o requisito legal da violência de gênero, uma vez que ao réu foi imputada a prática de estupro de vulnerável contra sua filha de 1 (um) ano de idade ao tempo do fato, imperioso o reconhecimento da competência do juízo suscitado, no caso, Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. É manifesta a interdependência entre as provas coligidas aos autos, porquanto os crimes sexuais em análise teriam sido praticados no mesmo contexto fático pelo pai contra os filhos menores (uma menina de 1 ano e um menino de 3 anos), evidenciada está a conexão probatória, ex vi do art. 76, III, do CPP. Em consequência, impõe-se o julgamento conjunto no juízo especializado, o qual exerce a vis attractiva em delitos conexos. 4. Conflito negativo de jurisdição admitido para declarar competente o Suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA REDUTORA. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. INCABÍVEL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. PENA DE MULTA. REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -. Na aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da LAD, o patamar de redução deve observar a quantidade de substância apreendida. II -.O tráfico interestadual configura hipótese majorante da pena na forma do artigo 40, V, da Lei nº 11.343/2006 que, todavia, demanda fundamentação em fatos concretos para elevação do patamar de aumento da pena acima do mínimo legal. III - Conforme já decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal, não mais subsiste a obrigatoriedade do cumprimento inicial da pena em regime fechado para os crimes hediondos e a ele equiparados. Assim, ao fixar o regime prisional para os crimes de tráfico de entorpecentes, o julgador deve observar os critérios traçados pelo art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV-Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, em virtude do montante da pena aplicada. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRIMEIRO ANO DO PRAZO DE PROVA. APLICAÇÕ DE UMA ÚNICA CONDIÇÃO. INAPLICÁVEL A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONDENAÇÃO INFERIOR A 6 MESES. ART. 46, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2) Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 3) Durante o primeiro ano do prazo da suspensão condicional do processo, deve ser imposta ao réu uma única condição restrição, conforme expressa previsão do art. 78, § 1º, do Código Penal. 4) Não se aplica a pena de prestação de serviços à comunidade nas condenações inferiores a seis meses de privação da liberdade, consoante dispõe o art. 46 do Código Penal. 5) O condenado pode aceitar ou recursar a suspensão da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições impostas, na forma da Lei nº 7.210/84. 6) Recurso parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO SIMPLES E MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade das infrações praticadas, análogas aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e de roubo simples em continuidade delitiva, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente abrandar a medida socioeducativa. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS SOMADA A LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, comprovaram-se pela palavra das vítimas e pelo exame de corpo delito as agressões físicas, com marca deixada por soco e cabeçada. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, que no caso foi o exame de corpo delito. 3. Impossível a conversão da pena de detenção em pena de multa, diante do proibitivo legal do art. 17 da Lei 11.340/06:É vedado a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR NULIDADE.. INÉPCIA DENÚNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CONEXÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 235 STJ. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do artigo 41 do CPP, inocorrendo qualquer prejuízo ao pleno exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 2. Não há nulidade na decisão que rejeita o pedido de julgamento conjunto de processos sob o argumento de possível continuidade delitiva quando uma das ações penais já foi sentenciada por outro juízo, à luz da Súmula 235 do STJ. 3. Devidamente comprovada pelo conjunto probatório, sobretudo pela palavra da vítima e dos policiais, e pela prova documental, a materialidade e autoria relativa ao crime de estelionato, bem como o dolo na conduta do réu, consistente na consciência e vontade de enganar outrem, mediante meio ardil, visando à obtenção de vantagem ilícita em detrimento do patrimônio alheio, não há que se falar em absolvição por falta de provas. 4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica. 1.1. No caso, comprovou-se pela palavra da vítima e pelo exame de corpo delito agressões físicas, com marca deixada por uma mordida. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, no caso, laudo pericial do IML. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AUMENTO ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. INDENIZAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua o art. 41 da Lei nº 11.340/2006. O depoimento da vítima possui fundamental importância e pode lastrear validamente o decreto condenatório, sobretudo quando corroborada por outros elementos de prova, como na espécie. O aumento acima de 1/6 na segunda fase depende de fundamentação idônea que a justifique. O inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal não permite a fixação de indenização por dano moral decorrente do ilícito penal, mas apenas daquele de natureza patrimonial. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MODIFICAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dinâmica do acidente resulta incontroversa nos autos pelo depoimento firme e harmônico das testemunhas e do próprio acusado. 1.1. O laudo pericial de exame do local, embora inconclusivo quanto à causa determinante do acidente, corroborou os depoimentos prestados. 2. Comprovado nos autos que o acusado conduziu seu veículo de forma imprudente e causou acidente de trânsito do qual resultou a morte da vítima, resta configurado o tipo penal do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, sendo incabível o pleito absolutório na espécie. 3. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir deve guardar proporcionalidade com os critérios de fixação da pena corporal. 4. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. NECESSIDADE. ANIMUS LAENDENDI NÃO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/06. IMPOSSIBILIDADE. VIAS DE FATO. MERO ATO REFLEXO. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a desclassificação da conduta de lesão corporal (art. 129, do CP) para o crime de maus tratos (art. 136, do CP) quando o conjunto probatório demonstra que a pretensão do acusado é de educar, diante do fato da vítima (filha do réu) ter dito a este para ir se lascar. 2. Não se aplica ao caso a Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, uma vez que não se trata de agressão perpetrada no gênero feminino. 