TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIOS À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA. RESP N. 1337790/PR (543-C/CPC). COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR COM TRIBUTO, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT. INVIABILIDADE. 1. No julgamento do RESP n. 1.337.790/PR, afetado como representativo da controvérsia, firmou-se o entendimento de que "a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva.". 2. A superação da ordem legal estabelecida no art. 655 do CPC apenas será admitida com a comprovação da necessidade de afastá-la. Afigura-se insuficiente a tese genérica de observância do princípio da menor onerosidade. 3. Esta Corte tem entendimento firmado de que o precatório de natureza alimentar não pode ser utilizado para a compensação com débito tributário, em razão de expressa ressalva existente no caput do art. 78 do ADCT. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 113.189/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso. Desse modo, correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido se firmou no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito do recurso especial. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender da prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, como no caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 585.893/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 16/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE À DUPLA JORNADA DE 20 (VINTE) HORAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os médicos que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.436/97, possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço considerando o padrão-base correspondente à dupla jornada de 20 horas, nos moldes do artigo 1º, § 3º, do mencionado normativo. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 92.507/BA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3º e 267 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STJ. 1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional (AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2011). 2. O Tribunal de origem consignou que "a autoridade recorrente seria legítima para figurar no polo passivo tendo em vista que a efetiva instalação da GOIASPREV ocorreu no dia 21.06.2010, quando restou publicada a Portaria 885/2010-GSF". 3. Não há como se analisar no recurso especial a tese recursal que recai sobre matéria de fato e demanda interpretação da legislação local, por força das Súmulas 7/STJ e 280/STF, esta por aplicação analógica (AgRg no AREsp 453.910/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2014. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 81.111/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que não ocorreu a prescrição para a cobrança de diárias, uma vez que a sentença proferida na ação ajuizada pelo Sindicato, ainda que extinta sem o julgamento do mérito, interrompeu o prazo prescricional, com a citação válida da parte autora. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 84.955/AP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM OS AUXÍLIO-DOENÇA E ACIDENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA 284/STF. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA DECIDA EM JULGADOS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ . 1. A parte recorrente, em suas razões recursais, não teceu nenhuma fundamentação acerca do pedido do afastamento da contribuição previdenciária sobre o pagamento dos quinze dias que antecedem os auxílios doença e acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias, o que configura deficiência na sua fundamentação, a atrair, por analogia, o disposto no enunciado da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. No julgamento do REsp n. 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ ratificou o entendimento pela incidência da contribuição previdenciária sobre salário maternidade. 3. Incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes da Primeira Seção: (AgRg nos EREsp 1346782/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09/09/2015, DJe 16/09/2015, AgRg nos EREsp 1510699/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 03/09/2015, AgRg nos EAg 1424795/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 24/06/2015, DJe 04/08/2015). 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (AgRg no AREsp 119.925/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 18/11/2015)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem reconheceu a eficácia do procedimento administrativo afiançando que o auto de infração fora devidamente fundamentado, descabendo ao Judiciário averiguar o mérito administrativo. 2. Firmada essa premissa, alterar o entendimento da Corte de origem, para (fosse o caso) aferir acerca da eficácia ou não do procedimento administrativo, ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 527.681/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19.08.2014). Nessa linha, a irresignação da parte autora encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 105.121/GO, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 19/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, "desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação" (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014). 2. No caso em exame, a parte ora agravante não providenciou a juntada das peças indispensáveis à apreciação do pedido. Nesse contexto, não é possível examinar se o decisum proferido pela Corte de origem estaria em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ ou, mesmo, se há nele traços de teratologia. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 22.949/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MENOR SOB GUARDA. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ. É conferida ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários (AgRg no REsp 1.476.567/MG, Rel Ministro Mauro Campbell Marques - DJe 08/10/2014) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 59.461/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE ISS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DA VIA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. A questão referente à (i) legitimidade ativa da Fazenda Pública Municipal foi examinada com arrimo nos documentos carreados, no objetivo de averiguar o enquadramento (ou não) da recorrente como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando-se necessária, ainda, na compreensão da Corte de origem, detida análise documental do faturamento anual da empresa, inviável na estreita via da exceção de pré-executividade, dada a falta dos respectivos dados. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 106.977/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A egrégia 1a. Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. 