PENAL. ESTELIONATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. 2. À luz do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo lesado, desde que expressamente requerido por ele ou pelo Ministério Público. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, quando comprovado nos autos pela prova pericial e depoimento policial prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, que o apelante portou e transportou arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal. 2. Correta a análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes quando possui certidão criminal idônea para esse fim. 3. Desproporcional o quantum de aumento da reincidência, procede-se à sua adequação. 4. Fixa-seo regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, na forma da alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, uma vez que, não obstante a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VARIEDADE E POTENCIAL LESIVO DA DROGA (MACONHA E LSD). PENA-BASE. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ATENUAÇÃO MAIOR DA PENA ANTE A CONFISSÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÁXIMA APLICADA. PEDIDO PREJUDICADO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1 - Na hipótese, foram apreendidas em poder do réu, porções de maconha com a massa líquida total de 183,81g, e 128 (cento e vinte e oito) microsselos de 251- NBOH, conhecida como LSD, cujo potencial lesivo, justifica a elevação da pena-base, conforme preceitua o artigo 42 da Lei de Drogas. 2 - Para o estabelecimento da pena-base, a jurisprudência, com o escopo de se encontrar uma valoração mais equânime na individualização das penas e nortear os operadores do Direito, tem proposto, e adotado, de forma majoritária, coeficientes imaginários, estabelecidos mediante critérios objetivos e subjetivos, de forma que, por serem 8 (oito) as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, tem atribuído, a todas elas, o mesmo grau de relevância, adotando, assim, o coeficiente imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma, sobre o intervalo compreendido entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Dessa forma, mostra-se excessivo o aumento da pena-base em 2 (dois) anos de reclusão para a circunstância autônoma do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, tratando-se de crime de tráfico de drogas que possui penas, mínima e máxima, de 5 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão. 3 - O peso quantitativo de uma circunstância legal, atenuante ou agravante, não pode ser inferior ao de uma circunstância judicial, sob pena de ferir o sistema hierárquico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal. Na hipótese, levando-se em conta a incidência da circunstância atenuante da confissão e a ausência de circunstâncias agravantes, fixo a pena no mínimo legal. 4 - O magistrado reconheceu a incidência da causa de diminuição prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), para reduzir a pena na fração máxima de 2/3 (dois terços), motivo pelo qual, o pleito da defesa encontra-se prejudicado. 5 - Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade, fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, por duas restritivas de direitos, conforme estabelece o §2º do artigo 44, do Código Penal. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL.RECURSO DA QUERELANTE. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Não tendo a querelada arguido a suposta omissão quanto à condenação da autora em honorários sucumbenciais, em tempo oportuno, opera-se a preclusão temporal. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 3. Na espécie, não se verifica o vício apontado pela querelante, vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Nos termos do parágrafo único, do art. 111, da LEP, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios éa data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 6.706/2008. COMUTAÇÃO DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO SATISFEITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo em execução contra decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de comutação de pena, por força do Decreto n° 6.706/2008. 2. O agravante, no caso, não satisfez o requisito objetivo necessário à comutação pretendida, pois à época da publicação do decreto havia resgatado período muito inferior aos 2/3 do crime impeditivo de latrocínio e ¼ dos delitos não impeditivos. 3. Agravo conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO POR NOVE VEZES.PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta dos delitos pela potencialidade lesiva das condutas criminosas que fizeram inúmeras vítimas de baixa renda, causando grandes prejuízos, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DERECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta em razão da apreensão de quantidade especialmente alta de armas e munições, a saber: seis armas de fogo e mais de oitocentas munições, além de vários petrechos, um carro de luxo e um jet ski produtos de furto e considerando as circunstâncias pessoais do paciente que está respondendo a ação penal por tráfico interestadual de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de arma de fogo e organização criminosa, além de possuir outras passagens por delitos de mesma natureza (estatuto do desarmamento), não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE POR FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E POR CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE IR E VIR. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CAUTELAR IMPOSTA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE E COM CONDENAÇÕES PROVISÓRIAS. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155, § 4º, incisos II e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de tentar subtrair valores da conta bancária de uma correntista, usando um cartão magnético obtido por comparsa com documentos falsos. O Juízo do Núcleo de Audiências de custódia substituiu a prisão mediante a aplicação de cautelares diversas e monitoração eletrônica por noventa dias. 2 A imposição de monitoramento eletrônico implica restrições ao direito de ir e vir e, portanto, pode ser impugnada por meio do habeas corpus. 3 O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será determinada quando foram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319 do mesmo Diploma Legal. Se o Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia concede liberdade provisória mediante proibição de sair do Distrito Federal e de submeter-se à monitoração por tornozeleira eletrônica, esta se justifica quando demonstrado o risco ponderável de reiteração delitiva, ante a desenvoltura na prática do crime e os antecedentes na prática de atos semelhantes, inclusive com duas condenações provisórias. 4 Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado é superior a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos. Ordem denegada.  

EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. PENA MÁXIMA. SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. A pena máxima do delito pelo qual o Paciente foi denunciado (roubo qualificado) é superior a quatro anos, estando a prisão preventiva autorizada nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. A necessidade da prisão preventiva demonstra, ainda, que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não serão adequadas ao caso, tampouco suficientes para evitar a prática de novos delitos. Ordem denegada.  

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE AGENTES - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -DOSIMETRIA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. I. A palavra firme da vítima, o reconhecimento seguro, os relatos dos policiais e os demais elementos do conjunto probatório comprovam a autoria. II. Os depoimentos dos agentes públicos possuem presunção de veracidade e as declarações das vítimas de crimes contra o patrimônio merecem especial credibilidade, mormente quando ausentes indícios de incriminação gratuita. III. A fixação da pena pecuniária deve obedecer aos mesmos critérios da sanção corporal. Verificada afronta à proporcionalidade exigida pela Lei Penal, impõe-se a redução. IV. Recurso parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIME AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS COM BASE EM MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2. Há fortes indícios do envolvimento do paciente no seio de organização criminosa destinada ao cometimento de crimes de parcelamento irregular de solo urbano, a qual vem funcionando com habitualidade e por vários anos, não se intimidando nem com as decisões judiciais desfavoráveis aos seus intentos. Além disso o funcionamento de forma orquestrada e com a utilização de sofisticado modo de agir, com vistas a conferir aparência de legalidade aos atos praticados, causando diversos prejuízos ao Estado e aos adquirentes, revela a periculosidade do paciente, que atua muito além dos limites da função de advogado, a quem caberia a orientação jurídica e defesa dos interesses daqueles que o constituíram. 3. Prisão preventiva decretada e denúncia recebida com base em elementos colhidos por meio de medidas cautelares de interceptação telefônica, captação ambiental, ordens de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário e fiscal e prisões temporárias e preventivas, todas autorizadas judicialmente. 3.1. Por meio da utilização de agente infiltrado e captação ambiental apurou-se a modus operandi do paciente. 4. A aplicação de medidas cautelares alternativas revela-se insuficiente quando a prisão preventiva se mostra justificada e imprescindível para acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa. 5. Para que a magistrado defira a prisão domiciliar deve ser demonstrado nos autos o preenchimento de ao menos uma das hipóteses do artigo 318 do CPP, o que não ocorreu na espécie. 6. As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO, CRIME AMBIENTAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS COM BASE EM MEDIDAS CAUTELARES AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1.Evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 2.Há fortes indícios do envolvimento do paciente no seio de organização criminosa destinada ao cometimento de crimes de parcelamento irregular de solo urbano, a qual vem funcionando com habitualidade e por vários anos, não se intimidando nem com as decisões judiciais desfavoráveis aos seus intentos. Além disso o funcionamento de forma orquestrada e com a utilização de sofisticado modo de agir, com vistas à conferir aparência de legalidade aos atos praticados, causando diversos prejuízos ao Estado e aos adquirentes, revela a periculosidade do paciente. 3.Prisão preventiva decretada e denúncia recebida com base em elementos colhidos por meio de medidas cautelares de interceptação telefônica, captação ambiental, ordens de busca e apreensão, quebras de sigilo bancário e fiscal e prisões temporárias e preventivas, todas autorizadas judicialmente. 4.A aplicação de medidas cautelares alternativas revela-se insuficiente quando a prisão preventiva se mostra justificada e imprescindível para acautelar a ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa. 5.As circunstâncias pessoais eventualmente favoráveis, como residência fixa e emprego, isoladamente, não são suficientes para afastar o decreto prisional, bastando, para tanto, que estejam satisfeitos os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 6.