EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e de regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SOBRINHA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial, a condenação é medida que se impõe. 3. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o tio, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 4. Constatado equívoco quando do cálculo aritmético na fixação definitiva da pena, impõe-se sua correção. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA. IMPRUDÊNCIA. NEGLIGÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. PENA DE PROIBIÇAO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução imprudente e negligente de veículo automotor, deve ser mantida a condenação. 2. Não há falar em absolvição dos acusados uma vez comprovadas, pelas provas orais colhidas no curso da instrução, a falta de observância do dever de cuidado e as condutas imprudente e negligente dos apelantes na direção de automóvel, resultando na colisão do veículo VW/Gol, ante a ausência de reação de seu condutor, com o trator que trafegava à sua frente em baixa velocidade e sem a sinalização devida, o que ocasionou a morte de dois passageiros e as lesões corporais em outros dois ocupantes do automóvel. 3. Cabível a redução da pena de proibição para obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, se não observada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Precedentes. 4. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO ROUBO. REDUÇÃO DE 1/3 DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. I. O agente que, com ameaças de morte e emprego de arma contra a vítima, faz ela sair do veículo e ingressa no banco do motorista, mas não consegue dar a partida porque não encontra as chaves, e logo em seguida foge por fatos alheios a sua vontade, pratica roubo circunstanciado. II. A consumação do roubo apenas não ocorreu porque não houve a inversão completa da posse do automóvel, por fatos alheios à vontade do agente. III. Os atos executórios praticados aproximaram-se muito da consumação do roubo, de forma que se encontra adequada a redução da pena do roubo circunstanciado em apenas 1/3 por força da tentativa (art. 14, II, CP). IV. O regime fechado é o adequado para o réu reincidente que recebe uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos de reclusão, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. V. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO TORCEDOR. VENDA INFORMAL DE INGRESSOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANENCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. MILITAR DA ATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. O crime de associação criminosa configura-se pela existência de uma sociedade de fato formada por três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes, com estabilidade e permanência na formação do grupo. Se o agente conhece a ilicitude de sua conduta, não há como reconhecer a incidência do erro de proibição, nos termos do art. 21 do CP. Restando comprovado nos autos, a venda de ingressos de forma ilegal, imperiosa é a manutenção da condenação como incursos nas penas do artigo 41-F, da Lei n.° 12.299/2010. Apelações conhecidas e desprovidas.

CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CABÍVEL. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência da realização de empréstimo bancário sem autorização do consumidor, principalmente quando decorrente de fraude. 2. Inexiste enriquecimento ilícito do consumidor que recebe a devolução de valor retirado indevidamente de sua conta corrente. 3. Devida a compensação por dano moral em razão dos descontos efetuados pelo Banco-réu, por meio de crime de fraude, na folha de pagamento do autor, visto que geraram considerável angústia, sofrimento e ansiedade aptos a violar seus direitos de personalidade, diante da frustração da expectativa que assiste ao correntista para efetuar a qualquer tempo o resgate de seus depósitos à vista. 4. Em consonância com o posicionamento mais recente do c. STJ sobre a questão, a compensação por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto não havia a fixação do quantum indenizatório pelo magistrado. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TRÊS VÍTIMAS DIFERENTES. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), porque, junto com um menor, subtraiu dinheiro de um posto de combustíveis e coisa de valor do frentista e de um um cliente, ameaçando a todos com um simulacro de revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente pouco depois do fato, ainda na posse do produto do crime, sendo prontamente reconhecido pela vítima, tudo isso corroborado pela confissão do parceiro inimputável. 3 Subtraído dinheiro do caixa do estabelecimento comercial e, no mesmo contexto, coisas de valor de um empregado e de um cliente da firma, configura-se o concurso formal de três crimes, haja vista a lesão a patrimônios distintos. 4 Apelação desprovida, retificando-se de ofício a multa imposta.