3. Inexiste vias de fato quando ausente o dolo para tanto. No caso, o acusado em ato reflexo proferiu cotovelada contra sua esposa, ao tentar se desgarrar desta; 4) Recurso do Ministério Público conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção nos autos. 2. Não pode ser reconhecida causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 25 do Código Penal. 3. Comprovada a autoria e a materialidade do delito, a condenação é medida que se impõe. 4. É incabível a suspensão condicional da pena na hipótese de réu reincidente, porquanto não preenchido o requisito previsto no art. 77, I, do Código Penal. 5. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME SEXUAL. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. TRABALHO EXTERNO. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 37 LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 37 da Lei de Execução Penal condiciona a concessão do trabalho externo ao preenchimento dos requisitos subjetivos (aptidão, disciplina e responsabilidade) e objetivo (cumprimento de 1/6 da pena). Assim, ausentes os requisitos subjetivos, mostra-se, por hora, indiferente o fato de possuir os requisitos objetivos para tanto. 2. A concessão de benefícios externos necessita de maior cautela, mormente em se tratando do delito praticado pelo apenado (revogados arts. 214, e 224, alínea a, ambos do CP - atentado violento ao pudor). 3. Em se tratando de benefícios externos, é exigido do apenado maior senso de reponsabilidade, haja vista que não há vigilância direta. Dessa forma, o reingresso de sentenciados com traços negativos de personalidade deve ser gradativo. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTA OU TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PERÍODO DEPURADOR. ANTECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo possível ao Tribunal de apelação anulá-la sob o fundamento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando inexistir nos autos prova a amparar a conclusão dos jurados. Estando a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu, devidamente respaldada pelo conjunto probatório colhido nos autos, deve ser mantida hígida. II - Se o fato criminoso de que trata o feito foi praticado antes mesmo da extinção da punibilidade das condenações impostas ao réu anteriormente, não há que se falar em decurso do período depurador, mostrando-se os registros aptos a caracterizar a reincidência, bem como a exasperar a pena-base. III - Para o cálculo da pena-base não há um critério matemático específico, de modo que o aumento da pena-base do crime de homicídio qualificado em 2 (dois) anos para cada circunstância judicial desfavorável é proporcional à reprimenda abstratamente imposta ao delito e adequado aos critérios de prevenção e repressão. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Precedentes desta Corte. V - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. I - Se a materialidade e a autoria dos delitos, praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, especialmente pelo depoimento das testemunhas, os quais, em feitos dessa natureza, se confere especial relevância probatória, mostra-se descabido o acolhimento do pleito de absolvição por insuficiência de provas. II - O decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a extinção da punibilidade de condenação penal pretérita e o cometimento de novo fato criminoso impede a aplicação da agravante da reincidência, mas não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre estar atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao dosar a reprimenda, tendo sempre em vista o estabelecimento de sanção suficiente para prevenir e reprimir o crime a fim de resguardar as garantias constitucionais. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. LEI MARIA DA PENHA. APLICAÇÃO. CUNHADA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. II - Inviável a desclassificação para lesão corporal simples, pois o crime foi praticado com violência doméstica contra cunhada, o que, no caso em apreço, enseja a incidência da qualificadora disposta no § 9º do artigo 129 do Código Penal. III - Praticados os crimes de lesão corporal mediante mais de uma ação, mantém-se a aplicação do art. 69 do Código Penal. IV - Recurso desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA PRESA POR TRÁFICO DE DROGAS AO INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constitui direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a vista do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, todavia, esse direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto. 2. Na espécie, a proibição de visita da companheira ao embargante se justifica, pois em nada contribuirá para a ressocialização, uma vez que foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA. INCOMUNICABILIDADE AO CO-AUTOR. ART. 30, DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Na dicção do art. 30, do CP, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ou subjetivas, não se comunicam ao partícipe, pouco importando se ingressaram ou não na esfera de seu conhecimento. 3. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do primeiro recorrente. Parcialmente provido o recurso do segundo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SEGUNDA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se em relação à primeira vítima o conjunto probatório não se mostra seguro quanto aos supostos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e coação no curso do processo, sendo sua versão absolutamente contraditória e frágeis as demais provas dos autos,impõe-se a absolvição do réu, em faceda presunção de não culpabilidade. 2. Mantêm-se a condenação pelo delito de lesão corporal e quanto ao crime de estupro qualificado, quando há prova oral uníssona corroborada por outros elementos, como os laudos periciais. 3. Os depoimentos harmônicos da segunda vítima e da informante, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, formam lastro probatório suficiente ao juízo condenatório (estupro qualificado e coação no curso do processo). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃODO QUANTUM DA CONFISSÃO ESPONTANEA.CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGA. FRAÇÃO MÁXIMA. VIABILIDADE. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA. 1.Mantém-se a análise desfavorávelda circunstância do art. 42 da LAD, quando há fundamentação idônea para esse fim. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. Desproporcional esse quantum, deve ser a pena diminuída. 3. Procede-se à adequação do quantum de redução da atenuante de confissão espontânea, para guardar relação com o critério objetivo-subjetivo. 4. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como se aplica a fração de redução em razão da necessidade e da suficiência da pena para a reprovação e prevenção do crime. 5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, estendem-se os efeitos deste julgamento à condenada que não recorreu, a fim de se aplicar a mesma pena imposta à recorrente, por se encontrarem na mesma situação processual. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, estende-se os efeitos da decisão à corré, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.