APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA MENORES DE 14 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA FIXADA EM 8 ANOS. ADEQUADO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No crime de estupro de vulnerável, mostra-se impossível a relativização da vulnerabilidade da vítima, sendo certo que o seu consentimento, ou a existência de relacionamento amoroso entre ela e o agente, não afasta a violência presumida 2. O condenado não é reincidente, assim como sua pena não excede à oito anos. Portanto, pode o autor, desde o início, cumpri-la em regime semiaberto. 3. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitida exige motivação idônea. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, os quais comprovam a efetiva participação do réu nos crimes apurados. 2. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se a pena é superior a 4 (quatro) anos (art. 44, I, do CP). 3. Em se tratando de pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, e sendo o réu primário, de bons antecedentes, correto o regime inicial semiaberto. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o reconhecimento da ilicitude da prova produzida a partir do ingresso pelos policiais no domicílio do réu, mesmo sem ordem judicial, quando tratar-se de situação flagrancial, conforme exceção expressa no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não prospera o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é seguro ao apontar o réu como autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. CONDUTA ÚNICA. MESMO CONTEXTO. AUSÊNCIA DE DESÍGINIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se aplica o princípio da consunção, se não há relação de dependência e a conduta de corromper o menor infrator não constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. 2. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. 3. Se o agente, mediante uma única ação, num mesmo contexto fático, pratica roubo e corrupção de menor, sendo que esses crimes não resultam de desígnios autônomos, é de ser observada a regra do concursoformalpróprio, disposta no art. 70, primeira parte, do CP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA.CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Cabe ao réu, flagrado na posse de bens roubados, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Não cabe a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, se comprovado que o réu tinha consciência de que o bem em seu poder era objeto de crime. 3. Não havendo condenação relativa a fato anterior transitada em julgado, o réu não pode ser considerado portador de maus antecedentes ou reincidente. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de se manter a condenação pelos crimes estelionato e falsificação de documentos públicos, visto que restou devidamente comprovado nos autos que as rés falsificavam documentos com o objetivo de abrir contas correntes em instituições financeiras e usufruir fraudulentamente de créditos e benefícios bancários. 2. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de falsificação de documento público e estelionato, quando a conduta de falsificar se revela autônoma e a documentação contrafeita é potencialmente capaz de ser utilizada em outras infrações penais. 3. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quando a condenação está calcada em conjunto probatório seguro e harmônico. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se o crime foi cometido com violência contra pessoa. Precedentes do STJ. 3. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, se o réu, à época do fato, era menor de 21 anos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - VALIDADE DA PROVA - CONDENAÇÃO - REPOUSO NOTURNO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. I. Os fragmentos de impressões digitais do acusado, encontrados no interior do veículo, constituem prova segura da autoria. Compete à defesa o ônus de justificar a presença do réu no cenário do crime. II. A causa de aumento do repouso noturno ocorre quando o agente aproveita-se da menor vigilância da vítima para subtrair-lhe os pertences. Não incide no furto praticado às 21h30, horário em que a população adulta ainda está ativa. III. Apelo ministerial provido para condenar o réu.

PENAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCABÍVEL - DOSIMETRIA -CONDUTA SOCIAL - CONDENAÇÕES ANTERIORES - IRRELEVÂNCIA - REGIME - MULTA. I. O réu foi preso em flagrante, na posse da res. A autoria foi corroborada pela palavra firme da vítima, confirmada em Juízo pelas testemunhas policiais. II. A conduta demonstra audácia e a confiança na impunidade. Além disso, o apelante tem múltiplas reincidências em crimes patrimoniais, até mesmo em latrocínio tentado, periculosidade incompatível com a bagatela. Inviável o reconhecimento da insignificância. III. Incabível o desabono da conduta social se não há menção ao comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos na comunidade. Precedentes do STF e STJ. IV. O regime inicial fechado é excessivo diante do quantum. Alteração para o semiaberto. V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. II. Mantém-se a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP se o encadeamento dos fatos e a declaração do ofendido apontam para a participação de outro indivíduo na empreitada criminosa. III. A existência de condenação definitiva, ainda que extinta há mais de cinco anos, é apta a indicar antecedentes desfavoráveis. Precedentes da Câmara Criminal, STJ e do STF. IV. Recurso desprovido.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. CONVENIÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRAUDE. RESPONSABILIDADE. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. ART. 85, §2º. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. 1. O polo passivo da ação cível, que busca o ressarcimento dos prejuízos causados por inadimplemento contratual, deve ser composto exclusivamente pela pessoa jurídica contratada, ante a autonomia que possui para contrair obrigações em nome próprio. 2. A responsabilidade civil decorre da transgressão à norma jurídica pré-existente que resulta um dano apto a ser reparado. 3. A instituição financeira (contratante) deve ser ressarcida em relação aos prejuízos causados pela contratada, quando comprovado o descumprimento das obrigações contratuais e a prática do crime de furto mediante fraude no interior da conveniência bancária, mediante o pagamento de diversos boletos fraudulentos. 4. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Preliminar rejeitada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) Ordem denegada.    