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIAM DA PENA. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE AGRAVAMENTO DA PENA E DO REGIME DE SEU CUJPRIMENTO, MAIS A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando andava na rua portando revólver, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 O porte ostensivo de revólver no mesmo local em que cometera um assassinato revela culpabilidade exacerbada, incrementando insegurança e pânico entre as testemunhas do fato, justificando a exasperação da pena. 3 A imposição do regime semiaberto para o cumprimento da pena não é incompatível com a prisão de índole cautelar, exigindo, todavia, motivação idônea, conforme a Súmula 719/STF. Portanto, a condenação nesse regime não implica a revogação da prisão cautelar, mas somente a garantia de tratamento mais ameno, compatível com a pena imposta. 5 Apelação parcialmente provida.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME A SENTENCIADO. RETRATAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 Reeducando que agrava da decisão que, em juízo de retratação antecipado, negou a progressão para o regime semiaberto, invocando a necessidade do exame criminológico. O órgão acusador agravara da decisão concessiva, mas o recurso perdeu o objeto, por ter sido revogada de ofício, antes mesmo da intimação às partes. Não há ilegalidade no juízo de retratação exercido antes de intimada a Defesa e a Acusação, que chegou a recorrer contra a decisão concessiva de benefício na execução da pena, mesmo depois de revogada pelo Juiz. 2 Várias condenações por crimes de intensa gravidade - dois estupros, sendo um contra vulnerável, dois homicídios, tentado e consumado, com ocultação de cadáver - propiciaram ao sentenciado uma pena unificada de sessenta e quatro anos e oito meses de reclusão, denotando personalidade antissocial e insensibilidade moral, com potencialidade para colocar em grave risco a paz social. As peculiaridades do caso recomendam a prudência redobrada do Juiz na concessão do benefício, ante a perspectiva dos efeitos nefastos de uma decisão equivocada. Assim, é justificada a determinação de exame criminológico para subsidiar essa difícil e angustiosa decisão. 3 A data de aferição dos requisitos objetivos e subjetivos determina o marco inicial para a análise de futuros benefícios.. 4 Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que o recorrente e o corréu menor foram flagrados com várias sacolas contendo os bens da vítima já no interior do estacionamento comercial, o crime chegou bastante perto de sua consumação, devendo incidir a fração mínima pela causa de diminuição da tentativa. 2. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, visto ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Código Penal. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 08 (oito) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. 1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração da data do último crime cometido no curso da execução para esse fim. 2. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS.APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DESNECESSÁRIAS. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É prescindível a apreensão e perícia de arma utilizada na prática de ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e demais provas dos autos. 2. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois, nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 3.Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, inviável a sua substituição por medida mais branda se as circunstâncias pessoais do menor e as características do ato praticado são desfavoráveis. 4. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAPRECIAÇÃO. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva é medida que se impõe quando os elementos constitutivos do desígnio, os quais ressaem dos autos, sugerem o seu acolhimento. 3. Verificando-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo circunstanciado, em relação a 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 4. Recurso de agravo provido para determinar a unificação das penas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ESTUPRO CONSUMADO E TENTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 4ª E 6ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de estupro consumado e tentado, em relação à 4ª e 6ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal. 3. Ainda que se analisasse o elemento subjetivo, o resultado seria o mesmo, qual seja o reconhecimento da continuidade delitiva. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DETERMINADA PELO STJ. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça para análise do pedido de trancamento da ação, após o deferimento da suspensão condicional do processo, examina-se o mérito. 2. A falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios e fundamentos da acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. 3. Ausente qualquer uma das hipóteses acima mencionada, a ação deverá ter prosseguimento, a fim de que, durante a instrução, seja aclarada a dúvida quanto à existência do crime. 4. Ordem denegada.

PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO CONSUMADO. INVERSÃO DA RES SUBSTRACTA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que condenou o apelado pelos crimes dos arts. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso formal com o crime do art. 244B da Lei nº 8.069/1990, quando as provas dos autos não são capazes de corroborar o juízo de certeza quanto à inversão da posse da res substracta. 2. Mantém-se o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda é inferior a 4 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DO LESADO. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativas à insuficiência de provas, uma vez que a palavra do lesado, aliada ao reconhecimento fotográfico do réu, na delegacia, ratificado em juízo, está em conformidade com as demais provas dos autos, sendo suficiente para manter sua condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. É válido o reconhecimento do acusado realizado na polícia se efetuado conforme prevê os requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA.DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM REFERENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO 1/6 MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sendo inviável a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença. 2. Mantém-se a análise favorável da culpabilidade e da personalidade quando os argumentos forem inidôneos para aumentar a pena-base. 3. O aumento, na segunda fase da dosimetria, em face da agravante da reincidência, deve ser proporcional ao que seria conferido, na primeira fase, para aumentar a pena-base, conforme o critério objetivo/subjetivo. 4.Se o réu, objetivando matar a vítima, atinge-a, mas também acerta, acidentalmente, terceiras pessoas, por erro de execução aplica-se a regra do art. 73, última parte, do Código Penal, respondendo por um crime de homicídio, com a majoração da pena pelo concurso formal. 5. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 6. Recursos conhecidos, desprovido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE OU POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO. DESÍDIA ESTATAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se a apelante pelo crime de porte ou posse ilegal de munição de uso restrito por ausência de materialidade quando não foi realizado o laudo de eficiência da munição, comprovando que se trata de munição de uso restrito, uma vez que a delegacia informa que enviou o material para o Instituto de Criminalística, todavia, este afirma que nunca recebeu as munições para exame, demonstrando total negligência do aparato estatal. 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE.OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ORDEM MANIFESTAMENTE ILEGAL.REPARAÇÃO DE DANOS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. EXCLUSÃO. 1. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas quando há comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de estelionato em face dos depoimentos dos lesados, bem como pelos documentos juntados, corroborados pelos demais elementos probatórios, que demonstram que o apelante, mediante fraude, emitiu 23 passagens aéreas para clientes diversos através do cartão de crédito de terceiro, bem como em valores diversos dos efetivamente pagos pelos clientes à agência de turismo, que efetuaram os pagamentos com dinheiro ou cheque. 2. A obediência hierárquica não isenta o réu de pena se a ordem é manifestamente ilegal. 3. Para a fixação de valor indenizatório a título de reparação de danos na esfera criminal, faz-se necessária a efetiva comprovação do prejuízo sofrido, não podendo ser estabelecido exclusivamente pela palavra dos lesados. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.