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, TRANSPOSIÇÃO INTERESTADUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente quando há indícios que o paciente juntamente com outros dois comparsas e um adolescente abordaram duas vítimas e mediante uso de metralhadora restringiram suas liberdades, obrigando-as a os acompanharem, subtraindo-lhes o automóvel e celulares, além de amarrarem o rapaz em uma árvore e forçarem a moça a manter conjunção carnal com um deles, usando arma de fogo para constrangê-la. 2. Nessas circunstâncias, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, em decisão suficientemente fundamentada. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, em regra, não se presta a substitutivo da ação de Revisão Criminal, salvo situações excepcionais de flagrante ilegalidade condicionadas à observância da competência jurisdicional. 2. No caso, a condenação definitiva do impetrante paciente foi confirmada em julgamento de apelação pela 3ª Turma Criminal desse Tribunal de Justiça, o que implica em sua incompetência para revisar seus próprios julgados, máxime em sede habeas corpus. 3. Habeas corpus não conhecido.

PENAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estelionato se as provas orais judicializadas, aliadas às provas documentais produzidas nos autos, não deixam dúvidas de que ele, valendo-se de sua condição de advogado, induziu a vítima a erro, solicitando a esta que lhe passasse vultosa quantia em dinheiro para quitar o financiamento objeto de ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, sem, contudo, jamais pagar a dívida da vítima para com o banco nem devolver a esta o dinheiro que obteve mediante a fraude por ele empregada. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES COERENTES E SEGURAS DA VÍTIMA. 1. Devidamente evidenciadas a autoria e a materialidade dos delitos de estupro, sobretudo pelas declarações seguras e coesas da vítima que se encontram em consonância, não merece acolhimento o pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas. 2. Apalavra da vítima, em crimes como tais de cunho sexual, assume relevante valor probatório, ainda mais quando apresenta um discurso coerente e seguro, em harmonia com os demais elementos probatórios, caso dos autos. Precedentes. 3. Recurso réu conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. INÚMERAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE FATOS GRAVES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE MEDIDA PROTETIVA PRÉVIA.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a necessidade da prisão cautelar e não sendo recomendada a aplicação das medidas alternativas à prisão (artigo 319 do Código de Processo Penal), em face da presença do periculum libertatis, resta legitimada a manutenção da segregação cautelar. 2. Inexiste ilegalidade na segregação cautelar do paciente, uma vez que adequadamente lastreada em elementos concretos, porquanto preso em flagrante por haver agredido fisicamente sua companheira, pois puxou o cabelo desta, a arremessou no chão e a golpeou com vários chutes, bem como, se utilizou de um fio de telefone para agredi-la. Ademais, o paciente  ostenta inúmeras passagens pela Vara da Infância e Juventude pela prática de atos infracionais análogos a crimes graves, a  evidenciar o fundado receio de reiteração delitiva, circunstâncias que revelam a necessidade de se garantir a ordem pública e a incolumidade física da vítima. 3. Independe de medida protetiva prévia, quando preenchido os requisitos para prisão preventiva tendo por base a garantia da ordem pública e para preservação da integridade física e psicológica da vítima 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FATO SUPERVENIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MANTIDA.   1. Se o réu respondeu solto ao processo e surgiram fatos novos a autorizar a constrição, correta a decisão que decretou sua prisão preventiva em sentença condenatória por suposta prática do crime de homicídio simples, devidamente fundamentada em elementos extraídos dos autos.   2. A periculosidade concreta do agente, manifesta em sua conduta, bem como o risco de reiteração delitiva, colhido dos antecedentes penais do réu, que registra duas condenações aptas a gerar reincidência e outras sentenças definitivas por fatos posteriores ao ora analisado, impõem a decretação da custódia cautelar com vistas à preservação da ordem pública e da paz social.   3. Ordem denegada.