HABEAS CORPUS ? TRÁFICO DE DROGAS ? FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO FUNDAMENTADA ? INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE ? GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS ? AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade do crime não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. I. A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade. II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional. III. Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. IV. Ordem denegada  

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível a desclassificação do ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado para aquele equiparado ao de lesões corporais, quando existentes provas de que o menor agiu com animus necandi ou, pelo menos, assumiu o risco de matar, ao se dirigir à residência da vítima para tentar intimidá-la, munido de arma de fogo. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude e apresenta condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

Violência doméstica. Contravenção penal. Molestação. Princípio da identidade física do juiz. 1 - Se a prova foi integralmente colhida pela juíza que proferiu a sentença, não há ofensa ao princípio da identidade física do juiz. 2 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 3 - Caracteriza contravenção penal molestar ou perturbar a tranquilidade de outrem, por acinte ou motivo reprovável (art. 65, LCP). 4 - O réu ao tocar os seios, coxas, virilha e órgão sexual da vítima, por cima da roupa, a molestou. 5 - Apelação não provida.

Furto simples. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Reincidência. Proporção. Repouso noturno. 1 - Presente mais de uma condenação transitada em julgado, possível considerar uma delas como maus antecedentes e a outra como reincidência, sem que ocorra bis in idem. 2 - O aumento da pena-base inferior a proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, não reclama alteração. 3 - A pena será aumentada de um terço, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno (§ 1º, art. 155 do CP). 4 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Depoimento policial. Conduta social. Natureza da droga. 1 - A fundada suspeita da existência de drogas no interior de imóvel, baseada em denuncia anônima, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial ou autorização do morador. 2 - Os depoimentos dos agentes de polícia, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. 3 - A prática de crime durante benefício concedido, na execução da pena anterior, é motivo para valorar negativamente a conduta social do réu. 4 - A natureza da droga - cocaína - fundamenta a valoração negativa da circunstância especial do art. 42 da L. 11.343/06, em razão do efeito devastador na saúde dos usuários e na segurança pública. 5 - Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ART. 564, INC. IV DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCERTEZAS ACERCA DA IDENTIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. FORNECIMENTO DE DROGA A DESCONHECIDO MEDIANTE PAGA. ART. 28 DA LAD. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A falta de juntada do laudo toxicológico cuja confecção foi determinada pela autoridade policial não constitui nulidade por ausência de formalidade que constitua elemento essencial do ato, máxime quando não requerida a produção dessa prova na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, não tiver influído na apuração da verdade substancial da causa e não tiver acarretado prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Se as provas dos autos, consubstanciadas nos depoimentos da usuária a quem a apelante forneceu uma porção de maconha e do policial condutor do flagrante, corroboradas pela confissão judicial da ré, tornam certa a identidade da autora do fato, não há falar-se em absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo. 3. É corriqueiro que usuários exerçam a traficância como meio de subsidiar a manutenção da própria dependência química. 4. O fornecimento de drogas a consumo, ainda que gratuitamente, configura o crime previsto no artigo 33, caput da Lei Anti-Drogas. 5. As pequenas porções de maconha e cocaína apreendidas com a apelante, a qual alegou ser usuária, não viabilizam a desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006 se comprovadamente ela entregou a uma usuária uma porção de maconha mediante recebimento da quantia de R$ 10,00 (dez reais). 6. Se pequena a porção de cocaína apreendida com a acusada, equivalente a 0,39g (trinta e nove centigramas) de massa líquida, aliada à falta de comprovação de que se destinava à difusão ilícita, não se justifica elevação da pena-base com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/2006. 7. A pena pecuniária é fixada em duas fases. Na primeira, devem-se observar os mesmos critérios utilizados para fixação da pena corporal para estabelecer-se a quantidade de dias-multa. Na segunda, a situação econômica do réu, para determinar-se o valor de cada dia-multa. Inteligência dos arts. 49, 59, 60 e 68 do CP. 8. Verificando-se desproporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, impõe-se seu redimensionamento. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2016. CRIMES COMETIDOS COM E SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. ANÁLISE EM BLOCOS. INDULTO PLENO DA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Decreto Presidencial publicado no ano 2016 estabeleceu nos artigos 3º e 5º requisitos temporais diferenciado para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa e dispensou tratamento individualizado conforme as circunstâncias da execução aos delitos praticados sem tais circunstâncias. 2. A análise do requisito objetivo deve ser feita isoladamente, considerando-se os blocos de crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça. Incabível a simples soma aritmética das penas definitivas de crimes cometidos com e sem violência ou grave ameaça, com o indeferimento do benefício de acordo com o limite máximo consignado apenas para os delitos cometidos com violência ou grave ameaça 3. O agravante cumpre pena total de 2 anos e 1 mês de reclusão, sendo que 1 ano e 6 meses pela prática do delito previsto no artigo 344 do Código Penal e a 7 meses pela prática do delito previsto artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta na conta de liquidação que o agravante cumpriu 1 ano, 5 meses e 12 dias de pena privativa de liberdade referente à primeira execução e, em relação à segunda execução, o início do cumprimento da pena está previsto para data posterior ao término da primeira execução. 4. Presente o requisito objetivo para concessão do indulto em relação à primeira execução, pois, sendo reincidente, já cumpriu metade da pena referente o crime cometido com violência ou grave ameaça e o requisito subjetivo estabelecidos pelo Decreto nº 8940/2016. 5. Recurso conhecido e, no mérito, provido parcialmente para conceder o indulto pleno em relação à primeira execução.