1.077.039/RJ, de Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sendo Relator para o Acórdão o ilustre Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 9.2.2011, consolidou o entendimento de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática; mas somente quando estiver comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Na hipótese dos autos, a Corte local admitiu a substituição da garantia, por entender que a manutenção da penhora em dinheiro poderia comprometer a organização administrativa da empresa (fls. 171). Assim, refutar essas afirmações demandaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível no âmbito do Recurso Especial, conforme estabelece a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1194831/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ART. 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO PARA QUE O FÁRMACO SEJA FORNECIDO PELO SEU NOME COMERCIAL. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II do CPC. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído não ser possível a substituição do medicamento prescrito pelo médico do paciente, salvo admitido por este, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 1227785/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA MODIFICAÇÃO IMPLICARIA A REINTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL E O REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS, INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP. 683.173/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 9.6.2015; AGRG NO ARESP. 666.256/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 6.5.2015. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 683.173/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.6.2015; AgRg no AREsp 666.256/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.5.2015. 2. Agravo Regimental da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE desprovido. (AgRg no AREsp 689.344/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, eventual sobrestamento apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. 2. Encontra-se consolidado no STJ o entendimento de que o termo final para incidência dos juros moratórios, na Execução, é o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, uma vez que é nesse título executivo que está fixado o quantum debeatur. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 689.750/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 17/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TESE DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. MEIO AMBIENTE. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE LEI ESTADUAL APLICADA EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PACTO FEDERATIVO. QUESTÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese cuja apreciação a parte afirma ter sido sonegada, referente à competência do órgão ambiental estadual para a aplicação de multa por derramamento de óleo em praia fluvial, foi analisada com proficiência pela instância de origem. 2. Não houve, de fato, indevida ausência de exame da insurgência recursal, e sim exame que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia, o que, a toda evidência, não configura vício na prestação jurisdicional. 3. A tese de que a instância de origem teria aplicado lei estadual indevidamente, em detrimento da lei federal que deveria haver incidido, não viabiliza a interposição de Recurso Especial, tratando-se de hipótese de cabimento de Recurso Extraordinário, a teor do art. 102, III, d, da CF/88, com destino ao Supremo Tribunal Federal. 4. A própria tese relativa ao órgão fiscalizador competente para a aplicação de multa ambiental, se seria ele estadual ou federal, diz respeito ao pacto federativo, matéria cujos contornos estão, porque só poderiam estar, na própria Constituição. 5. Agravo Regimental de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1261870/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTS. 41 DA LEI N. 8.666/1993, 3º, INCISO I, E 53 DA LEI N. 9.394/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO IMPUGNADO ARRIMADO EM DUPLO FUNDAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 2. Os artigos 41 da Lei n. 8.666/1993, 3º, inciso I, e 53 da Lei n. 9.394/1996, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo do acórdão recorrido de aplicação dos princípios da proporcionalidade e do amplo acesso à educação, em razão da obtenção, pela recorrida, de nota suficiente para figurar dentre as vagas destinadas à ampla concorrência. Incide, no ponto, a Súmula n. 283 do STF. 4. Incide o disposto no enunciado n. 126 da Súmula desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário. 5. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a possibilidade de matrícula no curso técnico, tendo em vista a recorrida figurar dentre as vagas destinadas à ampla concorrência, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1537567/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO LEGÍTIMA. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes: AgRg no RMS 32.917/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2015; RMS 40.895/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/9/2014; AgRg no AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15/5/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 17/11/2015)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. REGISTRO DE ZELO DA FAZENDA ESTADUAL NA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento da prescrição tributária é uma espécie de punição à desídia do credor, que deixa de buscar a satisfação do crédito fiscal no tempo legal, de modo que reste atendido também o princípio da segurança jurídica. 2. Registrado pela Corte de origem que não houve negligência da Fazenda estadual, a qual, ao contrário, "(...) tentou o tempo todo a citação dos mesmos." (devedores), bem como que restou caraterizada nos autos a dissolução irregular da sociedade - o que, no entendimento consolidado deste STJ, configura ato de infração à lei -, o que de tudo fica é o reconhecimento pelo Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de que não houve desídia do Fisco Paulista e que, portanto, não se pode falar em aplicação da "pena" prescritiva. 3. A revisão de tal conclusão, neste momento, resta impedida pelo óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1548737/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA QUILOMBOLA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A controvérsia relativa à legitimidade ativa ad causam do Ministério Público Federal foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 68 do ADCT, de modo que o recurso especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1549797/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA REAL VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O ACERTO OU DESACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 168/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial, sobretudo no que concerne ao acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento. 2. Inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e o trazido como paradigma, não há como processar os embargos de divergência. 3. Ademais, ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido, circunstância que faz incidir o óbice da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 365.011/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 20/11/2015)